7040407-34.2023.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Número do processo: 7040407-34.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: F. A. D.

C. ADVOGADO DO

APELANTE: MARCELO BOMFIM DE ALMEIDA, OAB nº RO8169A Polo Passivo: S. A. D. C., R.

C. D. C.,

C. D. S. ADVOGADO DOS APELADOS: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO5571A

Vistos, Trata-se de recurso de apelação, interposto por F. A. D. C., contra r. sentença proferida nos autos de ação de guarda, feito n. 7040407-34.2023.8.22.0001, em trâmite perante a 4ª Vara de Família da comarca de Porto Velho. Conforme o termo de triagem constante do ID 25347059, “o apelante não apresentou comprovante de recolhimento do preparo, tendo em vista ter requerido os benefícios da justiça gratuita.”, motivo pelo qual determinei sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a condição de hipossuficiência ou realizar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento em razão da deserção.

Os autos retornaram conclusos com certidão da Coordenadoria Cível deste e. Tribunal de Justiça, informando que transcorreu in albis o prazo para que a parte comprovasse a alegada insuficiência financeira, ou efetuasse o recolhimento do preparo, consoante ID 25781249. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 1.007, que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

No presente caso, o apelante, devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar sua hipossuficiência ou recolher o preparo recursal. Desta feita, não merece conhecimento o recurso ante a ausência do preenchimento de um dos pressupostos extrínsecos, porquanto deserto, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC. Oportunamente, transcrevo posicionamentos anteriores desta Corte: Apelação.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo/Classe: 7040407-34.2023.8.22.0001 - Apelação Cível Apelante: F. A. D.

C. Advogado(a): MARCELO BOMFIM DE ALMEIDA - OAB/RO 8169 Apelados: S. A. D. C., R.

C. D. C.,

C. D. S. Advogado(a): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/RO 5571 Relator: DES. JOSE ANTONIO ROBLES

Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto por F. A. D.

C. em face de r. sentença de ID 25300587, proferida nos autos de ação de guarda, feito n. 7040407-34.2023.8.22.0001, em trâmite perante a 4ª Vara de Família da comarca de Porto Velho. Em respeitável decisão, o douto magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude da perda do objeto da ação, causada pela implementação da maioridade do até então menor; nesse toar, condenou a parte apelada em custas e honorários, com a fixação destes em 10% do valor atribuído à causa.

Em suas razões recursais, a apelante propugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como defende ser hipótese de majoração da verba honorária. Para tanto, aduz a recorrente, em síntese, que o recurso deve ser provido e reformada a decisão objurgada, a fim de que seja concedida a referida benesse em seu favor, bem como que, por meio de apreciação equitativa, e observada a tabela referencial do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rondônia, sejam majorados os honorários sucumbenciais para o importe de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

A apelada, em contrarrazões, propugna pela improcedência do apelo. Pois bem. Relativamente à gratuidade da justiça, observo que a apelante, em sede de contestação, deixou de requerer a benesse, pretendendo a concessão em sede de apelação. Acerca do tema, como cediço, é possível à parte realizar referido pedido na presente fase processual, contudo, observo inexistir nos autos a necessária comprovação da alegada fragilidade financeira, resumindo-se a parte a apresentar declaração de hipossuficiência.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1342 e-mail: [email protected] Processo : 7040407-34.2023.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEPRECANTE: S. A. DA

C. e outros (2) Advogado do(a) DEPRECANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR - RO0005571A REPRESENTADO: F. A. DA

C. Advogado do(a) REPRESENTADO: MARCELO BOMFIM DE ALMEIDA - RO0008169A INTIMAÇÃO PARTES-DECISÃO Ficam as partes intimadas acerca da decisão de id.102872013:

Vistos, F. A. DA

C. manejou os presentes embargos declaratórios, pugnando seja suprida a contradição verificada em sentença prolatada nos autos da ação de guarda. Argumenta o/a embargante que a sentença guerreada incorreu em contradição. Pois, no arbitramento dos honorários, não considerou o valor mínimo estipulados na tabela da OAB. Pugna seja declarada a sentença para ver sanada a contradição. É o sucinto relatório.

Decido. De acordo com o art. 1.022 do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. No caso em comento, resta evidente que o embargante discorda da fundamentação deste Juízo sobre o valor fixados a título de honorários sucumbenciais, de forma que sua intenção é a reforma da decisão embargada.

Se a intenção do embargante é a reavaliação da decisão, deve se valer do expediente adequado, que é o recurso de apelação, jamais a estreita via dos embargos de declaração.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. P.R.I. Porto Velho/RO, 14 de março de 2024. Audarzean Santana da Silva - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1342 e-mail: [email protected] Processo : 7040407-34.2023.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEPRECANTE: S. A. DA

C. e outros (2) Advogado do(a) DEPRECANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR - RO0005571A REPRESENTADO: F. A. D.

C. Advogado do(a) REPRESENTADO: MARCELO BOMFIM DE ALMEIDA - RO0008169A INTIMAÇÃO PARTES -

RELATÓRIO

PSICOSSOCIAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca do relatório psicossocial apresentado.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1342 e-mail: [email protected] Processo : 7040407-34.2023.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. A. D. C.e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR - RO0005571A REU: F. A. D.

C. INTIMAÇÃO AUTOR -

DESPACHO

Fica a parte AUTORA intimada acerca do despacho : "[...]Vistos, Em segredo de justiça e com custas. Proceda a CPE a inclusão de

C. D. S. no polo ativo do feito, conforme documento de ID 94013098 - Pág.

1. A parte autora pleiteia tutela de evidência para regulamentação das visitas em favor do neto. Entretanto, não há que se falar em tutela de evidência de forma liminar com base no art. 311, IV, do CPC, pois pressupõe que a requerida tenha tido conhecimento da ação e não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Ocorre que a situação narrada se enquadra na hipótese de tutela de urgência de natureza antecipada, tendo em vista se evidenciar a probabilidade do direito e o perigo ao dano.

No entanto, ainda que o pedido tenho sido com base da tutela da evidência, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, pois deverá o juízo avaliar qual a melhor tutela a assegurar o direito debatido nos autos. No caso, os avós maternos querem ter em sua companhia o menor

V. R. d. S.. Assim, considerando que os autores alegam que a genitora está impedido a visitação e que é direito do infante conviver com os avós, bem como, que o curso do processo pode causar prejuízos irreparáveis aos laços afetivos entre os requerentes e o infante, aliado ao fato de constar declaração (ID 92611836 - Pág.

1) do genitor do adolescente afirmando que a guarda fática era exercida pelos avós, entendo como presentes a probabilidade do direito e o perigo na demora.Em relação ao tempo de convívio, trata-se de decisão provisória sem ouvir a parte contrária, razão pela qual o tempo deve ser fixado de forma proporcional., defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência para regulamentar a visitação dos avós maternos em finais de semana alternados, devendo os avós buscarem o infante às 10 horas do sábado e devolvê-lo às 18 horas do domingo, até decisão final.Designo audiência preliminar de conciliação para o dia 26 de setembro de 2023, às 08:45 horas, a ser realizada de forma presencial no CEJUSC, localizado no 9º andar na sede do Fórum Geral Desembargador César Montenegro.Cite-se e o (a) requerido (a) para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, nos termos do do CPC, com as consequências do §8º do do CPC, em caso de não comparecimento.Advirta-se o (a) requerido (a) de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, que se iniciará da data da audiência preliminar designada, conforme o do CPC.A parte requerida poderá contestar, desde que o faça por intermédio de advogado.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho - e-mail: [email protected] Processo: 7040407-34.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível AUTORES:

C. D. S., R.

C. D. C., S. A. D.

C. ADVOGADO DOS AUTORES: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO5571A REU: F. A. D.

C. REU SEM ADVOGADO(S)

Vistos, Qualifique o requerente Cleomar adequadamente, na forma do art. 319, II, do CPC, devendo ser juntado cópia de seus documentos pessoais. Considerando que o Juiz está vinculado aos pedidos, a parte autora deve indicar o lar de referência do infante em caso de eventual procedência do pedido de guarda compartilhada. Em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2023.

Adolfo Theodoro Naujorks Neto Juiz de Direito