Execução de Título Extrajudicial 7000208-15.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000208-15.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO EXECUTADOS: ELETROCEL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME, AVENIDA DOIS DE JUNHO 2075, - DE 2055 A 2251 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-767 - CACOAL - RONDÔNIA, RONILSON GOMES DOS SANTOS, AVENIDA DOIS DE JUNHO 2075, - DE 2055 A 2251 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-767 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 7000208-15.2024.8.22.0007 - Cédula de Crédito Bancário Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de Eletrocel Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda – ME e Ronilson Gomes dos Santos, com o objetivo de satisfazer o crédito reconhecido e confessado nos autos. Os executados foram devidamente citados e, conforme certificado nos autos pelo oficial de justiça (ID núm. 101929588), não efetuaram o pagamento do débito no prazo legal, sendo realizada tentativa de penhora, porém não foram localizados bens suficientes para integral satisfação do débito. O exequente indicou imóvel para constrição, cujo registro originalmente era do 1º CRI de Cacoal, posteriormente transferido para o 2º CRI. Entretanto, conforme informado na manifestação do exequente (ID núm. 129194416), o imóvel foi alienado pelo executado Ronilson Gomes dos Santos a terceiro, a Jeferson Ramos Monteiro, após a citação válida no processo, impossibilitando o registro de penhora pelo cartório imobiliário. É o relatório. DECIDO. Diante do contexto, há pedido expresso do exequente para reconhecimento de fraude à execução, bem como aplicação de multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, pela prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, considerando a alienação de bem capaz de levar o devedor à insolvência, tal como previsto no art. 792, IV do CPC. Nos termos do despacho anterior (ID núm. 129811407), houve determinação para manifestação do executado e do terceiro adquirente acerca da possível fraude à execução, sendo expedido mandado ao endereço de Jeferson Ramos Monteiro, contudo, a diligência foi cumprida no intuito de intimar RONILSON e restou infrutífera, com informação de que o executado reside atualmente em Cacoal (ID núm. 130676866). O exequente requereu, ainda, o prosseguimento do feito, reputando válida a intimação já realizada, e, caso necessário, requer nova intimação dos executados no endereço já constante nos autos (ID núm. 133098639). Por fim, verifica-se nos autos petição do advogado Douglas Marcelo Schmidt, requerendo a sua exclusão dos presentes autos em razão da apresentação de renúncia devidamente notificada à parte outorgante (ID núm. 131189726). Diante do exposto, determino a desabilitação do advogado Douglas Marcelo Schmidt (OAB/PR 81022) da representação dos executados nos presentes autos, fazendo-se a exclusão do patrono do sistema, nos termos do art. 112, § 1º do CPC, considerando que a parte foi regularmente notificada acerca da renúncia. Considerando a presunção de fraude à execução nos termos do art. 792, IV do CPC, especialmente diante da alienação de imóvel após a citação dos executados, bem como a impossibilidade de registro da penhora, INTIME-SE o terceiro adquirente, Jeferson Ramos Monteiro — Av. Formosa, n.º 3.375, Bairro Cidade Alta, Ministro Andreazza/RO —, por mandado, a fim de que apresente manifestação nos autos em 15 (quinze) dias, indicando eventuais provas que pretende produzir, sendo advertido que a ausência de manifestação será reputada como concordância tácita com o reconhecimento da fraude à execução. INTIME-SE os executados, Ronilson Gomes dos Santos e Eletrocel Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda – ME, por mandado, no endereço constante na inicial — Avenida Dois de Junho 2075, Centro, Cacoal/RO — para manifestarem-se acerca do pedido de reconhecimento de fraude à execução, bem como eventual indicação de bens capazes de garantir a satisfação do débito, em igual prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, retornem os autos para análise de eventual reconhecimento da fraude à execução e demais requerimentos, inclusive aplicação de penalidade prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO OFÍCIO / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA e demais atos que se fizerem necessários para cumprimento da presente decisão / despacho. Instrua-se com as cópias necessárias. Cacoal/RO, 27 de maio de 2026. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:52

Publicação

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 11:27

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:55

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:19

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:18

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/12/2025, 16:30

Publicação

15/12/2025, 20:50

Mandado

09/12/2025, 12:33

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO EXECUTADOS: ELETROCEL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME, AVENIDA DOIS DE JUNHO 2075, - DE 2055 A 2251 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-767 - CACOAL - RONDÔNIA, RONILSON GOMES DOS SANTOS, AVENIDA DOIS DE JUNHO 2075, - DE 2055 A 2251 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-767 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DOUGLAS MARCELO SCHMIDT, OAB nº AM25561 DESPACHO Os autos retornaram para análise de possível fraude à execução. À vista disso, imprescindível a produção de provas para verificar se houve a realização do negócio jurídico após o início da relação processual executiva, e se há outros bens suficientes para satisfazer a execução. A parte autora já apresentou seus requerimentos ao ID núm. 129194416, entretanto, antes de deferir ou determinar a realização de provas especificadas, DETERMINO a intimação do executado RONILSON GOMES DOS SANTOS, por seu advogado nos autos, e do terceiro adquirente, a Sr. JEFERSON RAMOS MONTEIRO (Endereço: Av. Formosa, n.º 3.375, Bairro Cidade Alta, Ministro Andreazza, Rondônia), para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando eventuais provas que pretende produzir a seu favor, indicando desde logo a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento do pedido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 7000208-15.2024.8.22.0007 - Cédula de Crédito Bancário Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Cacoal/RO, 3 de dezembro de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO EXECUTADOS: ELETROCEL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME, RONILSON GOMES DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DOUGLAS MARCELO SCHMIDT, OAB nº AM25561 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 7000208-15.2024.8.22.0007- Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta pelo BANCO BRADESCO S/A. em desfavor de ELETROCEL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - ME e RONILSON GOMES DOS SANTOS. Pleiteia o exequente a penhora do imóvel descrito na certidão de ID núm. 113746776. No entanto, da análise da Certidão de Inteiro Teor do bem (ID núm. 113746776), verifico que se trata de imóvel com alienação fiduciária, constando CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, como credor fiduciário e prazo de amortização em 240 (duzentos e quarenta) meses, a contar da data de 12/12/2009. Logo, a penhora pode recair somente sobre os direitos aquisitivos, derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Isso porque o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. A esse respeito cito o entendimento do STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no § 1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária.7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. (STJ - REsp: 2086846 DF 2023/0256110-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) (grifou-se) Não bastando, aponto que o imóvel foi adquirido em alienação fiduciária não somente pelo executado, mas também por EDILZA DA PENHA GOMES, ambos com indicação de estado civil “solteiro” ao tempo da aquisição. Não havendo comprovação de casamento / união estável, ou mesmo de que a dívida executada pertence a ambos os fiduciantes. Deste modo, DEFIRO EM PARTE o pedido do exequente, somente em relação à penhora sobre os direitos aquisitivos da parte executada, derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia, sobre os 50% do imóvel denominado Lote de terras urbano N° 408, quadra 34, loteamento Jardim Vista Alegre, Rua Humberto de Campos, cidade de Cocal, Matrícula N° 17.345, que se dará por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Registro que competirá ao exequente, caso queira, com o fim de garantir a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do presente termo, independentemente de mandado judicial, conforme o art. 844 do CPC, visto que, no caso dos autos, a penhora se aperfeiçoará por meio da expedição do termo. À CPE: 1. Expeça-se termo de penhora. 2. INTIME-SE a parte executada, por AR, por não ter advogado(a) constituído(a) nos autos, para ciência da penhora, bem como para, caso queira, impugnar / embargar a penhora ora lavrada, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis; 3. INTIME-SE a parte exequente para apresentar certidão de estado civil atualizada do executado, em sendo casado, deve indicar endereço para intimação do cônjuge, em observância ao art. 842 do CPC; 4. INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ 00.360.305/0001-04, estabelecida no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, na cidade de Brasília/DF, para ciência da presente decisão, nos termos do art. 799, I, do CPC; 4. Decorrido o prazo, nada manifestado, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, tudo cumprido, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO Cacoal/RO, 27 de março de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO EXECUTADOS: ELETROCEL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME, AVENIDA DOIS DE JUNHO 2075, - DE 2055 A 2251 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-767 - CACOAL - RONDÔNIA, RONILSON GOMES DOS SANTOS, AVENIDA DOIS DE JUNHO 2075, - DE 2055 A 2251 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-767 - CACOAL - RONDÔNIA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE EXECUÇÃO Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000208-15.2024.8.22.0007 - Cédula de Crédito Bancário CITE-SE a parte executada para tomar conhecimento da presente execução e, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, paguem o valor da dívida atualizada (DIVIDA ATUALIZADA NA INICIAL), acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, custas e honorários advocatícios, os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, salvo em caso de embargos, os quais poderão ser elevados até 20% (vinte por cento). Havendo o pagamento voluntário e total no prazo mencionado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada, veja, § 1º do art. 827, CPC. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE A PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. Contudo, se nesse prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, art. 916 caput, CPC. No mais, consignem-se as seguintes observações: a) Não sendo localizado bens do executado(a), o(a) Oficial de Justiça deverá, independentemente de determinação judicial expressa, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, na forma do § 1 do Art. 836 CPC b) em havendo penhora/arresto ou não, o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça, deverá intimar o patrono do exequente, se da comarca for, para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção e arquivamento; e c) na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, intimar o cônjuge. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO para parte Requerida, observado o endereço constante na inicial. Consigno ainda, que em cumprimento ao provimento n.º 003/2012-CG o Oficial (a) de Justiça deverá alertar o executado que não tendo condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, na sede Rua PADRE ADOLFO, n.º 2434, BAIRRO: JARDIM CLODOALDO, CEP: 76963-654; FONE / FAX: (69) 3443-6928, portando este documento e demais que acompanham. Em caso de diligência negativa, e havendo nos autos novo endereço, fica desde já autorizado expedição de novo mandado, bem como carta precatória, para o cumprimento dos itens acima. SE NECESSÁRIO DEPREQUE-SE. Cacoal–RO, 16 de janeiro de 2024. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

17/01/2024, 00:00