Procedimento Comum Cível 7017033-68.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7017033-68.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:30

Definitivo

08/05/2024, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 00:00

Publicação

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERICA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: GABRIEL DA SILVA TRISTAO, OAB nº RO6711 REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, AVENIDA SANTOS DUMONT 2849 ALDEOTA - 60150-165 - FORTALEZA - CEARÁ ADVOGADO DO REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ, OAB nº CE49244 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7017033-68.2023.8.22.0007 - Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Liminar Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos realizados a título de CONTRIBUICAO ABSP 0800 591 0527, no valor mensal de R$ 36,45 mensal, no benefício da parte autora tendo em vista a não contratação do referido negócio. O pedido liminar foi deferido, o qual confirmo. Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (ID 103628389) para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Sem custas finais e honorários. Tendo em vista o disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Arquive-se. Intimados via Dje. Cacoal/RO, 29 de abril de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis

06/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 23:28

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 10:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/04/2024, 10:20

Petição

03/04/2024, 08:28

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 11:59

Petição (Contestação)

21/03/2024, 12:13

Audiência (não-realizada; conciliação)

21/03/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 11:39

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:48

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERICA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: GABRIEL DA SILVA TRISTAO, OAB nº RO6711 REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP, AVENIDA SANTOS DUMONT 2849 ALDEOTA - 60150-165 - FORTALEZA - CEARÁ REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COM FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REQUERIDO: AAPEN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (ABSP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.508.538/0001-50, podendo ser encontrada sua sede nos seguintes endereços: Rua Pedro Borges, nº 33, 12º Andar, Sala 1229, Bairro Centro, CEP: 60055-110, município de Fortaleza – CE e Avenida Santos Dumont, 2849, complemento 701, Bairro Aldeota, no município de Fortaleza – CE, CEP: 60150-165. Int. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 16 de janeiro de 2024. Ederson Pires da Cruz Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7017033-68.2023.8.22.0007 - Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Liminar Defiro o benefício da justiça gratuita pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos realizados a título de CONTRIBUICAO ABSP 0800 591 0527, no valor mensal de R$ 36,45 mensal, no benefício da parte autora tendo em vista a não contratação do referido negócio. Brevemente relatados, DECIDO. A liminar versa sobre a realização e publicidade sobre o objeto de relação jurídica entre as partes. No caso vertente, como descrito na inicial, de acordo com o extrato de benefício previdenciário da parte autora, há desconto promovido pelo requerido detalhado como CONTRIBUICAO ABSP 0800 591 0527 R$ 36,45, NB: 171.571.432-3. Em virtude disso, sabe-se que a tutela de urgência pressupõe a evidência da probabilidade do direito, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem ser concomitantes e demonstrados por meio de prova inequívoca. A requerente alega que nunca firmou contrato desta natureza com o réu, sendo, pois indevida a cobrança da dívida. Destarte, não se discute o risco de dano irreparável decorrente dos prejuízos a que ficará sujeito a autora, caso os descontos sejam mantidos em seu benefício, pois trata-se de verba alimentar, o que por certo, ocasionará transtornos ou prejuízo ao seu sustento digno. Demais disso, é entendimento dominante nos tribunais pátrios que, uma vez estando em juízo a discussão acerca da existência da dívida, não se afigura tolerável essa manutenção enquanto se aguarda o provimento final, à conta de que tal procedimento constitui violação de direitos básicos do consumidor, consoante exegese do art. 39 da Lei nº 8.078/90. Ante o exposto, DEFIRO a concessão da tutela de urgência e determino que o réu se abstenha de promover quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora no que toca ao produto identificado como CONTRIBUICAO ABSP 0800 591 0527, valor de R$ 36,45, que vem sendo descontando do benefício previdenciário n. 171.571.432-3, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva intimação da decisão e não da juntada do comprovante de intimação aos autos, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertido em favor da parte autora. Deverá o requerido providenciar o necessário para baixa do lançamento também junto ao INSS. Comprove-se o determinado nestes autos. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE PROMOVA AS BAIXAS NECESSÁRIAS. Diante da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo a requerida juntar aos autos documentos que demonstrem a contratação do negócio e existência do débito, juntando o contrato financeiro entabulado entre as partes. 1. DESIGNO AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. Determino o encaminhamento destes autos para o Centro de Conciliação. A audiência será realizada por videoconferência nos termos o Ato Conjunto 010/2022-PR-CGJ publicado no DJE 091 de 18/05/2022. 2. Agende a CPE, por meio eletrônico, data e horário para a realização da audiência de conciliação virtual. 2.1. Com o agendamento, cite-se/intime-se e encaminhe os autos ao CEJUSC para contactar as partes via e-mail, número de telefone/WhatsApp ou outro meio de comunicação célere e eficaz e realizar a audiência. 2.2. As partes deverão informar, nos autos, contato telefônico hábil a sua participação na solenidade, em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência conciliatória, bem como informar e-mail e fone/Whatsapp do advogado constituído. 2.3. Frustrada a citação pelo correio, independente do motivo da devolução, realize-se a citação por meio de oficial de justiça (art.249,CPC). Distribua-se como Mandado. 3. Informações gerais às partes: 3.1. A audiência será realizada virtualmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal/RO, preferencialmente, por intermédio do aplicativo de comunicação whatsapp ou Hangouts Meet; 3.2. Assim que receber a intimação, as partes deverão buscar orientação sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. Ressalto que, as audiências serão realizadas PREFERENCIALMENTE, pelo aplicativo Whatsapp, devendo as partes, a contar do recebimento desta intimação, IMEDIATAMENTE, informarem nestes autos, número de contato telefônico VÁLIDO, que receba chamada através do Whatsapp, visando à realização da videochamada. Ressalto que, persistindo eventuais dúvidas, poderá a parte interessada contactar o CEJUSC local, através do número (69) 3443-7640. 3.3. Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual; 3.4. Em havendo algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverão fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; 3.5. Deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; 3.6. Deverão acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; 3.7. Assegurarão que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; 3.8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone de qualquer partes e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser entendida como ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 334 §8 do CPC/2015. 3.8.1. Se o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual, devendo, nessa hipótese, os autos voltarem conclusos para deliberação. 3.9. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; 3.10. O(s) procurador(es) e preposto(s) das partes deverá(ão) comparecer à audiência munido(s) de poderes específicos para transacionar; 3.11. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; 3.12. Em cumprimento ao provimento nº 003/2012-CG o requerido que não tendo condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito por meio da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, na sede Rua Padre Adolfo, 2434, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO (antigo prédio do TCE), portando este documento e demais que acompanham. No mais, as partes e o CEJUSC deverão observar atentamente, os termos do provimento n. 018/2020, publicado no DJe n. 096 de 25/05/2020. 4. CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de vinte dias, para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 do CPC/2015. (AR/mandado/carta precatória), sendo que, a citação deverá ser realizada previamente à audiência de conciliação (art. 8º do provimento n. 018/2020). 4.1. Deverá a parte participar da audiência de conciliação, conforme supramencionado, acompanhada de advogado ou defensor público, e terá 15 (quinze) dias a partir audiência de conciliação ou de mediação, para oferecer contestação, nos termos do art. 335 §9 e 335, inciso I, do CPC/2015. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (Código de Processo Civil, artigo 344). 4.2. Não tendo interesse o réu na autocomposição, deverá informá-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, ocasião em que, manifestado o desinteresse na composição consensual por ambas partes, iniciar-se-á o prazo para contestação de 15 dias (art. 335, II, CPC/2015). 4.3. Caso não obtido acordo, poderão as partes apresentar rol de testemunhas no prazo oportunizado. Desde já deixo consignado, que as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sob pena de indeferimento. 4.4. Vinda a contestação no prazo supracitado, caso o requerido alegue fatos que modificam, impeçam ou extingam o direito do autor, dê-se vista ao autor para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. No caso de a carta/mandado de citação/intimação restar negativo, fica desde já a parte autora intimada a fornecer no prazo de 05 (cinco) dias novo endereço, sob pena de extinção, prazo que começará a correr do dia seguinte a audiência de conciliação. 6. Não sendo o caso de justiça gratuita, e não havendo conciliação, desde já fica a parte autora intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias recolher o valor da diferença das custas iniciais nos termos do art. 12, I, da Lei Estadual 3.896/16. Parte autora será intimada na pessoa do advogado, via DJE, publique-se. 7. Pautada no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo o Sr. Escrivão ou substituto imediato a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré; b) na oportunidade da contestação e consequente réplica, as partes já ficam intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. SERVE O DESPACHO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA da parte requerida, cujo endereço e valor da causa constam da inicial.

17/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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