Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009740-81.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009740-81.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:27

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 11:23

Definitivo

21/02/2024, 10:47

Publicação

20/02/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARISTIDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSIMARA CARDOSO GOMES, OAB nº RO8649, MIRIAN SALES DE SOUSA, OAB nº RO8569 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7009740-81.2022.8.22.0007 - Aposentadoria por Incapacidade Permanente Trata-se de cumprimento de sentença de ação previdenciária. A parte autora confirmou o levantamento dos valores referente ao débito exigido nos autos (ID 101358040). Nesse sentido, resulta quitada a obrigação, razão pela qual EXTINGO O FEITO, na forma do art. 924, II, do CPC. E, considerando o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Anoto que já solicitado o pagamento dos honorários do perito ao ID 92341832. Nada mais pendente, ARQUIVE-SE. Intimem-se as partes (autora, através do advogado, via DJe e o INSS via sistema PJe). Cacoal/RO, 19 de fevereiro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 12:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 12:52

Conclusão (para julgamento)

06/02/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 10:38

Publicação

17/01/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7009740-81.2022.8.22.0007. REQUERENTE: ARISTIDES PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: JOSIMARA CARDOSO GOMES - RO8649, MIRIAN SALES DE SOUSA - RO8569 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, e informar o levantamento nos autos, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 11:13

Expedição de documento (Alvará)

15/01/2024, 11:22

Documento (Outros documentos)

09/01/2024, 09:27

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARISTIDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: MIRIAN SALES DE SOUSA, OAB nº RO8569, JOSIMARA CARDOSO GOMES, OAB nº RO8649 REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7009740-81.2022.8.22.0007- Aposentadoria por Incapacidade Permanente Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez c/c pedido de antecipação de tutela. Alega a parte autora que é segurado da previdência social e que postulou administrativamente a prorrogação do benefício de auxílio-doença, o qual lhe foi indeferido, embora se mantenha incapacitado, razão pela qual se utiliza do judiciário objetivando à satisfação da sua pretensão. Junta documentos que entende pertinentes. Pede a concessão de justiça gratuita e antecipação de tutela (ID: 79732324 e anexos). Em despacho inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça, postergou-se a análise da antecipação de tutela para momento posterior e determinou-se a produção de prova pericial antecipada. Além disso, houve ordem da citação do requerido (ID: 79915619). Laudo Médico Pericial (ID: 80814204). Contestação pelo requerido aduzindo necessidade de prévio pedido administrativo, ausência de interesse de agir e dos requisitos para obtenção do benefício por incapacidade. Réplica pela parte autora. É o relatório do processo. Fundamento e Decido. Ausência de interesse de agir – Inexistência de negativa administrativa – Falta de pedido de prorrogação. A Autarquia requerida alega falta de interesse de agir por necessidade de prévio indeferimento administrativo. Contudo, consta dos autos comprovante de protocolo do pedido de prorrogação, requerimento nº 200898913, o qual todavia restou indeferido, conforme se observa do comunicado de decisão ID 79732330. Assim, tendo em vista que o pleito da parte autora foi conhecido e indeferido administrativamente em momento anterior ao ajuizamento da ação, rejeito a presente preliminar e passo ao mérito. Trata-se de ação previdenciária em que se postula benefícios por incapacidade. A análise dos pedidos requer a verificação do preenchimento dos requisitos legais. Para a procedência do pedido de auxílio-doença, é necessário: i) qualidade de segurado do INSS; ii) carência mínima, nos termos do art. 25, da Lei 8.213/91, e; iii) incapacidade temporária para o trabalho. Para procedência do pedido de aposentadoria por invalidez, por sua vez, é necessário: i) qualidade de segurado do INSS; ii) carência mínima, nos termos do art. 25, da Lei 8,213/91, e; iii) incapacidade definitiva para o trabalho. Qualidade de segurado e Carência. Acerca da qualidade de segurado e a carência da parte autora, estas restaram devidamente comprovadas, vale dizer, conforme se observa do extrato previdenciário CNIS (ID 79732328), tem-se que a parte autora percebeu benefício de auxílio doença por acidente de trabalho NB nº 6311314952 de 22/02/2020 a 22/06/2022, ademais, requereu administrativa a prorrogação em 27/12/2021 e ajuizou apresente ação em 22/07/2022, ou seja, dentro do período de graça, do que se depreende a presença dos requisitos, sendo os mesmos para ambos os benefícios. Incapacidade. No tocante à incapacidade, que é justamente o ponto que definirá qual e se o benefício é devido, o perito conclui que a parte autora está acometida por doença/lesão: “CERVICOBRAQUIALGIA / LOMBOCIATALGIA. CID(s): M542 / M544” (quesito 1), com data inicial da lesão/doença estimada no ano de 2020 (quesito 2); Outrossim que tal está incapacitado para o trabalho de forma permanente e total (quesitos 3 e 5), com limitações para o trabalho braçal, carregamento de peso e ficar tempos prolongados em pé (quesito 4) e sem possibilidade de reabilitação profissional (quesito 09) (laudo pericial 80814204). Assim, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, nesse sentido é a conclusão do laudo pericial. Nesse contexto, é devido o benefício de auxílio-doença desde a o dia posterior à cessação do benefício, qual seja: 23/06/2022. Além disso, deve haver conversão do auxílio na aposentadoria por invalidez desde a confecção do laudo pericial, o que ocorreu em 19/08/2022 (laudo pericial - ID 80812204), conforme jurisprudência já assentada dos tribunais superiores. De se registrar, por fim, que o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da Lei 8.213 /91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por ARISTIDES PEREIRA DA SILVA e, por conseguinte para: 1. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a PAGAR, retroativamente, o benefício de auxílio-doença desde o dia posterior à cessação do benefício, o qual seja: 23/06/2022; 2.CONVERTER o benefício em aposentadoria por invalidez, desde a data de 19/08/2022 (ID 80814204). 3. DETERMINAR que o requerido pague as parcelas vencidas corrigidas monetariamente, desde a data do vencimento das prestações (súmulas 43 e 148 do STJ), na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como que o pagamento seja acrescido de juros de mora, os quais fixo em 0,5% ao mês, a partir da citação (Súmula 204/STJ), dada a natureza alimentar da prestação, conforme orientação do STF (RE 870947). Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito da parte autora e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a requerida implante o benefício no prazo de 30 dias. Intime-se, com urgência, a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de adotar as providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), noticiando nos autos o resultado da medida. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16. No entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Como o benefício previdenciário em atraso não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, I, do CPC. Não se aplicando também a Súmula 490 do STJ por se tratar de simples cálculos que não ultrapassam o valor fixado na norma do art. 496, §3º, I, do CPC. 1. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, remeta-se os autos ao TRF 1, ou ao TJRO, se benefício decorrente de acidente de trabalho. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. 2. Não havendo recurso voluntário, intime-se a parte autora para promover a execução. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se os autos. Int. via DJ. Intime-se o INSS via sistema. Pratique-se o necessário para pagamento da perícia, caso ainda não tenha sido providenciado. Cacoal/RO,23 de maio de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

24/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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