Execução de Título Extrajudicial 7004581-39.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004581-39.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004581-39.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: BARAO DO MELGACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA MACHADO DE ALMEIDA - RO13371, RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO - RO0005579A, ROBISLETE DE JESUS BARROS - RO0002943A EXECUTADO: CLAUDEMIR CAVALHEIRO INTIMAÇÃO ARREMATANTE Fica o arrematante INTIMADO acerca da expedição da carta de arrematação constante no id 135142843. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004581-39.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: BARAO DO MELGACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA MACHADO DE ALMEIDA - RO13371, RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO - RO0005579A, ROBISLETE DE JESUS BARROS - RO0002943A EXECUTADO: CLAUDEMIR CAVALHEIRO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 5 dias, atualizar o valor do débito e requerer o que entende de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BARAO DO MELGACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, AV. CAPITÃO CASTRO 3676, SALA B CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO, OAB nº RO5579A, ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, BRUNA MACHADO DE ALMEIDA, OAB nº RO13371 EXECUTADO: CLAUDEMIR CAVALHEIRO, URBANO 4563 RUA 103-10 - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) TERCEIRO INTERESSADO/ARREMATANTE: CHARLISSON FELIPE DA SILVA - CPF: 036.629.402-48 ADVOGADO: DRIANO ANTONIO CARVALHO VICENTE - OAB SP497301 - CPF: 510.775.448-12 R$ 14.362,25 D E C I S Ã O Intimação - Autos n. 7004581-39.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 17/05/2022 Vistos. O arrematante opôs embargos de declaração contra a decisão de Id. 134752894, alegando omissão e contradição. Todavia, os embargos de declaração são manifestamente improcedentes. A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ-4ª., Resp 218.528-SP-EDcl. Rel. Min. Cesar Rocha, j. 7.2.02, rejeitaram os embs., v.u., DJU 22.4.02, p.210). Quando a alegada omissão, verifica-se que a decisão foi clara na interpretação da legislação aplicável ao caso, especialmente a resolução 236/2016 do CNJ, revelando-se, portanto, suficientemente fundamentada nesse ponto. Ademais, eventual questão que, porventura, não tenha sido expressamente enfrentada, mas que não tenha o condão de alterar o desfecho da demanda, fica prejudicada, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco constituem meio adequado para expressar mero inconformismo da parte com o resultado da decisão. Igualmente, não se destinam a complementar fundamentação já suficiente e adequada. Caso a parte embargante pretenda a modificação do julgado, deverá se valer das vias recursais apropriadas. Ante o exposto, à míngua das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — rejeito os embargos de declaração opostos. Sem custas e sem honorários. Prossiga-se conforme decisão de Id. 134752894. Intime-se. Vilhena/RO,30 de abril de 2026. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 16:28

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:31

Publicação

01/05/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:00

Mero expediente

30/04/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 14:21

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:21

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BARAO DO MELGACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, AV. CAPITÃO CASTRO 3676, SALA B CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO, OAB nº RO5579A, ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, BRUNA MACHADO DE ALMEIDA, OAB nº RO13371 EXECUTADO: CLAUDEMIR CAVALHEIRO, URBANO 4563 RUA 103-10 - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) TERCEIRO INTERESSADO/ARREMATANTE: CHARLISSON FELIPE DA SILVA - CPF: 036.629.402-48 ADVOGADO: DRIANO ANTONIO CARVALHO VICENTE - OAB SP497301 - CPF: 510.775.448-12 R$ 14.362,25 D E C I S Ã O Intimação - Autos n. 7004581-39.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 17/05/2022 Vistos. O arrematante opôs embargos de declaração contra a decisão de Id. 134752894, alegando omissão e contradição. Todavia, os embargos de declaração são manifestamente improcedentes. A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ-4ª., Resp 218.528-SP-EDcl. Rel. Min. Cesar Rocha, j. 7.2.02, rejeitaram os embs., v.u., DJU 22.4.02, p.210). Quando a alegada omissão, verifica-se que a decisão foi clara na interpretação da legislação aplicável ao caso, especialmente a resolução 236/2016 do CNJ, revelando-se, portanto, suficientemente fundamentada nesse ponto. Ademais, eventual questão que, porventura, não tenha sido expressamente enfrentada, mas que não tenha o condão de alterar o desfecho da demanda, fica prejudicada, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco constituem meio adequado para expressar mero inconformismo da parte com o resultado da decisão. Igualmente, não se destinam a complementar fundamentação já suficiente e adequada. Caso a parte embargante pretenda a modificação do julgado, deverá se valer das vias recursais apropriadas. Ante o exposto, à míngua das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — rejeito os embargos de declaração opostos. Sem custas e sem honorários. Prossiga-se conforme decisão de Id. 134752894. Intime-se. Vilhena/RO,30 de abril de 2026. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BARAO DO MELGACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, AV. CAPITÃO CASTRO 3676, SALA B CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO, OAB nº RO5579A, ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, BRUNA MACHADO DE ALMEIDA, OAB nº RO13371 EXECUTADO: CLAUDEMIR CAVALHEIRO, URBANO 4563 RUA 103-10 - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 14.362,25 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7004581-39.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 17/05/2022 Vistos. Inicialmente, consigno que o executado não foi localizado pessoalmente para fins de intimação acerca da alienação (Id. 117193044). Todavia, presume-se válida a intimação quando encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não tenha havido o recebimento pessoal pelo destinatário. Ademais, a necessária intimação foi regularmente realizada por meio da publicação do próprio edital do leilão (Id. 115128056), em conformidade com o disposto no art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A leiloeira apresentou o auto de arrematação (Id. 117003633), devidamente assinado pelas partes, o qual também subscrevo neste ato (anexo), tornando-se, assim, perfeita, acabada e irretratável a arrematação, nos termos da legislação vigente. Verifica-se que o bem foi arrematado de forma parcelada. Nessa hipótese, o pagamento encontra-se garantido por hipoteca do próprio bem, conforme dispõe o art. 895, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil, a carta de arrematação do bem imóvel, assim como o respectivo mandado de imissão na posse, somente serão expedidos após o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas processuais, mediante comprovação do depósito ou da prestação das garantias exigidas do arrematante. A comissão da leiloeira já foi devidamente quitada, conforme se verifica do documento de Id. 93044161. Diante do exposto, INTIME-SE o arrematante para que compareça ao Ofício de Registro de Imóveis de Vilhena/RO, a fim de promover a averbação da hipoteca sobre o imóvel, instruindo-se o ato com cópia desta decisão e do auto de arrematação ora anexado. Observe-se para contato o e-mail e telefone do arrematante, constantes no auto de arrematação. Fica o arrematante ciente de que, ao término do parcelamento, deverá informar ao juízo acerca da quitação integral do preço e requerer a expedição de ofício para levantamento da hipoteca judicial averbada na matrícula do imóvel. Comprovada a averbação da hipoteca à margem da matrícula do bem, tornem os autos conclusos para análise de eventual impugnação e expedição da carta de arrematação, bem como para deliberação acerca da suspensão do feito pelo prazo correspondente ao parcelamento. Expeça-se edital para intimação dos interessados acerca das hipóteses previstas no § 1º do art. 903 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Pratique-se o necessário. Sirva-se a presente decisão como mandado/ofício. Vilhena,RO, 18 de junho de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004581-39.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: BARAO DO MELGACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 10.481.147/0001-02 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA MACHADO DE ALMEIDA - RO13371, RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO - RO0005579A, ROBISLETE DE JESUS BARROS - RO0002943A EXECUTADO: CLAUDEMIR CAVALHEIRO - CPF: 923.998.602-25 EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.d eonizia leiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7004581-39.2022.8.22.0014 - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) EXEQUENTE: BARÃO DO MELGAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (CNPJ: 10.481.147/0001-02) ADVOGADA: ROBISLETE DE JESUS BARROS - OAB RO0002943A | RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO - OAB RO0005579A | BRUNA MACHADO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como BRUNA MACHADO DE ALMEIDA - OAB RO13371 EXECUTADO: CLAUDEMIR CAVALHEIRO (CPF: 923.998.602-25) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 29 de janeiro de 2025, com encerramento às 10:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 12 de fevereiro de 2025, com encerramento às 10:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 14.362,25 (quatorze mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), em 06 de dezembro de 2022, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id. 84970053 - Pág. 1. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Edificação aprox. 70m², terreno c/ 250m², lote 06, quadra 41, Setor 103, Rua 103-10, nº. 4563, Residencial Barão do Melgaço III, Vilhena/RO, 1º CRI local nº 28.098, a saber: – Lote Urbano nº 06 (seis), da quadra 41 (quarenta e um), do Setor 103 (cento e três) – Rua 103-10, nº. 4563, Residencial Barão do Melgaço III, localizado na cidade de Vilhena/RO, com as seguintes características, limites e confrontações: área: 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados); Perímetro de 70,00 m. Dista da esquina mais próxima: 50,00 m; Lado: Ímpar; Ao Norte (esquerda): com parte do Lote 05 – (25,00m); ao Sul (direita): com a Lote 07 – (25,00 m); a Leste (frente): com a Rua 103-10 – (10,00 m) e a Oeste (fundo): com o Lote 43 – (10,00 m). Benfeitorias.: Edificação em alvenaria, tijolo aparente, rebocado na frente, sem pintura, coberta com telhas de fibrocimento, medindo aproximadamente 70,00 m².Obs. 01: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Referida benfeitoria não consta registrado na matrícula imobiliária.Obs. 02: Atualmente o imóvel encontra-se registrado em nome de Barão do Melgaço Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA. Imóvel matriculado sob nº 28.098 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vilhena/RO. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 120,000,00 (cento e vinte mil reais), em 31 de agosto de 2023. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): BARÃO DE MELGAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., na pessoa do funcionário LUIZ FELIPE DE SOUZA SANTOS, Avenida Capitão Castro, nº 3676, Sala B, Centro, Vilhena/RO. 8) ÔNUS: Eventuais ônus na matrícula Imobiliária poderão ser informados até a data do leilão. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www. deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www. deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www. deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via email após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Para as hipóteses de desistência, extinção pelo pagamento, homologação de acordo ou suspensão pelo parcelamento após a publicação do edital, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor devido à leiloeira a título de ressarcimento pelas despesas com os preparativos para o leilão, devendo ser arcado pela parte que der causa ao cancelamento, independentemente de ser o credor ou o devedor beneficiário da justiça gratuita. II - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@d eonizia leiloes.com.br. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado CLAUDEMIR CAVALHEIRO (CPF: 923.998.602-25) e seu cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia. Vilhena/RO, 18 de novembro de 2024. ANDRESSON CAVALCANTE FECURY Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BARAO DO MELGACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, AV. CAPITÃO CASTRO 3676, SALA B CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAQUEL JACOB DO NASCIMENTO, OAB nº RO5579A, ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, BRUNA MACHADO DE ALMEIDA, OAB nº RO13371 EXECUTADO: CLAUDEMIR CAVALHEIRO, URBANO 4563 RUA 103-10 - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 14.362,25 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7004581-39.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 17/05/2022 Vistos. Defiro a alienação do bem penhorado no Id 95803432 por meio de leilão público judicial (CPC, art. 879, II e art. 881). Registro que o executado já foi intimado da penhora (Id 104598439). Nomeio a leiloeira pública Deonízia Kiratch (inscrição n. 21/2017-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883), podendo ser contatada pelos telefones (68) 98426-7887 e (69) 99991-8800 email: [email protected]. Não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação do bem. O leilão deverá ser efetivado no prazo de 90 dias, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça, no mural de avisos da Vara e em sítio eletrônico indicado pela leiloeira. Intime-se a leiloeira para indicar as datas e demais informações do leilão, sendo que na primeira venda serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á a 2ª venda, em que serão aceitos lances com, no mínimo, 60% do valor da avaliação. Com a informação das datas, intimem-se as partes e eventuais interessados (credor hipotecário, cônjuge do executado, atual detentor da posse do bem). O edital deverá ser publicado pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios, conforme disposto no § 5º do art. 887. O edital deverá conter os requisitos previstos no art. 886 do CPC, devendo a leiloeira observar o disposto no art. 887 do CPC (adoção de providências para a ampla divulgação da alienação). Determino seja consignado no edital que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. A comissão da leiloeira será de 5% sobre o produto da alienação e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Para as hipóteses de desistência, extinção pelo pagamento, homologação de acordo ou suspensão pelo parcelamento após a publicação do edital, fixo em R$ 200,00 o valor devido à leiloeira a título de ressarcimento pelas despesas com os preparativos para o leilão, devendo ser arcado pela parte que der causa ao cancelamento, independentemente de ser o credor ou o devedor beneficiário da justiça gratuita. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazer uso do que previsto no art. 895 do CPC. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC (o executado; o coproprietário, o titular de usufruto, uso, etc.; o credor pignoratício, hipotecário, etc.; os promitentes comprador e vendedor). Se for o caso de leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do mesmo, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Intimem-se as partes e o atual detentor do imóvel. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/OFICIO, para comunicação do executado e demais interessados (cônjuge, credor fiduciário, detentor da posse etc), bem como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Vilhena,RO, 17 de outubro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

17/01/2024, 00:00

28/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(21)