Execução de Título Extrajudicial 7001633-95.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001633-95.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001633-95.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 EXECUTADO: EGUIMAR OLIVEIRA CARRIJO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: DOMINGOS SAVIO GOMES DOS SANTOS - RO607 INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/04/2026, 04:57

Documento (Certidão)

09/04/2026, 10:34

Documento (Certidão)

09/04/2026, 09:22

Mandado

28/01/2026, 10:02

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2026, 09:54

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:24

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 10:01

Publicação

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 08:55

Outras Decisões

17/12/2025, 08:55

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 08:47

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:37

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:36

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001633-95.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Polo Passivo: EGUIMAR OLIVEIRA CARRIJO, ALBERTO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DOMINGOS SAVIO GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO607 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de impugnação à penhora formulada por ALBERTO BARBOSA DA SILVA nos autos da execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE DE RONDÔNIA LTDA – CREDISIS CREDIARI. Alega o executado, em síntese, que os valores bloqueados são provenientes exclusivamente de aposentadoria recebida junto ao INSS, juntando extratos bancários para comprovação do alegado. A exequente manifestou-se pela improcedência da impugnação, argumentando insuficiência de provas quanto à origem dos valores e defendendo que a impenhorabilidade não seria absoluta. Após análise detida dos autos, verifica-se que o executado comprovou suficientemente, por meio de extratos bancários apresentados, que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de proventos de aposentadoria, o que atrai a proteção prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. É cediço que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, exceto para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou o bloqueio de valores na conta bancária da agravante, via SISBAJUD. 2. A agravante sustenta que os valores bloqueados são provenientes exclusivamente de sua aposentadoria, a única fonte de renda para sua subsistência e de sua família, e requer a liberação do montante com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. 4. O recurso foi recebido com efeito suspensivo, e a gratuidade de justiça foi deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se o bloqueio de valores na conta bancária da agravante violou a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, considerando tratar-se de proventos de aposentadoria e sua única fonte de subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O artigo 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salvo exceções previstas em lei. 7. A jurisprudência admite a relativização dessa regra, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família. 8. No caso concreto, a agravante aufere apenas um salário mínimo mensal, de modo que a penhora de 30% sobre seus proventos compromete sua subsistência e viola o princípio da dignidade da pessoa humana. 9. O STJ e o Tribunal de Justiça de Rondônia consolidaram o posicionamento de que a penhora de verbas alimentares só é admissível se não comprometer a sobrevivência do devedor. 10. A constrição de 30% sobre um rendimento de um salário mínimo revela-se desproporcional, infringindo o princípio da razoabilidade e o direito ao mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC protege proventos de aposentadoria destinados à subsistência do devedor. 2. A penhora de verbas alimentares só pode ser admitida quando não comprometer o mínimo existencial e a dignidade do devedor. 3. A constrição de percentual significativo sobre proventos equivalentes a um salário mínimo mensal viola o princípio da razoabilidade e deve ser afastada.” TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800532-78.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 22/04/2025. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada por ALBERTO BARBOSA DA SILVA e determino a liberação dos valores bloqueados em face do referido executado. Por outro lado, determino a transferência dos valores bloqueados em face do executado Eguimar Oliveira Carrijo. No mais, fica a parte autora intimada para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimem-se. Porto Velho, 6 de maio de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 EXECUTADOS: EGUIMAR OLIVEIRA CARRIJO, ALBERTO BARBOSA DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Fica intimada a parte exequente, via advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais (2% do valor da causa), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem os autos conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: EXECUTADOS: EGUIMAR OLIVEIRA CARRIJO, ALBERTO BARBOSA DA SILVA Porto Velho 16 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7001633-95.2024.8.22.0001 Defiro a expedição de certidão premonitória em favor da parte exequente, nos termos do art. 828, CPC. Proceda à CPE o necessário. 4- Após, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado (Art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§2º). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 5- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 6- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 7- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 8- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 9- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta. AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

17/01/2024, 00:00

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