Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007099-57.2021.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007099-57.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2025, 08:47

Decurso de Prazo

17/12/2024, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 01:12

Publicação

06/12/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VALDIR PILONI Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO CARON FACHETTI - RO4252 REQUERIDO: RENILTON PAZOLINI DA SILVA, MUNICIPIO DE CACOAL, CARLA CAMILA MATIAS ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Cacoal/RO, 5 de dezembro de 2024. BRUNA VASCONCELOS DE OLIVEIRA Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 ====================================================================================== Processo nº: 7007099-57.2021.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 17:41

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 16:07

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 10:10

Documento (Certidão)

17/10/2024, 11:13

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/10/2024, 08:55

Mudança de Classe Processual

30/07/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 08:05

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:27

Documentos

Intimação

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007099-57.2021.8.22.0007. REQUERIDOS: RENILTON PAZOLINI DA SILVA, COPACABANA 156, - ATÉ 209/210 N CACOAL - 76962-174 - CACOAL - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL, CARLA CAMILA MATIAS, PEDRO ESPAGNOL 3713, - ATÉ 1456/1457 TEIXEIRÃO - 76960-020 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCURADOR: VALDIR PILONI, LINHA 192, LOTE 30, GLEBA 02 S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A Vistos Trata-se de ação denominada adjudicação compulsória, proposta por VALDIR PILONI, em face de RENILTON PAZOLINE DA SILVA e MUNICIPIO DE CACOAL. Narra que no ano de 2005 adquiriu do primeiro requerido, o lote de terra urbano nº 1026 remanescente, com área de 372,16 m², quadra 21, setor 11, localizado na Rua Albino Vago, bairro Santo Antônio, na cidade de Cacoal/RO, Esclarece que à época da negociação o imóvel não possuía escritura pública, apenas cadastro municipal e no ano de 2014 a Prefeitura de Cacoal regularizou os imóveis locais, contudo, constou o imóvel do requerido e o remanescente na mesma matrícula e não possui mais contato ou informações do vendedor para regularização administrativa. Requer autorização de transferência e desmembramento do bem para que a fração adquirida passe a constar em seu nome. O requerido Renilton foi citado por edital e decorrido o prazo, foi nomeada curadora a Defensoria Pública, que por sua vez apresentou contestação por negativa geral. O Município de Cacoal apresentou defesa, contudo, manifestou não opor-se à adjudicação do lote objeto da ação pelo autor. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC. A ação de adjudicação compulsória é aquela que assegura o direito à declaração judicial que possibilita a transcrição e transferência do imóvel objeto do contrato para o patrimônio do adquirente. Cumpre apontar, inicialmente, que embora o autor tenha nominado “ação de adjudicação compulsória”, formula pedido de autorização para transferência de domínio e o seu devido desmembramento, informando que houve negativa da solicitação administrativa por depender da participação do vendedor, ora primeiro requerido. Tal sinalização faz-se imprescindível, pois imóveis que dependem de desmembramento não podem ser meramente adjudicados, já que uma das condições desta ação é a preexistência de matrícula individualizada para então decretação de adjudicação pelo juízo com ordem de transferência de titularidade. Pelo que consta dos autos, o anterior proprietário e requerido Renilton, no dia 04/09/2019, requereu ao Cartório de Registro de Imóveis dessa urbe, o desmembramento do imóvel urbano 1026 com área de 725,10m², situado na quadra 21, setor 11, Rua Albino Vago, bairro Santo Antônio em dois lotes, sendo o lote 1014 com área de 352,94m² e o lote 1026 com área de 372,16m² (id. 59668788). O cadastro imobiliário do imóvel no município consta em nome do proprietário Renilton (id. 59668785 - Pág. 5), contendo a especificação da área e localização do bem. Há recibo de quitação e cessão de posse do requerido Renilton ao autor Valdir (id. 59668785 - Pág. 9) datado de 16/06/2005, que embora não encontrar-se assinado, não houve impugnação da parte requerida quanto ao direito aqui reclamado. Consta ainda, título definitivo de direito de propriedade outorgado ao requerido Renilton (id. 59668785 - Pág. 10) e após constatada a existência de união estável do requerido com Carla Camila Matias, promoveu-se sua inclusão no polo passivo. No id. 59668785 - Pág. 16 juntou-se relação de débitos de IPTU sob o bem, que deverão ser quitados previamente pela parte interessada no processo de desmembramento e regularização do lote. Sobre o tema, o Código Civil, dispõe: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Extrai-se que o autor comprovou o direito alegado mediante juntada dos documentos anexos à exordial, no sentido de que adquiriu fração do lote nº1026 do requerido Renilton, o qual havia iniciado procedimento de desmembramento, cuja descrição de um deles equivale ao indicado na exordial, qual seja: lote 1026 remanescente, com área de 372,16 m², quadra 21, setor 11, localizado na Rua Albino Vago, bairro Santo Antônio, na cidade de Cacoal/RO, com os limites, metragens e confrontações seguintes: FRENTE: com a Rua Albino Vago, na distância de 11,43 metros; LADO DIREITO: com o lote 1043, na distância de 32,72 metros; LADO ESQUERDO: com o lote 1014, na distância de 31,18 metros; FUNDOS: com o lote 893, na distância de 13,73 metros. O requerido não foi localizado pessoalmente, promovendo-se citação editalícia e ainda assim, não compareceu aos autos, o que confirma o alegado pelo autor de que não possui contato ou notícia do paradeiro do vendedor para que sejam finalizados os atos de regularização do bem. Dessa forma, verifica-se comprovada a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (id. 59668785 - Pág. 9) e a omissão da transferência do bem. A autonomia na relação contratual pressupõe que ambas as partes tenham liberdade quanto à decisão de formular ou não o acordo de vontades e neste sentido a autonomia traz como consequência a força do pacto firmado, pois as partes se vinculam apenas se o desejarem, mas, a partir do momento em que se vinculam, a obrigatoriedade do acordo (vinculum iuris) deve ser garantida pelo sistema jurídico, sob pena de quebra da segurança jurídica e do pacto social. Dessa forma, constata-se que foram preenchidos todos os requisitos para a validade do feito, e não demonstrada qualquer fator impeditivo ou modificativo do direito do autor em ter registrado no meu nome a porção de terra adquirida. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDIR PILONI em desfavor de RENILTON PAZOLINE DA SILVA, CARLA CAMILA MATIAS e MUNICIPIO DE CACOAL para autorizar o desmembramento e transferência de domínio, passando o Requerente como proprietário do lote de terra urbano 1026 remanescente, com área de 372,16 m², quadra 21, setor 11, localizado na Rua Albino Vago, bairro Santo Antônio, na cidade de Cacoal/RO, com os limites, metragens e confrontações seguintes: FRENTE: com a Rua Albino Vago, na distância de 11,43 metros; LADO DIREITO: com o lote 1043, na distância de 32,72 metros; LADO ESQUERDO: com o lote 1014, na distância de 31,18 metros; FUNDOS: com o lote 893, na distância de 13,73 metros. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema). Transitado em julgado e nada requerido, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, a requerida poderá ser intimada a concordar com o valor ou apresentar impugnação em 30 dias. Cacoal/RO, 11/06/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007099-57.2021.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - PROCURADOR: VALDIR PILONI, LINHA 192, LOTE 30, GLEBA 02 S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A PROCURADORES: RENILTON PAZOLINI DA SILVA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DOS PROCURADORES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO Vistos. A parte autora trouxe possíveis endereços do requerido (id. 88867442). Determino: a) intime-se o requerente (DJ) b) Cite-se e intime-se a parte requerida Renilton nos endereços indicados no id. 88867442, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis; b.1) a não apresentação de defesa importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do(a) requerente e proferido julgamento de plano; b.2) será obrigatório o patrocínio de advogado nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos; b.3) caso a requerida tenha interesse em realizar conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, o termo de acordo já devidamente assinado pelas partes ou a proposta de acordo a fim de ser submetida ao crivo da parte autora; c) desde já, tendo em vista a hipossuficiência da requerente, determino a inversão do ônus da prova a fim de que a requerida apresente em juízo todos os documentos que possui quanto à contratação entre as partes; d) apresentada contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar no prazo de 10 (dez) dias; e) se alguma das partes tiver interesse na produção de prova testemunhal, determino que se manifestem nos autos, conjuntamente com sua defesa ou impugnação, informando tal interesse e justificando o objetivo da prova, caso contrário, seu silêncio será interpretado como desinteresse à sua produção. f) SIRVA-SE O PRESENTE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. Cacoal, 14/07/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

17/07/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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