Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005194-57.2020.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005194-57.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 08:39

Documento (Certidão)

09/08/2024, 11:36

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 09:54

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 00:18

Publicação

17/07/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: DORALI ANTONIO GERTRUDE, RUA CURITIBA 3074, - DE 2670/2671 A 3270/3271 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76909-814 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ERCI MARIA GERTRUDE, GRANDE 1254, - DE 1311/1312 A 1641/1642 VALPARAISO - 76908-720 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LACY JUSTINO GERTRUDES, RUA CASTANHEIRA 2196, - DE 1913/1914 A 2197/2198 NOVA BRASÍLIA - 76908-644 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA GELCI GERTRUDE, PORTO ALEGRE 1257, CASA VALPARAISO - 76908-709 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LEUCI MARIA JUSTINO, DIVINO TAQUARI 2986 VAL PARAISO - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DEVERCI MARIA GERTRUDE, RUA DIVINO TAQUARI 2890, - DE 2738 A 2946 - LADO PAR VALPARAÍSO - 76908-714 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JOSE DORACY JUSTINO, DIVINO TAQUARI 2986, - DE 2738 A 2946 - LADO PAR VALPARAISO - 76908-714 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JUVERCI MARIA GERTUDE SANCHEZ, RUA MANOEL VIEIRA DOS SANTOS 2745, - DE 2509/2510 AO FIM SÃO FRANCISCO - 76908-210 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: DIANA PAULINO GALVAO, OAB nº RO10811, RUA BENTO ALVES DA SILVA 165 CAPELASSO - 76912-192 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7005194-57.2020.8.22.0005 Promoção / Ascensão Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. A parte executada cumpriu com a obrigação contida nestes autos. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Quanto ao saldo remanescente, o artigo 278 das DGJ dispõe que "§ 4º Os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser entregues à parte beneficiária e os saldos residuais, inferiores aos custos de localização dos interessados deverão, até que lhes seja dada a destinação, ser transferidos à conta centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça por meio de alvará judicial de levantamento, definido pela Corregedoria Geral de Justiça." Assim, considerando o valor irrisório em conta judicial, em atenção ao Provimento nº 016/2010 PR-TJ/RO, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que a quantia depositada na conta judicial nº 1824/040/01544925-6 seja transferida para a conta judicial centralizadora nº 2848/040/01529904-5, da CEF, de titularidade do Tribunal de Justiça de Rondônia (CNPJ: 04.293.700/0001-72). Consigne-se que, após a transferência, a conta judicial deve ser bloqueada, observando futuros lançamentos de juros, impedindo-se qualquer movimentação financeira que gere ônus ou bônus, até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central para a sua extinção. Certificada que a conta judicial está zerada e não havendo outros requerimentos, encaminhem os autos ao arquivo, sem necessidade de nova conclusão do feito. SIRVA-SE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO Ji-Paraná/RO,16 de julho de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2024, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 08:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/07/2024, 08:55

Arquivamento

16/07/2024, 08:55

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: DORALI ANTONIO GERTRUDE, RUA CURITIBA 3074, - DE 2670/2671 A 3270/3271 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76909-814 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ERCI MARIA GERTRUDE, GRANDE 1254, - DE 1311/1312 A 1641/1642 VALPARAISO - 76908-720 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LACY JUSTINO GERTRUDES, RUA CASTANHEIRA 2196, - DE 1913/1914 A 2197/2198 NOVA BRASÍLIA - 76908-644 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA GELCI GERTRUDE, PORTO ALEGRE 1257, CASA VALPARAISO - 76908-709 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LEUCI MARIA JUSTINO, DIVINO TAQUARI 2986 VAL PARAISO - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DEVERCI MARIA GERTRUDE, RUA DIVINO TAQUARI 2890, - DE 2738 A 2946 - LADO PAR VALPARAÍSO - 76908-714 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JOSE DORACY JUSTINO, DIVINO TAQUARI 2986, - DE 2738 A 2946 - LADO PAR VALPARAISO - 76908-714 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JUVERCI MARIA GERTUDE SANCHEZ, RUA MANOEL VIEIRA DOS SANTOS 2745, - DE 2509/2510 AO FIM SÃO FRANCISCO - 76908-210 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: DIANA PAULINO GALVAO, OAB nº RO10811, RUA BENTO ALVES DA SILVA 165 CAPELASSO - 76912-192 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7005194-57.2020.8.22.0005 Promoção / Ascensão Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. A parte executada cumpriu com a obrigação contida nestes autos. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Quanto ao saldo remanescente, o artigo 278 das DGJ dispõe que "§ 4º Os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser entregues à parte beneficiária e os saldos residuais, inferiores aos custos de localização dos interessados deverão, até que lhes seja dada a destinação, ser transferidos à conta centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça por meio de alvará judicial de levantamento, definido pela Corregedoria Geral de Justiça." Assim, considerando o valor irrisório em conta judicial, em atenção ao Provimento nº 016/2010 PR-TJ/RO, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que a quantia depositada na conta judicial nº 1824/040/01544925-6 seja transferida para a conta judicial centralizadora nº 2848/040/01529904-5, da CEF, de titularidade do Tribunal de Justiça de Rondônia (CNPJ: 04.293.700/0001-72). Consigne-se que, após a transferência, a conta judicial deve ser bloqueada, observando futuros lançamentos de juros, impedindo-se qualquer movimentação financeira que gere ônus ou bônus, até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central para a sua extinção. Certificada que a conta judicial está zerada e não havendo outros requerimentos, encaminhem os autos ao arquivo, sem necessidade de nova conclusão do feito. SIRVA-SE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO Ji-Paraná/RO,16 de julho de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz (a) de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005194-57.2020.8.22.0005. EXEQUENTES: DIANA PAULINO GALVAO, OAB nº RO10811 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: DORALI ANTONIO GERTRUDE, ERCI MARIA GERTRUDE, LACY JUSTINO GERTRUDES, MARIA GELCI GERTRUDE, LEUCI MARIA JUSTINO, DEVERCI MARIA GERTRUDE, JOSE DORACY JUSTINO, JUVERCI MARIA GERTUDE SANCHEZ ADVOGADO DOS Vistos. Considerando que há nos autos depósito dos valores pertencentes aos herdeiros, nesta data expedi ordem judicial eletrônica na modalidade transferência, conforme dados bancários Id-101000497, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta judicial. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.121,10 LEUCI MARIA JUSTINO 47098473200 1544925 - 6 Não Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 00026660-5 R$ 3.121,10 DEVERCI MARIA GERTRUDE 32560494272 1544925 - 6 Não Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 00025507-7 R$ 3.121,10 ERCI MARIA GERTRUDE 31310869200 1544925 - 6 Não Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 3607 C.: 000777262477-9 R$ 3.121,10 JUVERCI MARIA GERTUDE SANCHEZ 31311156291 1544925 - 6 Não Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 3607 C.: 00027162-0 R$ 3.121,10 LACY JUSTINO GERTRUDES 32560460297 1544925 - 6 Não Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 0951 C.: 6859-4 R$ 3.121,10 MARIA GELCI GERTRUDE 28367731204 1544925 - 6 Não Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 0951 C.: 6345-2 R$ 3.121,11 JOSE DORACY JUSTINO 33707936953 1544925 - 6 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 0951 C.: 5662-6 TOTAL R$ 21.847,71 A parte exequente deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Nada mais havendo, conclusos para extinção da execução. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 2 de julho de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: DORALI ANTONIO GERTRUDE, ERCI MARIA GERTRUDE, LACY JUSTINO GERTRUDES, MARIA GELCI GERTRUDE, LEUCI MARIA JUSTINO, DEVERCI MARIA GERTRUDE, JOSE DORACY JUSTINO, JUVERCI MARIA GERTUDE SANCHEZ ADVOGADO DOS EXEQUENTES: DIANA PAULINO GALVAO, OAB nº RO10811 EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n. 7005194-57.2020.8.22.0005 Vistos. Reconhece-se a boa-fé na elaboração do acordo direto entre o Município e o requerido, pactuação que trouxe vantagem mútua, notadamente para o Município, que, sob a presunção de existência de receita decorrente da aprovação da lei nº 3444/2021, se comprometeu a um pagamento imediato, evitando o procedimento convencional e demorado dos precatórios. Nesse contexto, não é crível, nem razoável, neste momento, encaminhar o servidor ou credor à fila do precatório, especialmente quando um acordo direto já foi firmado. Ademais o acordo direto celebrado entre o Município e o requerido fundamenta-se na excepcionalidade introduzida, pela Emenda Constitucional nº 94 (art. 100, § 20 da C.F.), que permite a Fazenda Pública realize acordos direitos para o pagamento com deságio de até 40%, o que visa uma alternativa mais célere e eficiente ao procedimento convencional de precatórios. Esta modalidade de pagamento reflete uma evolução no entendimento jurídico, colocando em prática os princípios de eficiência, impessoalidade e isonomia, conforme delineados pela Constituição Federal. Ao que tudo indica, os valores totais dos acordos informados (pagos e a pagar) perfazem a quantia de cerca de 15 a 20 milhões, sendo que propiciará uma economia de um milhão e meio a dois milhões aos cofres públicos. Além disso, a despesa em questão estava incluída tanto no orçamento de 2022 quanto no plano plurianual, conforme “Declaração de existência de recursos, de adequação com a Lei Orçamentaria anual e de Compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (2022/2025)”, de 06 de abril de 2022, assinado pelo Secretário de Municipal de Fazenda, fato que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, destacando-se, sobretudo, as disposições contidas nos artigos 16 e 17. Desta maneira, a inclusão da despesa reforça a legalidade e a legitimidade do acordo celebrado, impondo ao Município o dever de cumprir as obrigações anteriormente estabelecidas. Em que pese a petição de id. 103485530 trazida pelo ente público municipal, reconsidero a decisão Id-100518776 quanto a expedição de RPV e defiro o pedido de sequestro de valores formulado pela parte exequente, conforme id.104124719, pois houve concessão de prazo razoável para que o Município de Ji-Paraná realizasse o pagamento do débito, sem este ter cumprido com o acordo. Contudo é indispensável colacionar nos autos a planilha de débitos atualizada, nos termos do art. 524 do CPC. Assim, os autos devem ser encaminhados à Contadoria Judicial a fim de atualizar o cálculos nos termos da Lei 3.444/2021. Por tudo isso, o não cumprimento do acordo pelo Município viola não apenas a expectativa do credor, mas também os princípios de eficiência, boa-fé, impessoalidade e isonomia. Portanto, diante da recusa do Município em honrar sua obrigação: a) Defiro o sequestro de valores no montante devido, aplicando-se o desconto(deságio) conforme estabelece a Lei nº 3444/2021, oscilando entre 2,5 % a 10%, assegurando assim o direito do requerido conforme estabelecido no acordo. b) Realizado o bloqueio via Sisbajud, intime-se o Município para querendo impugnar os cálculos, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará judicial. Promova-se, às partes, o acesso ao anexo. c) Em caso de divergências, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial. Após, vistas às partes para se manifestarem. Não havendo impugnação, expeça-se o necessário, vindo concluso para extinção. d) Desde já, fica o(a) exequente intimado(a) para fornecer os dados bancários (se não houver) no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. À CPE, para que: Em primeiro plano, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar o cálculos nos termos da Lei 3.444/2021. Após o retorno dos cálculos, voltem os autos conclusos para Decisão Juds, a fim de protocolar a ordem de bloqueio. E, por fim, intime-se o Município para impugnar os cálculos, a fim de dar andamento ao feito como determinado na decisão retro. Cumpra-se na ordem informada. Pratique o necessário. Intimem-se as partes. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cumpra-se. Ji-Paraná, quinta-feira, 2 de maio de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005194-57.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: DIANA PAULINO GALVAO, OAB nº RO10811 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: DORALI ANTONIO GERTRUDE ADVOGADO DO Vistos. Com o falecimento da parte exequente durante o trâmite da ação abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, nos termos do art. 110 do CPC. Fora postulado a habilitação dos herdeiros de DORALI ANTONIO GERTRUDE no polo ativo da ação (Id-96690910 e seguintes). No caso, consta dos autos a prova do falecimento da parte exequente consubstanciada pela certidão de óbito Id-96692268. Assim, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC, acolho pedido de habilitação formulado pelos herdeiros da parte exequente. Retifique-se a polo ativo da ação para nele constar os herdeiros conforme petição Id-96690910. Após, intimem-se as partes exequentes para atualizar o débito, no prazo de 5 dias. Em seguida, havendo concordância da parte executada com o débito atualizado, requisite-se o pagamento do valor devido por meio de RPV(s) em favor de cada credor, nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº 3.444/2021 (Município de Ji-Paraná), conforme instrumento procuratório com poderes específicos. Caso seja necessário, providencie a CPE a intimação das partes credoras para que forneçam os documentos e os dados bancários necessários para instruírem os expedientes, no prazo de 5 dias. Expedida(s) a(s) ordem(ns) de RPV(s), e nada sendo requerido, intime-se o ente público para pagamento e aguarde-se pelo prazo de 60 dias (art. 535, §3º, II do CPC). Com a comprovação dos pagamentos das RPVs, intime-se as partes exequentes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 16 de janeiro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Arquivamento

Todas as movimentações(156)