Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006380-18.2020.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006380-18.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:10

Publicação

14/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006380-18.2020.8.22.0005. REQUERENTE: LEANDRO PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: FAGNER REZENDE, OAB nº RO5607 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Considerando a satisfação da obrigação exigida por meio desta demanda, conforme requerimento de id. 118863070, extingo a execução, o que faço com base no art. 924, inc. II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publicação e registro via PJe. Intimação das partes via PJe/DJe. À CPE: 1. Arquivem-se. Cacoal, 11 de abril de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 12:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2025, 12:06

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:50

Publicação

20/03/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006380-18.2020.8.22.0005. REQUERENTE: LEANDRO PEDROSO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: FAGNER REZENDE - RO5607 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 12:41

Documento (Certidão)

19/03/2025, 12:40

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:13

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7006380-18.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: LEANDRO PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: VAGNER RESENDE, OAB nº RO5607 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Cuida-se de impugnação à execução oposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da parte exequente alegando excesso na execução em razão de ter utilizado período de cálculo errado e não ter compensado as parcelas com benefício inacumulável. A questão debatida restringe-se a questões de direito, ou de fato cuja prova seja exclusivamente documental e já fora colacionada, não demandando a produção de outras provas. Do excesso de execução O auxílio-acidente foi concedido na sentença na qual consta como data de início do benefício (DIB) a data de 27/05/2019, sendo este o termo inicial dos cálculos. O benefício começou a ser pago na via administrativa em 31/01/2022, sendo este o termo final dos cálculos (ID Num. 81472575 - Pág. 5). Depreende-se pelos cálculos do exequente que ele utilizou o período correto para a confecção de seus cálculos. Desta forma, REJEITO a impugnação o INSS referente ao período de cálculo, eis que confeccionado pelo exequente de forma correta. Quanto a alegação de não ter deduzido parcelas de benefício inacumulável, denota-se que o exequente teve deferido pedido de benefício por incapacidade temporária na via administrativa, com data de início do benefício em em 07/01/2020 e data de cessação do benefício em 30/01/2022 (ID Num. 81472575 - Pág. 3). O presente processou tratou de auxílio-acidente em razão de acidente sofrido pelo exequente no qual teve um dedo da mão amputado. O benefício previdenciário por incapacidade temporária concedido na via administrativa foi em razão de acidente no joelho decorrente de queda do telhado, conforme consta no dossiê previdenciário (ID Num. 53831457 - Pág. 10 a 11 / Num. 90321171 - Pág. 1). Em regra, o benefício previdenciário por incapacidade temporária é inacumulável com o auxílio-acidente. Contudo, quando provenientes de causas diversas, podem ser cumulados. Neste sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. CAUSAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. São quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme se extrai do art. 86 da Lei nº 8.213/91: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por força do artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91, não se exige período de carência. 3. Não há vedação legal à cumulação do benefício de auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes de diferentes causas incapacitantes. (TRF-4 - AC: 50095648720204047009 PR 5009564-87.2020.4.04.7009, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 22/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Portanto, não há vedação na acumulação dos benefícios no caso em concreto e corretos, portanto, os cálculos do exequente. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença pois não comprovado o alegado excesso de execução, mantendo-se hígida a ação executiva. À CPE: 1. Intime-se o INSS via PJe desta decisão - Prazo: 30 dias. Intime-se a exequente fica intimada via DJe - 15 dias. 2 Nos termos do art. 535, §3º, do CPC, expeça-se o RPV do exequente no valor de R$ 35.104,92 e RPV de honorários advocatícios no valor R$ 11.619,72. 3. Após, remeta-se o RPV/Precatório ao Egrégio TRF da 1ª Região, aguardando-se em arquivo a notícia de pagamento. 4. Com a notícia do cumprimento, expeçam-se os alvarás para levantamento. 5. Em seguida, conclusos para extinção. Cacoal/RO, 6 de julho de 2023. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(161)