Execução de Título Extrajudicial 7001763-85.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001763-85.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001763-85.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ELTON LUCAS DA ROSA KOBS, EDER LUCAS DA ROSA KOBS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ELTON LUCAS DA ROSA KOBS e EDER LUCAS DA ROSA KOBS. Diante das tentativa de citação infrutífera, a parte exequente requereu a renovação do mandado, com autorização para citação por hora certa, bem como para que a tentativa de intimação dos executados também seja realizada por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando o número informado nos autos (ID 122921233). É o relatório. Decido. O Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, publicado no Diário da Justiça em 12/06/2025, dispõe que: Art. 1º Instituir o uso de meios eletrônicos, por aplicativo de mensagens multiplataforma (WhatsApp) para comunicação de atos processuais, a exemplo de citações e intimações em processos judiciais que tramitam no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Art. 2º As citações e intimações serão enviadas a partir de números de telefones destinados exclusivamente para essa finalidade, com envio por meio de mensagem de texto. Parágrafo único. Ao concordar com o WhatsApp como meio de comunicação, fica o usuário ciente de que: I –Todas as demais comunicações, sem prejuízo das intimações via Diário da Justiça Eletrônico, serão efetivadas por esse canal; II – É vedado o uso do número de WhatsApp para pedir ou enviar informações ou documentos; III – Qualquer dúvida sobre o ato deve ser resolvida na Central de Atendimento da Vara ou na unidade do 2º grau que emitiu a citação ou intimação; IV – Se for citada ou intimada para comparecimento, a parte deverá buscar um dos canais de atendimento, seja virtual ou presencial; V – O contato disponível para essa finalidade não admitirá o emprego de outras modalidades de atendimento às partes ou aos(às) seus procuradores(as), bem como não exigirá que as partes encaminhem informações ou documentos além do necessário para confirmação de suas identidades; VI – A adesão é individualizada para cada processo; VII – Em caso de revelia, cessam as comunicações por WhatsApp, salvo interesse público e as exceções legais. (...) Art. 6º O cumprimento das citações e intimações por meio eletrônico deverá ser realizado pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), pela secretaria do juízo, caso determinado pelo(a) magistrado(a), ou pelos(as) oficiais(las) de justiça, em complementação à diligência presencial, quando necessário ou expressamente determinado Ademais, a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 8º reforçou a possibilidade de realização de citações eletrônicas, desde que fosse garantido que o destinatário tivesse ciência do conteúdo da comunicação, abrindo, assim, espaço para o uso de aplicativos como o WhatsApp. Vejamos o que dispõem o artigo 8º e os dispositivos seguintes: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou Comunicação Interna - CI 1 (4666751) SEI 0001698-02.2024.8.22.8800 / pg. 1 II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...) Com efeito, em situações específicas, admite-se a citação e a intimação por meio do WhatsApp, desde que observados requisitos mínimos de autenticidade e haja comprovação inequívoca da ciência pelo destinatário. Sendo assim, autorizo a citação dos executados ELTON LUCAS DA ROSA KOBS e EDER LUCAS DA ROSA KOBS, por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se os números indicados no ID 122921233. Desta feita, determino a expedição de novo mandado de citação por meio virtual, conforme autorizado nesta decisão. Restado frustrada a tentativa de citação virtual, determino a renovação da diligência de citação dos executados no endereço situado na Rua Jatuarana, nº 330, Bairro Lagoa, Porto Velho/RO, CEP 76812-014, visando assegurar nova tentativa de citação pessoal. Em caso de nova frustração, autorizo, desde já, a citação por hora certa, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar rigorosamente as formalidades legais, notadamente a realização de ao menos duas diligências em dias distintos e a existência de indícios de ocultação. Não se enquadrando a hipótese na previsão do art. 252 do CPC, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, retornem os autos conclusos, a fim de que seja determinada a realização de pesquisas de endereço nos sistemas disponíveis ao juízo, visando localizar os executados. Custas recolhidas (ID 123021519, 123021521, 123021522 e 123021523). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 24 de setembro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ELTON LUCAS DA ROSA KOBS, EDER LUCAS DA ROSA KOBS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- EXECUTADOS: ELTON LUCAS DA ROSA KOBS, EDER LUCAS DA ROSA KOBS Porto Velho 16 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7001763-85.2024.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Defiro a expedição de certidão premonitória em favor da parte exequente, nos termos do art. 828, CPC. Proceda à CPE o necessário. 2- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado (Art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§2º). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 3- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 4- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 5- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 6- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 7- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

17/01/2024, 00:00

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