Embargos à Execução Fiscal 0012800-65.2014.8.22.0007 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 0012800-65.2014.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 17:40

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 17:40

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 06:40

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:05

Publicação

15/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012800-65.2014.8.22.0007. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/RO ADVOGADOS DO EXECUTADO: SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE, OAB nº RO4080, PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CRF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Embargos à Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CACOAL contra o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CRF/RO Consta nos autos que a parte autora foi intimada para manifestar-se acerca da satisfação do débito, sinalizando se houve ou não integral satisfação do objeto do litígio, sob pena de arquivamento. Pois bem. Decorrido o prazo assinalado, a parte requerente apresentou ciência, sem manifestação nos autos. Desta feita, JULGO EXTINTO os pedidos, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação do débito. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Cacoal-RO, 13 de agosto de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012800-65.2014.8.22.0007. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/RO ADVOGADOS DO EXECUTADO: SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE, OAB nº RO4080, PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CRF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Embargos à Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CACOAL contra o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CRF/RO Consta nos autos que a parte autora foi intimada para manifestar-se acerca da satisfação do débito, sinalizando se houve ou não integral satisfação do objeto do litígio, sob pena de arquivamento. Pois bem. Decorrido o prazo assinalado, a parte requerente apresentou ciência, sem manifestação nos autos. Desta feita, JULGO EXTINTO os pedidos, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação do débito. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Cacoal-RO, 13 de agosto de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 23:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2025, 23:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 07:53

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 11:11

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 18:21

Decurso de Prazo

08/03/2025, 01:25

Documentos

Sentença

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/RO, RUA RAFAEL VAZ E SILVA, 2253, NÃO INFORMADO LIBERDADE - 76804-006 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE, OAB nº RO4080, R RAFAEL V E SILVA, - DE 2534/2535 A 2811/2812 LIBERDADE - 76803-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CRF/RO DESPACHO O Município de Cacoal/RO na qualidade de exequente apresentou o presente cumprimento de sentença e apontou como devido o valor de R$ 1.725,94 (mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), a título de honorários (de sucumbência e de execução) - ID 99925316. Ao ID 100815578, o Município indicou conta bancária para depósito dos honorários. O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia, ora executado, manifestou-se — alegando excesso de execução (ID 101524276) e indicando o valor que entende devido, qual seja R$ 757,42 (setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos). Na oportunidade, efetuou o depósito judicial do valor incontroverso — ID 101524282. Ante a discordância do valor devido, os autos foram remetidos para contadoria (ID 107679472). Sobreveio o cálculo realizado pela contadoria judicial, o qual declinou que o débito perfaz o importe de R$ 763,48 (setecentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), que descontando o valor depositado pelo executado, remanesce o total de R$ 7,99 (sete reais e noventa e nove centavos) para adimplemento — ID 111352210. Instados a se manifestarem sobre os cálculos da contadoria, as partes permanecerem inertes. Pois bem. 1. Considerando os cálculos elaborados pela contadoria judicial, tem-se que assiste razão ao impugnante. 1.1 Assim, ACOLHO, a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia para declarar excesso de execução. 1.2 HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. Considerando a existência de valor depositado, de rigor a expedição de alvará de levantamento. 2.1. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 807,17 MUNICIPIO DE CACOAL 04.092.714/0001-28 01552580 - 1 Sim (001) Ag.: 11797 C.: 35856-8 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 0012800-65.2014.8.22.0007 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito acerca do saldo remanescente a ser quitado pelo demandado. Prazo 15 dias, sob pena de arquivamento dos presentes autos. Cacoal/RO, 9 de janeiro de 2025. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB nº RO616, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/RO ADVOGADOS DO EXECUTADO: SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE, OAB nº RO4080, PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CRF/RO DESPACHO ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 0012800-65.2014.8.22.0007 Intime-se o(a) devedor(a), por seu advogado via PJE/DJE, para que promova o pagamento espontâneo do débito constante na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no importe correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida mais honorários advocatícios de execução também no montante de 10%, consoante é a regra do art. 523, §1º, do CPC/2015. Transcorrido o prazo supra, poderá o executado apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art. 525, CPC/2015). Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento nem manifestação, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas das diligências para penhora on line. Se comprovado o pagamento pela parte devedora, expeça-se alvará judicial em favor do interessado, independente de conclusão dos autos, e diga sobre eventual saldo remanescente, devendo apresentar demonstrativo de débito atualizado. A parte credora deve indicar desde logo, conta bancária para emissão de alvará judicial, mediante transferência. Cumpra-se quanto ao pagamento das custas processuais e demais providências, nos termos da sentença/acórdão. As custas processuais devem ser pagas no prazo acima. Se inerte, à CPE para cumprimento das providências necessárias. Int. Cacoal/RO, 16 de janeiro de 2024. Ederson Pires da Cruz

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB nº RO616, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/RO ADVOGADOS DO EXECUTADO: SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE, OAB nº RO4080, PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CRF/RO DESPACHO ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 0012800-65.2014.8.22.0007 Intime-se o(a) devedor(a), por seu advogado via PJE/DJE, para que promova o pagamento espontâneo do débito constante na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no importe correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida mais honorários advocatícios de execução também no montante de 10%, consoante é a regra do art. 523, §1º, do CPC/2015. Transcorrido o prazo supra, poderá o executado apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art. 525, CPC/2015). Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento nem manifestação, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas das diligências para penhora on line. Se comprovado o pagamento pela parte devedora, expeça-se alvará judicial em favor do interessado, independente de conclusão dos autos, e diga sobre eventual saldo remanescente, devendo apresentar demonstrativo de débito atualizado. A parte credora deve indicar desde logo, conta bancária para emissão de alvará judicial, mediante transferência. Cumpra-se quanto ao pagamento das custas processuais e demais providências, nos termos da sentença/acórdão. As custas processuais devem ser pagas no prazo acima. Se inerte, à CPE para cumprimento das providências necessárias. Int. Cacoal/RO, 16 de janeiro de 2024. Ederson Pires da Cruz

17/01/2024, 00:00