Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011228-45.2012.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011228-45.2012.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:19

Publicação

10/09/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011228-45.2012.8.22.0007. EXEQUENTES: ORIVAL CORDEIRO, LUIS RENATO CORDEIRO, SILVANA APARECIDA CORDEIRO, SILVANEI DE FATIMA CORDEIRO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Considerando a satisfação da obrigação exigida por meio desta demanda, conforme comprovante de id. 124760655 e requerimento de id. 125601743, extingo a execução, o que faço com base no art. 924, inc. II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publicação e registro via PJe. Intimação das partes via DJEN. À CPE: 1. Arquivem-se. Cacoal, 9 de setembro de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 11:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2025, 11:00

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:01

Publicação

22/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0011228-45.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: ORIVAL CORDEIRO e outros (3) Advogado do(a) EXEQUENTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 13:42

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011228-45.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: ORIVAL CORDEIRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. A advogada informou o falecimento do autor, que se deu em 2019 (id 109270473). Intimado, o INSS nada impugnou (doc. Id. 109416923)Os herdeiros LUIS RENATO CORDEIRO, SILVANA APARECIDA CORDEIRO e SILVANEI DE FÁTIMA CORDEIRO, filhos de Orival Cordeiro (doc. Id. 101320984), requerem habilitação. É o relatório. Decido. O pedido de habilitação comporta decisão imediata (CPC, art. 691), pois desnecessária produção de outras provas que não os documentos já anexados. O falecimento do outrora requerente está explicitado na certidão do doc. Id. 109270473 a qual indica que deixou filhos, que são os autores do pedido de habilitação. Não houve resistência por parte do requerido. No mais, o direito de ação exercido pela titular original do pleito não é personalíssimo, mas de natureza patrimonial (afinal, o abalo psicológico, por exemplo, redunda em reparação pecuniária) e, como tal, transmissível a sucessores. Não é outro o entendimento da corte uniformizadora: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. T2 - SEGUNDA TURMA. RECURSO ESPECIAL 1596774 / RS. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgamento: 21/03/2017. Publicação: 27/03/2017.) Dispositivo. Isto posto, julgo procedente o pedido de habilitação formulado por LUIS RENATO CORDEIRO, SILVANA APARECIDA CORDEIRO e SILVANEI DE FÁTIMA CORDEIRO como sucessores de Orival Cordeiro. Soluciono esta fase do processo com resolução de mérito (art. 691 c.c/ 692 do CPC), o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas via DJE/PJE. À CPE: 1. Promova-se a adição dos herdeiros habilitados no polo ativo. 2. Transitada em julgado, expeçam-se as requisições e aguarde-se conforme já determinado, observando os dados dos herdeiros. Cacoal, 16 de janeiro de 2025 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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