Execução de Título Extrajudicial 7000127-22.2022.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000127-22.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 19:33

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 19:30

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:54

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:50

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 17:15

Definitivo

05/09/2024, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:22

Publicação

05/09/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WESLEY DA SILVA SOARES, AVENIDA XINGU 5322 SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 EXECUTADO: HENRIQUE BEN DA SILVA, RUA CANADÁ 2104 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Conforme se denota dos autos, houve a satisfação integral do débito pelo pagamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000127-22.2022.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, considerando o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso lI, do CPC. Sem custas. Determino o levantamento de eventual penhora realizada nos autos. P. R. I. Após o trânsito em julgado, procedidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Colorado do Oeste-, 4 de setembro de 2024. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz(a) de direito

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 18:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2024, 18:31

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 13:39

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:56

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 17:23

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7000127-22.2022.8.22.0012. EXEQUENTE: WESLEY DA SILVA SOARES, CPF nº 99694131200, AVENIDA XINGU 5322 SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 EXECUTADO: HENRIQUE BEN DA SILVA, CPF nº 84729600215, RUA CANADÁ 2104 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que para extinguir o processo por abandono da causa deve-se observados os seguintes requisitos: 1º) inércia da parte; 2º) a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, (§1º do art. 485 do CPC); Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Portanto, nos termos do artigo 485, § 1°, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque INTIME-SE, novamente via sistema a parte requerente, para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo em branco intime-se, pessoalmente, a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Ressalto que a intimação deverá ser realizada por meio de CARTA AR. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei nº 13.105/2015). Certificado o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 21 de agosto de 2024. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Substituto

23/08/2024, 00:00

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7000127-22.2022.8.22.0012. EXEQUENTE: WESLEY DA SILVA SOARES, CPF nº 99694131200, AVENIDA XINGU 5322 SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 EXECUTADO: HENRIQUE BEN DA SILVA, CPF nº 84729600215, RUA CANADÁ 2104 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O exequente requereu a intimação do executado por WhatsApp, uma vez que este reside no exterior (ID nº 107242454). Sobre o tema, convém mencionar a previsão legal contida no artigo 19 da Lei n. 9.099/1995: "Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação." No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, a qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Assim, com base na Teoria Geral do Processo, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação do executado via telefone ou aplicativo Whatsapp Dito isso, considerando as peculiaridades que o caso requer, DETERMINO a intimação do executado via telefone/WhatsApp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a citação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação do executado: a) número e nome do contato de telefone; b) foto do perfil do usuário (em caso de intimação por aplicativo); c) Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; Deve ser anexado aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado, nos termos do art. 10, §1º da Resolução 354/20 do CNJ. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque intime-se o executado, por telefone (69) 99219-2553 e (69) 9 9254-7825), dos termos do despacho de ID nº 104495362. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 21 de junho de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7000127-22.2022.8.22.0012. EXEQUENTE: WESLEY DA SILVA SOARES, CPF nº 99694131200, AVENIDA XINGU 5322 SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 EXECUTADO: HENRIQUE BEN DA SILVA, CPF nº 84729600215, RUA CANADÁ 2104 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por WESLEY DA SILVA SOARES em face de HENRIQUE BEN DA SILVA. Após a citação válida, houve a penhora de um caminhão, marca Mercedes Benz, modelo L, versão 1318, ano/modelo 1987/87, cor Azul, Placa JTE 6754/RO, Renavam 00140783032, de propriedade do executado HENRIQUE BEN DA SILVA, sendo este nomeado fiel depositário, conforme Autor de Penhora juntado ao ID nº 75548852. Deferido o leilão eletrônico do bem penhorado, houve arrematação com pagamento parcelado do lance (ID nº 82061280). A leiloeira peticionou informando os pagamentos das parcelas e da sua comissão (IDs nº 82220990, 83465215 e 83701876). Decisão de ID nº 86020801 homologando o Auto de Arrematação e deferindo a ordem de entrega do bem. O mandado de entrega do bem foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça ante a impossibilidade de cumprimento do mandado, uma vez que o executado afirmou que o bem objeto de entrega foi alienado e que houve a quitação da dívida, não juntando nenhum comprovante de sua alegação (ID nº 89229227). Despacho determinando a intimação pessoal do executado para informar a localização do bem penhorado, sob pena de incorrer em má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (ID nº 91147467). Certidão do Oficial de Justiça certificando que a genitora do executado informou que este encontra-se residindo em Portugal, bem como teria quitado a dívida junto ao exequente. Quanto ao caminhão, esta informou que foi alienado antes da ida do executado para Portugal, não sabendo informar o atual paradeiro do bem (ID nº 92840236). O arrematante peticionou nos autos informando que o bem arrematado não se encontra e nunca esteve em sua posse, assim como não possui conhecimento do seu paradeiro. Requereu que o executado realize a entrega do bem no prazo de 30 (trinta) dias e, se porventura não for feita a entrega do bem e/ou a Justiça não puder localizá-lo, a restituição do valor corrigido da arrematação, determinando, ainda, que a leiloeira faça a devolução do valor corrigido da comissão (ID nº 97549072). Pois bem. Nota-se que, a despeito de ter honrado com a obrigação que lhe cabia (pagamento do preço da arrematação), o arrematante ainda não logrou êxito em receber o bem arrematado e, não fosse isso suficiente, tem sido submetido a uma longa e desarrazoada espera (mais de um ano) para tal finalidade. Como exposto nos autos, o fiel depositário alienou o bem (ID nº 81857070). Assim, por mais que o arrematante tenha requerido de maneira subsidiária a restituição do valor corrigido da arrematação, entendo que este é o melhor caminho a ser seguido, uma vez que o fiel depositário está residindo em Portugal e não há nos autos, informação acerca do paradeiro do veículo. O artigo 903, § 5º, do CPC permite a desistência da arrematação, consequentemente, a devolução do valor depositado deve ocorrer imediatamente, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Assim, não há qualquer exceção à devolução integral dos valores depositados, principalmente quando o fundamento de tal pedido não decorre de culpa do arrematante, como no caso dos autos. Ademais, a norma deve ser interpretada em favor do arrematante, considerado terceiro de boa-fé, de modo a possibilitar a desistência da arrematação até mesmo após a expedição do auto de arrematação e da carta de arrematação. No mais, em se tratando de direito potestativo do arrematante, mostra-se inviável impedi-lo de exercer tal direito, especialmente quando o ato de desistência decorrer de ato justificável, o qual, no meu sentir, restou evidenciado pela excessiva demora na entrega do bem arrematado, mesmo diante do pagamento do preço estabelecido no edital do leilão, bem como do fato de que o fiel depositário declarou que "realizou a venda do veículo há seis meses" (ID nº 81857070). Desta forma, não há como negar o direito de restituição do valor pago pelo arrematante, uma vez que a arrematação não se aperfeiçoou com a entrega do veículo, situação que, inclusive, obstaculiza à consolidação da posse e da propriedade em nome da arrematante. Sobre a comissão da leiloeira, tem-se que esta deverá ser devolvida pelo auxiliar da justiça, pois o desfazimento da arrematação, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão, conforme entendimento pacificado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente. 2. Nos termos do que decidiu a Corte regional, o desfazimento da alienação, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão. Precedentes. 3. Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS 33.004/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012) Inclusive, tal observação também consta da Resolução 236 do CNJ DE 13/07/2016 (que regulamente no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do Código de Processo Civil): Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Portanto, é de se presumir que, ao se habilitar para tal função, o leiloeiro tomou conhecimento acerca do risco da devolução da comissão, nas hipóteses de anulação/desistência manifestada pelo arrematante. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de devolução dos valores feito por Ercílio Farias Porangaba, devendo a quantia depositados nos autos, à título de pagamento do preço e da comissão da leiloeira, serem restituídos integralmente ao arrematante na conta bancária por ele informada. Intime-se o arrematante ERCILIO FARIAS PORANGA, por qualquer meio idôneo, para informar os dados bancários a fim de ser restituído a ele o valor do lance e seus acréscimos legais. Nesta oportunidade, intime-se a leiloeira Deonizia Kiratch, para que proceda a devolução dos valores pagos diretamente na sua conta, conforme informação ID nº 82220990. Do ato atentatório à dignidade da justiça O artigo 161, parágrafo único, CPC, prevê que: "O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça". Da análise aos autos constata-se que no ato da penhora foi nomeado como depositário fiel o executado Henrique Ben da Silva (ID nº 75548852). Todavia, pelas informações constantes nos autos, verifica-se que o bem penhorado não se encontra mais em posse do depositário, que descumpriu o múnus que lhe foi atribuído por este juízo. O fato é que a alienação ocorreu enquanto pendente a execução, sendo relevante considerar a manifesta e intensa gravidade da conduta da parte executada, pois, ciente da penhora e de sua nomeação para ser o depositário fiel, optou por desrespeitar seu encargo vendendo o veículo penhorado. É flagrante a má-fé, mais que isso, cuida-se de depositária infiel, que, merece ser punido, com a multa de 20% do valor da execução. Configura a conduta do executado ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 161, parágrafo único, c/c art. 774 do CPC). Por tal motivo, aplico-lhe a multa no percentual de 20% sobre o valor da execução, que após o trânsito em julgado da ação, será revertido em favor do Estado de Rondônia. Intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento da multa (20% sobre o valor da execução) através de depósito em conta do Juízo. Advertindo-a que não havendo o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contado do trânsito em julgado, a multa será inscrita em dívida ativa. Pratique-se o necessário. DEFIRO A INTIMAÇÃO VIA E-MAIL, TELEFONE ou OUTRO MEIO MAIS CÉLERE - ARREMATANTE: ERCILIO FARIAS PORANGABA, CPF nº 480.951.091-34, residente na RUA RIO DA PRATA, nº 243, JARDIM TIJUCA, CAMPO GRANDE/MS, CEP: 79092-560, telefones: (67) 99286-9119, (67) 99310-9595 e (67) 3381-0529, E-MAIL: [email protected]. SIRVA A PRESENTE DE OFÍCIO/AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/E-MAIL. Colorado do Oeste/RO, 16 de janeiro de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7000127-22.2022.8.22.0012. EXEQUENTE: WESLEY DA SILVA SOARES, CPF nº 99694131200, AVENIDA XINGU 5322 SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 EXECUTADO: HENRIQUE BEN DA SILVA, CPF nº 84729600215, RUA CANADÁ 2104 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O mandado de entrega de bem expedido ao ID nº 86020801 foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça ante a impossibilidade de cumprimento do mandado, uma vez que o executado afirmou que o bem objeto de entrega foi alienado e que houve a quitação da dívida, não juntando nenhum comprovante de sua alegação (ID nº 89229227). Pois bem. Da análise aos autos, constata-se que o veículo foi arrematado pelo Sr. Ercilio Farias Porangaba (ID nº 85612208), bem como no ato da penhora foi nomeado como depositário fiel Henrique Ben da Silva, ora executado (ID nº 85612207). Todavia, pela informação do Oficial de Justiça verifica-se que o bem penhorado fora alienado, dando a entender que o depositário descumpriu o múnus que lhe foi atribuído pelo juízo. O art. 161 do Código de Processo Civil estipula que: O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. O fato é que, se realmente a alienação ocorreu, será relevante considerar a manifesta e intensa gravidade da conduta da parte executada, pois, mesmo ciente da penhora e de sua nomeação para ser o depositário fiel, optou por desrespeitar seu encargo alienando o bem penhorado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO DO "MÚNUS" PÚBLICO. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA. PENALIDADE QUE DEVE SER IMPOSTA À PESSOA DO DEPOSITÁRIO INFIEL. DECISÃO A QUO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-PR - AI: 6806835 PR 0680683-5, Relator: Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 15/02/2011, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 582) Sendo assim, antes de aplicar multa, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque intime-se pessoalmente o executado HENRIQUE BEN DA SILVA para informar a localização do bem penhorado (Caminhão Marca/Modelo: Mercedez Benz/ L. versão 1318, Ano/Modelo 1987/1987, Cor Azul, Placa: JTE6754, Renavam 00140783032, Chassi 9BM345050GB738084REM, diesel), sob pena de incorrer em má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, cumulado com aplicação de multa, sem prejuízo de demais responsabilidades, inclusive criminal. Prazo: 05 (cinco) dias. Não entregando o bem e/ou não informando sua localização, tornem os autos conclusos para aplicação de multa e demais penalidades. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA/AR. Colorado do Oeste/RO, 24 de maio de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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