Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7043388-12.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7043388-12.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/02/2026, 09:40

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:26

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:47

Publicação

25/09/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRURIO CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718, GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme decisão ID 124020854, determino a suspensão deste feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de aguardar o julgamento do referido recurso. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 24 de setembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7043388-12.2018.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 07:54

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/09/2025, 07:54

Documento (Decisão)

14/08/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 19:51

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 15:29

Documento (Decisão)

28/07/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 03:11

Publicação

21/07/2025, 03:11

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRURIO CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718, GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7043388-12.2018.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra a execução promovida por CONSTRURIO CONSTRUÇÕES EIRELI, no valor de R$761.547,04, referente à condenação judicial ao pagamento de valores decorrentes do contrato administrativo nº 012/PGE-2014, especificamente quanto ao reajuste de parcelas excedentes ao prazo de um ano de vigência contratual, conforme reconhecido no Acórdão de ID 108324628. A Fazenda Pública sustenta a existência de excesso de execução no valor de R$581.574,75 (quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), apontando serem devidos o valor de R$179.972,29 (cento e setenta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), sob o argumento de que: a) O exequente aplicou critérios divergentes daqueles fixados no título judicial quanto ao marco temporal das medições a serem reajustadas; b) Houve inclusão de valores relativos à 12ª e 13ª medições sem comprovação documental; c) Teria havido aplicação incorreta dos critérios de atualização e juros, em violação à EC nº 113/2021 e aos Temas 810/STF e 905/STJ; e d) Que não haveria condenação expressa ao pagamento de custas processuais, o que tornaria inexigível o reembolso pretendido.. Intimada a Exequente apresentou manifestação pelo prosseguimento do cumprimento de sentença em razão de estarem corretos os cálculos apresentados na inicial Em razão da divergência das partes, o feito fora encaminhado para a Contadoria Judicial. A Contadoria Judicial, por sua vez, certificou que as divergências apresentadas envolvem matérias de direito — e não meramente aritméticas —, de modo que sua atuação estaria condicionada ao prévio pronunciamento judicial. É o breve relatório. Decido. I – Do Excesso de Execução A impugnação deve ser acolhida em parte. Com efeito, o título executivo limitou a condenação ao reajuste das parcelas excedentes ao período de um ano de vigência contratual, nos termos da cláusula terceira, § 4º, do Contrato 012/PGE-2014. Portanto, não é possível incluir no cálculo parcelas anteriores ao marco fixado no título, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada. Assim, concluiu o acórdão (id n. 108324628): "Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA a reajustar as parcelas contratuais excedentes ao prazo de um ano, nos termos da fórmula constante na cláusula terceira, §4º, do Contrato 012/PGE-2014. Outrossim, inverto o ônus da sucumbência e fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §4º, CPC 2015, bem como afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC 2015. É como voto. DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA.". Ademais, a incidência de juros e correção monetária deve seguir os critérios estabelecidos na jurisprudência consolidada: Até 30/11/2021: atualização pelo IPCA-E, com juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme fixado no Tema 810/STF e Tema 905/STJ); A partir de 01/12/2021: atualização exclusiva pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, vedada sua cumulação com juros moratórios, conforme consolidado na Súmula 523 do STJ. Tais parâmetros devem ser observados pela parte exequente na elaboração dos cálculos atualizados. II – Do Reembolso das Custas Processuais No ponto, não assiste razão ao Estado de Rondônia ao pretender a exclusão do reembolso das custas adiantadas pela parte autora. Com efeito, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento antecipado de custas e emolumentos judiciais, quando vencida, está legalmente obrigada a ressarcir os valores adiantados pela parte contrária, nos termos do parágrafo único do art. 39 da Lei nº 6.830/1980, que dispõe: “Art. 39 – A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo único – Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.” Assim, o reembolso das despesas efetivamente comprovadas nos autos encontra amparo legal expresso e decorre da condenação judicial de mérito em favor da parte exequente, ainda que a sentença ou o acórdão não o mencione de forma explícita, tratando-se de decorrência lógica do provimento jurisdicional condenatório. Portanto, deve ser mantida, na execução, a cobrança das custas e despesas processuais adiantadas pela exequente, devidamente comprovadas, nos limites legais. De todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar: A exclusão dos valores indevidamente atualizados antes do marco fixado pelo título executivo (parcelas anteriores ao 12º mês de vigência do contrato), devendo os reajustes observarem estritamente o disposto na cláusula terceira, § 4º, do Contrato 012/PGE-2014; A observância dos critérios legais de atualização monetária e juros: a) Até 30/11/2021: IPCA-E + juros da caderneta de poupança; b) A partir de 01/12/2021: atualização única pela Taxa SELIC, vedada cumulação com juros de mora; A manutenção do reembolso das custas processuais comprovadamente adiantadas pela exequente, com fundamento no art. 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980; Determino à parte exequente que apresente nova memória de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com os parâmetros ora fixados. Após, intime-se o Estado de Rondônia para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 18 de julho de 2025 Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSTRURIO CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718, GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7043388-12.2018.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se o Estado de Rondônia para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC, no prazo de 30 (trinta) dias: I - Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo divergência entre os valores apresentados pelas partes. Encaminhem-se à Contadoria Judicial para análise dos valores. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. II - Decorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se o oficio requisitório de pagamento. Em havendo renúncia ou o valor não ultrapassar o teto permitido, expeça-se requisição de pequeno valor, para pagamento no prazo de 02 (dois) meses. Caso contrário, proceda ao cadastramento do precatório via SAPRE. Após, com a vinda de informações de quitação do débito pelo executado, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco( dias), após retornem os autos conclusos para extinção. III- Desde já defiro a reserva de honorários contratuais, desde que seja apresentado nos autos o contrato de honorários, antes da expedição das requisições. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 27 de agosto de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7043388-12.2018.8.22.0001. APELANTE: CONSTRURIO CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADOS DO APELANTE: HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621A, GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164A, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126A APELADOS: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, c/c art 1.029 do Código de Processo Civil, em que são apontados como dispositivos legais violados os artigos 1.022 do CPC, artigos 3º, 40, XI e 57, II e § 7º, todos da Lei nº 8.666/93. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação. Ação ordinária. Direito administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Obra. Execução. Prorrogações. Reequilíbrio econômico-financeiro. Reajuste contratual. Manutenção. Necessidade. 1. Tendo ocorrido paralisação e aditamento de prazo, conduzindo a superação de um ano de execução da obra, devem ser reajustadas as parcelas contratuais excedentes ao prazo de um ano, conforme método previsto em contrato. Precedente desta Corte. 2. Recurso provido. Em suas razões, a parte recorrente aduz omissão no acórdão, quanto à preclusão do requerimento administrativo da empresa, referente ao reajuste/recomposição de valores contratuais. Aduz que o fato de haver previsão legal e contratual acerca do reajustamento do contrato não autoriza, por si só, a concessão do reajuste, o que implica dizer que o reajuste não decorre, automaticamente, da previsão legal e/ou do contrato. Contrarrazões pela não admissão do recurso. Examinados, decido. No que tange ao art. 1.022, do CPC, verifica-se que a parte não particularizou os incisos/parágrafos, limitando-se a apontar genericamente a existência de vícios no acórdão. Assim, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STJ - AgInt no REsp: 1962030 SP 2021/0306602-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). A respeito do artigo 57, II e § 7º, da Lei nº 8.666/93, resta inviável a análise ante a inexistência do dispositivo no ordenamento jurídico, o que atrai a incidência da supracitada Súmula. Em relação ao artigo 3º da Lei n. 8.666/93, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no artigo de lei federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, neste ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial a teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que, “Conforme regramento processual vigente, na via do recurso especial, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC está condicionado ao reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1848930 SC 2019/0342672-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021 - destaquei), o que resta inviável na espécie. Ademais, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 05 do STJ, segundo a qual “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como Súmula 07, do mesmo Tribunal, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, eis que se trata de matéria fático-probatória, bem como interpretação do contrato entabulado entre as partes, o que demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado, à espécie (STJ, (AgInt no AREsp 1430471/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7043388-12.2018.8.22.0001. APELANTE: CONSTRURIO CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADOS DO APELANTE: HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621A, GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164A, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126A APELADOS: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Notificação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, c/c art 1.029 do Código de Processo Civil, em que são apontados como dispositivos legais violados os artigos 1.022 do CPC, artigos 3º, 40, XI e 57, II e § 7º, todos da Lei nº 8.666/93. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação. Ação ordinária. Direito administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Obra. Execução. Prorrogações. Reequilíbrio econômico-financeiro. Reajuste contratual. Manutenção. Necessidade. 1. Tendo ocorrido paralisação e aditamento de prazo, conduzindo a superação de um ano de execução da obra, devem ser reajustadas as parcelas contratuais excedentes ao prazo de um ano, conforme método previsto em contrato. Precedente desta Corte. 2. Recurso provido. Em suas razões, a parte recorrente aduz omissão no acórdão, quanto à preclusão do requerimento administrativo da empresa, referente ao reajuste/recomposição de valores contratuais. Aduz que o fato de haver previsão legal e contratual acerca do reajustamento do contrato não autoriza, por si só, a concessão do reajuste, o que implica dizer que o reajuste não decorre, automaticamente, da previsão legal e/ou do contrato. Contrarrazões pela não admissão do recurso. Examinados, decido. No que tange ao art. 1.022, do CPC, verifica-se que a parte não particularizou os incisos/parágrafos, limitando-se a apontar genericamente a existência de vícios no acórdão. Assim, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STJ - AgInt no REsp: 1962030 SP 2021/0306602-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). A respeito do artigo 57, II e § 7º, da Lei nº 8.666/93, resta inviável a análise ante a inexistência do dispositivo no ordenamento jurídico, o que atrai a incidência da supracitada Súmula. Em relação ao artigo 3º da Lei n. 8.666/93, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no artigo de lei federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, neste ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial a teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que, “Conforme regramento processual vigente, na via do recurso especial, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC está condicionado ao reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1848930 SC 2019/0342672-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021 - destaquei), o que resta inviável na espécie. Ademais, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 05 do STJ, segundo a qual “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como Súmula 07, do mesmo Tribunal, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, eis que se trata de matéria fático-probatória, bem como interpretação do contrato entabulado entre as partes, o que demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado, à espécie (STJ, (AgInt no AREsp 1430471/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

05/09/2023, 00:00