Execução de Título Extrajudicial 7016764-29.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016764-29.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7016764-29.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 EXECUTADOS: SUPER RODAO LTDA - ME, GILBERTO PITWAK ROSSONI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOAO FRANCISCO PINHEIRO OLIVEIRA, OAB nº RO1512 DESPACHO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de pedido dos executados Super Rodão Serviços de Recuperação de Rodas LTDA e Gilberto Pitwak Rossoni para substituição da penhora incidente sobre o imóvel por cheques vinculados a contrato de compra e venda, com vencimentos futuros. O pedido, contudo, não pode ser acolhido. Conforme já decidido, aos executados não é dado pleitear em nome próprio direito alheio. Se o imóvel foi objeto de compra e venda, cabe ao comprador, e não aos executados, postular a liberação da penhora por meio da medida judicial cabível. Ademais, os cheques apresentados não garantem o pagamento da obrigação, pois possuem vencimentos futuros e a mera existência dos títulos não assegura que serão honrados. Enquanto os valores não forem efetivamente depositados em juízo, inexiste segurança de adimplemento da dívida. Ainda, o crédito exequendo está sujeito à atualização monetária e encargos processuais, de modo que os cheques apresentados podem não ser suficientes para quitar integralmente o débito. Ademais, já foi determinado que o comprador realize o depósito judicial do valor da transação, o que torna desnecessária qualquer substituição prematura da penhora. Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição da penhora do imóvel pelos cheques apresentados. Cacoal, 31 de março de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7016764-29.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 EXECUTADOS: SUPER RODAO LTDA - ME, GILBERTO PITWAK ROSSONI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Encaminhe a CPE para cumprimento via desta que serve de MANDADO DE EXECUÇÃO /CARTA PRECATÓRIA (apenas fora do Estado, mediante recolhimento das custas), como segue ao final. 2. Frustrada a citação pessoal, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para, em 05 dias: Indicar todos os endereços que souber do devedor sob pena de, indicando apenas posteriormente, incidir taxa por repetição do ato nos termos do art.2º, § 2º do Reg. De Custas. Juntar comprovante de recolhimento das taxas do Siel (se pessoa física) e do Infojud, ficando DEFERIDAS buscas de endereços por esses sistemas e também via Bacenjud, caso pleiteada. 3. Comprovado o recolhimento, conclusos para as buscas. 4. Citado e decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para manifestar-se em 05 dias. 5. Decorrido o prazo, conclusos. Cacoal,16 de janeiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito. DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO EXECUTADOS: SUPER RODAO LTDA - ME, CNPJ nº 12920733000123, GILBERTO PITWAK ROSSONI, CPF nº 03588275231 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Cite-se a parte executada para TOMAR CONHECIMENTO desta execução e: A) PAGAR a dívida atualizada de R$ 115.371,27, das seguintes formas: A.1) Em 03 dias, o valor INTEGRAL, com redução dos honorários do advogado do Credor para 5%. Escolhendo entre: - Pagar direto ao Credor ou ao advogado, mediante recibo; OU - Apresentar comprovante de pagamento no Cartório da 1ª Vara Cível no Fórum. Para tanto, o Devedor: i. Atualiza o débito no site www.tjro.jus.br, no campo Cálculo de Dívida Judicial; ii. Emite boleto https://www.tjro.jus.br/depositosjudiciais; iii. Realiza o pagamento no banco; iv. Apresenta o comprovante no Cartório da 1ª Vara Cível. A.2) Em 15 dias, PARCELAR o débito (contratando advogado): i. Entrada de 30% do valor da execução (acrescido de custas e honorários do advogado do Credor em 10%); ii. Saldo em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. B) Caso a parte DEVEDORA NÃO reconheça a dívida, poderá opor embargos (por advogado) no prazo de 15 dias, a contar da juntada deste mandado aos autos. ___________________ Para o(a) Sr(a) Oficial de Justiça: Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento voluntário integral, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios, observando-se, preferencialmente, a penhora do bem já indicado na inicial. Sendo penhorados bens imóveis, e a parte devedora casada, intime-se o cônjuge. Não encontrado a parte devedora para citação, proceda-se ao arresto para garantia da execução. Havendo penhora/arresto ou não, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar e devolver o mandado.

17/01/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

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