Execução de Título Extrajudicial 7010035-21.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010035-21.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 22:24

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:51

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:47

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:22

Publicação

18/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010035-21.2022.8.22.0007. EXECUTADOS: AUGUSTO ALVES CALDEIRA, OAB nº MG182814 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CLEBSON LEANDRO MADEIRA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: DI PAZ COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - ME, S SOARES DA SILVA LTDA ADVOGADO DOS Vistos. Vieram os autos para análise do pedido de intimação da parte exequente, para devolver o numerário recebido, sob pena de ser considerado enriquecimento ilícito (id. 124098512). Conforme já explicado na decisão anterior, o saldo bloqueado via sisbajud, foi transferido para o exequente, para abatimento do crédito exequendo. Na sentença de id. 107279560, constou que o processo foi extinto por ausência de impulso da parte autora, após a expedição do alvará. Verifica-se nos autos que a dívida era de mais de quarenta e oito mil reais e foram bloqueados do devedor, apenas, pouco mais de dois mil reais, logo, o autor ainda tem um crédito a receber, à época da penhora, na casa dos quarenta e cinco mil reais, de modo que, este juízo não vislumbra qual seria a hipótese de sancionar o autor por enriquecimento ilícito. Assim, indefiro o pedido de id. 124098512. Caso a parte devedora entenda que houve o enriquecimento sem causa do autor, deverá promover a ação própria. Tornem os autos ao arquivo. Pratique-se o necessário. Cacoal/RO, 15 de agosto de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 12:17

Outras Decisões

15/08/2025, 12:17

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 23:23

Desarquivamento

05/08/2025, 23:23

Decurso de Prazo

30/07/2025, 02:18

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:57

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 17:04

Definitivo

28/07/2025, 19:44

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLEBSON LEANDRO MADEIRA, RUA DOS PIONEIROS 3292, - DE 3184/3185 A 3479/3480 FLORESTA - 76965-760 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360 Parte requerida: DI PAZ COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - ME, AVENIDA PORTO VELHO 2339, - ATÉ 2339 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-887 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: DI PAZ COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - ME. A parte exequente informa nos autos a ocorrência de sucessão empresarial de forma irregular, trazendo ao processo documentos relativos à empresa S SOARES DA SILVA LTDA, alegando que fora constituída pelo enteado do proprietário empresa DI PAZ COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - ME, no dia seguinte ao encerramento das atividades de sua empresa, com mesma atividade empresarial, mesmo endereço comercial, mesmos produtos, além de estreito laço familiar entre o proprietário da empresa FASHION CLOSET e o proprietário da empresa DI PAZ, aduzindo que houve uma troca fraudulenta de proprietários e nome, apenas com o intuito de promover uma suposta isenção de obrigações constituídas em nome da empresa anterior. Traz aos autos documentos de comprovação das alegações (CNPJ das empresa baixada e empresa constituída, comprovante de parentesco entre as partes e relatório de imagens dos produtos da empresa e foto dos proprietários no interior do estabelecimento). Decido. Conforme análise das provas trazidas aos autos, há robustos indícios de que a exploração econômica segue a exata sistemática da empresa anterior, com mesma atividade empresarial, no mesmo estabelecimento, com os mesmos produtos à venda, além da nova empresa ter sido constituída pelo enteado do proprietário anterior, no dia seguinte ao fechamento da empresa devedora, sinalizando uma alteração apenas fictícia quanto à constituição de uma nova sociedade empresária. A criação de novas pessoas jurídicas, mantendo-se as mesmas características, como atividade, endereço e mão-de-obra, ainda que de forma não regular, caracteriza a sucessão empresarial, devendo a responsabilidade ser transferida à empresa sucessora, conforme entendimento já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022.). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia corrobora com o reconhecimento da sucessão empresarial em caso de existência de elementos que evidenciem que a criação de nova pessoa jurídica fora constituída para fins escusos: Apelação Cível. Sucessão Empresarial. Configuração. Legitimidade Passiva. Recurso provido parcialmente. Diante da comprovação de que a empresa agravante se encontra no mesmo ramo de atividade exercido pela devedora, com sede no mesmo endereço, com mesmos funcionários e realizando pagamento a estes e a ex-colaboradores, mesma atividade comercial ou produtiva, mesmos fornecedores, mesma planta industrial e declaração da parte junto ao MP/RO de que havia de fato adquirido todo o complexo industrial, deve ser reconhecida a sucessão empresarial, mantendo a empresa agravante no polo passivo da ação. (APELAÇÃO CÍVEL 7002851-08.2018.822.0022, Rel. Des. José Torres Ferreira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2023.) Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa. Requisitos demonstrados. Existe distinção entre a personalidade das pessoas físicas e jurídicas, de forma que não se confunde a responsabilidade da empresa com a dos seus sócios, a menos que sejam comprovadas as hipóteses previstas no art. 50 do CC. O §3º do art. 50 do CC permite a aplicação excepcional da desconsideração inversa da personalidade jurídica, estendendo as obrigações dos sócios administradores à pessoa jurídica, desde que cumpridos os requisitos legais. No caso, os elementos carreados aos autos são capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica, notadamente a sucessão empresarial fraudulenta entre as empresas, que atuam no mesmo ramo de atividades comerciais, mesmo endereço e com sócio familiar (esposa do devedor). (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801142-17.2023.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2023.) Processo Civil e Comercial. Cumprimento sentença. Sucessão empresarial. Comprovação. Inclusão polo passivo da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legitimidade da decisão. Havendo elementos da ocorrência de sucessão empresarial, legítima é a decisão que promove a inclusão no polo passivo de cobrança a empresa sucessora, a fim de resguardar os direitos do credor. Inexiste ofensa ao contraditório e ampla defesa quando o ato judicial prestigia a formalidade necessária à sua consumação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802237-24.2019.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 07/01/2020.) Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - VARA CÍVEL Processo n.: 7010035-21.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 38.274,75 (trinta e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) Parte Vistos. Trata-se de ação de execução com pedido de inclusão no polo passivo da presente ação à empresa S SOARES DA SILVA LTDA (nome fantasia FASHION CLOSET GUARDA ROUPA DA MODA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 47.975.076/0001-04, como sucessora empresarial, acerca de dívidas pertencentes anteriormente ao defiro o pedido formulado pela parte autora para a inclusão da empresa S SOARES DA SILVA LTDA (fantasia FASHION CLOSET GUARDA ROUPA DA MODA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 47.975.076/0001-04 no polo passivo da ação. Pelo exposto, determino as seguintes providências: 1. À CPE, para que promova a inclusão da empresa S SOARES DA SILVA LTDA (fantasia FASHION CLOSET GUARDA ROUPA DA MODA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 47.975.076/0001-04 no polo passivo da ação. 2. Cite-se o representante legal da referida empresa no endereço com sede na Av. Porto Velho, 2339, Centro, Cacoal – RO, Sr. Sanderley Soares da Silva, brasileiro, solteiro, odontologista, inscrito no CPF/MF sob n. 007.348.712-01. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. CACOAL-RO, 12/09/2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

06/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(173)