Execução de Título Extrajudicial 7048846-73.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7048846-73.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 07:56

Definitivo

30/01/2024, 10:46

Decurso de Prazo

24/01/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 21:08

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 09:28

Publicação

17/01/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 4a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7048846-73.2019.8.22.0001 Assunto: Expropriação de Bens Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 EXECUTADOS: RODNEY VASCONCELOS DE ABREU, GERALDO VASCONCELOS DE ABREU EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele dispostas, determinando a extinção do presente feito, com apoio no art. 924, III, do CPC. Havendo descumprimento do acordo, basta a parte exequente requerer o desarquivamento e o cumprimento por petição nos autos. Face ao princípio da preclusão lógica, considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 16 de janeiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a)de Direito

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 10:44

Homologação de Transação

16/01/2024, 10:44

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 12:08

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:16

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 11:19

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7048846-73.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, CNPJ nº 05034322000175, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 EXECUTADOS: RODNEY VASCONCELOS DE ABREU, CPF nº 31695604253, RUA JOSÉ DE ALENCAR 1492, - ATÉ 1600/1601 BAIXA UNIÃO - 76805-836 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GERALDO VASCONCELOS DE ABREU, CPF nº 31581471220, RUA JOSÉ DE ALENCAR 1492, - ATÉ 1600/1601 BAIXA UNIÃO - 76805-836 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Expropriação de Bens Vistos. As partes executadas apresentaram impugnação a penhora online realizada em ativos de suas contas, sob alegação de impenhorabilidade do valor, por ser oriundo de verba salarial. Informaram, ainda, que os valores são para subsistência, anexando comprovante. Requereram a liberação do valor face a sua impenhorabilidade. Pois bem. Verifica-se comprovado que o bloqueio de ativos recaiu sobre verba de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Da análise dos documentos trazidos a baila pelas partes executadas denota-se que veracidade em suas alegações quanto a origem dos valores penhorados. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, liberando o bloqueio realizado nas contas de titularidade da executada, por tratar-se de verba de caráter alimentar. Intime-se a parte exequente para manifestar sobre o prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento. Em seguida, conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho- RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

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