Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016688-05.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016688-05.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2024, 08:42

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 08:42

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:09

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:04

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:26

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 01:11

Publicação

19/06/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016688-05.2023.8.22.0007. REQUERENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 Polo Passivo: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JOSE RAMOS GOBETTI ADVOGADOS DO Vistos O recorrente apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (ID 106770535), contudo, permanece os elementos indicados naquela decisão para indeferir o pedido, sendo que apenas os comprovantes de gastos apresentados não são suficientes a demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas recursais de R$ 525,19. Desse modo, não tendo o preparo recursal sido recolhido no prazo legal, declaro deserto o recurso inominado interposto. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cacoal/RO, 18 de junho de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 12:25

Recurso

18/06/2024, 12:25

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 14:49

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 01:01

Documentos

Decisão

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016688-05.2023.8.22.0007. REQUERENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 Polo Passivo: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JOSE RAMOS GOBETTI ADVOGADOS DO Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais (CPC 355 I). O processo encontra-se apto para julgamento diante dos documentos acostados aos autos pelas partes, inexistindo necessidade de produção de demais provas que enveredassem a causa pelo campo da complexidade. Trata-se de ação proposta por JOSE RAMOS GOBETTI com pedido de natureza condenatória visando a condenação do MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA à implantação de verba salarial (auxílio-alimentação), bem como, pagamento retroativo, com fundamento na Lei Municipal 2.282/PMMA/2022, alterada pela Lei 2.320/PMMA/2022. Aduz a parte requerente que é servidor(a) público(a) municipal, no cargo de Professor(a), e reclama que somente recebeu auxílio-alimentação de março/2022 até junho/2022, sendo que os outros servidores, com exceção de Professores, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemia, continuam a recebê-lo. Na esfera municipal, o auxílio-alimentação está previsto na Lei 2.282/PMMA/2022, com vigência a partir de março/2022: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, nos termos descritos no § 1º deste artigo. I- O auxílio-alimentação descrito no caput será concedido da seguinte forma: § 1º. O valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Referido valor aumentou para R$ 500,00 (quinhentos reais) por força da Lei 2.320/PMMA/2022. Ocorre que a Lei 2.282/PMMA/2022, prevê a possibilidade de exclusão dos Professores, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do recebimento do auxílio-alimentação assim que passassem a receber o piso salarial nacional: Art. 3º. O Auxílio-Alimentação concedido aos Professores, Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias, terá vigência enquanto não for regulamentada a tabela salarial de acordo com o respectivo piso nacional de cada categoria. Com isso, a categoria da parte requerente recebeu o auxílio-alimentação somente até junho/2022, pois a partir de julho/2022 houve a regularização da tabela salarial conforme o respectivo piso salarial nacional, assim como previsto na legislação. A regularização do vencimento com base no piso salarial se deu por força da Lei Municipal 2.328/PMMA/2022: Art. 1º. fica o poder executivo municipal autorizado a reajustar na porcentagem de 33,24%, o salário contratual dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ministro Andreazza, garantindo que nenhum professor perceba remuneração menor que o Piso Nacional do Magistério Não pode o Poder Judiciário conceder benefícios a servidores municipais sem o devido amparo legal, sob pena de incorrer em grave violação ao princípio da separação dos poderes. Pondera-se o impacto orçamentário ao ente municipal com a ampliação do rol legal e inclusão de servidores não listados para o recebimento do auxílio-alimentação. A extensão do benefício, sem que exista lei e consequente previsão orçamentária, viola, além do vício de iniciativa de que cabe ao Chefe do Poder Executivo a lei que preveja aumento de despesas, os preceitos do art. 169 da Constituição Federal: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Na esfera municipal, o auxílio-alimentação está previsto na Lei 2.282/PMMA/2022, com vigência a partir de março/2022: Dessa forma, muito embora este juízo reconheça a importância social da função exercida pela parte requerente, imperioso também reconhecer que enquanto não for instituído o auxílio-alimentação à categoria da mesma, não há como ser determinado judicialmente sua implementação em folha, já que ausente previsão legal. Registro que inexiste omissão do Poder Executivo em editar a devida regulamentação que justifique a tutela jurisdicional em prejuízo do servidor. O apurado no caso em apreciação é justamente a expressa exclusão da categoria ao recebimento do referido auxílio. Por conseguinte, os paradigmas jurisprudenciais colacionados pela requerente são inaplicáveis à hipótese em análise, pois falam em isonomia no valor a ser pago a título de auxílio-alimentação a todos os servidores, ou seja, há legislação prevendo a possibilidade de pagamento, mas com diferença de valor. A Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Portanto, a concessão do benefício pleiteado à parte requerente implicaria em inovação do ordenamento jurídico municipal, o que é vedado ao Poder Judiciário em respeito às normas constitucionais basilares, sob pena de usurpação de funções. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por JOSE RAMOS GOBETTI em face do MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA em virtude da ausência do direito avocado. DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do artigo 487, incido I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios com escopo no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Publicação e registros automáticos. Intime-se as partes (via sistema) para ciência da sentença. Transitado em julgado e nada requerido em 5 dias, arquive-se. Cacoal/RO, 18 de abril de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7016688-05.2023.8.22.0007. REQUERENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 Polo Passivo: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA DESPACHO 1 - Deixo de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, em razão da impossibilidade da aplicação dos efeitos da revelia a entes públicos, e bem ainda em atenção ao Ofício da Procuradoria Geral do Estado (Procuradoria Regional), que assim o solicita em vista da impossibilidade da celebração de acordos. 2 - requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA b) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE requerente: REQUERENTE: JOSE RAMOS GOBETTI, CPF nº 06296213816, RUA MINAS GERAIS 5434 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA Estando a parte requerente assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JOSE RAMOS GOBETTI ADVOGADOS DO Cite-se o requerido advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar, no mesmo momento da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da parte requerida, importando, muitas vezes, em informações indispensáveis à quantificação do montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. 3 - Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, intime-se a parte requerente (VIA SISTEMA), para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro as partes rés não transacionarem em casos como o presente deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será realizado o julgamento conforme o estado do processo. SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ao Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 16 de janeiro de 2024 Determinações à CPE: I- Proceder a citação do requerido via sistema; II- Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora por meio de seu advogado para manifestar em réplica no prazo de 15 dias. III- Após, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham conclusos para julgamento. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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