Execução de Título Extrajudicial 0000028-70.2014.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000028-70.2014.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A, SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566A EXECUTADO: NILSON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXECUTADO: YLUSKA DE CARVALHO COSTA AYRES, OAB nº RO9133, MARCELO CANTARELLA DA SILVA, OAB nº RO558, FABRICIA UCHAKI DA SILVA, OAB nº RO3062 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 0000028-70.2014.8.22.0007- Compromisso Trata-se de execução de título extrajudicial. O executado alega excesso de penhora, sugerindo que o valor da chácara localizada em Vista Alegre do Abunã seria suficiente para quitar o débito, questionando a necessidade de manter dois imóveis penhorados. Requer que a penhora recaia somente sobre a chácara, abrindo mão do valor excedente, tendo em vista que já houve avaliação judicial dos bens penhorados (ID núm. 122708190). O exequente argumenta que o executado contradiz suas próprias alegações, ao informar não ter mais dados sobre os imóveis após solicitar redução da penhora. Isso caracteriza comportamento contraditório e tentativa de procrastinação, violando a boa-fé processual. O exequente informa que buscará mais informações junto aos órgãos competentes sobre os bens penhorados, solicitando ao juízo a determinação de pesquisa de bens via sistema SERP-JUD com os CPF envolvido, bem como o prosseguimento do feito (ID núm. 123175835). É o relatório. DECIDO. 1. O executado apresentou pedido de redução da penhora, alegando excesso diante da constrição de dois imóveis, sob o argumento de que somente a chácara penhorada seria suficiente para satisfazer o débito executado. Contudo, verifica-se que não restou demonstrado, de forma suficiente e idônea, o alegado excesso, tampouco traz elementos concretos que atestem a liquidez, suficiência e disponibilidade do bem apontado para garantir integralmente o crédito exequendo. Ressalte-se, ainda, que a manutenção das restrições sobre ambos os imóveis revela-se medida adequada para assegurar a efetividade da execução, considerando especialmente os interesses do exequente e o atual estágio processual. Assim, INDEFIRO o pedido de redução/levantamento da penhora formulado, preservando a constrição vigente sobre os dois imóveis descritos nos autos. 2. No que tange ao requerimento de diligência por meio do sistema SERP-JUD, INDEFIRO-O. Ressalto que tal sistema é destinado ao cumprimento de ordens judiciais, não se prestando à realização de buscas aleatórias de caráter público. A responsabilidade pela localização de bens em sede de execução cabe à parte exequente, não competindo ao Poder Judiciário desempenhar tal função. Embora o SERP-JUD seja um módulo de uso exclusivo do Poder Judiciário e dos órgãos da Administração Pública, no âmbito do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei Federal n.º 14.382/2022, com acesso aos serviços dos Registros Públicos (Registro Civil, de Imóveis, de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas), sua finalidade não inclui a busca de bens para fins executivos. Dessa forma, compete à parte exequente diligenciar diretamente junto aos registros competentes, não sendo possível transferir ao Judiciário tal ônus. 3. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Fica ainda cientificado de que eventuais pedidos de utilização dos sistemas do Juízo deverão estar acompanhados da devida comprovação do pagamento das custas de diligência e da atualização do débito. Sirva a presente decisão como intimação, via DJe, carta ou mandado, conforme o caso. Cumpra-se. Cacoal/RO, 15 de outubro de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A, SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566A EXECUTADO: NILSON BARBOSA DOS SANTOS, AVENIDA BRASIL 4329 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: YLUSKA DE CARVALHO COSTA AYRES, OAB nº RO9133, MARCELO CANTARELLA DA SILVA, OAB nº RO558, FABRICIA UCHAKI DA SILVA, OAB nº RO3062 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 0000028-70.2014.8.22.0007 - Compromisso Trata-se de execução de título extrajudicial. O executado alega excesso de penhora (ID núm. 114998163), tendo em vista que foi deferida a penhora sobre dois imóveis, cumprida nos autos n.º 0000951-53.2011.8.22.0023, afirmando que o valor da Chácara localizada em Vista Alegre do Abunã [com uma casa em Alvenaria, com varanda lateral, área aberta, com aproximadamente com 250 metros de frente com 450m de fundos, com 4.648 Ha, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta e mil reais)] é suficiente para o pagamento de todo o valor cobrado nesta demanda. O exequente, visando ao efetivo recebimento de seu crédito, requereu a intimação do executado, para que traga aos autos, certidão atualizada de matrícula dos imóveis e informações sobre a eventual existência de ocupação de imóvel, com indicação do(s) ocupante(s) e da sua condição, devidamente acompanhados de fotografias. Assim, visando a resguardar os direitos de recebimento do crédito executado nestes autos, acolho a manifestação da parte exequente e determino a intimação da parte executada para juntar aos autos, certidão atualizada de matrícula dos imóveis e informações sobre a eventual existência de ocupação de imóvel, com indicação do(s) ocupante(s) e da sua condição, devidamente acompanhados de fotografias. Registro que, mesmo que haja a efetivação da penhora no rosto dos autos em valor suficiente à satisfação da execução, basta o levantamento da penhora dos direitos de posse do imóvel, para que o excesso de penhora seja afastado, em relação ao imóvel Fazenda Toca da Onça. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito. E então, conclusos os autos para análise do alegado excesso de penhora. Cumpra-se. Cacoal/RO, 4 de junho de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES ADVOGADO DO EXEQUENTE: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147 EXECUTADO: NILSON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXECUTADO: YLUSKA DE CARVALHO COSTA AYRES, OAB nº RO9133, MARCELO CANTARELLA DA SILVA, OAB nº RO558 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 0000028-70.2014.8.22.0007- Compromisso Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por TONY PABLO DE CASTRO CHAVES em desfavor de NILSON BARBOSA DOS SANTOS. Houve pedido de penhora no rosto dos autos n.° 0000951-53.2011.8.22.0023, em trâmite perante a Vara Única de São Francisco do Guaporé (ID núm. 106135580), visando à constrição dos bens: a) 01(uma) Chácara em Vista Alegre do Abunã, com uma casa em Alvenaria, com varanda lateral, área aberta, com aproximadamente com 250 metros de frente com 450m de fundos, com 4.648 Ha, avaliado em R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Mil Reais); e b) FAZENDA TOCA DA ONÇA, medindo 1320 metros de frente por 6500 metros de fundo, o referido imóvel fica situado no sul do município na região do Curequetê. Pede, ainda, a condenação do depositário infiel no pagamento de multa por ato atentatório a dignidade da justiça e expedição de ofício ao Ministério público visando a apuração de eventual infração. O executado refutou os pedidos apresentados pelo exequente, alegando que o bem adjudicado (trator esteira FIAT, D14, cor: laranja), pode ser entregue a qualquer momento, desde que acordado antes, não sendo por tal motivo aplicada multa por ato atentatório a dignidade da justiça e penhora e indisponibilidade de seus bens (ID núm. 107539578). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 1. Da análise dos autos, verifico que a parte executada foi citada (ID núm. 15734269 - Pág. 35), efetuou o pagamento parcial do débito (ID núm. 26714250), e no curso do processo foi deferida a adjudicação e remoção do veículo motocicleta Honda Bros, Placa QWM-1013 e trator esteira FIAT, D14, cor: laranja em favor do exequente, contudo não foi realizada a entrega do trator esteira por não localização do bem (ID núm. 106135586 - Pág. 2). Assim, considerando a petição de ID núm. 106135580, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, referente aos bens imóveis, nos termos do artigo 860 do CPC, e DETERMINO: a) Promova-se a penhora no rosto dos autos n.° 0000951-53.2011.8.22.0023, em trâmite perante a Vara Única de São Francisco do Guaporé, no valor de R$ 236.366,25 (duzentos e trinta e seis reais, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), sobre os imóveis: a) 01(uma) Chácara em Vista Alegre do Abunã, com uma casa em Alvenaria, com varanda lateral, área aberta, com aproximadamente com 250 metros de frente com 450m de fundos, com 4.648 Ha, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta e mil reais); e b) FAZENDA TOCA DA ONÇA, medindo 1320 metros de frente por 6500 metros de fundo, o referido imóvel fica situado no sul do município na região do Curequetê, e eventuais créditos existentes em favor do executado NILSON BARBOSA DOS SANTOS. b) Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no § 2º do dispositivo aludido. 2. Concernente à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao executado, por não entregar ao exequente e remover para outra localidade bem com restrição judicial, prevê o artigo 161 parágrafo único "O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça." Da análise aos autos constata-se que no ato da penhora foi nomeado como depositário fiel, NILSON BARBOSA DOS SANTOS (ID núm. 93317550 - Pág. 10). Todavia, pela informação do Oficial de Justiça, verifica-se que o bem penhorado não foi encontrado mais em posse do depositário, estando em localidade diversa, descumprindo o múnus que lhe foi atribuído. O fato é que a retirada do bem para outra localidade tornando infrutífera a entrega ao exequente ocorreu enquanto pendente a execução, sendo relevante considerar a manifesta e intensa gravidade da conduta da parte executada, pois, ciente da penhora e de sua nomeação para ser o depositário fiel, optou por desrespeitar seu encargo não entregando o bem penhorado. É flagrante a má-fé, mais que isso, cuida-se de depositário infiel, para a qual condição a legislação prevê multa, sendo fixada em 5% do valor da execução. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO DO "MÚNUS" PÚBLICO. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA. PENALIDADE QUE DEVE SER IMPOSTA À PESSOA DO DEPOSITÁRIO INFIEL. DECISÃO A QUO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-PR - AI: 6806835, PR 0680683-5, Relator: Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 15/02/2011, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 582) (grifou-se) Configura-se, assim, a conduta do executado NILSON BARBOSA DOS SANTOS, em ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 161, parágrafo único, do CPC). Por tal motivo, CONDENO o depositário infiel, NILSON BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 112.041.502-06, mormente com imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe a multa no percentual de 5% sobre o débito atualizado da execução, que após o trânsito em julgado da ação será revertida em favor do Estado. 3. No tocante ao pedido de expedição de ofício ao Ministério Público, oportunamente será deliberado. 4. Após, intime-se o ente exequente para requerer o que de direito, para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em seguida, tudo cumprido, tornem os autos conclusos para as diligências SISBAJUD requerida (ID núm. 106135580). SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO. Cacoal–RO, 9 de setembro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES ADVOGADO DO EXEQUENTE: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A EXECUTADO: NILSON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO CANTARELLA DA SILVA, OAB nº RO558 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 0000028-70.2014.8.22.0007- Compromisso Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por NILSON BARBOSA DOS SANTOS, alegando nulidade da cessão do crédito por ausência de notificação do devedor e excesso de execução. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e condenação do excepto em honorários de sucumbência (ID núm. 100376018). Intimado, o exequente alegou a preclusão de eventual nulidade da cessão do crédito, bem como concordou com os cálculos apresentados pelo executado. Requereu o indeferimento dos pedidos de suspensão do feito e condenação em honorários (ID núm. 100966549). DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o executado foi devidamente notificado pelo credor, tendo amortizado o débito com o pagamento do valor de R$ 10.000,00, inclusive, o mesmo relaciona o referido valor em seus cálculos quando da alegação de excesso de execução. Ademais, o presente feito tramita desde 2014 em busca da satisfação do crédito do excepto, tendo sido realizadas penhoras e constrições de bens, e em nenhum momento o excipiente se comportou como se o débito não existisse ou fosse ilícita a sua cessão ao exequente. Portanto, evidencia-se que o comportamento processual do executado é contrário ao que alega em sede de exceção de pré-executividade, pois, demostrado que antes mesmo do ingresso da presente demanda teve conhecimento da cessão do crédito em favor do exequente, realizando o pagamento parcial. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. NULIDADE. DOLO. MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILEGIAR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REVISÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4.Tendo o tribunal de origem afastado a possibilidade de declarar a nulidade do negócio jurídico em virtude do dolo praticado pelo recorrente, não há como acolher a pretensão recursal sem o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento vedado devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1981356 MG 2021/0284768-0, Data de Julgamento: 22/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) (grifou-se) Assim, verifico, que ocorreu a preclusão do direito de impugnação, de modo que não merece acolhida a exceção manejada pelo executado. Ainda, tendo o pedido sido rejeitado, incabível a concessão de eventual efeito suspensivo. Por outro, lado, o executado suscitou o excesso de execução, tendo o exequente concordado com os cálculos apresentados, promovendo a sua atualização. Diante de tal cenário, não houve pretensão resistida em relação ao correto valor da execução, de modo que, não havendo conflito entre as partes a seu respeito, não se afigura adequado falar-se em sucumbência. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pelo executado. Intime-se as partes desta decisão. Comprovado o pagamento, intime-se a parte credora a manifestar quanto a satisfação da execução no prazo de 05 dias. Cumpra-se. Cacoal–RO, 13 de maio de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

14/05/2024, 00:00

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