Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006308-79.2021.8.22.0010 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006308-79.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Acusado(a): André Bernardo, brasileiro, divorciado, ensino fundamental incompleto, filho de Valdemar Bernardo e de Aparecida Cain Bernardo, nascido aos 09/08/1982, natural de Cacoal / RO, atualmente em lugar incerto e não sabido. Advogado(a): Defensoria Pública Prazo deste Edital: 60 dias FINALIDADE: 1 – Intimar o(s) acusado(s) acima mencionado(s), da parte dispositiva da Sentença penal condenatória de ID nº96234671, a seguir transcrita, informando que tem o prazo de 5 (cinco) dias para, se quizer, recorrer: "(...) Diante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL constante na denúncia e CONDENO o réu ANDRÉ BERNARDO, às penas que prevista ao crime tipificado no artigo 147, caput do CP. ABSOLVO o réu em relação ao crime de invasão de domicílio. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), constato que a Culpabilidade se exteriorizou pela consciência de infringência da norma penal. Prosseguindo no exame das circunstâncias judiciais, no concernente aos antecedentes, em consulta aos autos da execução de pena n. 4000011-60.2019.8.22.0016, verifico que o réu possui condenação irrecorrível nos autos 0000564-15.2018.8.22.0016 pela prática de delito anterior, mas tendo em vista que tal circunstância implica simultaneamente em reincidência, deixo de valorá-la neste momento, reservando a sua aplicação para a segunda fase do processo de dosimetria da pena, em observância à Súmula 241 do STJ, como forma de evitar a ocorrência do bis in idem; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; motivo é normal à espécie delitiva; circunstâncias do crime são normais à espécie; as consequências são as próprias do tipo; quanto ao comportamento da vítima, não há demonstração de que tenha contribuído para a prática do crime. Desta forma, atenta ao que dispõe o art. 59, CP e, considerando que não houve circunstância judicial foi negativa, para melhor reprovabilidade do delito, fixo a PENA-BASE em 01 (um) mês de detenção. Considerando a reincidência (autos 0000564-15.2018.8.22.0016, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/03/2019) aumento a pena em 5 dias. Ausentes causa de aumento ou diminuição, TORNO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Fixo como o REGIME INICIAL para cumprimento da pena o SEMIABERTO, e faço isso com base no art. 33, §2º, “b”, CP. Da Substituição da Pena Privativa de liberdade/Suspensão Condicional da Pena. Dada a reincidência e porque as circunstâncias judiciais não foram todas favoráveis, impossibilitada está a substituição ou suspensão da pena. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Isento o réu do pagamento das custas do processo, vez que pobre na forma da Lei. DO DIREITO DA VÍTIMA DE SABER O RESULTADO DO PROCESSO: Consoante o artigo 201 do Código de Processo Penal, a pessoa apontada como vítima tem direito à informação quanto ao resultado do processo. Assim, comunique-se. IV- DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: 1 – Ficam suspensos os direitos políticos do réu pelo tempo da condenação, nos termos do artigo 15, inc. III da Constituição Federal. 2 – Expeça-se as comunicações necessárias para fins de antecedentes criminais (INI/DF, TRE, Secretária de Segurança Pública). 3 – Expeça-se carta guia de execução de pena JUNTANDO-SE A EXECUÇÃO PENAL EM CURSO: SEEU 4000215-20.2022.8.22.0010 4 – Realize-se a detração penal, caso necessário. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada automaticamente no sistema. Intimem-se. Rolim de Moura, 17 de setembro de 2023". Cláudia Vieira Maciel de Sousa, Juíza de Direito da Vara Criminal. Eu, Patricia Regina Brandelero, Diretora de Cartório, mandei lavrar o presente. Rolim de Moura, 16 de janeiro de 2024. SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES Cartório: [email protected] Gabinete: [email protected] Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Av. João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, Telefone/Whatsapp: (69) 3449-3723, Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Autos nº 7006308-79.2021.8.22.0010

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Acusado(a): ANDRE BERNARDO, brasileiro, divorciado, ensino fundamental incompleto, filho de Valdemar Bernardo e de Aparecida Cain Bernardo, nascido aos 09/08/1982, natural de Cacoal / RO, atualmente em lugar incerto e não sabido. Advogado(a): Defensoria Pública FINALIDADE: 1 – Intimar o(s) acusado(s) acima mencionado(s), da parte dispositiva da Sentença penal condenatória de ID nº96234671, a seguir transcrita, informando que tem o prazo de 5 (cinco) dias para, se quizer, recorrer: "(...) Diante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL constante na denúncia e CONDENO o réu ANDRÉ BERNARDO, às penas que prevista ao crime tipificado no artigo 147, caput do CP. ABSOLVO o réu em relação ao crime de invasão de domicílio. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), constato que a Culpabilidade se exteriorizou pela consciência de infringência da norma penal. Prosseguindo no exame das circunstâncias judiciais, no concernente aos antecedentes, em consulta aos autos da execução de pena n. 4000011-60.2019.8.22.0016, verifico que o réu possui condenação irrecorrível nos autos 0000564-15.2018.8.22.0016 pela prática de delito anterior, mas tendo em vista que tal circunstância implica simultaneamente em reincidência, deixo de valorá-la neste momento, reservando a sua aplicação para a segunda fase do processo de dosimetria da pena, em observância à Súmula 241 do STJ, como forma de evitar a ocorrência do bis in idem; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; motivo é normal à espécie delitiva; circunstâncias do crime são normais à espécie; as consequências são as próprias do tipo; quanto ao comportamento da vítima, não há demonstração de que tenha contribuído para a prática do crime. Desta forma, atenta ao que dispõe o art. 59, CP e, considerando que não houve circunstância judicial foi negativa, para melhor reprovabilidade do delito, fixo a PENA-BASE em 01 (um) mês de detenção. Considerando a reincidência (autos 0000564-15.2018.8.22.0016, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/03/2019) aumento a pena em 5 dias. Ausentes causa de aumento ou diminuição, TORNO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Fixo como o REGIME INICIAL para cumprimento da pena o SEMIABERTO, e faço isso com base no art. 33, §2º, “b”, CP. Da Substituição da Pena Privativa de liberdade/Suspensão Condicional da Pena. Dada a reincidência e porque as circunstâncias judiciais não foram todas favoráveis, impossibilitada está a substituição ou suspensão da pena. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Isento o réu do pagamento das custas do processo, vez que pobre na forma da Lei. DO DIREITO DA VÍTIMA DE SABER O RESULTADO DO PROCESSO: Consoante o artigo 201 do Código de Processo Penal, a pessoa apontada como vítima tem direito à informação quanto ao resultado do processo. Assim, comunique-se. IV- DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: 1 – Ficam suspensos os direitos políticos do réu pelo tempo da condenação, nos termos do artigo 15, inc. III da Constituição Federal. 2 – Expeça-se as comunicações necessárias para fins de antecedentes criminais (INI/DF, TRE, Secretária de Segurança Pública). 3 – Expeça-se carta guia de execução de pena JUNTANDO-SE A EXECUÇÃO PENAL EM CURSO: SEEU 4000215-20.2022.8.22.0010 4 – Realize-se a detração penal, caso necessário. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada automaticamente no sistema. Intimem-se. Rolim de Moura, 17 de setembro de 2023". Cláudia Vieira Maciel de Sousa, Juíza de Direito da Vara Criminal. Eu, Patricia Regina Brandelero, Diretora de Cartório, mandei lavrar o presente. Rolim de Moura, 16 de janeiro de 2024. SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES Cartório: [email protected] Gabinete: [email protected] Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Av. João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, Telefone/Whatsapp: (69) 3449-3723, Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Autos nº 7006308-79.2021.8.22.0010

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