Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012425-61.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012425-61.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7012425-61.2022.8.22.0007. REQUERENTE: ELSON LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO8727 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente, bem como efetuar e comprovar nos autos seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 07:25

Expedição de documento (Alvará)

08/07/2026, 09:22

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 18:09

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:24

Publicação

29/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:54

Expedição de documento

28/04/2026, 09:54

Documento (Certidão)

24/04/2026, 10:00

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 07:55

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Processo: 7012425-61.2022.8.22.0007. REQUERENTE: ELSON LOPES ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de cumprimento de sentença contra o INSS. O artigo 534, CPC, estabelece que, no caso de cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente deve apresentar um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo, entre outras informações, o índice de correção monetária adotado Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Anteriormente, a parte autora foi intimada a corrigir o cálculo apresentado referente aos honorários contratuais (Id. 131734895 ). Ocorre que, no novo cálculo apresentado pela autora, persiste erro, com divergência entre os valores apresentados no cálculo anexado e os valores apresentados na petição referente aos honorários contratuais. Para garantir total total transparência e evitar discrepâncias, é importante que os valores especificados na petição sejam exatamente os mesmos apresentados nos cálculos anexados. Dessa forma, ambos os documentos devem constar com valores idênticos para cada item mencionado. Assim, FICA INTIMADA A PARTE AUTORA, via DJEN, a proceder à emenda, no prazo de 15 dias, devendo especificar os valores de forma que haja correspondência entre os valores indicados na petição e aqueles apresentados na planilha do cálculo. Após, conclusos. 20 de março de 2026, Cacoal/RO. {Emy Karla Yamamoto Roque} Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012425-61.2022.8.22.0007. REQUERENTE: ELSON LOPES ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou impugnação/exceção de pré-executividade (doc. Id. 126222465). Impugnou os cálculos da parte exequente juntando conta do que entende devido. Houve manifestação do exequente. É o relatório. Decido. Da decisão de id. 122918011, o INSS foi intimado (expediente 38625142) e seu prazo esvaiu-se em 27/08/2025 23:59:59. A RPV foi expedida e o valor já depositado judicialmente. Somente em 12/09/2025 é que o INSS comparece ao processo e impugna o cumprimento (doc. Id. 126222465). Obviamente a manifestação é intempestiva. Anoto que o INSS tem sido contumaz na perda do prazo para impugnação e, uma vez já decorrido prazo e muitas vezes já expedidas as requisições, vem impugnar ou apresentar exceção. Assim também, dentre tantos outros: 7002705-07.2021.8.22.0007, 7011614-77.2017.8.22.0007, 7012791-08.2019.8.22.0007, 7003039-70.2023.8.22.0007, 70048832620218220007, 7002404-60.2021.8.22.0007, 7012178-22.2018.8.22.0007, 7005230-88.2023.8.22.0007, 7005439-91.2022.8.22.0007 e 7016043-77.2023.8.22.0007. Tal conduta tem causado dilação indevida na entrega da prestação jurisdicional – direito fundamental do cidadão que busca a solução mediada pelo Estado – o que não se admitirá. Ora, a matéria está preclusa. Não há alegação de justa causa para não ter o INSS impugnado o cumprimento em momento oportuno. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSS - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 223 do CPC, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. - Deve ser reputada intempestiva a impugnação do INSS aos cálculos elaborados pela contadoria judicial, quando apresentada após decorrido o prazo para a prática do referido ato processual.(MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível Especializada. Agravo de Instrumento 1.0704.01.000652-3/002. Relator Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso. Julgamento: 08/06/2022.) Anoto que o Tribunal já julgou recurso da autarquia contra decisão em caso análogo (autos 7005845-20.2019.8.22.0007, em trâmite nesta Unidade Judiciária), vejam: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Previdenciário. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. 1. A insurgência da Fazenda Pública contra o cálculo exequendo é a impugnação ao cumprimento de sentença, quando devem ser suscitadas as objeções elencadas no art. 535 do CPC, entre as quais se inclui o excesso de execução, sob pena de preclusão. 2. A utilização dos recursos cabíveis e o exercício regular do direito de ação, por si só, não configura litigância de má-fé. […] (RONDÔNIA. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Especial. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802099-81.2024.8.22.0000. Relator DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS. Julgamento: 0/06/2024.) A prevalecer a conduta contumaz (sim conduta, dada a quantidade de processos onde tem agido dessa forma), não haverá segurança jurídica alguma. De que serve impor à parte um prazo processual se a autarquia pode perder todos eles e vir depois questionar de maneira intempestiva? No mais, os direitos patrimoniais da autarquia não se sobrepõe ao direito fundamental à prestação jurisdicional célere. Se ocorrem prejuízos à autarquia, estes se devem exclusivamente a sua atuação deficitária. Novamente: o interesse meramente patrimonial da autarquia não se sobrepõe ao direito constitucional a uma prestação jurisdicional sem dilações indevidas. Relembra-se que as verbas em discussão referem-se a benefício previdenciário, de natureza alimentar e utilizados para fins de sobrevivência do segurado. Nesse ponto, a conduta do INSS ainda fere a dignidade da pessoa humana. Isto posto, não conheço da impugnação/exceção, pois intempestiva. Ficam as partes intimadas via DJEN À CPE: 1. Preclusa a decisão, retifique-se a requisição para constar o destaque de honorários (id. 126172950) e retornem para assinatura no E-Prec. Cacoal, 14 de novembro de 2025 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012425-61.2022.8.22.0007. REQUERENTE: ELSON LOPES ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO autora: 5 dias. Prazo do INSS: 10 dias. Assinada a requisição e migrada ao Egrégio TRF da 1ª Região, aguarde-se em arquivo a notícia de pagamento. Com a notícia dos pagamentos, expeça-se alvará. Então, conclusos para extinção. Cacoal, RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] ^Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente a processo previdenciário. Primeiramente, fora implantado benefício diverso do concedido na sentença (ID. 100520165). Após a devida retificação, verificou-se a necessidade de correção da RMI, uma vez que a autarquia, intimada para implantação, o fez em valor inferior ao correto. Após as alterações feitas, a parte requer pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. É o relato. DECIDO. A parte autora apresentou seus cálculos (doc. Id. 121529838), cumprindo os requisitos do art. 534 do CPC. Honorários na fase de cumprimento serão fixados apenas na hipótese de impugnação por parte da Fazenda Pública (Cf. Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça). Resumidamente, o débito sob execução é o seguinte: Item Percentual Valor A. Crédito da parte autora - R$ 119.715,62 B. Honorários contratuais destacados - 0,00 C. Total da parte autora (A - B) - R$ 119.715,62 D. Honorários sucumbenciais 10% R$ 13.202,26 Subtotal (B + C + D) - R$ 132.917,88 E. Total de honorários (B + D) - R$ 13.202,26 Total da requisição (C + E) - R$ 132.917,88 À CPE: Cite-se o INSS por sua Procuradoria Federal, via PJE, nos termos do art. 535 do CPC. Prazo: 30 dias. Transcorrido o prazo para manifestação (30 dias) ou havendo concordância com os cálculos apresentados, expeça-se o necessário, observando o montante do crédito (RPV ou Precatório) da tabela acima. Após a expedição, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da regularidade dos dados da(s) requisição(s). Prazo da parte

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012425-61.2022.8.22.0007. REQUERENTE: ELSON LOPES ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO ELSON LOPES pretende correção da RMI alegando que a autarquia, intimada para implantação, o fez em valor inferior ao correto. Afirma que o valor justo é de R$ 2.343,44 e não de R$ 2.237,61. Argumenta que o valor foi indicado no pedido de cumprimento e não houvera impugnação. Pretende, mais, intimação para pagamento dos retroativos e honorários que indica (doc. Id. 110961206) Oportunizou-se ao INSS manifestação (doc. Id. 112036799). A autarquia permanece inerte. A sentença é clara ao determinar ao requerido que “implante a aposentadoria por tempo de contribuição, com início a partir da data de entrada do requerimento administrativo (11/03/2021), inclusive o 13º salário, no valor do salário de benefício” (doc. Id. 100520165, p. 6). Já o INSS, inicialmente, implantou o benefício errado (doc. Id. 103080752) e, agora, após correção, implanta RMI da qual o autor discorda. Não houve impugnação ao pedido inicial e que não manifestou-se agora quanto à pretensão de correção. Isto posto, Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública defiro o pedido do autor e determino que a autarquia corrija a RMI nos termos do pleito autoral. À CPE: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para corrigir a RMI do benefício, em 30 (trinta) dias, já considerando sua prerrogativa de prazo em dobro. Em seguida, à parte exequente para, em 15 dias, apresentar/retificar os cálculos de eventual benefício retroativo, observando a data de início do benefício (DIB) como termo inicial do cálculo e a data de início do pagamento (DIP) como termo final. Deverá, ainda, caso aponte que o benefício não foi implantado, juntar documento comprobatório aos autos. Caso advenha informação de que a correção não foi cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta decisão. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita nova intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder à remessa do e-mail diretamente. Com o cumprimento da implantação e cálculos, conclusos. Cacoal/RO, 6 de fevereiro de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7012425-61.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: ELSON LOPES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO O benefício implantado pelo INSS EXEQUENTE: ELSON LOPES, CPF nº 69582475749 DIB: 11/03/2021 DIP: 11/03/2021 DCB: Não se aplica Cidade de Pagamento: Cacoal Cacoal/RO, 6 de junho de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença trata-se de benefício incorreto, diverso do concedido na sentença. À CPE: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para retificar o benefício implantado, em 30 (trinta) dias, já considerando sua prerrogativa de prazo em dobro. Em seguida, à parte exequente para, em 15 dias, apresentar/retificar os cálculos de eventual benefício retroativo, observando a data de início do benefício (DIB) como termo inicial do cálculo e a data de início do pagamento (DIP) como termo final. Deverá, ainda, caso aponte que o benefício não foi implantado, juntar documento comprobatório aos autos. Caso advenha informação de que a tutela não foi cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta decisão. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita nova intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Com o cumprimento da retificação do benefício implantado e atualização dos cálculos, conclusos. ---------- Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça atendendo solicitação do INSS, tão somente para fins de otimização da implementação do benefício pela Autarquia, seguem os parâmetros da tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B42 CPF:

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7012425-61.2022.8.22.0007. AUTOR: ELSON LOPES ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A A parte autora propôs ação previdenciária em face da autarquia ré aduzindo, em síntese, que trabalhou desde tenra idade na atividade rural junto com os seus pais, e que após o casamento, em 13/02/1982, passou a trabalhar com sua esposa, também na atividade rural, em regime de economia familiar, situação que permaneceu até 17/06/1997 quando passou a trabalhar com a CTPS assinada, e que após 04/2020 retornou às atividades na zona rural. A requerente alega (ID Num. 81719124 - Pág. 4), que conta com tempo de atividade urbana e rural, que juntas somam 42 anos, 04 meses e 22 dias de tempo de contribuição. Requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural. Juntou procuração e prova documental. Despacho inicial indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação do INSS, bem como a determinação de especificação de provas. Citada, a parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, e especificou provas a produzir. Audiência de instrução realizada. É o relatório. Decido. autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Fica o INSS intimado, por sua procuradoria, via PJE, da tutela de urgência deferida acima, para que proceda à imediata implantação do benefício. 3. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código do Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal 4. Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 45 dias, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar o INSS apenas via e-mail, abstendo-se de intimação via PJe: para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, constando no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício, anexando cópia desta sentença e certificando nos autos o envio do e-mail. 5. Após o trânsito em julgado, aguarde-se, por 05 dias, eventual início espontâneo de cumprimento de sentença pela parte credora. 6. Com a petição de cumprimento de sentença e cálculos, conclusos. 7. Se inerte a parte credora, arquivem-se. ---------- Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça atendendo solicitação do INSS, tão somente para fins de otimização da implementação do benefício pela Autarquia, seguem os parâmetros da tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B42 CPF: AUTOR: ELSON LOPES, CPF nº 69582475749 DIB: 11/03/2021 DIP: 11/03/2021 DCB: Não se aplica Cidade de Pagamento: Cacoal Cacoal/RO, 16 de janeiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO !Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, razão por que passo ao exame do mérito. Do mérito Da aposentadoria por tempo de contribuição Cuida-se de ação previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Não há preliminares pendentes de análise, procedo, doravante, ao exame do mérito. No caso sub examine, pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício pleiteado encontra amparo no artigo 201, §7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) […] §7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Como se pode inferir do disposto supra, a aposentadoria por tempo de contribuição foi criada pela Emenda Constitucional n° 20/98 e exige para sua fruição a contribuição para a Previdência Social por 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher, sendo necessário o cumprimento do período de carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data (até 24/07/91) têm de seguir a tabela progressiva prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91. Do caso concreto Alega a parte autora ter exercido atividade rural desde tenra idade idade até até a data em que começou a trabalhar com carteira assinada em 17/06/1997. A prova material apresentada pela parte foi a certidão de casamento data de 13/01/1982 (ID Num. 81719129 - Pág. 1 e 2), certidão de inteiro teor do imóvel, escritura de compra e venda, documento SEFIN, nota fiscal, baixa de CNPJ. Há tempo rural averbado na condição de segurado especial do período de 05/02/1973 a 05/02/1982, consoante CNIS (ID Num. 96753814 - Pág. 1). Consta ainda, prova testemunhal produzida em audiência, na qual houve a oitiva de 3 (três) testemunhas, sendo que o depoimento de todas as testemunhas corrobora com a documentação juntada aos autos pela autora bem como seu depoimento, não deixando dúvidas em relação à qualidade de segurada especial da parte autora e que esta reside e laboral em regime de economia familiar por um longo período. A atividade rural é comprovada mediante prova testemunhal acompanhada de início de prova material, não sendo admitida, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. O efetivo exercício de atividade rural também foi comprovado, havendo início de prova material (Súmula 140 do STJ) acerca do labor campesino e sua corroboração pelos depoimentos testemunhais. Do tempo urbano para fins de aposentadoria por tempo de contribuição Consoante CNIS e cálculo em anexo, o requerente conta com 16 anos, 04 meses e 28 dias de tempo de contribuição urbana até a data de 13/11/2019, quando entrou em vigor a EC nº 103/2019 e, considerando ainda que o requerente pugna para que não sejam aplicadas as regras da EC. Desta forma, necessário preencher os requisitos até a data de entrada em vigor da Emenda. Da utilização do labor rural para fins de aposentadoria por temo de contribuição e da indenização do tempo de serviço O cômputo do tempo de trabalho rural anterior a novembro de 1991, para fins de concessão de benefícios dentro do Regime Geral de Previdência Social, independente do recolhimento de contribuições (art. 55, § 2º, da Lei 8.231/91), salvo para efeito de carência. A indenização da contribuição somente será devida para a hipótese de contagem do tempo de trabalho rural para fins de aposentação em regime previdenciário de servidores públicos (arts. 94 e 96, IV, da Lei 8213/91) ou, ainda, para tempo de atividade rural posterior a novembro de 1991. Desta forma, tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano e ao rural anotado em Carteira para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor da exegese do disposto nos artigos 55, § 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada sobre a matéria, sendo vedado o cômputo desse período para efeito de carência (STF: RE-ED 478058, RICARDO LEWANDOWSKI, AgRg. RE 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22.04.2005 e AgRg no RE 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15.04.2005, j. 29.03.2005; STJ: AR 200501677520, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 19.11.2012; AgRg no REsp 719096/PR, Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 06.12.2005, DJ de 03.04.2006, p. 398; ERESP 576741/RS, Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção, DJ 06.06.05, p. 178; EREsp 643927/SC; Rel.: Ministro HAMILTON CARVALHIDO; Órgão Julgador: Terceira Seção; j. em 28.09.2005; DJ de 28.11.2005, p. 186). Desta forma, até a data de 31/10/1991, o requerente pode ter o tempo de lavoura acrescentado na sua aposentadoria por tempo de contribuição sem necessidade de ter contribuído para o INSS. Após esta data, necessário se mostra comprovar os recolhimentos contributivos, os quais não foram comprovados nos autos e, portanto, não podem ser contado para tempo de contribuição. Neste sentido, também a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. LIMITAÇÃO TEMPORAL ANTERIOR À LEI 8.231/91. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento'' (Súmulas nº 149 do STJ, e 27 do TRF da 1ª Região). 2. Diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Precedentes do STJ. 3. Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte pode projetar seus efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o início de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010). 4. No caso concreto, ficou comprovado o exercício de atividade rurícola pela parte autora, em regime de economia familiar, durante o período controverso, por meio de início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal, apto a ensejar a sua averbação para fins de futura aposentadoria. 5. Por outro lado, quanto à necessidade de indenização, somente o tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991 pode ser aproveitado junto ao RGPS independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes (art. 55, § 2º, Lei 8213 de 24/07/1991). 6. Isenção de custas processuais nos termos da lei. 7. Apelação do INSS parcialmente provida (item 5).A Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS. ( AC 0009271-38.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:27/03/2017, destacou-se) [...] 4. O tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano e ao rural anotado em Carteira para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor da exegese do disposto nos artigos 55, §§ 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada sobre a matéria, sendo vedado o cômputo desse período para efeito de carência (STF: RE-ED 478058, RICARDO LEWANDOWSKI, AgRg.RE 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22/04/2005 e AgRg no RE 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15/04/2005, j. 29/03/2005; STJ: AR 200501677520, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/11/2012; AgRg no REsp 719096/PR, Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 06/12/2005, DJ de 03.04.2006, p. 398; ERESP 576741/RS, Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção, DJ 06/06/05, p. 178; EREsp 643927-SC; Rel.: Ministro HAMILTON CARVALHIDO; Órgão Julgador: Terceira Seção; j. em 28/09/2005; DJ de 28.11.2005, p. 186). ( AC 0066364-12.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:27/09/2018, destacou-se) Na mesma esteira está o entendimento consolidado na Súmula 24 da TNU, posicionamento ratificado pela jurisprudência do STJ (a exemplo dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 639391, de 19.06.20130): “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. Portanto, acerca do tempo de atividade rural e considerando que não houve a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias referente ao período posterior a 31/10/1991, somente pode ser contado como tempo de contribuição do período anterior a esta data. Conta-se, assim, o período de 05/02/1973 a 05/02/1982 e 14/02/1982 a 31/10/1991, totalizando 18 anos, 08 meses e 18 dias de tempo de atividade rural. Da soma do período urbano com o rural Consoante cálculos em anexo, CNIS, prova material e testemunha e descartando o período de atividade rural posterior a 31/10/1991 para fins de tempo de contribuição, o requerente conta com 35 anos, 1 mês e 16 dias, preenchendo, portanto o requisito de tempo de contribuição, nos termos do art. 201, §7º, I, da CF/88. Da carência No caso dos autos, houve o cumprimento do período de carência descrito no art. 25, II, da Lei Nº. 8.213/91, razão por que não há qualquer óbice a utilização do período de labor rural comprovado acima para fins da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Da inaplicabilidade da EC nº 103/2019 Considerando que o requerente comprou preencher todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a entrada em vigor da EC nº 103/2019, a ele não se aplica as regras da referida emenda. Do termo inicial Fixo como termo inicial a data de entrada do requerimento administrativo (DER), qual seja, 11/03/2021. Da tutela de urgência Presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência pois comprovada a verossimilhança de suas alegações e o perigo de dano uma vez que trata-se de verba alimentar. Destarte, concedo a tutela de urgência para determinar que o réu implemente a aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, até o 45º dia após a sua intimação. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de: A) DETERMINAR à ré que implante a aposentadoria por tempo de contribuição, com início a partir da data de entrada do requerimento administrativo (11/03/2021), inclusive o 13º salário, no valor do salário de benefício, B) DETERMINAR à ré que desconte eventuais prestações pagas em sede de tutela de urgência, C) ESTABELECER que incide correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmulas 43 e 148 do STJ), bem como juros de mora a partir da data de citação, nos seguintes termos: c.1) para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, até 11/2021, aplica-se o INPC (Tema 905 STJ); c.2) os juros de mora, nas parcelas até junho/2009, aplica-se a taxa mensal de 1,0% - simples (fundamentação: Decreto-lei nº 2.322/1987); c.3) a partir de 30/06/2009 até 11/2021, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: I) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superiores a 8,5%; II) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos (fundamentação: Art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, c/c a Lei 8.177/1991, com alterações da MP 567, de 03/05/2012, convertei na Lei nº 12.703/2012); c.4) a partir de 12/2021, taxa Selic (fundamentação: art. 3º da EC 113/2021). D) ESTABELECER que é devido o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40. E) CONDENAR a ré a efetuar o pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do NCPC e Súmula 111 do STJ. MANTENHO a tutela de urgência enquanto não transitada em julgado esta sentença ou posterior decisão. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência mínima do autor deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais e/ou honorários advocatícios. Deixo, ainda, de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Estadual nº. 301/1990. P. R. I. Sentença não sujeita a reexame necessário uma vez que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. À CPE: 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença (prazo da parte

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7012425-61.2022.8.22.0007. AUTOR: ELSON LOPES ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO autora: 01) DORVALINO JOÃO JOAQUIM; 02) VALDIR SCHRODER; 03) ADAILTON MOTTA. Faculta-se às partes e testemunhas sua participação de forma remota (por videoconferência) ou presencial (com deslocamento ao fórum). Incumbem aos advogados informarem o endereço ou link às partes e testemunhas, que deverão, na data e horário designados, comparecerem à audiência por videoconferência por meio de dispositivo eletrônico ou presencialmente com deslocamento ao fórum. Os dados já foram apresentados (e-mail, whatsapp e documento pessoal com foto) Devem as partes, em 03 dias: juntar o comprovante de recebimento de carta com AR pelas testemunhas OU manifestar o compromisso de participação das testemunhas independentemente de intimação. informar opção por participação com presença física no fórum. Nos termos do artigo 455 do CPC, a ausência de comprovante de intimação ou compromisso de participação independente de intimação das testemunhas, implica desistência da prova oral. À CPE: 1.Intimem-se via Pje, ficando intimadas as partes com advogados constituídos via DJe. 2. Aguarde-se em cartório a data da audiência. Cacoal,26 de junho de 2023. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito DO PROCEDIMENTO E REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: 1. Todos os participantes devem estar PORTANDO DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO. 2. Os participantes deverão estar SEM MÁSCARA para sua identificação e colheita de depoimentos, e CADA UM EM SEU AMBIENTE, isolado dos demais participantes. 3. Todos os participantes deverão estar disponíveis para contato pelo email e/ou número de celular informado nos autos, a partir da data e horário designados para a audiência. 4. Ingressarão na audiência, com o link da videoconferência, partes, advogados, promotores, defensores, procuradores, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, DEVERÁ SER HABILITADA EM TEMPO INTEGRAL A CÂMERA. 6. O uso dos microfones será gerenciado pela Magistrada, com o auxílio de servidor/estagiário designado para tanto. 7. As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido pedido depoimento pessoal, DEVENDO SER RESPEITADA A INCOMUNICABILIDADE ENTRE ELAS, sob as penas da lei. 8. A ausência de envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado ausência à audiência virtual e, se for de qualquer das partes (advogados), presumir-se-á que não pretende mais a produção da prova oral. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível DESIGNO audiência de instrução de julgamento com os seguintes parâmetros: data e horário: 11/07/2023, às 09:00 modalidade: mista, por videoconferência ou presencial link: https://meet.google.com/jxz-xwcg-jqk endereço: sala de audiências da 1a Vara Cível do Fórum de Cacoal finalidade: tomada de depoimento pessoal da parte autora, da parte ré e oitiva das testemunhas indicadas pela parte

27/06/2023, 00:00

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