Monitória 7073915-05.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7073915-05.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:33

Documento (Certidão)

15/01/2025, 09:19

Definitivo

19/12/2024, 07:52

Documento (Certidão)

19/12/2024, 07:49

Documento (Certidão)

27/11/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 10:05

Documento (Certidão)

26/09/2024, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 00:39

Publicação

26/09/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 6ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JOSEILTON MARTINS XAVIER: CPF: 118.692.687-25, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais (Finais) do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7073915-05.2022.8.22.0001. AUTOR: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO4867 REU: JOSEILTON MARTINS XAVIER DECISÃO ID 108919345: “(...) Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 25 de setembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

26/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 12:31

Expedição de documento (incompetência)

25/09/2024, 12:20

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 09:37

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 09:47

Documentos

Notificação

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 REU: JOSEILTON MARTINS XAVIER REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7073915-05.2022.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de Ação Monitória movida por M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em face de JOSEILTON MARTINS XAVIER, partes qualificadas, alegando, em síntese, ser credor da requerida, da importância de R$ 1.850,31 (mil e oitocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), representada por nota fiscal de n° 6554. Informa que a requerida se tornou inadimplente e, apesar de terem sido feitas diversas tentativas de recebimento dos valores administrativamente, não logrou êxito. Assim, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.850,31 (mil e oitocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), valor atualizado até 07/10/2022. Foram realizadas várias tentativas de citação pessoal da parte requerida, contudo, estas restaram infrutíferas, por não ter sido encontrada nos endereços informados nos autos. Diante disso, a parte requerida foi citada por edital (ID 102256408) e curatelada pela DPE, que oportunamente manifestou-se por não opor embargos por negativa geral, em razão de não vislumbrar nulidade na citação por edital nem tese defensiva útil (ID 106033778). II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre anotar que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, I do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Além disso, tem-se que a requerida é revel (art. 355, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. A parte autora, de posse de notas fiscais sem força executiva, requer seja reconhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial na quantia de R$ 1.850,31 (mil e oitocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), valor este que foi acrescido de correção monetária e juros até 07/10/2022. O Egrégio Tribunal do Justiça do Estado de Rondônia entende que a ação monitória deve ser procedente se instruída por documento escrito sem força executiva e se não for provada a irregularidade do débito, seu pagamento ou qualquer outro fato apto a desconstituir a cobrança (Apelação, Processo nº 0013423-32.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 22/03/2018). A parte requerida foi citado por edital, tendo seu curador especial impugnado o pedido inicial do requerente de forma genérica, não adentrando ao mérito da causa. Os autos encontram-se formalmente em ordem. Os documentos juntados pela requerente são suficientes para embasar a ação. Assim, não trazendo o requerido fatos suspensivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, o pedido inicial mostra-se hígido para os fins a ele cominados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não cumprido o mandado de pagamento, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, c/c 701, §2º ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a requerida a pagar à requerente a importância de R$ 1.850,31 (mil e oitocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), atualizados até 07/10/2022, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a incidir do ajuizamento desta ação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. P. R. I. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, quinta-feira, 25 de julho de 2024 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 6ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JOSEILTON MARTINS XAVIER CPF: 118.692.687-25, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.850,31 (um mil oitocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos) atualizado até 07/10/2022. DESPACHO Processo: 7073915-05.2022.8.22.0001. Requerente: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA CPF: 002.957.701-20, M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA CPF: 10.577.620/0001-41 Requerido: JOSEILTON MARTINS XAVIER CPF: 118.692.687-25 DECISÃO ID 102253399: (...)1. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:MONITÓRIA (40) Defiro a citação por edital do requerido JOSEILTON MARTINS XAVIER, com prazo de 20 (vinte) dias, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça e na plataforma no site do TJ.(...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 29 de fevereiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 29/02/2024 11:16:57 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2032 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 51,71

21/03/2024, 00:00

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