Procedimento Comum Cível 7007037-81.2016.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007037-81.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007037-81.2016.8.22.0010 Requerente/Exequente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A Advogado(a): GABRIELA SILVA DE LEMOS, OAB nº DF52224, PAULO CAMARGO TEDESCO, OAB nº DF51970 Requerido/Executado: ESTADO DE RONDONIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Tratam-se de pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito propostos por MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Narra a Autora que atua na produção e comercialização de carne bovina, couro, exportação de gado vivo e derivados, e no processamento de proteínas bovina, suína e aves e produtos diversos. Aduz que na execução consecução de suas atividades, consome energia elétrica. Argumenta que nas respectivas faturas de energia elétrica consumida pela Autora é destacado o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alega que, além do ICMS, nas faturas de energia está havendo a cobrança de encargos denominados de Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (“TUST”) e Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (“TUSD”). Pretende que estes encargos sejam declarados inexigíveis e repetição do valor pago, atribuindo à causa o valor de R$ 95.000,00. Proferida decisão indeferindo tutela de urgência e determinando a citação do Requerido (ID 7477481). O Estado de Rondônia apresentou contestação (ID 8038950). Alega diversas preliminares: ilegitimidade ativa; ilegitimidade passiva; inépcia da inicial; interesse da UNIÃO/ANEEL e chamamento do Município de Rolim de Moura na lide. No mérito, alega que a cobrança do ICMS sobre comercialização de energia elétrica, bem como atividades de distribuição, incluindo a TUSD e TUST é prática regular. Pugna pela improcedência dos pedidos (Num. 8038950 - Pág. 1 a 21). Durante da tramitação processual foi reconhecida repercussão geral (Num. 100703687 - Pág. 1-2), com suspensão das ações sobre o Tema, havendo recente julgamento por parte do C. STJ. Manifestações do Estado (Num. 114553914 - Pág. 1 a 4) e da Autora (Num. 115293952 - Pág. 1 a 3). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As preliminares trazidas pelo Estado são todas sem fundamento. Quanto à alegada preliminar de ilegitimidade ativa trazida pelo Estado (Num. 8038950 - Pág. 2, item II, sem razão o ente Público. A Autora é usuária de energia elétrica (isso é fato notório), paga as faturas de energia e encargos dela decorrentes, podendo questioná-las. Da mesma forma, sem razão o Estado quanto à preliminar de ilegitimidade passiva (Num. 8038950 - Pág. 3, item II). Se o Estado recebe o ICMS da comercialização de uso de energia, pode e deve responder perante os contribuintes. A alegada preliminar de inépcia da inicial (Num. 8038950 - Pág. 4) deve ser rejeitada por motivos simples: a inicial descreve a relação contratual (e tributária), a causa de pedir e pedido. A preliminar de interesse da UNIÃO/ANEEL (Num. 8038950 - Pág. 6) resta prejudicada, pois o Estado é o beneficiário do ICMS ora em discussão e não a UNIÃO tampouco a ANEEL. De igual forma, o chamamento do Município de Rolim de Moura na lide (Num. 8038950 - Pág. 7), pois a relação tributária é com o Estado. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, II e 355, I, todos do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Desnecessário designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. As partes estão devidamente representadas. Não foram arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, bem como, não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, pelo que passo à análise do mérito. Em análise aos autos, verifico que a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente. A Autora é consumidora de energia elétrica. Isso nenhuma das partes nega. As faturas em discussão estão no Num. 6480178 - Pág. 1 a Num. 6480784 - Pág. 1. São dezenas de faturas com meses e valores variados. Nestas faturas de energia sempre incidem a TUSD. Por ex. na fatura trazida no Num. 6480178 - Pág. 1 o valor da TUSD é de R$ 11.430,05 O ponto controvertido é apenas um: se pode ser cobrada a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (“TUST”) e Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (“TUSD”) nas faturas de energia elétrica, além do ICMS. A TUSD (TUST) tem bases e fato gerador distintos do ICMS (imposto sobre Mercadorias e Serviços), que incide sobre a energia elétrica. O Estado é beneficiário do ICMS incidente sobre a comerciliazação de energia (art. 155, II da Constituição Federal). Porém, a natureza jurídica da TUSD e TUST são diferentes do ICMS e por isso podem ser cobradas do consumidor final. Durante muito tempo houve esta discussão, mas recentemente, o STJ assim decidiu em repercussão geral, ao julgar o Tema 986. Portanto, tratando-se de julgamento em repercussão geral, com tese firmada, não há muito o que discutir, sendo improcedente qualquer pedido referente à discussão sobre possibilidade de cobrança de TUSD e TUST, sua isenção ou abatimento. Aplica-se o art. 332 do CPC, da mesma forma. Neste sentido, trago acórdão do STJ: Tese Firmada A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Seguido por inúmeros e recentíssimos precedentes do E. TJRO: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST). INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 986/STJ). SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela antecipada impetrado contra suposto ato coator do Secretário de Finanças do Estado de Rondônia (SEFIN/RO), consubstanciado na cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica sobre parcelas que, sob sua ótica, não deveriam integrar a respectiva base de cálculo, com o fito da não cobrança de ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica; (ii) estabelecer a partir de quando os efeitos do novo entendimento devem ser aplicados, considerando a modulação dos efeitos pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento do Tema 986, estabelece que as tarifas de TUSD e TUST, cobradas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, uma vez que são elementos essenciais do processo de fornecimento de energia elétrica e indissociáveis das operações de geração, transmissão e distribuição. A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) define que o ICMS incide sobre todas as operações que compõem o fornecimento de energia elétrica, inclusive os custos de transmissão e distribuição, conforme previsto no art. 13, § 1º, II, "a". Em relação à modulação dos efeitos, o STJ determinou que a cobrança do ICMS com a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo se aplica prospectivamente, sendo exigível apenas para fatos geradores ocorridos após o julgamento do Tema 986. No caso de contribuintes que obtiveram decisão judicial favorável com liminar ou tutela antecipada, os efeitos começam a partir do julgamento do Tema 986. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. A cobrança do ICMS com a inclusão da TUSD e TUST é exigível para fatos geradores ocorridos após o julgamento do Tema 986/STJ, salvo para contribuintes que obtiveram decisão judicial com liminar ou tutela antecipada, cujo termo inicial da cobrança será a data do referido julgamento. Dispositivos relevantes citados: LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, "a"; CPC/2015, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13.03.2024 (Tema 986). TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, Processo nº 0803004-67.2016.8.22.0000, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 04/11/2024. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST). INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 986/STJ). SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela antecipada impetrado contra suposto ato coator do Secretário de Finanças do Estado de Rondônia (SEFIN/RO), consubstanciado na cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica sobre parcelas que, sob sua ótica, não deveriam integrar a respectiva base de cálculo, com o fito da não cobrança de ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica; (ii) estabelecer a partir de quando os efeitos do novo entendimento devem ser aplicados, considerando a modulação dos efeitos pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento do Tema 986, estabelece que as tarifas de TUSD e TUST, cobradas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, uma vez que são elementos essenciais do processo de fornecimento de energia elétrica e indissociáveis das operações de geração, transmissão e distribuição. A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) define que o ICMS incide sobre todas as operações que compõem o fornecimento de energia elétrica, inclusive os custos de transmissão e distribuição, conforme previsto no art. 13, § 1º, II, "a". Em relação à modulação dos efeitos, o STJ determinou que a cobrança do ICMS com a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo se aplica prospectivamente, sendo exigível apenas para fatos geradores ocorridos após o julgamento do Tema 986. No caso de contribuintes que obtiveram decisão judicial favorável com liminar ou tutela antecipada, os efeitos começam a partir do julgamento do Tema 986. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. A cobrança do ICMS com a inclusão da TUSD e TUST é exigível para fatos geradores ocorridos após o julgamento do Tema 986/STJ, salvo para contribuintes que obtiveram decisão judicial com liminar ou tutela antecipada, cujo termo inicial da cobrança será a data do referido julgamento. Dispositivos relevantes citados: LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, "a"; CPC/2015, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13.03.2024 (Tema 986). EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST). INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 986/STJ). SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela antecipada impetrado contra suposto ato coator do Secretário de Finanças do Estado de Rondônia (SEFIN/RO), consubstanciado na cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica sobre parcelas que, sob sua ótica, não deveriam integrar a respectiva base de cálculo, com o fito da não cobrança de ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica; (ii) estabelecer a partir de quando os efeitos do novo entendimento devem ser aplicados, considerando a modulação dos efeitos pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento do Tema 986, estabelece que as tarifas de TUSD e TUST, cobradas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, uma vez que são elementos essenciais do processo de fornecimento de energia elétrica e indissociáveis das operações de geração, transmissão e distribuição. A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) define que o ICMS incide sobre todas as operações que compõem o fornecimento de energia elétrica, inclusive os custos de transmissão e distribuição, conforme previsto no art. 13, § 1º, II, "a". Em relação à modulação dos efeitos, o STJ determinou que a cobrança do ICMS com a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo se aplica prospectivamente, sendo exigível apenas para fatos geradores ocorridos após o julgamento do Tema 986. No caso de contribuintes que obtiveram decisão judicial favorável com liminar ou tutela antecipada, os efeitos começam a partir do julgamento do Tema 986. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. A cobrança do ICMS com a inclusão da TUSD e TUST é exigível para fatos geradores ocorridos após o julgamento do Tema 986/STJ, salvo para contribuintes que obtiveram decisão judicial com liminar ou tutela antecipada, cujo termo inicial da cobrança será a data do referido julgamento. Dispositivos relevantes citados: LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, "a"; CPC/2015, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13.03.2024 (Tema 986). TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0801019-29.2017.8.22.0000, 1ª Câmara, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 04/11/2024. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela empresa Brasil Auto Serviço de Produtos Alimentícios S.A. contra sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho que denegou a segurança pleiteada, mantendo a cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) de energia elétrica, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica devem ser excluídas da base de cálculo do ICMS, à luz do entendimento consolidado no Tema 986 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, ao fixar a tese no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, quando cobradas diretamente do consumidor final, com base no artigo 13, § 1º, II, "a", da LC n. 87/1996. Houve modulação dos efeitos da decisão, beneficiando apenas os consumidores que obtiveram decisão liminar favorável até 27/3/2017, hipótese que não se aplica ao caso dos autos, onde não houve concessão de tutela provisória. O acórdão recorrido diverge da tese fixada pelo STJ, que determina a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD), quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, conforme o Tema 986 do STJ. A modulação dos efeitos da decisão do Tema 986/STJ beneficia apenas os contribuintes que obtiveram decisões liminares favoráveis até 27/3/2017. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I e §6º; LC n. 87/1996, art. 13, §1º, II, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986, REsp n. 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/10/2019. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003540-86.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial/Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Data de julgamento: 30/10/2024. EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Cobrança de ICMS sobre tarifa de uso do sistema de distribuição TUSD e transmissão TUST na conta de energia elétrica. Termo 986 do STJ. Segurança denegada. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Edimilson Ferreira Barbosa contra ato do Secretário de Finanças do Estado de Rondônia (Sefin/RO), visando à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição TUSD e de transmissão TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O acórdão original concedeu a segurança para declarar a inexistência da relação jurídica tributária quanto à cobrança do ICMS sobre essas tarifas. O Estado de Rondônia interpôs recurso especial, com a posterior suspensão do processo em razão da tramitação do Tema 986 no STJ. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: I) definir se as tarifas de uso do sistema de distribuição TUSD e de transmissão TUST devem compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica; II) estabelecer o termo inicial para a cobrança do ICMS em face da modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento do Tema 986. III. Razões de Decidir 3. O STJ, ao julgar o Tema 986, decide que as tarifas de uso do sistema de distribuição TUSD e de transmissão TUST integram a base de cálculo do ICMS, uma vez que são elementos essenciais para o fornecimento de energia elétrica e compõem o valor da operação. 4. A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) estabelece que o ICMS incide sobre operações que envolvem a circulação de energia elétrica desde a geração até a distribuição final ao consumidor, sendo incluídas na base de cálculo todas as despesas necessárias ao fornecimento. 5. A modulação dos efeitos no julgamento do Tema 986 beneficia os contribuintes que obtiveram liminares até 27/03/2017, autorizando a exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS até essa data, com efeitos prospectivos para os contribuintes que não ajuizaram ações ou cujas decisões liminares não estão mais vigentes. 6. No presente caso, a segurança foi concedida em 2015, determinando a exclusão da TUSD da base de cálculo do ICMS. Todavia, à luz da modulação de efeitos estabelecida no Tema 986, a cobrança integral do ICMS com a inclusão das tarifas só poderá ocorrer a partir da publicação do julgamento do referido tema. IV. Dispositivo e Tese 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. 2. O termo inicial para a cobrança do ICMS com a inclusão dessas tarifas, nos casos com liminar vigente até 27/03/2017, será a data do julgamento do Tema 986 pelo STJ. Dispositivos relevantes citados: LC 87/1996, art. 13, §1º, II, a; CPC/2015, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024, DJe 29/05/2024. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0804018-86.2016.8.22.0000, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 03/10/2024. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. LEGALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra sentença que declarou a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica e determinou a abstenção de novas cobranças sobre tal tarifa nas faturas da unidade consumidora do autor. O Estado pretende a reforma da sentença para assegurar a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986 dos recursos repetitivos, firma a tese de que as tarifas TUST e TUSD, quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/1996. A decisão do STJ modula os efeitos dessa tese para manter a inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD somente em casos de tutela de urgência ou liminar concedidas até 27/03/2017 e ainda vigentes à data do julgamento do recurso repetitivo. A jurisprudência anterior do STJ favorecia a exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS, mas o entendimento foi modificado com o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que considerou indissociáveis as etapas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica para fins de incidência do imposto. No presente caso, a liminar foi concedida antes da data limite fixada para a modulação, enquadrando-se, portanto, nos efeitos modulados pelo STJ, de modo que a exigência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD somente pode ocorrer após a publicação do acórdão dos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: As Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. A modulação dos efeitos definida pelo STJ no Tema 986 dos repetitivos permite a inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD apenas para casos com tutela de urgência concedida até 27/03/2017 e ainda vigente, desde que a cobrança ocorra após a publicação do acórdão. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7010555-67.2016.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 13/12/2024. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. LEGALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra sentença que declarou a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica e determinou a abstenção de novas cobranças sobre tal tarifa nas faturas da unidade consumidora do autor. O Estado pretende a reforma da sentença para assegurar a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986 dos recursos repetitivos, firma a tese de que as tarifas TUST e TUSD, quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/1996. A decisão do STJ modula os efeitos dessa tese para manter a inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD somente em casos de tutela de urgência ou liminar concedidas até 27/03/2017 e ainda vigentes à data do julgamento do recurso repetitivo. A jurisprudência anterior do STJ favorecia a exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS, mas o entendimento foi modificado com o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que considerou indissociáveis as etapas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica para fins de incidência do imposto. No presente caso, a liminar foi concedida antes da data limite fixada para a modulação, enquadrando-se, portanto, nos efeitos modulados pelo STJ, de modo que a exigência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD somente pode ocorrer após a publicação do acórdão dos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: As Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. A modulação dos efeitos definida pelo STJ no Tema 986 dos repetitivos permite a inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD apenas para casos com tutela de urgência concedida até 27/03/2017 e ainda vigente, desde que a cobrança ocorra após a publicação do acórdão. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000315-88.2017.8.22.0012, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 12/12/2024. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. LEGALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra sentença que declarou a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica e determinou a abstenção de novas cobranças sobre tal tarifa nas faturas da unidade consumidora do autor. O Estado pretende a reforma da sentença para assegurar a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986 dos recursos repetitivos, firma a tese de que as tarifas TUST e TUSD, quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/1996. A decisão do STJ modula os efeitos dessa tese para manter a inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD somente em casos de tutela de urgência ou liminar concedidas até 27/03/2017 e ainda vigentes à data do julgamento do recurso repetitivo. A jurisprudência anterior do STJ favorecia a exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS, mas o entendimento foi modificado com o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que considerou indissociáveis as etapas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica para fins de incidência do imposto. No presente caso, a liminar foi concedida após a data limite fixada para a modulação, não se enquadrando, portanto, nos efeitos modulados pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: As Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. A modulação dos efeitos definida pelo STJ no Tema 986 dos repetitivos permite a inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD apenas para casos com tutela de urgência concedida até 27/03/2017 e ainda vigente, desde que a cobrança ocorra após a publicação do acórdão, o que não é o caso dos autos. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004855-76.2017.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 13/12/2024. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. LEGALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra sentença que declarou a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica e determinou a abstenção de novas cobranças sobre tal tarifa nas faturas da unidade consumidora do autor. O Estado pretende a reforma da sentença para assegurar a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986 dos recursos repetitivos, firma a tese de que as tarifas TUST e TUSD, quando cobradas diretamente do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/1996. A decisão do STJ modula os efeitos dessa tese para manter a inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD somente em casos de tutela de urgência ou liminar concedidas até 27/03/2017 e ainda vigentes à data do julgamento do recurso repetitivo. A jurisprudência anterior do STJ favorecia a exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS, mas o entendimento foi modificado com o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que considerou indissociáveis as etapas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica para fins de incidência do imposto. No presente caso, a liminar foi concedida após a data limite fixada para a modulação, não se enquadrando, portanto, nos efeitos modulados pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: As Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. A modulação dos efeitos definida pelo STJ no Tema 986 dos repetitivos permite a inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD apenas para casos com tutela de urgência concedida até 27/03/2017 e ainda vigente, desde que a cobrança ocorra após a publicação do acórdão, o que não é o caso dos autos. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007466-02.2017.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 04/12/2024. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. TESE FIXADA NO TEMA N. 986 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte autora, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária com o Estado quanto à incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na entrada de energia elétrica, com pedido de restituição dos valores pagos a tal título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 986 dos recursos repetitivos, estabelece que as tarifas TUST e TUSD, quando cobradas do consumidor final na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, conforme previsão do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/1996. No julgamento do Tema 986, o STJ modulou os efeitos da decisão para permitir que contribuintes com decisão judicial provisória favorável anterior a 27.03.2017 continuem a usufruir da inexigibilidade do ICMS sobre TUST e TUSD enquanto vigente a decisão. Após a publicação do acórdão, todavia, os consumidores deverão recolher o ICMS com a inclusão das referidas tarifas. A modulação dos efeitos não beneficia contribuintes sem demanda judicial ou cujas decisões provisórias foram cassadas ou proferidas após 27.03.2017. No caso concreto, a liminar para afastar a cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD foi indeferida, não se enquadrando a situação da parte autora na modulação de efeitos determinada pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Inominado desprovido. Tese de julgamento: As Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida ao consumidor final. A modulação de efeitos determinada pelo STJ no julgamento do Tema 986 preserva a inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD somente para contribuintes que obtiveram decisões provisórias favoráveis até 27.03.2017, enquanto tais decisões estiverem vigentes. Dispositivos relevantes citados: LC 87/1996, art. 3º, § 1º, II, "a"; CPC, art. 927, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.163.020/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.03.2017; STJ, Tema 986 dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2024. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006981-66.2016.8.22.0004, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 12/12/2024. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, declarando a ilegalidade e ilegitimidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento consolidado no Tema 986/STJ; e (ii) verificar a aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação às tutelas de urgência concedidas até 27/03/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento do Tema 986, firmou a tese de que a TUST e a TUSD, quando cobradas diretamente do consumidor final na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 3º, § 1º, II, “a”, da LC nº 87/96. A modulação dos efeitos, conforme proposta pelo Ministro Relator Herman Benjamin, permite que, nos casos de tutelas de urgência ou evidência concedidas até 27/03/2017 e ainda vigentes, seja mantida a inexigibilidade do ICMS sem a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo até a publicação do acórdão do julgamento do Tema 986. No caso concreto, a liminar foi deferida em 01/03/2017, enquadrando-se, portanto, na modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ, com a obrigação de recolher o ICMS sobre a TUST e TUSD a partir da publicação do acórdão do Tema 986. A jurisprudência consolidada no REsp 1.163.020/RS reforça que o ICMS incide sobre todas as etapas indissociáveis do fornecimento de energia elétrica, incluindo transmissão e distribuição, por serem inerentes ao fato gerador do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 3º, § 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 87/96. A modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986/STJ beneficia os contribuintes com tutelas provisórias vigentes concedidas até 27/03/2017, permitindo a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS até a publicação do acórdão correspondente. Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, art. 3º, § 1º, II, "a"; CPC, art. 927, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986, REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/03/2024. STJ, REsp 1.163.020/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 21/03/2017. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000311-51.2017.8.22.0012, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 12/12/2024. Também quanto ao caso dos autos não há falar em ‘modulação dos efeitos’ da sentença, pois não havia decisão concedendo suspensão da cobrança das referidas verbas. Conclusão: responsabilidade da Autora quanto ao custeio TUSD e TUST subsiste; lide julgada improcedente. Legislação aplicável: Art. 153, II, da CF e Lei Complementar nº 87/96. Precedentes: Tema 986 do STJ e TJRO - MANDADO DE SEGURANÇA, Processo nº 0803004-67.2016.8.22.0000, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 04/11/2024; TJRO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0801019-29.2017.8.22.0000, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 04/11/2024; TJRO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003540-86.2016.8.22.0001, Relator(a) do Acórdão: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Data de julgamento: 30/10/2024; TJRO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0804018-86.2016.8.22.0000, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 03/10/2024; TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7010555-67.2016.8.22.0014, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 13/12/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000315-88.2017.8.22.0012, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 12/12/2024; TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004855-76.2017.8.22.0014, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 13/12/2024; TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007466-02.2017.8.22.0014, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 04/12/2024; TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006981-66.2016.8.22.0004, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 12/12/2024; TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000311-51.2017.8.22.0012, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 12/12/2024, dentre outros. Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão datado de hoje – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” Por fim, o STJ: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44), restando prejudicados outros pontos. Dispositivo: Diante do exposto, baseado em tema com repercussão geral (Tema 986 do STJ) e precedentes acima citados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MINERVA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Diante do princípio da causalidade, CONDENO a Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos Patronos do requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa atualizado. Para tanto considero como parâmetros o valor e natureza da causa, o tempo de trâmite do processo, local da prestação dos serviços, atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC). Condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Transitada em julgado, intimem-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Extingo esta fase do procedimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sendo apresentado recursos autônomo e/ou adesivo, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000, Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitada em julgado, estando cumpridas as fases acima e não havendo pendências, arquive-se. Expeça-se o necessário. Publique-se e Intimem-se. Intimem-se as partes na pessoa de seus Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 14 de janeiro de 2025., 12:45 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, CNPJ nº 07955536000100 Advogado: GABRIELA SILVA DE LEMOS, OAB nº DF52224, PAULO CAMARGO TEDESCO, OAB nº DF51970 Parte requerida: REU: ESTADO DE RONDONIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS Advogado: ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA TUST e TUSD - REPERCUSSÃO GERAL SUSPENDE até 31/12/2025 Os processos envolvendo Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) tramitam há anos e dependem de pronunciamento das Cortes Superiores sobre a repercussão geral que fora reconhecida no caso. Mencione-se notícia do STJ: “...Outro caso que deve ter conclusão em 2020 é o Tema 986, que discute a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Segundo o Nugep, a matéria possui potencial enorme de multiplicidade, com mais de 100 mil processos sobre o assunto sobrestados até o momento. O relator do caso é o ministro Herman Benjamin (EREsp 1.163.020 e outros) (...) Da mesma forma, o Tema 176 Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. Tese Firmada: A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Situação do Tema: Acórdão de Mérito Publicado Há repercussão geral Leading Case: RE 593824...” Conforme dito pelo E. TJRO no AI 0800150-66.2017.8.22.0000, “a... matéria é tema do Repetitivo n. 986/STJ, reconhecido no RESP de n. 1692023/MT, no qual houve determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes de julgamento que versem sobre a matéria. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.023 - MT (2017/0170364-8), RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN)...” Portanto devem ser suspensas TODAS ações que versam sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e seu uso na base de cálculo do ICMS. Seguindo as determinações do STJ e entendimento do E. TJRO, SUSPENDA-SE até 31/12/2025, estando a CPE autorizado a promover o necessário. Resolvido o incidente de repercussão geral no prazo acima, manifestem-se as partes. Transcorrido o prazo sem resolução do incidente ou manifestação das partes, proceda-se nova suspensão pelo prazo de 2 anos. Intimem-se as partes na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura, quarta-feira, 13 de março de 2024, 13:41 JEFERSON CRISTI TESSILA MELO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7007037-81.2016.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 95.000,00 Parte

14/03/2024, 00:00

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Definitivo

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