Execução de Título Extrajudicial 0144585-81.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0144585-81.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0144585-81.2008.8.22.0001. EXEQUENTE: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EMMILY TEIXEIRA DE ARAUJO - RO7376, FAINA INEZ MACIEL BATISTA - AC6747, FELIPPE FERREIRA NERY - AC3540, GILLIARD NOBRE ROCHA - AC2833 EXECUTADO: T. M. DA SILVA - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL CAMILO ARARIPE - RO2806 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). OBS: Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0144585-81.2008.8.22.0001. EXEQUENTE: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EMMILY TEIXEIRA DE ARAUJO - RO7376, FAINA INEZ MACIEL BATISTA - AC6747, FELIPPE FERREIRA NERY - AC3540, GILLIARD NOBRE ROCHA - AC2833 EXECUTADO: T. M. DA SILVA - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL CAMILO ARARIPE - RO2806 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:13

Publicação

15/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2026, 06:02

Mandado

29/01/2026, 13:01

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2026, 12:57

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:08

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:07

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:07

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:07

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:07

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, RUA SURUBIM 4925 LAGOA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FAINA INEZ MACIEL BATISTA, OAB nº AC6747, FELIPPE FERREIRA NERY, OAB nº AC3540, EMMILY TEIXEIRA DE ARAUJO, OAB nº AC7376, GILLIARD NOBRE ROCHA, OAB nº AC4864 EXECUTADOS: Terezinha Marques da Silva, RUA DOS PIONEIROS 769, NOVA CALIFÓRNIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE ARNALDO DA SILVA, AV. DOS PIONEIROS, S/N, OU AV.PRINCIPAL S/Nº, EM FRENTE A COMERCIAL OLIVEIRA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, T. M. DA SILVA - ME, AVENIDA DOS PIONEIROS NOVA CALIFORNIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Torres Ferreira Relator 2ª Câmara Cível - TJRO Assunto: Informações em Agravo n° 0810446-69.2025.8.22.0000 - Processo de Origem: 0144585-81.2008.8.22.0001 Senhor Relator, 1- Em resposta ao Ofício/Decisão, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que não há informações a acrescentar no presente caso, pois todas as razões que embasaram o convencimento deste Juízo já constaram na decisão agravada. Sendo o que cumpria informar, respeitosamente. 2- Encaminhe-se por Malote Digital, certificando nos autos. 3- Após, aguarde-se o julgamento do Agravo. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Porto Velho/RO, 23 de setembro de 2025. ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Processo n. 0144585-81.2008.8.22.0001

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, RUA SURUBIM 4925 LAGOA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPPE FERREIRA NERY, OAB nº AC3540, EMMILY TEIXEIRA DE ARAUJO, OAB nº AC7376, GILLIARD NOBRE ROCHA, OAB nº AC4864, FAINA INEZ MACIEL BATISTA, OAB nº AC6747 EXECUTADOS: Terezinha Marques da Silva, RUA DOS PIONEIROS 769, NOVA CALIFÓRNIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE ARNALDO DA SILVA, AV. DOS PIONEIROS, S/N, OU AV.PRINCIPAL S/Nº, EM FRENTE A COMERCIAL OLIVEIRA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, T. M. DA SILVA - ME, AVENIDA DOS PIONEIROS NOVA CALIFORNIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] AUTOS: 0144585-81.2008.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., apontando eventual omissão no despacho lançado ao ID 123139441 que indeferiu o pedido de intimação do executado para informar qual seria seu vínculo com determinado estabelecimento comercial, bem como, requer seja proferida uma nova decisão. Intimada a parte embargada para apresentar contrarrazões, quedou-se inerte. É o suficiente relatório. Decido. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto, preencheram os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que não restou configurado um dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, omissão, erro material, obscuridade ou contradição. Cumpre asseverar, neste ponto, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, os embargos de declaração, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração" (Nesse sentido: STJ, Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015; Info 575). Assim, devem ser conhecidos, ainda que não sejam providos ao final. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material. A decisão lançada está correta e de acordo com entendimento jurisprudencial e não existe qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção através de embargos de declaração. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a inclusão em cadastros de inadimplentes nos processos de execução fiscal deve ser realizada pelo próprio exequente. Nesse sentido, a propósito: "Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Acesso ao sistema INFOJUD. Medida excepcional. Decisão singular lastreada em jurisprudência dominante. Não provimento. 1. Nos termos da lei processual vigente, é ônus do exequente localizar bens do devedor, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências com esta finalidade. 2. Prevalece na jurisprudência o entendimento do caráter excepcional da quebra do sigilo fiscal do devedor, cabível somente quando esgotados os meios tendentes à localização de bens do executado. 3. Agravo não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802180-74.2017.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: GILBERTO BARBOSA Data de julgamento: 29/11/2017) (grifei) Portanto, alinhado ao entendimento do TJRO, os embargos devem ser rejeitados. No caso dos autos, não existe nenhuma das hipóteses a ser combatida, mas, apenas, entendimento contrário a sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara, bem fundamentada e coerente. Assim, o embargante objetiva apenas a reforma da decisão, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de desconstituir ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Caso a parte discorde dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010)." Não se observam contradições ou omissões a serem sanadas, mas o que pretende o embargante é a reforma do decisum, incabível pela via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA., mantendo a decisão como foi lançada. Publique-se e intime-se. Porto Velho-,4 de agosto de 2025. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz de direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 0144585-81.2008.8.22.0001. EXEQUENTE: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPPE FERREIRA NERY, OAB nº AC3540, EMMILY TEIXEIRA DE ARAUJO, OAB nº AC7376, GILLIARD NOBRE ROCHA, OAB nº AC4864, FAINA INEZ MACIEL BATISTA, OAB nº AC6747 EXECUTADOS: Terezinha Marques da Silva, JOSE ARNALDO DA SILVA, T. M. DA SILVA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 DESPACHO 1- Segundo o CPC, realiza-se a execução no interesse do exequente (art. 797), cabendo a ele indicar os bens do executado suscetíveis de penhora (art. 798, II, c). Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Requisitos indefiro o pedido (ID 121842149). 2- Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3- Decorrido o prazo sem manifestação, considerando que restaram infrutíferas as diligências de localização de bens do devedor, que a jurisprudência superior aponta para a aplicabilidade do art. 921, inciso III do CPC, nos termos dos seguintes julgados (TJ/RO, Apelação Cível n. 100.001.1997.005972-9, Relator Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, julgado em 30-07-2008; Apelação Cível n. 100.001.2004.008078-0, Relator Desembargador Alexandre Miguel, julgado em 18-01-2006; TJ RO, Apelação Cível n. 0001385-53.2012.822.0008, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes. Julgado em 24/11/2016; STJ, REsp 1.231.544/ RJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27-03-2012, DJe 27/04/2012), ressalvado entendimento pessoal do magistrado, fica determinada a suspensão da execução por 1 (um) ano, devendo os autos serem remetidos ao arquivo definitivo. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC, cujo desarquivamento ficará condicionado à demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado bens penhoráveis, independentemente de nova intimação, será iniciada a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Int. Porto Velho/RO, quarta-feira, 9 de julho de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPPE FERREIRA NERY, OAB nº AC3540, EMMILY TEIXEIRA DE ARAUJO, OAB nº AC7376, GILLIARD NOBRE ROCHA, OAB nº AC4864 EXECUTADOS: Terezinha Marques da Silva, JOSE ARNALDO DA SILVA, T. M. DA SILVA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0144585-81.2008.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Requisitos Vistos, 1 - Consta citação válida dos executado no ID n.20924449, pg 30. 2 - Comprovante de recolhimento da taxa da diligência no ID 100883646 e 96014674 3 - Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência veículos em nome da parte executada, conforme minuta que segue. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se pretende a realização de restrição de circulação/transferência do veículo encontrado, via sistema RENAJUD, bem como eventual interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. 4 - Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte exequente, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). 5 - Decorrido o prazo do exequente sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 5.1 - A suspensão correrá em arquivo provisório. 5.2 - Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. 5.3 - Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. 5.4 - Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. 5.5 - Após, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 15 de abril de 2024 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0144585-81.2008.8.22.0001. EXEQUENTE: FELIPPE FERREIRA NERY, OAB nº AC3540, EMMILY TEIXEIRA DE ARAUJO, OAB nº AC7376, GILLIARD NOBRE ROCHA, OAB nº AC4864 Polo Passivo: Terezinha Marques da Silva, JOSE ARNALDO DA SILVA, T. M. DA SILVA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 DECISÃO Foi determinada a remessa da presente Execução de Título Extrajudicial este Núcleo de Justiça 4.0. No entanto, conforme estabelece o art. 1° do Provimento da Corregedoria n° 09/2023, o 3º Núcleo de Justiça 4.0 tem abrangência jurisdicional, nesta primeira etapa de implantação, exclusivamente nos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Porto Velho. Art. 1º Fica definido que o 3º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia terá competência para processar e julgar as demandas referentes à Execução de Título Extrajudicial e processos dependentes, com abrangência jurisdicional, na etapa inicial de implantação, nos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Porto Velho. Considerando que esta execução tramita segundo o precedimento comum, conclui-se que os gabinetes do 3° Núcleo de Justiça 4.0 não detêm competência para seu processamento, razão pela qual este feito merece prosseguimento perante o Juízo originário. Portanto, determino a remessa do feito ao Juízo de origem. Caso o juízo de origem insista no declínio de competência, desde já fica suscitado o conflito de competência, devendo a CPE expedir ofício ao Tribunal de Justiça. Porto Velho/RO, 19 de outubro de 2023. Angela Maria da Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ADVOGADOS DO

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 0144585-81.2008.8.22.0001. EXEQUENTE: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPPE FERREIRA NERY, OAB nº AC3540, EMMILY TEIXEIRA DE ARAUJO, OAB nº AC7376, GILLIARD NOBRE ROCHA, OAB nº AC4864 EXECUTADOS: Terezinha Marques da Silva, JOSE ARNALDO DA SILVA, T. M. DA SILVA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 DESPACHO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o valor irrisório e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 2. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS)), PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Requisitos intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) com os dados acima indicados e intime-se o(a) credor(a) para indicar crédito remanescente em 5 dias pena de extinção por pagamento. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), arquive-se, ficando desde já autorizado o posterior desarquivamento em caso de indicação de bens penhoráveis, independentemente do pagamento das custas. 5. Se houver pedido de restrição RENAJUD, INFOJUD ou SERASAJUD, faça-se conclusão JUDS para análise desse pedido. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho/RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

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