Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000702-24.2022.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000702-24.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:14

Decurso de Prazo

25/03/2025, 03:43

Definitivo

21/03/2025, 08:05

Documento (Certidão)

20/03/2025, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:07

Publicação

20/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, - 76801-048 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 1.875,91 SENTENÇA Dispensado do relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Tratam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Determinei a juntada de extrato de conta judicial. Expedida a requisição de pagamento de pequeno valor (RPV), veio aos autos o comprovante do seu adimplemento através de depósito em conta judicial. Posto isso, nos termos do art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Nesta data, expeço alvará de transferência eletrônica em favor da parte exequente, conforme dados bancários informados na petição de id: 109960391. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95. Publicação e registros automáticos. Intimem-se as partes. Após a transferência dos valores, arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. Vilhena, 19 de março de 2025. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000702-24.2022.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

20/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/03/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 11:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2025, 11:23

Conclusão (para julgamento)

11/03/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 09:22

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, - 76801-048 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: DESPACHO O Estado anuiu com os cálculos da contadoria do Juízo, mas o exequente deles diverge parcialmente. Assiste razão ao exequente quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido decide o STJ, inclusive invocando norma expressa do art. 85, §16 do CPC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ 1. Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) Não houve divergência quanto ao período de incidência de CM, mas sim quanto ao fator adotado, conforme arguiu a exequente em sua última manifestação. Assim, à Contadoria para esclarecimento quanto ao fator de CM, justificando. Acaso reconhecido eventual, equívoco, que novos cálculos desde logo considerem o fator correto. Ademais, que novos cálculos façam incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. O Estado anuiu com os cálculos da contadoria do Juízo, mas o exequente deles diverge parcialmente. Assiste razão ao exequente quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido decide o STJ, inclusive invocando norma expressa do art. 85, §16 do CPC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ 1. Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) Não houve divergência quanto ao período de incidência de CM, mas sim quanto ao fator adotado, conforme arguiu a exequente em sua última manifestação. Assim, à Contadoria para esclarecimento quanto ao fator de CM, justificando. Acaso reconhecido eventual, equívoco, que novos cálculos desde logo considerem o fator correto. Ademais, que novos cálculos façam incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença., 17 de novembro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000702-24.2022.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

20/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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