Cumprimento de sentença 0001953-43.2010.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 0001953-43.2010.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AMANDA CAROLINA VIANA CAMPOS, DA PAZ 911, - DE 480/481 AO FIM FLORESTA - 76806-540 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VALQUIMAR CARLOS VIANA, RUA ADEMIR RIBIERO 480 JD. AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO2940 Requerido/Executado: PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, BR 363 KM 01 - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE AUGUSTO PINHEIRO, CONJUNTO 01, LOTE 09, CASA B, SETOR SMDB SETOR DAS MANSÕES - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, VANIA TAIS PINHEIRO, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA PINHEIRO, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, EMPRESA COLIBRI DE TRANSPORTES LTDA., AV. MIGUEL SUTIL, 2271, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, REALNORTE TRANSPORTES S.A, RUA TRANSVERSAL OESTE, 04, SETOR INDUSTRIAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo nº: 0001953-43.2010.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral Requerente/ Vistos; Trata-se de pedido de penhora sobre benefício previdenciário, suscitado pela parte exequente em desfavor da executada. Foram implementadas diligências no sentido de localizar bens e ativos financeiros, sem êxito nas medidas. Com efeito, entendo como válida a medida expropriatória requerida pela exequente, visto que solicitada em um patamar razoável (30%) e as demais tentativas de localizar bens da executada não surtiram efeito positivo. Neste sentido, colaciono o entendimento do Eg. TJ/RO a respeito da possibilidade de penhora sobre verbas previdenciárias: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800253-68.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2020.) Assim sendo, DEFIRO a realização de penhora de 20% (vinte porcento) do benefício previdenciário recebido pela parte VANIA TAIS PINHEIRO, CPF: 317.233.651-49 e JOSE AUGUSTO PINHEIRO, CPF: 004.946.826-04, devendo ser oficiado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para que efetue o desconto e o respectivo depósito em conta judicial dos valores, a iniciar-se no pagamento na folha subsequente a intimação, até integral pagamento do débito, no importe de R$ 101.499,59 (cento e um mil e quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), devendo comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora no prazo de 05 (cinco) dias; INTIME-SE os executado para, querendo, apresentar impugnação à penhora. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Cacoal - RO, segunda-feira, 22 de setembro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: VALQUIMAR CARLOS VIANA E OUTRO(A) ADVOGADO(A): MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA – RO2940 APELADO(A): REALNORTE TRANSPORTES S/A APELADO(A): EMPRESA COLIBRI DE TRANSPORTES LTDA. APELADO(A): ADRIANA PINHEIRO APELADO(A): VANIA TAIS PINHEIRO APELADO(A): MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO APELADO(A): JOSE AUGUSTO PINHEIRO APELADO(A): PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. RELATOR: JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 12/03/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO CONSTRITIVO EFETIVO. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por prescrição intercorrente, com fundamento nos arts. 921, §5º, e 487, II, do CPC. Os apelantes sustentam que não houve inércia, pois acompanharam o andamento processual e requereram diversas diligências, inclusive com êxito em bloqueio de valores e localização de bens. Pleiteiam o afastamento da prescrição e o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a prática de atos executivos capazes de demonstrar impulso útil ao processo afasta a configuração da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente somente se configura quando, após o decurso do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, o exequente permanece inerte, sem promover atos efetivos para a satisfação do crédito. A realização de atos como bloqueios via SISBAJUD, localização de veículos, suspensão de CNH e utilização da funcionalidade teimosinha demonstra atuação diligente e contínua do exequente. O bloqueio de valores, ainda que em montante reduzido, constitui ato executivo eficaz e suficiente para interromper o prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado no STJ e na jurisprudência estadual. A contagem do novo prazo prescricional reinicia-se a partir do ato interruptivo, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Diante da interrupção ocorrida e da posterior suspensão do feito por um ano, a prescrição intercorrente somente se configuraria futuramente, inexistindo inércia suficiente para a extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O bloqueio de valores e a localização de bens, ainda que em montante reduzido, configuram ato executivo idôneo para interromper o prazo da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente exige ausência de diligência processual relevante após o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 921, §1º, do CPC. A eficácia jurídica das medidas constritivas não depende do valor econômico obtido, mas da demonstração de impulso útil ao processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§1º a 5º; 924, V; CC, art. 202, parágrafo único. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/06/2025 AUTOS N. 0001953-43.2010.8.22.0007 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 0001953-43.2010.8.22.0007 - CACOAL / 4ª VARA CÍVEL

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: AMANDA CAROLINA VIANA CAMPOS, DA PAZ 911, - DE 480/481 AO FIM FLORESTA - 76806-540 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VALQUIMAR CARLOS VIANA, RUA ADEMIR RIBIERO 480 JD. AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO2940 EXECUTADOS: PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, CNPJ nº 24933822000193, JOSE AUGUSTO PINHEIRO, CPF nº 00494682604, MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO, CPF nº 64770737149, VANIA TAIS PINHEIRO, CPF nº 31723365149, ADRIANA PINHEIRO, CPF nº 33408319120, EMPRESA COLIBRI DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº DESCONHECIDO, REALNORTE TRANSPORTES S.A, CNPJ nº 05791568000191 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTES: AMANDA CAROLINA VIANA CAMPOS, CPF nº 02420879228, VALQUIMAR CARLOS VIANA, CPF nº 51766167268, em face de EXECUTADOS: PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, CNPJ nº 24933822000193, JOSE AUGUSTO PINHEIRO, CPF nº 00494682604, MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO, CPF nº 64770737149, VANIA TAIS PINHEIRO, CPF nº 31723365149, ADRIANA PINHEIRO, CPF nº 33408319120, EMPRESA COLIBRI DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº DESCONHECIDO, REALNORTE TRANSPORTES S.A, CNPJ nº 05791568000191. Desde o início do processo, apesar do esforço do exequente, não houve sucesso na localização da parte executada (culminando em citação editalícia), tampouco houve sucesso nas diligências realizadas na busca de bens, apesar dos mais diversos requerimentos lançados pelo credor e atendidos pelo Juízo. Decorrido o prazo o autor foi intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, requerendo o reconhecimento da não ocorrência da prescrição intercorrente pelas razões exposta na petição de ID n. 113324910. É o relatório. DECIDO. As arguições do credor, não merecem prosperar. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206-A. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206/206-A". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Desde longa data, esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. A execução funda-se em Título Executivo Judicial, conforme consta na inicial, decorrente de condenação dos executados pela prática de ato ilícito que ocasionou a reparação de dano moral em favor dos credores.. O artigo 206, § 3º, VI do Código Civil dispõe que prescreve em 03 anos "a pretensão de reparação civil". A primeira suspensão do feito ocorreu em 31/05/2019,teve início o transcurso do prazo prescricional trienal em 31/05/2020 (art. 921, § 4º, do CPC), e que depois, houve desarquivamento dos autos, mas foram infrutíferos, não sendo localizados bens, e por isso, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, conforme Jurisprudência: O STJ firmou tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. Desta forma, verifica-se que após este ato não houve nenhuma diligência de penhora frutífera capaz de interromper o decurso do prazo de suspensão/prescricional, restando decorrido nos autos na data 31/05/2023 o prazo da prescrição intercorrente, segundo a tese firmada pelo STJ acerca do início e decurso do referido prazo prescricional, incumbindo ao juízo declará-la. Conquanto se alegue ter havido bloqueio de valores nas contas do executado na data de 16/02/2022, verifica-se que os valores bloqueados foram irrisórios, insuficientes para sanar sequer um único mês o valor da atualização financeira do débito. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC e JULGO EXTINTO a execução nos termos do artigo 925 do CPC. Nesse ato, junto o espelho SISBAJUD da derradeira diligência com valor irrisório, motivo pelo qual, desbloqueei os valores em favor dos executados. Levante-se eventuais penhoras em favor dos executados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 0001953-43.2010.8.22.0007 Indenização por Dano Moral Cumprimento de sentença R$ 15.000,00 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que é INDEFIRO o pedido de certidão de Objeto e Pé, vez que foi formulado por parte estranha aos autos, não havendo sido apresentada qualquer justificativa para o acessa à tal documento. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal-RO, 29 de novembro de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0001953-43.2010.8.22.0007. EXEQUENTES: AMANDA CAROLINA VIANA CAMPOS, CPF nº 02420879228, DA PAZ 911, - DE 480/481 AO FIM FLORESTA - 76806-540 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VALQUIMAR CARLOS VIANA, CPF nº 51766167268, RUA ADEMIR RIBIERO 480 JD. AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO2940 EXECUTADOS: PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, CNPJ nº 24933822000193, BR 363 KM 01 - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE AUGUSTO PINHEIRO, CPF nº 00494682604, CONJUNTO 01, LOTE 09, CASA B, SETOR SMDB SETOR DAS MANSÕES - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO, CPF nº 64770737149, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, VANIA TAIS PINHEIRO, CPF nº 31723365149, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA PINHEIRO, CPF nº 33408319120, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, EMPRESA COLIBRI DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. MIGUEL SUTIL, 2271, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, REALNORTE TRANSPORTES S.A, CNPJ nº 05791568000191, RUA TRANSVERSAL OESTE, 04, SETOR INDUSTRIAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de recolhimento da taxa referente à diligência pleiteada, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 3.896/16 (Lei de custas). Advirto que, em sendo requerido mais de uma diligência (ex.: pesquisa via Sisbajud, Renajud, Sniper, SIEL, Ofício, etc), tem-se mais de uma hipótese de incidência da respectiva taxa, devendo ser a taxa recolhida em quantidade equivalente. Tratando-se de diligência requerida em relação a mais de uma pessoa (física ou jurídica), tem-se, da mesma foma, mais de uma hipótese de incidência (ex.: pesquisa via Sisbajud e Renajud em dois CPF's geram quatro hipóteses de incidência). Se inerte, intime-se na forma do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 16 de agosto de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível Processo n. 0001953-43.2010.8.22.0007 Cumprimento de sentença EXEQUENTES: AMANDA CAROLINA VIANA CAMPOS, VALQUIMAR CARLOS VIANA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO2940 EXECUTADOS: PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, JOSE AUGUSTO PINHEIRO, MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO, VANIA TAIS PINHEIRO, ADRIANA PINHEIRO, EMPRESA COLIBRI DE TRANSPORTES LTDA., REALNORTE TRANSPORTES S.A EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 15.000,00 Distribuição: 18/03/2010 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte da parte devedora/executada. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade etc). No caso em tela, a suspensão do passaporte não será útil ao cumprimento da obrigação, mas apenas meios de restringir os direitos individuais do executado. Assim, indefiro o pedido da parte Autora nesse tocante. Por outro lado, DEFIRO o pedido requerendo a suspensão da CNH dos Executados ADRIANA PINHEIRO - CPF: 334.083.191-20, VANIA TAIS PINHEIRO - CPF: 317.233.651-49, MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO - CPF: 647.707.371-49 e JOSE AUGUSTO PINHEIRO - CPF: 004.946.826-04. Sendo assim, conforme demonstrativos anexos, promovi a inclusão da restrição no RENAJUD, sendo que a restrição durará por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, segunda-feira, 29 de julho de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0001953-43.2010.8.22.0007. EXEQUENTES: AMANDA CAROLINA VIANA CAMPOS, CPF nº 02420879228, DA PAZ 911, - DE 480/481 AO FIM FLORESTA - 76806-540 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VALQUIMAR CARLOS VIANA, CPF nº 51766167268, RUA ADEMIR RIBIERO 480 JD. AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO2940 EXECUTADOS: PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, CNPJ nº 24933822000193, BR 363 KM 01 - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE AUGUSTO PINHEIRO, CPF nº 00494682604, CONJUNTO 01, LOTE 09, CASA B, SETOR SMDB SETOR DAS MANSÕES - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO, CPF nº 64770737149, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, VANIA TAIS PINHEIRO, CPF nº 31723365149, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA PINHEIRO, CPF nº 33408319120, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, EMPRESA COLIBRI DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. MIGUEL SUTIL, 2271, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, REALNORTE TRANSPORTES S.A, CNPJ nº 05791568000191, RUA TRANSVERSAL OESTE, 04, SETOR INDUSTRIAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral Vistos. A parte pugna pela penhora de rendimentos da executada VANIA TAIS PINHEIRO no importe de 30%, em relação à sua remuneração decorrente do vínculo com a empresa CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 111, CNPJ: 37.160.447/0001-38. Em análise ao extrato CNIS, verifica-se que a executada aufere como renda na referida empresa R$1.455,01. Desta maneira, torna-se totalmente inviável a penhora sobre os rendimentos, sendo que seriam necessários mais de 20 (vinte) anos para quitação da dívida, isso considerando a continuidade no emprego e, além disso, a última contribuição do vínculo foi em 01/2024, não havendo posteriores, demonstrando possível encerramento da relação de emprego. As contribuições de sequência 15 a 17 no CNIS, id 102447856, fls. 11 a 13, decorrem de outro vínculo, originário de guia avulsa, ou outra forma, observado pela descrição “origem do vínculo - RECOLHIMENTO”. Posto isto, analisando-se pela ótica da proporcionalidade e razoabilidade, INDEFIRO o pedido de penhora, pois inviável, ante ao demasiado tempo para quitação do débito, Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar em termos de prosseguimento. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 8 de maio de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: AMANDA CAROLINA VIANA CAMPOS, DA PAZ 911, - DE 480/481 AO FIM FLORESTA - 76806-540 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VALQUIMAR CARLOS VIANA, RUA ADEMIR RIBIERO 480 JD. AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO2940 EXECUTADOS: PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, BR 363 KM 01 - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE AUGUSTO PINHEIRO, CONJUNTO 01, LOTE 09, CASA B, SETOR SMDB SETOR DAS MANSÕES - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, VANIA TAIS PINHEIRO, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA PINHEIRO, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, EMPRESA COLIBRI DE TRANSPORTES LTDA., AV. MIGUEL SUTIL, 2271, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, REALNORTE TRANSPORTES S.A, RUA TRANSVERSAL OESTE, 04, SETOR INDUSTRIAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.325,28 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 0001953-43.2010.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral Vistos, etc. 1) - DEFIRO o requerimento para consulta por meio do sistema RENAJUD para localizar possíveis veículos automotores do(s) executado(s), devendo ser efetuada, em caso positivo, restrição à transferência/circulação de eventuais veículos automotores de propriedade do(s) executado(s). 2) - Conforme informação retro acostada, obtida através do sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos em nome dos executados, com a mensagem: "A pesquisa não retornou resultados e/ou com diversas restrições já existentes". 3) - Fica a parte exequente intimada para indicar outros bens passíveis de penhora, impulsionando validamente o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 4) - Decorrido o prazo assinalado sem manifestação do exequente, considerando que restaram infrutíferas as diligências de localização de bens do devedor, não apontado novos bens eventualmente existentes, desde já SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. 5) Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se sem baixa (art. 921, § 3º, CPC). 6) O prazo da suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. 7) Localizados, a qualquer tempo, endereço para novas diligências ou indicação específica de bens penhoráveis, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito. (art. 921, § 3º do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Serve de INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 8 de fevereiro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0001953-43.2010.8.22.0007. EXEQUENTES: AMANDA CAROLINA VIANA CAMPOS, CPF nº 02420879228, DA PAZ 911, - DE 480/481 AO FIM FLORESTA - 76806-540 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VALQUIMAR CARLOS VIANA, CPF nº 51766167268, RUA ADEMIR RIBIERO 480 JD. AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO2940 EXECUTADOS: PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, CNPJ nº 24933822000193, BR 363 KM 01 - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE AUGUSTO PINHEIRO, CPF nº 00494682604, CONJUNTO 01, LOTE 09, CASA B, SETOR SMDB SETOR DAS MANSÕES - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO, CPF nº 64770737149, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, VANIA TAIS PINHEIRO, CPF nº 31723365149, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA PINHEIRO, CPF nº 33408319120, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, EMPRESA COLIBRI DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. MIGUEL SUTIL, 2271, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, REALNORTE TRANSPORTES S.A, CNPJ nº 05791568000191, RUA TRANSVERSAL OESTE, 04, SETOR INDUSTRIAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral Trata-se de cumprimento de sentença promovido por AMANDA CAROLINA VIANA CAMPOS, VALQUIMAR CARLOS VIANA em face de PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, JOSE AUGUSTO PINHEIRO, MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO, VANIA TAIS PINHEIRO, ADRIANA PINHEIRO, EMPRESA COLIBRI DE TRANSPORTES LTDA., REALNORTE TRANSPORTES S.A. O exequente informou que, até o presente momento, não obteve êxito na satisfação integral de seu crédito e requereu a determinação de penhora sobre o faturamento diário da executada, até atingir o valor total do crédito indicado na inicial. Vieram os autos conclusos. Decido. Outras demandas judiciais que tramitam no Estado de Rondônia constataram a inatividade da empresa executada e a inexistência de bens penhoráveis, dai porque concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente comprove nos autos eventual retorno das atividades da empresa ou a existência de bens passíveis de penhora. Não sendo demonstrados os pontos acima referidos, desde já SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se sem baixa (art. 921, § 3º, CPC). O prazo da suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, endereço para novas diligências ou indicação específica de bens penhoráveis, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito. (art. 921, § 3º do CPC). SERVE DE INTIMAÇÃO. Cacoal, terça-feira, 16 de janeiro de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 0001953-43.2010.8.22.0007. executados: REALNORTE TRANSPORTES S.A - CNPJ: 05.791.568/0001-91; ADRIANA PINHEIRO - CPF: 334.083.191-20; VANIA TAIS PINHEIRO - CPF: 317.233.651-49; MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO - CPF: 647.707.371-49; JOSE AUGUSTO PINHEIRO - CPF: 004.946.826-04, e PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA - CNPJ: 24.933.822/0001-93. Destaco que, após o pagamento da dívida, é de responsabilidade da parte exequente requerer a exclusão do nome da parte executada no órgão de proteção ao crédito - SERASA, devendo para tanto informar o Juízo sobre a quitação. Cumpra-se imediatamente a inserção restritiva. Postergo a análise do pedido de penhora de faturamento e suspendo o feito por 90 dias, após o que será procedida nova tentativa de bloqueio Sisbajud e, posteriormente, a análise do pedido de penhora de faturamento. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral Requerente (s): VALQUIMAR CARLOS VIANA, CPF nº 51766167268, RUA ADEMIR RIBIERO 480 JD. AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA AMANDA CAROLINA VIANA CAMPOS, CPF nº 02420879228, DA PAZ 911, - DE 480/481 AO FIM FLORESTA - 76806-540 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO2940 Requerido (s): PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, CNPJ nº 24933822000193, BR 363 KM 01 - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA JOSE AUGUSTO PINHEIRO, CPF nº 00494682604, CONJUNTO 01, LOTE 09, CASA B, SETOR SMDB SETOR DAS MANSÕES - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO, CPF nº 64770737149, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA VANIA TAIS PINHEIRO, CPF nº 31723365149, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADRIANA PINHEIRO, CPF nº 33408319120, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA EMPRESA COLIBRI DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. MIGUEL SUTIL, 2271, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA REALNORTE TRANSPORTES S.A, CNPJ nº 05791568000191, RUA TRANSVERSAL OESTE, 04, SETOR INDUSTRIAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO Há 13 anos tramita o presente feito e até o momento não houve satisfação do débito. Diversas diligências foram empreendidas na busca de bens e valores dos executados, mas sem sucesso. Considerando que a parte executada não demonstra nenhum interesse em promover o pagamento do débito em execução, mostra-se viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Desta feita, determino ex officio a inserção do nome de todos os executados no cadastro restritivo do SERASA, pelo valor atualizado do débito em execução, qual seja, R$ 68.666,39. São os Intime-se. Cacoal, sexta-feira, 19 de maio de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(624)

Todos os documentos(22)