Execução de Título Extrajudicial 0000457-76.2010.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000457-76.2010.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 0000457-76.2010.8.22.0007. EXEQUENTE: KAORU ANTONIO HARAMOTO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS CARVALHO, OAB nº RO1598, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO, OAB nº DF34973 EXECUTADOS: MARGARET NISHIGUCHI PETRY, PETRY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ERISEU PETRY ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ERISEU PETRY, OAB nº RO2791, LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Inicialmente, acerca dos honorários periciais, confirmo o INDEFERIMENTO do pedido já contido na decisão anterior, pois os honorários fixados já foram efetivamente pagos. É o que se denota do Alvará de Levantamento juntado ao id 89607036 em 17/04/2023 e aquele juntado ao id 102022804, onde a somatória de ambos, quitaram o valor dos honorários fixados judicialmente. DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. Passa à Análise da manifestação do credor (id 119255853), onde se manifesta expressamente pelo interesse de adjudicar a área do imóvel penhorado. Pois bem. Considerando a extensão do feito, ratifico a pendência das Penhoras no Rosto dos autos atualmente vigente, sendo elas: 1) ID 5267889. Autos de Origem: 0086641-69.2009.8.22.0007. 1ª Vara Cível de Cacoal. Valor da Dívida: R$ 200.119,91 atualizados até 22/09/2020; e 2) ID 114507743. Autos de Origem: 0002951-40.2012.8.22.0007. 4ª Vara Cível de Cacoal. Valor da Dívida: R$ 46.954,06 atualizados até 16/03/2012; Assim, considerando o decurso de tempo desde a efetivação das penhoras, tais valores hão de ser corrigidos pela atualização financeira e juros incidentes até o efetivo pagamento. Conforme consta nos memoriais em anexo, os valores das referidas penhoras atingem o seguinte montante: 1) ID 5267889. Autos de Origem: 0086641-69.2009.8.22.0007. 1ª Vara Cível de Cacoal. Valor da Dívida: R$ 293.119,91 atualizados até 22/09/2020; e 2) ID 114507743. Autos de Origem: 0002951-40.2012.8.22.0007. 4ª Vara Cível de Cacoal. Valor da Dívida: R$ 259.279,98 atualizados até 14/07/2025; Logo, deixo de homologar os cálculos apresentados pelo credor na derradeira manifestação, sendo que, em eventual interesse em prosseguir com a adjudicação, deverá considerar que os valores das penhoras do rosto dos autos incidirão atualização e juros até a data do efetivo pagamento. Ressalto que, atualmente a conta judicial se encontra com o saldo atual de R$ 78.300,16, conforme extrato anexo. Tais valores são provenientes da alienação de veículos outrora penhorados, conforme documentos juntados aos id's 116454904 e 116734683. INTIME-SE o credor para que, no prazo de cinco (5) dias, ratifique o interesse de adjudicar o imóvel com os parâmetros acima. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cacoal,15 de julho de 2025 Mário José Milani e Silva Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KAORU ANTONIO HARAMOTO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS CARVALHO, OAB nº RO1598, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO, OAB nº DF34973 EXECUTADOS: MARGARET NISHIGUCHI PETRY, PETRY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ERISEU PETRY ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ERISEU PETRY, OAB nº RO2791, LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 DECISÃO 0000457-76.2010.8.22.0007 Compromisso Execução de Título Extrajudicial R$ 273.046,94 Vistos. DEFIRO a adjudicação do bem penhorado (Imóvel Rural Lote nº 02, Linha 14, Km 12, Gleba Santa Fé, localizado e pertencente ao Município de São Francisco do Guaporé no Estado de Rondônia, com 128,2330 ha de extensão, área considerada como um todo - ad corpus, independentemente da sua extensão exata, haja vista a inexistência de demarcação, e respeitando-se a área litigiosa ocupada por José Nelson Rodrigues ) pelo valor de R$ R$ 2.320.979,05 (dois milhões, trezentos e vinte mil, novecentos e setenta e nove reais e cinco centavos), considerando-se o cálculo do despacho de Id. 118251151 e o Laudo de Avaliação de Id. 114695224), - condicionado à quitação, pelo exequente, das penhoras incidentes no rosto dos autos relativas às execuções fiscais e ao recolhimento de eventual remanescente pelo adjudicante, intimando-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 876 do CPC). Ultrapassado o prazo, nada tendo sido apresentado, e vindo a comprovação aos autos da quitação dos débitos fiscais e do valor remanescente, o que deverá ser certificado, lavre-se auto de adjudicação com observância do art. 877 do CPC. Cumpridas as formalidades, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser entregue à parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, instruir cálculo da dívida em execução, atualizando-o e deduzindo-o do valor da adjudicação, postulando o que entender cabível, sob pena de extinção e arquivamento, dando-se por satisfeita a obrigação. Em seguida, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham conclusos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, data certificada. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0000457-76.2010.8.22.0007. EXEQUENTE: KAORU ANTONIO HARAMOTO, CPF nº 96461853804, RODOVIA BR 251, KM 14 ZONA RURAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS CARVALHO, OAB nº RO1598, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO, OAB nº DF34973 EXECUTADOS: MARGARET NISHIGUCHI PETRY, CPF nº 51436680000, TRAVESSA GUAICURUS 343, NÃO CONSTA NOVA ESPERANÇA - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, PETRY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 01802731000113, TRAVESSA GUAICURUS, 1561 OU 343, NÃO CONSTA NOVA ESPERANÇA - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, ERISEU PETRY, CPF nº DESCONHECIDO, AV. AMAZONAS, 2419, CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ERISEU PETRY, OAB nº RO2791, LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Em análise às manifestações trazidas pelas partes e pelo perito avaliador, e conforme despacho anteriores que fixaram que a área a ser avaliada era a totalidade do imóvel rural Lote 2 (240,2330ha), observo que o laudo de ID 103339550 detalhou os valores que compuseram a avaliação, podendo-se extrair do ID 103339550 - Pág. 18 o resumo nos seguintes termos: Lote/Terra R$ 4.460.552,40 Casa R$ 20.000,00 Cercas R$ 120.000,00 Curral R$ 63.000,00 Total Geral R$ 4.663.922,45 Este Juízo já reconheceu a necessidade de que seja decotada da avaliação a área sobre a qual existe discussão (em outro palco) quanto a posse e propriedade de José Nelson Rodrigues, área esta no tamanho de aproximadamente 50 alqueires paulistas (conforme referenciado por Oficial de Justiça ao ID 47492092). Tendo em vista que 01 alqueire paulista equivale a 2,42 hectares, os 50 alqueires referenciados equivalem a 112 hectares, os quais devem ser decotados da avaliação, juntamente com os valores referentes à casa sede, curral e metade das cercas (pois a outra metade supõe-se pertencer ao vizinho, como de praxe). Pela avaliação, o valor do alqueire equivale a R$18.567,60. Assim, tem-se que a área que cabe ao executado possui aproximadamente 128,2330 ha de extensão, correspondente a R$2.380.979,05. Decotando-se metade dos valores atribuídos a cercas (R$60.000,00), tem-se o valor final de R$2.320.979,05 (dois milhões e trezentos e vinte mil e novecentos e setenta e nove reais e cinco centavos). Ressalto que, a área acima apontada (aproximadamente 128,2330 ha) é considerada como um todo (ad corpus), independentemente da sua extensão exata, haja vista a inexistência de demarcação, e, logicamente, respeitando-se a área litigiosa ocupada por José Nelson Rodrigues. Manifeste-se o exequente quanto ao interesse na adjudicação da área cabível ao executado, pelo valor acima fixado, bem como dê andamento ao feito. Prazo de 10 dias. Quanto ao pedido de ID 116864947, indefiro-o por ora, haja vista a penhora no rosto dos autos referente a crédito tributário (ID 54673657). Em relação ao pedido de ID 96403770, verifico que o crédito já foi recebido pelo executado, perdendo-se o objeto. Em relação aos documentos de ID 114507743, promovo a penhora no rosto dos autos dos créditos tributários noticiados, oriundos da execução fiscal n. 0002951-40.2012.8.22.0007, no valor de R$ 46.954,06 atualizado até 16/03/2012. Expeça-se o necessário. Em relação ao pedido do perito avaliador referente a honorários periciais (ID 114695218 - Pág. 3), os valores remanescentes já lhe foram transferidos conforme despacho de ID 102022804. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 17 de março de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KAORU ANTONIO HARAMOTO, RODOVIA BR 251, KM 14 ZONA RURAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS CARVALHO, OAB nº RO1598 CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO, OAB nº DF34973 EXECUTADOS: MARGARET NISHIGUCHI PETRY, TRAVESSA GUAICURUS 343, NÃO CONSTA NOVA ESPERANÇA - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, PETRY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, TRAVESSA GUAICURUS, 1561 OU 343, NÃO CONSTA NOVA ESPERANÇA - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, ERISEU PETRY, AV. AMAZONAS, 2419, CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ERISEU PETRY, OAB nº RO2791, LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 Valor da causa:R$ 273.046,94 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 0000457-76.2010.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Compromisso Vistos. Este feito se arrasta por vários anos e tal conquista se deve em boa parte ao empenho que deve ser reconhecido das partes para que o processo não consiga ter seu desfecho, e ainda é premiado por erros e equívocos graves como estes identificados no laudo de avaliação, pois mesmo havendo alerta expresso de que a avaliação não deveria englobar a área ocupada e pertencente a José Nelson Rodrigues, de forma totalmente descomprometida e desatenta, a avaliação englobou aquela parcela que não pertence ao devedor, fato inclusive de demanda buscando a regularização documental. Diante desta evidência, a petição apresentada pelo credor é oportuna e deve ser acolhida para que novas irregularidades venham a ser pontuadas mais adiante. Desta forma, determino a intimação do Perito que elaborou a primeira avaliação, de forma errada, para que, atento aos alertas e advertências já emitidos, PROMOVA a ADEQUAÇÃO, CORREÇÃO e ATUALIZAÇÃO da avaliação, para que possa ser dada a sequência a este processo. Expeça-se o necessário. Cacoal, 14 de outubro de 2024. MARIO JOSE MILANI E SILVA Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KAORU ANTONIO HARAMOTO, RODOVIA BR 251, KM 14 ZONA RURAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS CARVALHO, OAB nº RO1598 CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO, OAB nº DF34973 EXECUTADOS: MARGARET NISHIGUCHI PETRY, TRAVESSA GUAICURUS 343, NÃO CONSTA NOVA ESPERANÇA - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, PETRY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, TRAVESSA GUAICURUS, 1561 OU 343, NÃO CONSTA NOVA ESPERANÇA - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, ERISEU PETRY, AV. AMAZONAS, 2419, CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ERISEU PETRY, OAB nº RO2791, LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 Valor da causa:R$ 273.046,94 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 0000457-76.2010.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Compromisso Vistos etc. Alguns aspectos devem ser aferidos neste processo para que seja dado regular andamento. O primeiro deles é o fato de que a empresa executada vinha sendo normalmente acompanhada por advogados particulares desde o inicio do processo e, de repente, sem que tenha sido relatado fator determinante, a Defensoria Pública passou a representar a parte Executada sem que aparentemente tenha havido algum fato novo que provocasse alteração financeira e econômica do devedor, situação que merece apenas reparo para regularização. Por outro lado, realmente o credor tem absoluta razão ao apontar a irregularidade de inclusão da área possuída por Zezão Cabeça de Onça, situação que foi enfatizada há muito tempo, haja vista ter ele a posse e explorar parcela do imóvel há muitos anos, daí porque não teria o menor sentido incidir penhora sobre parcela de terceiros, pelo que determino a exclusão daquela área da avaliação. Por fim, para evitar atos e diligencias inócuas, determino que as partes, em prazo comum de 10 (dez) dias, informem a este juízo se houve alguma arrematação ou adjudicação de parcela do imóvel objeto de avaliação em outros processos. Intimem-se. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal, 18 de junho de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - Email: [email protected] DECISÃO Processo: 0000457-76.2010.8.22.0007. EXEQUENTE: KAORU ANTONIO HARAMOTO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS CARVALHO, OAB nº RO1598, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO, OAB nº DF34973 EXECUTADOS: MARGARET NISHIGUCHI PETRY, PETRY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ERISEU PETRY ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ERISEU PETRY, OAB nº RO2791, LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Diante a análise dos autos, pende de venda judicial o imóvel rural penhorado. Em razão de possível defasagem do preço oriundo das avaliações já realizadas, foi determinado nova avaliação, designando novo perito (ID 85958729 - Pág. 1) que produziu laudo ao ID 92143444. As partes foram intimadas a manifestar quanto ao laudo, tendo o exequente anuído com a perícia, e o executado apresentado impugnação ao laudo, aduzindo a perícia ter recaído sobre imóvel diverso, o que foi complementado pelo assistente técnico (ID 92969729). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Verifica-se que assiste razão aos fundamentos da executada, haja vista que em análise ao laudo produzido (ID 92143444), em que pese descrever que análise foi feita sobre o imóvel Lote 2, à pag. 21 do referido ID consta que o documento utilizado como base diz respeito ao lote 01. Posto isto, ao passo que o imóvel penhorado é o Lote 2 (vide decisão de ID 47492092 - Pág. 4), nota-se que o laudo que se produziu tem como base propriedade diversa ao determinado. Neste sentido, determino que seja INTIMADO o perito, para que realize nova perícia, recaindo sobre o imóvel rural, lote 02, setor 140 (linha 14) km 12 - gleba Santa Fé, com 243,33 ha, cujo memorial descritivo consta no id: 47492091 - Pág. 61-64. Intime-se o perito FABIO ARAUJO MIRANDA, CNAI 24.256, e-mail [email protected] ou pelo telefone (69) 98403-2921, com endereço, ainda, à Rua Oito Mil, Duzentos e Sete, de 2650/2651 a 2869/2870, Residencial Barão do Melgaço I - Vilhena - Rondônia, para designar nova data para realização da perícia sobre o imóvel penhorado (Lote 02). Designada nova data, intimem-se as partes para ciência. Após juntado do novo laudo, vistas às partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Por fim, voltem conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE INTIMAÇÃO. Cacoal - RO, 16 de janeiro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito

17/01/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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