Execução de Título Extrajudicial 7041036-52.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7041036-52.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:23

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:18

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:12

Definitivo

21/08/2024, 12:28

Publicação

20/08/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TIAGO FAGUNDES BRITO, OAB nº RO4239, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA, OAB nº RO4117, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: DANIELA FRANCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7041036-52.2016.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Juros, Penhora / Depósito/ Avaliação Trata-se de execução em que foi juntada petição requerendo a homologação de acordo estipulado e devidamente assinado. Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Note-se que a dívida originária fora extinta por força da novação via acordo. Assim, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC/2015. No sentido de que com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento. Sem custas finais e honorários nos termos do acordo. A diligência para eventuais baixas de anotações em cadastro de proteção ao crédito decorrentes destes autos incumbirá à parte interessada. Servindo esta sentença de autorização para a baixa da anotação. Arquivem-se de imediato os autos. Eventual desarquivamento pode ser feito mediante simples petição sem custas. P.R.I. Porto Velho/RO, 19 de agosto de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 13:51

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/08/2024, 13:51

Conclusão (para julgamento)

19/08/2024, 07:08

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 15:49

Documento (Certidão)

08/08/2024, 12:34

Documento (Certidão)

08/08/2024, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 01:04

Publicação

07/08/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7041036-52.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA - RO4117, TIAGO FAGUNDES BRITO - RO4239 EXECUTADO: DANIELA FRANCA INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TIAGO FAGUNDES BRITO, OAB nº RO4239, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA, OAB nº RO4117, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: DANIELA FRANCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: DANIELA FRANCA, CPF nº 02298817260, uma vez que este abatimento do valor não configura afronta ao ordenamento jurídico, pois se limitado ao percentual de até 30% restará definida a possibilidade de subsistência do(a) executado(a), e ao mesmo tempo proporcionará efetividade à execução. Em que pese o CPC reconhecer a impenhorabilidade de salário, a jurisprudência se consolidou no sentido da penhorabilidade parcial. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Percentual de 30% sobre a remuneração. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Minoração. Valor da causa. Não analisado pelo juízo. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808965-76.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 12/01/2023 Abaixo, segue o ofício ao empregador a ser remetido pela CPE. Após o adimplemento total do débito, deverá o exequente comunicar este juízo para fins de extinção do feito. Com a juntada da informação do empregador do cumprimento da ordem judicial, arquivem-se os autos. EXECUTADO: DANIELA FRANCA, CPF nº 02298817260 Senhor(a) Empregador(a), Efetue o desconto mensal de 30% da remuneração líquida de seu colaborador EXECUTADO: DANIELA FRANCA, CPF nº 02298817260, até atingir o montante de R$ e R$ 21.847,35 (Vinte e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) atualizado até 24/04/2024, e deposite os valores descontados em conta do patrono do exequente, qual seja, Pontes Pintos e Pignaneli Sociedades de Advogados, · CNPJ:15.202.498/0001-4, BANCO DO BRASIL · AG: 0102-3 · C/C:100500-6, CHAVE PIX: 15.202.498/0001-42. Após, informe a este juízo o cumprimento desta ordem enviando e-mail para: [email protected], mencionando-se o número deste processo judicial 7041036-52.2016.8.22.0001. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelos canais de atendimento, das 7 às 14 horas: Fones/What'sApp Institucional: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento), Balcão Virtual: https://meet.google.com/pgx-xvdd-jwz (Central de Atendimento), ou pelo e-mail: [email protected]. Cordialmente, Wanderley José Cardoso TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7041036-52.2016.8.22.0001 7041036-52.2016.8.22.0001Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Juros, Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. 1) Defiro a medida de penhora parcial de vencimentos no equivalente a 30% da remuneração líquida do devedor(a) Intime-se e cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 20 de maio de 2024 Wanderley José Cardoso OFÍCIO - GABINETE 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO Porto Velho, segunda-feira, 20 de maio de 2024. Senhor(a) Empregador(a) da empresa SATTIORE BUFFET LTDA CNPJ: 29.945.022/0001-06 AVENIDA OTACILIO NEGRAO DE LIMA, Nº 2940, BAIRRO SAO LUIZ, BELO HORIZONTE/MG, CEP: 31.310-082 Assunto: Penhora parcial de remuneração - desconto em folha de pagamentos de

21/05/2024, 00:00

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