Execução de Título Extrajudicial 7007993-77.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007993-77.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MIQUELE DA SILVA SOUZA, REGINALDO MARIM ELIAS, ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI Advogado do(a) RÉU: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7007993-77.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: Última distribuição:25/05/2023 Cuida-se de processo de execução. O BANCO DO BRASIL S.A. manifestou-se informando que o imóvel anteriormente indicado à penhora pela Executada, Miquele da Silva Souza (ID 93648220), não pertence a esta, conforme demonstrado pela certidão de inteiro teor acostada. Diante da comprovação de que o bem indicado é de titularidade de terceiro, o Exequente requereu a intimação da devedora para prestar esclarecimentos e, subsequentemente, a realização de pesquisas eletrônicas de ativos em seu nome, incluindo Sisbajud na modalidade "teimosinha", Renajud e Infojud. Desse modo, intime-se a Executada, por seu advogado cadastrado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da titularidade do imóvel e, subsidiariamente, indique bens passíveis de penhora, sob pena de prosseguimento da execução pelos meios eletrônicos requeridos. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. Intime-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes, 5 de novembro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7007993-77.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS: MIQUELE DA SILVA SOUZA, ÁREA RURAL 0604 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, REGINALDO MARIM ELIAS, RUA GOIÁS 36657, - ATÉ 3572/3573 SETOR 05 - 76870-674 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI, AVENIDA HUGO WALDEMAR FREY N 1083 P.A.D. MARECHAL DUTRA - 76871-311 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL em face de ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI, REGINALDO MARIM ELIAS e MIQUELE DA SILVA SOUZA. O exequente peticionou aos autos pugnando pela penhora sobre o faturamento da empresa ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI (IDs 122327697 e 123889014). Sustenta que, apesar das inúmeras tentativas, todas as medidas executórias foram insuficientes para satisfazer o crédito, e que a empresa se encontra ativa, sugerindo ocultação de bens, com fundamento no artigo 866 do Código de Processo Civil. DECIDO A penhora sobre o faturamento da empresa, prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, é, de fato, uma medida executiva que se reveste de caráter excepcional e subsidiário. Assim, sua aplicação somente se justifica quando, esgotados todos os demais meios de constrição patrimonial, não houver bens suficientes ou de fácil alienação para a satisfação do crédito exequendo, e desde que a constrição não inviabilize o exercício da atividade empresarial. No presente caso, contudo, a afirmação do exequente de que todas as medidas executórias restaram infrutíferas não se coaduna com o histórico processual. Houve, como mencionado, o bloqueio e levantamento de valores via SISBAJUD, que, embora parciais, resultaram na amortização do débito, bem nome existe bem imóvel que foi oferecido à penhora pela executada (ID 93648220). Dessa forma, a existência de um bem imóvel já indicado, impede o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa, tendo em vista que a medida de constrição sobre o faturamento, por seu potencial de afetar diretamente a viabilidade da atividade empresarial, deve ser postergada para após a completa tentativa de expropriação de outros bens já identificados. Ressalte-se que não se pode considerar esgotados os meios de execução quando há um bem, em tese, apto a garantir a dívida e cuja penhora ainda não foi devidamente perquirida em suas etapas finais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI, por considerá-lo prematuro. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito requerendo o que entender de direito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes/RO, 25 de agosto de 2025 Renan Kirihata Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7007993-77.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MIQUELE DA SILVA SOUZA, REGINALDO MARIM ELIAS, ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente solicitou a realização de pesquisa nos sistemas SNIPER e SIEL, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e o bloqueio dos cartões de créditos da parte executada e expedição de ofício à Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL. DECIDO Inicialmente, é imperioso observar que as ferramentas de busca patrimonial, embora essenciais para a efetividade da execução, não podem ser utilizadas de maneira indiscriminada ou reiterada sem justificativa plausível. No caso em tela, as pesquisas via SNIPER, INFOJUD, SIEL e RENAJUD já foram ampla e recentemente realizadas por este Juízo. a) Do pedido de pesquisa nos sistemas SNIPER e SIEL Conforme se extrai do histórico processual, a pesquisa SNIPER foi deferida e realizada em 24/03/2025 (ID 118568638), com os respectivos relatórios anexados aos autos (IDs 118568640, 118568641 e 118568650). De igual modo, as informações da Receita Federal (INFOJUD) também foram consultadas em 24/03/2025 (ID 118568638), e os resultados, embora demonstrassem a titularidade de bens imóveis e participação societária por parte dos executados, não revelaram patrimônio líquido e desonerado suficiente para a satisfação do débito, com algumas declarações indicando "Não existe a declaração" para exercícios específicos ou "Não consta declaração entregue", conforme IDs 118568639, 118568642, 118568643, 118568644, 118568646, 118568647, 118568648 e 118568649. No tocante às pesquisas junto ao sistema SIEL foram realizadas em 29/09/2023 (IDs 96820575 e 96820477) e novamente em 05/03/2024 (ID 102463928), provendo endereços que foram utilizados sem sucesso na citação do executado REGINALDO MARIM ELIAS. Por fim, as consultas via RENAJUD foram processadas em 24/06/2024 (IDs 107541338 a 107541393), identificando veículos que, contudo, estavam gravados por alienação fiduciária, culminando no indeferimento da penhora ou restrição de circulação, conforme decisão de ID 113538475. A reiteração desses pedidos de pesquisa, sem a apresentação de novos elementos fáticos ou indícios concretos que apontem para uma alteração significativa na situação patrimonial dos executados desde as últimas diligências, configura uma medida desprovida de utilidade prática. O processo de execução deve buscar a satisfação do crédito de forma célere e eficaz, mas não pode ser instrumentalizado para a realização de diligências meramente protelatórias ou que já se mostraram inócuas em oportunidades anteriores. A insistência em métodos que já se revelaram infrutíferos impõe uma sobrecarga indevida ao Poder Judiciário, em descompasso com os princípios da razoável duração do processo e da eficiência. b) Do pedido de medidas coercitivas atípicas (CNH, Passaporte, Cartões de Crédito, Telefonia, ANATEL) É cediço que que o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao juiz a prerrogativa de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, no entanto, em razão de sua própria natureza trata-se de rol exemplificativo e excepcional. A aplicação de medidas coercitivas que restrinjam direitos fundamentais do executado, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte, e dos serviços de telefonia móvel, ou a intervenção sobre a utilização de cartões de crédito, deve ser encarada como ultima ratio, ou seja, somente quando esgotadas as demais possibilidades de constrição patrimonial e houver fortes indícios de ocultação de bens ou de recalcitrância deliberada por parte do devedor em cumprir a obrigação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: ""EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ALIMENTAR. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. VÍCIO SANÁVEL. REPRESENTAÇÃO REGULARIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES. IMPOSSÍBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. - Considerando que nos termos do art. 76 do CPC, a irregularidade de representação constitui um vício sanável e considerando que os agravantes regularizaram a sua representação processual, deve ser rejeitada a preliminar. - Nos termos artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz impor medidas coercitivas visando assegurar o cumprimento de ordem judicial. - A apreensão da CNH do executado, a suspensão do seu passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito constitui medida excepcionalíssima, haja vista que restringe garantias individuais, a fim de possibilitar o pagamento de dívidas. - Não estando comprovado que o deferimento da medida contribui para o adimplemento da dívida e não tendo sido esgotadas todas as tentativas de penhora de bens do executado, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, a suspensão do passaporte e o bloqueio de cartão de crédito. - Recurso conhecido e não provido (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.397034-0/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 14/03/2025, publicação da súmula em 17/03/2025)" [...] MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - A previsão do art. 139, IV autoriza ao magistrado a conduzir o feito na busca do cumprimento da obrigação, conferindo maior valor ao caráter imperativo das decisões. - Contudo, diante do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF, não se pode admitir a adoção de providências excessivas e de cunho humilhante, que lesem a honra, a moral e prejudiquem, inclusive, o sustento do devedor." ( Agravo de Instrumento nº 1.0702.06.313165-1/001, Relatora: Des.ª Aparecida Grossi, 17ª C MARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da sumula em 22/01/2019). "[...] MEDIDAS CONSTRITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. O art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil não legitima a adoção de medidas satisfativas que se mostrem gravosas e desproporcionais. As medidas pretendidas pela parte agravante se apresentam como ineficazes e restringiriam direitos individuais das agravadas." ( Agravo de Instrumento nº 1.0000.18.019097-7/004, Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª C MARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 18/11/2019). No que tange ao pedido de expedição de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), é importante ressaltar que tal medida, por si só, não se mostra apta a localizar bens penhoráveis em nome dos executados. A ANATEL é uma agência reguladora do setor de telecomunicações e sua função principal é fiscalizar e regulamentar as empresas que prestam serviços nesse setor. Embora a ANATEL possua informações sobre os serviços de telefonia e internet contratados pelos usuários, esses dados não revelam a existência de patrimônio ou bens que possam ser objeto de constrição judicial. Ademais, a expedição de ofício à ANATEL, com o objetivo de obter informações sobre a titularidade de linhas telefônicas, representaria uma medida desproporcional e excessivamente invasiva na esfera de privacidade dos executados, sem que haja uma garantia razoável de que tais informações conduziriam à localização de bens passíveis de penhora. A medida coercitiva, para ser justificada, deve guardar uma relação de proporcionalidade com o benefício que se espera obter, o que não se verifica no caso em apreço. Desta feita, a despeito das diversas tentativas infrutíferas de localização de bens líquidos e devedores, não se verificam, no momento, indícios suficientes de que a suspensão da CNH, do passaporte, dos cartões de crédito, ou dos serviços de telefonia, bem como o ofício à ANATEL, se mostrem como a única ou a mais eficaz alternativa para compelir os executados ao cumprimento da obrigação. Tais medidas, por sua gravidade e impacto na esfera pessoal dos indivíduos, devem ser reservadas para situações em que a ocultação de bens ou a má-fé processual sejam manifestas e após o esgotamento de todos os meios menos invasivos e mais tradicionais de expropriação. Não há nos autos elementos que, neste momento, justifiquem a adoção de providências tão extremas, razão pela qual INDEFIRO as diligências solicitadas na petição acostada no ID120761913. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios efetivos para o prosseguimento da execução ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Ariquemes, 18 de junho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007993-77.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: MIQUELE DA SILVA SOUZA, REGINALDO MARIM ELIAS, ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 Valor da causa: R$ 599.783,88 DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos com pedido do exequente para que seja realizada consulta acerca da existência de patrimônio declarado pelos executados junto à Receita Federal do Brasil (INFOJUD), além de buscas por bens nos sistemas SNIPER e SISBAJUD. Em relação às pesquisas no sistema INFOJUD, é importante consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legítimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000). Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do(a) executado(a), em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens de sua propriedade, uma vez que, conforme demonstra o histórico processual, já foram realizadas buscas de bens, por meio dos sistemas informatizados à disposição do juízo, porém, consoante os espelhos inclusos, nada foi encontrado. Não obstante, ainda que não se tivesse exaurido os meios de localização do patrimônio do(a) devedor(a), a mais recente jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser dispensável prévia frustração das diligências para afastamento do sigilo fiscal. Vejamos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Deste modo, tendo a parte exequente empreendido as diligências possíveis para localização de bens da parte executada, com resultado negativo, somado ao entendimento da jurisprudência consolidada, segue em anexo o resultado da pesquisa junto ao sistema INFOJUD, sobre o qual fora lançada a restrição de sigilo, cuja consulta será permitida tão somente aos sujeitos do processo. 2. Quanto às pesquisas via SNIPER, forma deferidas e realizadas buscas, conforme espelho anexo. 3. Em relação ao pedido de bloqueio, via SISBAJUD, inicialmente, verifica-se que já foram bloqueados valores e que inclusive a parte requereu a expedição de alvará. Assim, deverá apresentar o cálculo atualizado, para somente depois, possibilitar as buscas no sistema requerido, com valores exatos a serem bloqueados. 4. No que se refere ao pedido de recebimentos dos valores já bloqueados, nesta data, procedi à expedição de alvará de transferência eletrônica do saldo da conta judicial, conforme dados bancários informados. 5. Aguarde-se a efetivação da transferência, por 05 dias. 6. Após, anexe-se o extrato da conta judicial, e, estando zerada, certifique-se nos autos. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Intime-se o exequente para ciência quanto ao resultado das diligências, bem como para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após a apresentação do cálculo atualizado, retornem os autos conclusos. Data e hora certificados pelo PJE. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: MIQUELE DA SILVA SOUZA, ÁREA RURAL 0604 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, REGINALDO MARIM ELIAS, RUA GOIÁS 36657, - ATÉ 3572/3573 SETOR 05 - 76870-674 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI, AVENIDA HUGO WALDEMAR FREY N 1083 P.A.D. MARECHAL DUTRA - 76871-311 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 DECISÃO O Provimento n º 30/2024 da Corregedoria e o art. 17 da Lei nº 3.896 de 24 de agosto de 2016, que regulamenta a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, estabelece que requerimentos para buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático, e outras diligências semelhantes, inclusive por meio eletrônico, devem ser acompanhados de comprovante de pagamento referente a cada diligência solicitada. Conforme o referido artigo: Art. 17: “O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$ 22,04 (vinte e dois reais e quatro centavos) para cada uma delas.” É importante destacar que a referida taxa deve ser recolhida individualmente para cada diligência e, quando houver mais de uma parte passiva no processo, deve ser efetuado o pagamento correspondente a cada parte. Diante disso, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas referentes à diligência pretendida, conforme o valor previsto em lei. Ressalto que o não recolhimento das custas no prazo estipulado resultará no indeferimento do pedido, extinção ou suspensão do processo e arquivamento dos autos. Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conclusão na caixa correspondente (DECISÃO JUD’S). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes- RO, 22 de janeiro de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 7007993-77.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MIQUELE DA SILVA SOUZA, REGINALDO MARIM ELIAS, ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 D E S P A C H O Realizada consulta via RENAJUD verificou-se que os veículos em nome dos executados encontram-se gravado por alienação fiduciária. Assim, considerando que o bem não integra o patrimônio do devedor, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 7007993-77.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário INDEFIRO o pedido de inserção de restrição de circulação e venda nos veículos encontrados. Consigno que, em relação ao veículo alienado, este não pode ser transferido sem a aquiescência do credor fiduciário, muito menos vendido, cuja proibição consta expressamente na Lei que regulamenta o contrato de alienação. No entanto, de acordo com a norma expressa, não há impedimento para a penhora do futuro e eventual crédito decorrente do contrato, muito embora não se veja qualquer proveito útil ao credor, que terá a execução suspensa e será obrigado a acompanhar a situação do veículo até o término do contrato de alienação fiduciária ou inadimplência do devedor fiduciário, o que vier primeiro, sem ter certeza, ao final, da concretização do crédito. Providencie o autor o impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apontando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Ariquemes/RO, 7 de novembro de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected]

08/11/2024, 00:00

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: MIQUELE DA SILVA SOUZA, ÁREA RURAL 0604 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, REGINALDO MARIM ELIAS, RUA GOIÁS 36657, - ATÉ 3572/3573 SETOR 05 - 76870-674 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI, AVENIDA HUGO WALDEMAR FREY N 1083 P.A.D. MARECHAL DUTRA - 76871-311 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7007993-77.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos. Procedeu-se pesquisa via Renajud e obteve-se o resultado, conforme espelho anexo. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes- RO, 24 de junho de 2024. Ariquemes- RO, 24 de junho de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MIQUELE DA SILVA SOUZA, ÁREA RURAL 0604 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, REGINALDO MARIM ELIAS, RUA GOIÁS 36657, - ATÉ 3572/3573 SETOR 05 - 76870-674 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI, AVENIDA HUGO WALDEMAR FREY N 1083 P.A.D. MARECHAL DUTRA - 76871-311 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, R JOÃO PESSOA, - DE 2529/2530 A 2714/2715 SETOR 03 - 76870-476 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7007993-77.2023.8.22.0002 Vistos. DO SISBAJUD E RENAJUD Considerando as diligências pretendidas (Pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD) deve a parte exequente recolher as custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 e provimento da Corregedoria n. 26/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$ 21,02 (vinte e um reais e dois centavos) para cada uma delas. Cumpre mencionar que a taxa prevista no artigo acima descrito deve ser recolhida de forma individualizada para cada diligência solicitada e também para cada requerido nas ações em que existirem mais de uma parte passiva. DO INFOJUD Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. ntime-se. Ariquemes/RO, 15 de junho de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MIQUELE DA SILVA SOUZA, REGINALDO MARIM ELIAS, ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7007993-77.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais, observando o disposto no artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas). 1.1 Decorrido o prazo do item 1 sem a comprovação do pagamento das custas, venham conclusos para extinção. 1.2. Comprovado o recolhimento das custas, cumpram-se os itens 2 e seguintes do presente despacho. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 2.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2.3 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2.4 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 3.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 3.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 4. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 4.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 4.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4.3 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 6. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 7. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1 Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 8. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 9. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Expeça-se o necessário. 12. Havendo pedido, defiro desde já a expedição de certidão de ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA E CARTA PRECATÓRIA/PENHORA/AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Ariquemes, 25 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: 1) ECOLIPTUS COMERCIO DE MADEIRA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 29.436.101/0001-91, na pessoa de seu representante legal, sediada à Avenida Hugo Aldemar Frey, 1066, Lote 6/9-2, PAD Marechal Dutra, CEP 76.875-522, Ariquemes/RO; 2) REGINALDO MARIM ELIAS, brasileiro, motorista, solteiro, portador de Cédula de Identidade RG nº 1527659-7, SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 001.380.901-65, e-mail: [email protected], residente e domiciliado à Rua Goiás, nº 3657, CEP 76.870-674, Ariquemes/RO; 3) MIQUELE DA SILVA SOUZA, brasileira, solteiro, pecuarista, portadora de Cédula de Identidade RG nº MG21665192/PC MG, inscrita no CPF sob o nº 702.099.676- 09, e-mail: [email protected], residente e domiciliada à BR 364, 0604, CS 1083, Zona Rural, CEP 76.878-899, Ariquemes/RO.

26/05/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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