Execução de Título Extrajudicial 7006560-23.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006560-23.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:08

Definitivo

10/03/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7006560-23.2023.8.22.0007. Requerente: EXEQUENTE: MARCIEL DE SANTANA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A Requerido: EXECUTADO: CLEVERSON CARLOS COELHO Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 01/09/2023 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Cuidam-se os autos de execução de título extrajudicial. No rito especial a parte credora/exequente além de indicar precisamente a localização do devedor, deve indicar bens penhoráveis, caso não sejam encontrados na diligência ordinária pelo Oficial de Justiça (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Assim, deve a parte exequente demonstrar a viabilidade do procedimento. Nestes autos, instada a promover o necessário ao atendimento da regra, em nada se manifestou a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Pois bem. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que o processo deverá ser extinto quando não localizado o devedor ou seus bens. Assim, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Sem custas. Arquive-se. Cacoal/RO, 25 de fevereiro de 2026 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicação

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 08:19

Inexistência de bens penhoráveis

25/02/2026, 08:19

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 04:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 04:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/02/2026, 08:43

Mandado

19/02/2026, 07:33

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2026, 16:56

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2026, 08:09

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 11:16

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006560-23.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: MARCIEL DE SANTANA, TRAVESSA ARISTIDES FERREIRA 399 INCRA - 76965-888 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: CLEVERSON CARLOS COELHO, C 4906 JARDIM VITORIA - 76967-600 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos. Ante o resultado infrutífero das medidas típicas (SISBAJUD, RENAJUD, PREVJUD e SNIPER) já realizadas por este Juízo, a parte exequente requer a suspensão dos cartões de crédito e da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do(a) executado(a). Decido. As medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do novo Código, é cláusula geral que confere poder ao julgador para a adoção de meios necessários à satisfação da obrigação não delineados previamente no diploma legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, fixando a seguinte tese: “São constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082)”. Pois bem! Analisando os autos, verifiquei que o(a) devedor(a) foi devidamente citado(a) e demonstrou total descaso com o adimplemento da dívida, não comparecendo aos autos para eventual tentativa de acordo ou sequer para justificar o não pagamento. Desse modo, considerando a indiferença do(a) executado(a) de adimplir o débito, bem como as frustradas tentativas realizadas pelo Juízo, entendo ser razoável, proporcional e pertinente a aplicação de medidas atípicas no presente caso. Aliás, tais medidas são compatíveis com a obrigação de pagar. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Rondônia: EMENTA: Agravo de instrumento improvido. Execução. Bloqueio de cartão de crédito. Medida coercitiva atípica razoável. Indiferença do devedor em adimplir o débito. Esgotadas as medidas típicas de execução. Mantém-se a decisão de bloqueio de cartão de crédito que, no caso concreto, é compatível e pertinente ao pagamento de crédito executado, ante o comportamento indiferente do devedor de adimplir o débito e esgotadas as medidas típicas de execução (TJRO, Agravo de instrumento n. 0812010-88.2022.8.22.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, julgado em 12/04/2023). EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível, pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n. 0800751-04.2019.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 05/07/2019). EMENTA: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medidas executivas atípicas. Apreensão de passaporte. Suspensão de CNH e cartão de crédito. Possibilidade. Consulta sistemas SIMBA. CCS. UIF (COAF). Impossibilidade. 1. O art. 139, IV do CPC consagra a atipicidade dos meios executórios, permitindo ao Juiz determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias indispensáveis para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. O princípio da cooperação é desdobramento do da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao Juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 3. Considerando a ineficácia dos meios executivos típicos, garantido o efetivo contraditório e evidenciada a adequação e proporcionalidade, é permitida, de forma excepcional e como meio executivo indireto ao cumprimento de obrigação exequenda, a apreensão de passaporte, suspensão de carteira nacional de habilitação e de cartão de crédito. 4. A investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA, CCS, UIF (COAF) é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal. 4. Agravo parcialmente provido.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n. 0801845-84.2019.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: GILBERTO BARBOSA Data de julgamento: 06/12/2019). Ante o exposto, defiro em parte os pedidos da parte exequente e determino a SUSPENSÃO dos cartões de crédito do(a) executado(a) CLEVERSON CARLOS COELHO, inscrito(a) no CPF sob o n. 060.336.782-81, pelo prazo de 1 (um) ano. As medidas servirão para que a parte executada cumpra a dívida pecuniária, atualmente no valor de R$ 5.343,69. Determino que as instituições financeiras BANCO C6 S.A, COOPERATIVA SICREDI UNIVALES MT/RO, BANCO PAN, PAGSEGURO INTERNET IP S.A, BANCO INTER, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, NU PAGAMENTOS-IP, PICPAY, NEOM PAGAMENTOS S.A IP, BANCO BRADESCO S.A, MERCADO PAGO IP LTDA E BANCOSEGURO S.A, suspendam a disponibilização de crédito e utilização de eventuais cartões de crédito existentes em nome da parte executada qualificada acima, salvo eventual existência de conta salário e operações de crédito já na fase de pagamento. As instituições bancárias deverão enviar a resposta para o seguinte e-mail: [email protected]. Ficará a parte exequente responsável por controlar o resultado da decisão, bem como informar eventuais desdobramentos e/ou pagamento da dívida. Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, porque a parte executada não possui referido documento. Comprovante anexo. Intimo a parte exequente (via DJe) para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos concluso. Pratique-se o necessário. Cacoal/RO, 9 de novembro de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006560-23.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A Polo Passivo: CLEVERSON CARLOS COELHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MARCIEL DE SANTANA ADVOGADO DO Vistos. 1. Firme no entendimento externado na decisão de id. 125994048, indefiro o pedido de reconsideração acostado no id. 126480801. 2. Defiro o pedido do exequente para verificar a existência de semoventes em nome do(s) executado(s). DETERMINO a expedição de Ofício a ser encaminhado ao Diretor/responsável pelo IDARON de CACOAL/RO, requisitando a busca em seus sistemas sobre eventuais semoventes cadastrados em nome do(s) Executado(s) CLEVERSON CARLOS COELHO, CPF nº 06033678281, C 4906 JARDIM VITORIA - 76967-600 - CACOAL - RONDÔNIA Sendo frutífera a diligência, AUTORIZO e DETERMINO ao órgão, de imediato, a INDISPONIBILIDADE do total das reses até que o Oficial de Justiça, em diligência, proceda à penhora de quantidade de animais suficiente para a satisfação do débito. A quantidade remanescente de reses antes não disponibilizadas, somente então está liberada para livre disponibilidade. PRAZO DE 10 DIAS. A resposta deverá ser encaminhada no e-mail: [email protected], com menção ao número dos autos 7006560-23.2023.8.22.0007 HAVENDO REGISTRO DE SEMOVENTES NA FICHA DO EXECUTADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO das reses, em quantidade suficiente para a satisfação do débito, devendo atentar-se aos seguintes parâmetros: valor da arroba atual no mercado local, conforme a tabela de preços daquele Órgão, bem assim a natureza dos bovinos - escolha por machos, fêmeas, garrotes ou bezerros conforme gênero de melhor liquidez no mercado, atualmente. VALOR DO DÉBITO: R$ 5.285,95. Com o resultado da diligência, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO: IDARON - ULSAV DE CACOAL - Endereço: Rua Antônio de Paula Nunes, n. 1271, Bairro Centro, CEP: 76.963.898; Telefone(s): (69) 99221-9550 Celular | (69)99221-9550 WhatsApp; E-mail: [email protected]. Cacoal/RO, 29 de setembro de 2025. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIEL DE SANTANA, TRAVESSA ARISTIDES FERREIRA 399 INCRA - 76965-888 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: CLEVERSON CARLOS COELHO, RUA FLORENTINO LAMPIRE 4906, TELEFONE (69) 9-9986-2372 PARQUE INDUSTRIAL - 76967-786 - CACOAL - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7006560-23.2023.8.22.0007 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Defiro o pedido da exequente (ID 118068092). 1. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos bens indicados, tantos quanto forem suficientes para satisfação integral da execução. 1.1. Caso seja necessário, atentando-se ao valor atualizado da dívida, o(a) Oficial(a) poderá avaliar e penhorar bens diversos dos apresentados pela exequente, desde que não essenciais a habitabilidade do(a) executado(a), nos termos do Enunciado 14, FONAJE. 2. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer Embargos à Execução, nos termos do art. 52, inciso IX da Lei 9.099/95. 3. Caso a parte executada oponha óbices de qualquer natureza quanto à efetivação da penhora, inclusive ocultando-se ou negando-se a ficar como depositário, de logo deve o Oficial de Justiça entrar em contato com a parte autora, ou seu representante legal, para manifestar-se quanto à possível REMOÇÃO do bem penhorado, que custeará as despesas respectivas. 4. NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR e nem BENS a serem penhorados, INTIMAR a parte autora para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); em SENDO PENHORADOS BENS, INTIMAR a parte exequente para manifestação quanto ao interesse na adjudicação/leilão, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito e consequente desconstituição da penhora. Caso o exequente queira ficar como depositário dos bens, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário, ficará o executado como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º do CPC). Em caso de penhora de VEÍCULOS, decorrido o prazo para impugnação, tornem os autos conclusos para restrição veicular, via RENAJUD. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Cacoal/RO, 14 de março de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIEL DE SANTANA, TRAVESSA ARISTIDES FERREIRA 399 INCRA - 76965-888 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: CLEVERSON CARLOS COELHO, RUA PIRARARA 4906, (RUA C) BAIRRO JARDIM VITÓRIA - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7006560-23.2023.8.22.0007 Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido da exequente (ID. 104333768). 1. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos bens indicados, tantos quanto forem suficientes para satisfação integral da execução. 2. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer Embargos à Execução, nos termos do art. 52, inciso IX da Lei 9.099/95. 3. Caso a parte executada oponha óbices de qualquer natureza quanto à efetivação da penhora, inclusive ocultando-se ou negando-se a ficar como depositário, de logo deve o Oficial de Justiça entrar em contato com a parte autora, ou seu representante legal, para manifestar-se quanto à possível REMOÇÃO do bem penhorado, que custeará as despesas respectivas. 4. NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR e nem BENS a serem penhorados, INTIMAR a parte autora para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); em SENDO PENHORADOS BENS, INTIMAR a parte exequente para manifestação quanto ao interesse na adjudicação/leilão, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito e consequente desconstituição da penhora. Caso o exequente queira ficar como depositário dos bens, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário, ficará o executado como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º do CPC). SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Cacoal/RO, data do sistema. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIEL DE SANTANA, TRAVESSA ARISTIDES FERREIRA 399 INCRA - 76965-888 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: CLEVERSON CARLOS COELHO, RUA PIRARARA 4906, (RUA C) BAIRRO JARDIM VITÓRIA - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7006560-23.2023.8.22.0007 Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido da exequente (ID 101035196). 1. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos bens indicados, tantos quanto forem suficientes para satisfação integral da execução. 2. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer Embargos à Execução, nos termos do art. 52, inciso IX da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 117 do Fonaje. 3. Caso a parte executada oponha óbices de qualquer natureza quanto à efetivação da penhora, inclusive ocultando-se ou negando-se a ficar como depositário, de logo deve o Oficial de Justiça entrar em contato com a parte autora, ou seu representante legal, para manifestar-se quanto à possível REMOÇÃO do bem penhorado, que custeará as despesas respectivas. 4. NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR e nem BENS a serem penhorados, INTIMAR a parte autora para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); em SENDO PENHORADOS BENS, INTIMAR a parte exequente para manifestação quanto ao interesse na adjudicação/leilão, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito e consequente desconstituição da penhora. Caso o exequente queira ficar como depositário dos bens, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário, ficará o executado como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º do CPC). SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR, CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Cacoal/RO, data do sistema. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006560-23.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: MARCIEL DE SANTANA, TRAVESSA ARISTIDES FERREIRA 399 INCRA - 76965-888 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: CLEVERSON CARLOS COELHO, RUA PIRARARA 4906, (RUA C) BAIRRO JARDIM VITÓRIA - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 3.831,44 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 27/06/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

28/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(22)