Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000235-53.2014.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000235-53.2014.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2024, 10:51

Documento (Certidão)

04/11/2024, 10:50

Documento (Certidão)

04/11/2024, 10:49

Petição (Petição (outras))

02/11/2024, 08:50

Decurso de Prazo

26/10/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 01:10

Publicação

10/10/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RENATO AMORIM DUTRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GENECI LEMOS, OAB nº RO6876 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7000235-53.2014.8.22.0005 Adicional de Insalubridade Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. A parte ré cumpriu com a obrigação objeto destes autos. Assim, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, na modalidade transferência, em favor da parte autora e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo e seus acréscimos. A conta judicial deverá ser zerada e encerrada. A parte autora deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Após certificado o levantamento, arquivem-se os autos. Havendo incongruências no alvará eletrônico, voltem os autos conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO,9 de outubro de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 12:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2024, 12:09

Arquivamento

09/10/2024, 12:09

Expedição de alvará de levantamento

09/10/2024, 12:09

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 12:38

Documentos

Sentença

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000235-53.2014.8.22.0005. EXEQUENTE: GENECI LEMOS, OAB nº RO6876 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: RENATO AMORIM DUTRA ADVOGADO DO Vistos. Os cálculos já foram homologados e atualizados. A parte exequente renunciou ao excedente do valor teto de RPV (Id-103168378). Sendo assim, HOMOLOGO a renúncia ao valor do crédito excedente ao teto de RPV. Caso seja necessário, providencie a CPE a intimação da parte credora para que forneça os documentos e dados bancários necessários para instruírem o expediente, no prazo de 5 dias. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ( artigo 3º, II, da Lei nº 3.444/2021 Município de Ji-Paraná), conforme o crédito e instrumento procuratório com poderes específicos. Ante juntada de contrato de honorários, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, defiro desde já o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no valor/percentual fixado no contrato, deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal. Informe ao ente público tal situação. O artigo supracitado tão somente autoriza que o valor dos honorários advocatícios contratuais deve ser destacado/retido/deduzido/compensado/reservado do montante principal, se exibido o contrato antes da expedição do Precatório. O crédito é único do credor em face da Fazenda Pública, cabendo ao ordenador de despesas – Presidente do Tribunal, Governador do Estado ou Prefeito Municipal - destacar do montante principal o valor consignado no contrato particular e depositá-lo diretamente na conta corrente pessoal indicada pelo causídico. Não estamos tratando aqui de verba de sucumbência fixada pelo magistrado, que refere-se a 2 créditos autônomos cujo recebimento ocorre por meio da expedição fracionada de RPV e/ou Precatório (art. 23 da Lei nº 8.906/1994). Expedida a ordem de RPV, e nada sendo requerido, intime-se o ente público para pagamento e aguarde-se pelo prazo de 60 dias (art. 535, §3º, II do CPC). Ainda, para que seja dada baixa junto ao Sistema SAPRE, necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. Com a comprovação do pagamento da RPV, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 21 de março de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000235-53.2014.8.22.0005. EXEQUENTE: GENECI LEMOS, OAB nº RO6876 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: RENATO AMORIM DUTRA ADVOGADO DO Vistos. Em análise dos autos, verifico que as partes concordaram com os cálculos da Contadoria Judicial. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos de Id-95307830. Tendo em vista que os cálculos foram realizados em agosto/2023, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização. Após, expeça-se o Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e art. 910, § 1º do CPC), para pagamento do crédito principal. Caso seja necessário, providencie a CPE a intimação da parte credora para que forneça os documentos e dados bancários necessários para instruírem o expediente, no prazo de 5 dias. Ainda, ante juntada do contrato de honorários, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, desde já defiro eventual pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no valor/percentual fixado no contrato, deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal. Informe ao ente público tal situação. O artigo supracitado tão somente autoriza que o valor dos honorários advocatícios contratuais deve ser destacado/retido/deduzido/compensado/reservado do montante principal, se exibido o contrato antes da expedição do Precatório. O crédito é único do credor em face da Fazenda Pública, cabendo ao ordenador de despesas – Presidente do Tribunal, Governador do Estado ou Prefeito Municipal - destacar do montante principal o valor consignado no contrato particular e depositá-lo diretamente na conta corrente pessoal indicada pelo causídico. Não estamos tratando aqui de verba de sucumbência fixada pelo magistrado, que refere-se a 2 créditos autônomos cujo recebimento ocorre por meio de expedição fracionada de RPV e/ou Precatório (art. 23 da Lei nº 8.906/1994). Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 16 de janeiro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7000235-53.2014.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: RENATO AMORIM DUTRA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: GENECI LEMOS, OAB nº RO6876 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Adicional de Insalubridade Parte Trata-se de impugnação pelo executado em relação aos cálculos apresentados (id. 78578721). Verifico que em relação ao adicional de insalubridade, a parte exequente faz jus ao período a partir de março de 2015 (data do laudo) até a data da exoneração do demandante, restando incontroverso, haja vista a concordância pelo demandado em momento anterior. No que se refere ao adicional de gratificação por especialização, constato que é devido a partir da data de 10/12/2014 (pedido administrativo) a 24/07/2015 (data da exoneração). 2. Com relação à fixação de honorários advocatícios pela impugnação, a Lei dos Juizados Especiais contempla disciplina específica, que torna inaplicáveis aquelas estatuídas no Código de Processo Civil, cabível somente na situação referida no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, na fase recursal e quando há recorrente vencido. Logo, não acolho o pedido do demandante. Assim, julgo procedente em parte a impugnação apresentada. 2. Ante a divergência dos cálculos quanto ao adicional de insalubridade, encaminhe-se à contadoria, considerando o retroativo do adicional de insalubridade desde a data de março/2015 (data do laudo) até 24/07/2015 (data da exoneração do exequente) e em conformidade com a sentença e o acórdão (id. 34658538). 3. Após, manifestem-se as partes no prazo de 10 dias. Por fim, retornem conclusos para decisão. Cumpra-se. Ji-Paraná/, quinta-feira, 10 de agosto de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Arquivamento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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