Execução de Título Extrajudicial 7008376-40.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008376-40.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

07/09/2024, 23:36

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:53

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 01:40

Publicação

29/08/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CASA DOS MOVEIS E CONFECCOES LTDA - ME, CNPJ nº 17236157000113 ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALESCA TAVARES MARCELINO DE PAULA, OAB nº GO65570 EXECUTADO: MORISSON SILVA BRAGA, CPF nº 05781726233, RUA ADVOGADO VALTER NUNES DE AMEIDA 733 CENTRO - 76963-896 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7008376-40.2023.8.22.0007 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, Lei 9.099/95. Verifica-se dos autos que o feito trata-se de execução de título extrajudicial, onde a parte devedora não fora localizada. Intimado a se manifestar acerca da localização da parte devedora, a exequente quedou-se inerte. (ID. 109724148). Determina o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, os autos serão extintos. Sendo assim, a extinção dos autos é a medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Após arquive-se. Cacoal/RO, 28 de agosto de 2024. IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 16:54

Devedor não encontrado

28/08/2024, 16:54

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 15:18

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 01:44

Publicação

14/08/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: CASA DOS MOVEIS E CONFECCOES LTDA - ME Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: VALESCA TAVARES MARCELINO DE PAULA - GO65570 Requerido(a): EXECUTADO: MORISSON SILVA BRAGA Advogado: INTIMAÇÃO AO REQUERENTE FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sob pena de arquivamento. Cacoal, 13 de agosto de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) Processo nº: 7008376-40.2023.8.22.0007

14/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 18:10

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASA DOS MOVEIS E CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALESCA TAVARES MARCELINO DE PAULA, OAB nº GO65570 EXECUTADO: MORISSON SILVA BRAGA, RUA ADVOGADO VALTER NUNES DE AMEIDA 733 CENTRO - 76963-896 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal-RO. Processo n.: 7008376-40.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória Vistos. Vieram os autos concluso para análise do pedido de consulta aos sistemas Renajud, Sisbajud, Infojud, SREI, Censec, Infoseg, Sniper, CCS Bacen, Simba, CRC jud, Dimob, bem como expedição de ofício à Idaron e penhora do objeto que deu origem à dívida executada nestes autos - id. 105950381. Pois bem! 1. Indefiro por ora o pedido de consulta ao sistema sisbajud, porque no cálculo apresentado pela exequente constam honorários, que não são cabíveis nos juizados especiais. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Intime-se a parte exequente para apresentar cálculos sem os honorários. 2. Com fundamento no princípio da celeridade e economia processual, procedo às diligências de RENAJUD, PREVJUD, SNIPER e INFOJUD, restando indeferida a consulta aos demais sistemas, porque não fazem parte do marketplace da plataforma do poder judiciário estadual ou porque são de livre acesso, bastando a parte se habilitar para ter acesso às informações que pretenda. 3. Realizei consulta via sistema RENAJUD, cujo restou negativo, conforme relatório anexo. 4. Segue consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS com informações acerca de vínculo empregatício da parte executada, obtida em pesquisa via sistema PREVJUD. Anexo. 5. Procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER e INFOJUD junto ao CPF/CNPJ da parte executada, anexo a consulta. 5.1. Esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos jurídicos, números de processos, valor da causa, partes, classe e assuntos dos processos); 6. Determino a CPE acesso aos documentos sigilosos em anexo ao Advogado da Exequente habilitado nos autos. 7. Serve a presente decisão como ofício à IDARON, para verificar se o executado MORRISSON SILVA BRAGA, CPF: 057.817.262-33, possui cadastro ativo naquela autarquia, sendo positiva a resposta, informar o local e a quantidade de semoventes. A resposta poderá ser encaminhada para o email: [email protected]. Fica a parte autora responsável por imprimir e protocolar a requisição junto ao órgão. 8. A parte autora requereu a penhora do objeto que deu origem à dívida que está sendo cobrada nestes autos, razão pela qual, mesmo que seja bem que guarnece a residência, é passível de penhora, pois há incidência imediata do 1º, do art. 833, do CPC, a saber: a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. Ora, se a aquisição do bem se deu em relação de compra e venda, e não houve o cumprimento da obrigação de pagar o preço ajustado, o credor pode penhorar os direitos que os devedores possuem sobre o bem como garantia da dívida. Por essa razão, defiro o pedido de penhora do guarda-roupa de pinos 4 portas, devendo ser expedido o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, que deverá ser entregue ao exequente que ficará como fiel depositário do bem, até o deslinde destes autos. 9. Cumprida as determinações, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 6 de junho de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008376-40.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: CASA DOS MOVEIS E CONFECCOES LTDA - ME EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: MORISSON SILVA BRAGA, RUA ADVOGADO VALTER NUNES DE AMEIDA 733 CENTRO - 76963-896 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 1.170,90 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 31/07/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

01/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Devedor não encontrado

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