Execução de Título Extrajudicial 7001612-22.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001612-22.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 07:13

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 03:52

Publicação

09/07/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001612-22.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A EXECUTADO: FRANCISCO MAURILIO DE HOLANDA VASCONCELOS e outros Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA - RO5565 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 14:49

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:47

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 09:02

Documento (Certidão)

09/05/2025, 08:44

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:09

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:27

Publicação

10/04/2025, 01:27

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: FRANCISCO MAURILIO DE HOLANDA VASCONCELOS, MARTHA MARIA DE PAIVA DIAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A DESPACHO 1- Autorizo, por meio deste ALVARÁ ELETRÔNICO, que as partes, por meio de seus advogados(as), compareçam à Caixa Econômica Federal, munido(a) de documento oficial com foto, para realizar o saque ou transferência do valor descrito ao final, no prazo de até 30 dias. Não é necessário imprimir esse despacho. Junto comprovante do alvará ao final. 2- Desde já, fica intimada a parte credora, via advogado, para dizer se houve a quitação do crédito, no prazo de 5 dias. Havendo remanescente, deverá indicá-lo e requerer a medida equivalente para a satisfação. Em caso de inércia, o feito será suspenso/arquivado (art. 922 do CPC). ALVARÁ ELETRÔNICO: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 17.925,37 MARTHA MARIA DE PAIVA DIAS 13564242368 01865003 - 7 Sim (001) Ag.: 3231 C.: 16462-3 R$ 113,70 CRISTIANE TESSARO 27230563844 01864998 - 5 Sim (104) Ag.: 1825 C.: 000783904472-8 R$ 65,11 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01864998 - 5 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 R$ 11,30 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01864999 - 3 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 R$ 252,73 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01865001 - 0 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 R$ 385,89 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01865002 - 9 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 R$ 303,88 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01865000 - 2 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 TOTAL R$ 19.057,98 Porto Velho, 27 de setembro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Porto Velho - 9ª Vara Cível 7001612-22.2024.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial ADVOGADOS DO

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001612-22.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: FRANCISCO MAURILIO DE HOLANDA VASCONCELOS, MARTHA MARIA DE PAIVA DIAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A DECISÃO I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO Cuida-se de impugnação apresentada pelos executados em face da penhora realizada sobre valores bloqueados via sistema Sisbajud, argumentando que o valor bloqueado foi inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável. Os executados aduzem ainda que o bloqueio foi indevido em razão de existir a garantia de alienação fiduciária de imóvel comercial na Cédula de Crédito Bancário executada. Assim, pleiteiam a liberação dos valores; a remessa dos autos à contadoria; a designação de audiência de conciliação e a prioridade da tramitação. Por sua vez, a exequente sustenta a regularidade da penhora, aduzindo que os executados não juntaram qualquer comprovação de que a penhora dos valores afetaria a sua dignidade ou de sua família, bem como trouxeram alegações que não cabem a arguição neste meio ou momento processual. II – Fundamentação A impugnação à penhora deve ser parcialmente acolhida. Primeiramente, cumpre destacar que a penhora de valores via sistema Sisbajud é medida processual legítima e visa garantir a satisfação do crédito exequendo, conforme dispõe o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante disposto expressamente no artigo 833, X e §2º do diploma processual civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento quanto a inviabilidade da penhora de valores em sua integralidade, conforme ementa a seguir destacada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Pois bem. No caso versado, verifica-se que a executada Martha Dias possui conta-poupança no Banco do Brasil no qual foi bloqueado o valor de R$ 17.925,37, ou seja, com valor inferior a 40 salários mínimos. Ademais, não restou comprovado que a executada se utiliza da conta-poupança como conta-corrente. Assim, assiste razão a executada, quanto a liberação dos valores da conta poupança do Banco do Brasil com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez que não restou descaracterizado o caráter de aplicação financeira do valor bloqueado. Por outro lado, não restou comprovado pelos executados que os demais valores bloqueados nas outras instituições financeiras ocorreram em conta-poupança ou que seriam impenhoráveis por se destinarem à sua manutenção própria e de sua família, razão pela qual mantenho o bloqueio do remanescente no valor de R$ 1.137,03. Outrossim, indefiro o pedido de remessa do feito à contadoria, uma vez que o valor apresentado pelo exequente é certo exigível nos termos da sentença que julgou improcedente os embargos à execução. Além disso, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, tendo em vista que o exequente manifestou expressamente seu desinteresse na realização da referida audiência. III – Dispositivo Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelos executados, liberando a penhora sobre o montante de R$ 17.925,37, restando bloqueado, por consequência, o valor de R$ 1.137,03. Após, decorrido o prazo para eventual recurso, voltem os autos conclusos para a expedição de alvará judicial para liberação da penhora e levantamento dos valores penhorados. Ademais, anote-se a prioridade de tramitação, conforme pleiteado pelo executado ao ID n. 109298391. Intimem-se as partes. Porto Velho, 23 de agosto de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001612-22.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: FRANCISCO MAURILIO DE HOLANDA VASCONCELOS, MARTHA MARIA DE PAIVA DIAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A DESPACHO O bloqueio de dinheiro por meio do sistema Sisbajud foi parcialmente positivo, conforme comprovante em anexo. Desde logo, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Isso porque, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídas devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. O tempo em que é necessário aguardar até deliberação quanto a eventual acolhida de impugnação, caso seja apresentada, sem que o valor tenha qualquer rendimento ou atualização entre a data do bloqueio e a transferência pode ser de meses, pois demanda, além de decisão judicial, expedição de intimação ao devedor pela CPE, juntada do respectivo comprovante para o início da contagem do prazo e, posteriormente, o retorno dos autos ao Gabinete onde aguardará por decisão, por ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Assim, por mais que este Magistrado tente agilizar o andamento do processo, os valores permanecerão sem atualização por período significativo. Desta forma, por não vislumbrar prejuízo às partes, em especial ao devedor, desde logo os valores serão transferidos para conta judicial. Caso eventual impugnação seja acolhida, os mesmos serão liberados em favor do devedor. Já houve apresentação de impugnação pela parte executada (ID n° 109298391). Assim, fica intimada a parte exequente a se manifestar acerca da impugnação apresentada. Prazo: 5 dias. Após, conclusos em decisão urgente. Porto Velho - RO, 5 de agosto de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: FRANCISCO MAURILIO DE HOLANDA VASCONCELOS, MARTHA MARIA DE PAIVA DIAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Fica intimada a parte exequente, via advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais (2% do valor da causa), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem os autos conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: EXECUTADOS: FRANCISCO MAURILIO DE HOLANDA VASCONCELOS, MARTHA MARIA DE PAIVA DIAS (Obs. Foram indicados bens a penhora na inicial) Porto Velho 16 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7001612-22.2024.8.22.0001 Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado (Art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§2º). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 4- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 5- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 6- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 7- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 8- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta. AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

17/01/2024, 00:00

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