Execução de Título Extrajudicial 7018645-59.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7018645-59.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 20:00

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:51

Definitivo

14/10/2024, 13:00

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 13:00

Publicação

14/10/2024, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7018645-59.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A Polo Passivo: BRUNO UBIRATAN GONCALVES DOS SANTOS SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO Vistos e examinados estes autos, homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme minuta de ID n. 110133555 e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b e art. 924, III, do CPC. Tendo em vista que as partes não dispuseram no acordo sobre o destino do arresto realizado no SISBAJUD, emiti ordem desbloqueio ao banco, conforme recibo anexo. Sem custas finais. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Certifique-se a existência de depósitos judiciais. Não havendo valor depositado, arquive-se. Publique-se. Porto velho-RO, sexta-feira, 11 de outubro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito.

14/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 16:21

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/10/2024, 16:21

Arquivamento

11/10/2024, 16:21

Conclusão (para julgamento)

10/10/2024, 08:23

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 00:11

Publicação

28/06/2024, 00:11

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7018645-59.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A Polo Passivo: BRUNO UBIRATAN GONCALVES DOS SANTOS SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão de requerimento da parte exequente, no qual postula o arresto on line nas contas da parte executada, em face do insucesso de sua localização para citação, nos termos do art. 830 do CPC (ID n.101078602 ). É a síntese necessária, decido. No procedimento de execução de titulo extrajudicial por quantia certa é possível o arresto de bens do devedor, até o limite do débito, quando este não for encontrado para citação, nos limites do que dispõe o art. 830 do CPC. Referida medida consiste num ato de pré-penhora e insere-se na cadeia de atos executivos tendentes à promoção dos competentes atos expropriatórios. O objetivo é viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando o devedor não for localizado. Interpretando esse artigo, o STJ tem admitido o arresto executivo on line quando frustrada a localização do devedor. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ON LINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto on line em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) Em idêntica direção, cito as decisões do TJRO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto on line antes da citação do devedor. Várias tentativas de citação realizadas. SISBAJUD. Possibilidade. Recurso provido. É possível o arresto on line via sistema SISBAJUD quando as tentativas de citar o executado restarem frustradas, sendo desnecessária a demonstração da situação de risco à efetividade da execução. ( TJRO — Agravo de Instrumento n. 0803385-65.2022.822.0000, 2ª Câmara Cível, relator Desembargador Isaias Fonseca Moraes, julgado em 14/7/2022.) Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção. Art. 485, IV, do CPC. Pedido de arresto. Possibilidade. Precedentes do STJ. Anulação da sentença. O arresto executivo, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra; o objetivo é viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando o devedor não for localizado. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, para deferimento do arresto, mostra-se desnecessária a realização de todos os meios cabíveis para a localização do executado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052004-44.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/06/2023 Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO DEFIRO o arresto on line via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo máximo permitido pelo sistema de 60 dias. Assim, suspenda-se o feito. Findo o prazo, retornem os autos conclusos na pasta "Decisão JUD's. Havendo insurgência da parte executada, retornem os autos conclusos na pasta "Decisão urgente" Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de junho de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7018645-59.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A Parte requerida: EXECUTADO: BRUNO UBIRATAN GONCALVES DOS SANTOS SILVA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Para exaurir os meios de busca do endereço da parte executada, EXECUTADO: BRUNO UBIRATAN GONCALVES DOS SANTOS SILVA, CPF nº 83509780230). Para as empresas com email's registrados encaminhem-se a ordem via e-mail. Com a apresentação de resposta, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte DEFIRO o pedido de ID 91064659. OFICIE-SE às empresas de telefonia: Claro, Oi Móvel, Telefônica S.A e Tim Celular, bem como às concessionárias CAERD e ENERGISA para que informem se possuem cadastro aberto em nome da parte executada, bem como qual o endereço registrado ( INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, somente então volvam os autos conclusos para deliberação e análise dos demais pedidos de pesquisa. Intimem-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO CLARO – [email protected] Endereço: Rua Verbo Divino, n. 1356, Bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002. TELEFÔNICA S.A/VIVO S.A. - [email protected] Endereço: Divisão de Serviços Especiais – R. Fausto Ferraz, n. 172, 3º andar, Bela Vista, 01333-030, São Paulo/SP. OI MÓVEL S.A. - Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 03, Bloco A, Edifício Estação Telefônica, térreo, parte 2 – Brasília - DF. CEP: 72705-531. Rua do Lavradio, n. 71, andar 2, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.230-070 TIM CELULAR S.A. - Endereço: Av Giovanni Gronchi, 7143, Vila Andrade, Sao Paulo/SP. CEP 05724-006 – Brasil. CAERD - Av. Pinheiro Machado, 2112 - São Cristóvão, Porto Velho ENERGISA - Av. dos Imigrantes, n. 4137, Porto Velho/RO. Porto Velho/RO, 16 de junho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

19/06/2023, 00:00