Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002195-21.2022.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002195-21.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:12

Definitivo

12/09/2025, 04:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IVETE RECH BARBOSA, LOTE 1115 sn, ZONA RURAL LINHA MA - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIANE BACK, OAB nº RO7547A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Deflui-se dos autos que houve o cumprimento da obrigação. A parte exequente, intimada (ID 125996277), requereu a extinção do feito por cumprimento integral da obrigação (ID 126037636). Conforme o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000 do CPC. P.R.I.C, e arquive-se, observadas as formalidades legais. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 11 de setembro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7002195-21.2022.8.22.0019

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 08:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 08:40

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00 SENTENÇA Processo: 7002195-21.2022.8.22.0019. REQUERENTE: IVETE RECH BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIANE BACK - RO0007547A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito. Machadinho D'Oeste-RO, 9 de setembro de 2025. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 08:56

Publicação

02/09/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00 SENTENÇA Processo: 7002195-21.2022.8.22.0019. REQUERENTE: IVETE RECH BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIANE BACK - RO0007547A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do alvará expedido via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Prazo: 05 (cinco) dias. Machadinho D'Oeste-RO, 1 de setembro de 2025. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 05:01

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002195-21.2022.8.22.0019 AUTOR: IVETE RECH BARBOSA, LOTE 1115 sn, ZONA RURAL LINHA MA - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE BACK, OAB nº RO7547A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou Híbrida, formulada por IVETE RECH BARBOSA em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Narra em síntese que nasceu em 07.11.1959 e desde o dia 07.11.1965, exerce atividades rurais e urbanas, de modo que conta com mais de 50 anos de contribuição. Apresentou os seguintes períodos como labor rural: entre o ano de 1965 a 1975, atividade rual com os genitores; entre o ano de 1983 a 1994, atividade rual com seu esposo; entre o período de 01.05.1999 a 13.11.2019, como rurícola; entre o ano de 22.10.1975 a 15.04.1976 (atividade urbana); entre 19.04.1976 a 21.03.1983 (urbana); entre 01.07.1994 a 30.01.1995 (facultativo); entre 01.08.1998 a 30.04.1999; auxílio-doença, como segurada especial da previdência social, 05.07.2022 a 31.08.2022. Assim, requer seja reconhecido o seu direito, a fim de implementar sua aposentadoria por idade e tempo de contribuição e/ou na sua forma híbrida, reconhecendo o período de atividade rural, com renda mensal inicial no valor de R$ 2.943,31 (dois mil novecentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos). Juntou documentos. Decisão inicial ao ID 79160740. O INSS foi citado e apresentou sua Contestação ao ID 80898915, alegando em síntese que a requerente não preenche os requisitos legais para concessão do benefício. Réplica ao ID 81618601. Decisão saneadora ao ID 83901445, designando audiência. Ata de audiência anexa ao ID 86052112. Nessas condições vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária na qual busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a data do requerimento administrativo. Passo a analisar a preliminar arguida pelo requerido. Prescrição Quinquenal A Autarquia Ré, em sua peça contestatória arguiu a presente de preliminar de prescrição quinquenal. Registro, em princípio, que a pretensão às vantagens pecuniárias decorrentes desta situação jurídica renasce cada vez que se verificar essa violação, motivo pelo qual a prescrição só atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, nas relações de trato sucessivo em que figure como devedora a Fazenda Pública, incluída a Previdência Social, as parcelas vencidas e não exigidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação restam fulminadas pela prescrição. Com efeito, as prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez. Diante do exposto, evidente que a parte autora fará jus as prestações vencidas dentro do quinquênio, como vem sendo aplicado por este Juízo. Deste modo, rejeito a preliminar, e passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, os artigos 48-51 da Lei n. 8.213/91, bem como os artigos 51-54 do Decreto n. 3.048/99, exigem do segurado homem que complete 65 anos de idade e a mulher 60 anos de idade, desde que comprovem a carência de 180 contribuições mensais pagas tempestivamente (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). Logo, as condições legais para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora são: idade mínima legal e o cumprimento de período de carência, tendo em vista que a qualidade de segurado foi dispensada pela Lei n. 10.666/2003: “Art. 3º, § 1º. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. Ressalta-se que o caráter misto da aposentadoria autoriza a mesclagem dos períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Inclusive, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, sendo irrelevante também o tipo de trabalho predominante (TEMA n. 131 da TNU; REsp 1367479/RS; REsp 1407613/RS). Pois bem. In casu, a autora conseguiu demonstrar os citados requisitos necessários. Restou incontroverso o atendimento do requisito etário, uma vez que os documentos pessoais comprovam que a autora, nascida em 07.11.1959, contava com 62 anos à época do requerimento administrativo datado de 04.02.2022. No que se refere à carência, o extrato do CNIS testifica o preenchimento ao menos de 105 meses de carência mediante vínculos urbanos. Nesse contexto, as anotações constantes do extrato do CNIS constituem prova plena de exercício de atividade e, consequentemente, de tempo de serviço para fins previdenciários, gozando de presunção juris tantum de veracidade, a qual em nenhum momento foi elidida pelo INSS. Quanto ao período de atividade rural, verifico que a parte autora comprovou sua atividade no seguinte período: entre 07.11.1965 a 21.10.1975, atividade familiar, com seus genitores. Já o período de 18.08.1983 (casamento religioso) a 30.06.1994, deve ser reconhecido de igual forma o período de 1999 a 2019, como atividade rural, através dos documentos apresentados nos autos. Aliado aos documentos, temos os depoimentos das testemunhas, ouvidas em Juízo, as quais informaram que a requerente, nos dias atuais, está exercendo atividade rural, conforme mídia anexa. Assim, reconheço o período mencionado e considero no cômputo para contagem do tempo de contribuição, tanto o período urbano, através do registro via CNIS, quanto o período de atividade rural, conforme os documentos mencionados e prova oral. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Considerando-se o reconhecimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício e o pedido de antecipação da tutela, bem como, atentando que a dita antecipação visa a fornecer à parte autora a satisfação de sua pretensão antes ou no momento da fase decisória, a despeito de recurso voluntário com efeito suspensivo ou reexame necessário, desde que, obviamente, estejam preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Sob essa perspectiva, encontram-se presentes os requisitos da tutela antecipatória, pois não seria razoável obrigar o autor, que já preenche as condições para a percepção do benefício, consoante acima exposto, a aguardar o trânsito em julgado da sentença. Outrossim, o benefício previdenciário requerido neste procedimento possui natureza eminentemente alimentar, cuja falta de pagamento, por si só, constitui prejuízo que se renova a cada dia, pois aquilo que faz falta hoje não haverá como ser suprido amanhã. Assim, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que o requerido IMPLEMENTE a aposentadoria por idade híbrida a parte autora, devendo aplicar o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial, a contar da data da sentença, sob pena de aplicação de multa diária. O réu deverá informar este Juízo do cumprimento desta decisão em até 30 dias após o recebimento da intimação/ofício. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por IVETE RECH BARBOSA para o efeito de CONDENAR o INSS a: i) CONCEDER e implementar o benefício de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, em sua forma híbrida, em favor da parte autora, retroagindo desde a data do requerimento ocorrido, em (04.02.2022 - ID 78582738), respeitada a prescrição quinquenal, devendo aplicar o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial, a contar da data da sentença ii) CONDENAR ainda, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que o requerido implemente a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data da sentença; iii) RECONHEÇO o período de 22.10.1975 a 15.04.1976; 19.04.1976 a 21.03.1983; 01.07.1994 a 31.01.1995; a 01.08.1998 a 04/1999; 06.08.1998 a 12/1998, como atividade urbana, para fins de cálculo da renda mensal, sendo que o período de 05.07.2002 a 31.08.2002, consta como segurada especial, período este já computado no cálculo de atividade rural. O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido pelo IPCA-e e os juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei no 9.494/97, modificado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Por consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Diante da singeleza da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta decisão, observando a data da concessão dos efeitos da tutela, consoante os critérios constantes do art. 85, § 3º, § 2º, I do CPC, e em conformidade com o enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). Sem custas. Intime-se, com urgência, a procuradoria jurídica do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido, sob pena de o responsável pelo referido setor incorrer em desobediência. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Em caso de cumprimento de sentença determino o uso do programa/planilha do Jusprev, Projef/web em razão de ser o programa utilizado pela contadoria do juízo. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Machadinho D'Oeste terça-feira, 2 de maio de 2023 às 13:30. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

03/05/2023, 00:00

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