Procedimento Comum Cível 7009837-72.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009837-72.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:09

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:47

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 17:22

Definitivo

15/02/2024, 07:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 01:21

Publicação

12/02/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JESSICA DE OLIVEIRA RANHELI RODRIGUES, A. H. D. O. R. Advogado: BETHANIA SOARES COSTA, OAB nº RO8757, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTORES: JESSICA DE OLIVEIRA RANHELI RODRIGUES, CPF nº 40185645895, RUA DURVAL MASTEIRO 674 INSDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, A. H. D. O. R., CPF nº 05603855282, RUA DURVAL MASTEIRO 674 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009837-72.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 21.816,00 Parte Vistos. A parte exequente noticiou o levantamento dos valores e nada mais requereu, presumindo-se, portanto, o cumprimento integral da obrigação. Isso posto, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3.896/2016. Trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 08:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 08:53

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 11:51

Documento (Certidão)

08/02/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 00:11

Documentos

Sentença

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JESSICA DE OLIVEIRA RANHELI RODRIGUES, A. H. D. O. R. Advogado: BETHANIA SOARES COSTA, OAB nº RO8757, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009837-72.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 21.816,00 Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JESSICA DE OLIVEIRA RANHELI RODRIGUES, A. H. D. O. R.em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência. Recebida a inicial, oportunidade em que foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID. 89237368). Laudo médico juntado ao (ID. 92319094) e laudo social (ID. 92357098). Citado e intimado, o requerido apresentou proposta de acordo e, em seguida, contestação, para o caso de não aceitação pela parte autora (ID. 93525077). Em sua manifestação o autor concordou com a proposta e requereu a homologação do acordo (ID. 94053007). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O requerido apresentou proposta de acordo, no qual reconheceu à parte autora o direito ao benefício de LOAS com DIB em 19/05/2022 e DIP em 01/07/2023, conforme (ID. 93525077) e retroativos no valor de R$ 18.347,88 (dezoito mil e trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), o que foi aceito pela autora. A realização do acordo entre as partes representa uma faculdade inerente aos litigantes, de modo que o referido deve ser homologado por este Juízo, tendo em vista a inexistência de óbice que impeça o acordado pelas partes. Por outro lado, caso não cumprido o acordo o homologado poderá a autora executá-lo, por representar a sentença homologatória um título judicial exequível. III - DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, nos termos da proposta de (ID. 93525077), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Consigno que o benefício deverá ser implantado na forma em que foi acordado pelas partes. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: LOAS CPF:056.038.552-82 DIB: 19/05/2022 DIP: 01/07/2023 DCB: DII: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). IV - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita -AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. d) Comprovada a implantação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos valores devidos nos exatos termos do acordo, ciente de que, decorrido o prazo in albis, o processo será arquivado. e) Apresentado o demonstrativo de cálculo pela exequente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o INSS para ciência (prazo de 15 dias). f) Nada sendo requerido pelo INSS, REQUISITE(M)-SE o(s) pagamento(s), expedindo-se a(s) RPV(s) ou Precatório, conforme o caso, no Sistema E-prec. g) Após a expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da(s) Requisição(ões) expedida(s) nos autos, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. h) Nada sendo apresentado em contrário, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) ao Egrégio TRF da 1ª Região. i) Cumpridas as determinações supra, aguarde-se em arquivo provisório a comprovação do pagamento da(s) requisição(ões) expedida(s). j) Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário para liberação dos valores em favor da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), desde que esse(a) possua poderes específicos para tanto, consignados na procuração acostada aos autos. k) Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. l) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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