Execução de Título Extrajudicial 7075187-97.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7075187-97.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 13:33

Documento (Certidão)

07/05/2025, 13:32

Decurso de Prazo

02/05/2025, 18:28

Decurso de Prazo

02/05/2025, 15:20

Decurso de Prazo

23/04/2025, 01:45

Decurso de Prazo

23/04/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:06

Publicação

26/03/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIMAQ EMPRESA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MAQ LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO KARITIANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7075187-97.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Em razão da revogação da penhora SISBAJUD, que foi deferida na decisão ID 106662737, o executado, ao ser intimado por oficial de justiça, informou os seus dados bancários para fins de restituição. Para entrega dos valores, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2,10 FERNANDO ANTONIO KARITIANA 42130662234 01857911 - 1 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 1009564-6 R$ 111,64 FERNANDO ANTONIO KARITIANA 42130662234 01857912 - 0 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 1009564-6 TOTAL R$ 113,74 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Caso ocorra impasse, conclusos. Zerada a conta judicial, arquive-se o feito, conforme determinado na decisão anterior. Porto Velho/RO, 25 de março de 2025. EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ Juiz (a) de Direito

26/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 18:54

Outras Decisões

25/03/2025, 18:54

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 07:04

Documento (Certidão)

21/03/2025, 12:37

Documentos

Despacho

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7075187-97.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 Polo Passivo: FERNANDO ANTONIO KARITIANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executado: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente". Note-se que, embora citado, o executado não efetuou pagamento, nem constituiu advogado. Por isso, em atendimento às mencionadas normas do diploma processual civil, foi realizada a tentativa de intimação pessoal, via postal, no endereço constante nos autos. O artigo 841, § 4º remete ao parágrafo único do artigo 274, do CPC. E este último considera a intimação ficta quando a missiva, encaminhada ao endereço constante nos autos, for efetivamente recebida, ainda que não pessoalmente, apesar da mudança não ter sido previamente comunicada. No caso concreto, a intimação da constrição de ativos não foi recebida, e sim devolvida pelos Correios, o que obsta considerá-la como válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, inexistindo, também, informação acerca de mudança de endereço para sua aplicação. Nesse sentido: Execução. Bloqueio de ativos financeiros. Intimação postal encaminhada para o mesmo endereço em que o executado foi citado. Aviso de Recebimento que retornou com anotação "ausente" e "não procurado". Inviabilidade de reconhecimento da validade da intimação pessoal, nos termos do art. 274, parágrafo único, e art. 841, § 4º, ambos do CPC. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2035169-77.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 28/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD - PARTE EXECUTADA SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA - PARTE NÃO LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO - INTIMAÇÃO VIA POSTAL NÃO REALIZADA - INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO - CARTA PRECATÓRIA - DISTRIBUIÇÃO PELO ADVOGADO - FACULDADE DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - PROVIDÊNCIA A CARGO DA SECRETARIA DO JUÍZO DEPRECANTE. - Quando a parte executada não possuir procurador constituído nos autos, a sua intimação deve ser pessoal, preferencialmente por via postal, e quando esta restar frustrada, a intimação deverá ocorrer por meio de Oficial de Justiça - É inaplicável o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC quando a parte não for localizada para intimação via postal e é inexistente informação nos autos sobre mudança de endereço - Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0006425-38.2021.2.00.0000, este Tribunal de Justiça editou o Provimento n.º 398/2021 que alterou a redação do Provimento n.º 355/2018, notadamente o seu art. 161, que trata da distribuição da carta precatória, ao estabelecer que o advogado da parte tem a faculdade para distribuí-la, mediante expressa manifestação quanto a essa intenção - Como a parte exequente não tem interesse em distribuir a carta precatória, caberá à Secretaria do juízo providenciar a distribuição. (TJ-MG - AI: 10000222628836001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023). Por tais razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDIMAQ EMPRESA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MAQ LTDA ADVOGADO DO Vistos. O mandado de Citação cumprido por oficial de justiça foi encaminhada para o endereço declinado na na nota fiscal acostada no ID 10008343, qual seja, Rua Rui Barbosa, nº 1407, Bairro Arigolândia (ID 101664891). Após algumas tentativas de localização de bens, houve o bloqueio parcial do valor pretendido, de acordo com os anexos da decisão ID 106662738. A carta de intimação do bloqueio de ativos foi encaminhada para o mesmo endereço em que foi realizada a citação. No entanto, no Aviso de Recebimento consta que foram realizadas três tentativas de entrega da intimação, retornando com a informação "ausente" (ID 110088638). Tendo em vista que a intimação por whatsapp e por Oficial de Justiça possui custas em valor maior do que o penhorado, e da inviabilidade de intimação do devedor para informar novo endereço em razão de não ser representado nos autos, este juízo determinou expedição de ofício à CEF para devolução dos valores e indeferiu pedido de pesquisas no sistemas PREVJUD para fins de penhora de salário/benefício assistencial ou previdenciário em razão da consequente necessidade de intimação pessoal (ID 111311668). Vieram os autos conclusos com o pedido de reconsideração para considerar a intimação da penhora válida nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Passo a decidir. O art. 274, do CPC, estipula que: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Por sua vez, o artigo 841, do CPC, preconiza que: "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (...) § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. (...) § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". O artigo 854, do CPC, também alude à necessidade de intimação pessoal, em caso de indisponibilização de ativos sem ciência prévia do indefiro o pedido de reconsideração. Caso tenha interesse, oportunize-se ao exequente de nova tentativa de intimação por AR, com o respectivo recolhimento das custas no prazo de cinco dias. No mesmo prazo, deverá o exequente dar o devido andamento ao feito sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. Porto Velho, sexta-feira, 18 de outubro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7075187-97.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 Polo Passivo: FERNANDO ANTONIO KARITIANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDIMAQ EMPRESA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MAQ LTDA ADVOGADO DO Vistos. Após a penhora de valores via SISBAJUD, a intimação do executado foi infrutífera em virtude do Aviso de Recebimento acostado no ID 110088638 constar a informação "Destinatário Ausente". Em razão da necessidade da sua intimação pessoal, foi determinada a realização do ato por Oficial de Justiça. Todavia, o credor alega inviabilidade do mesmo, em razão do custo da diligência ser superior ao valor constrito. Na mesma oportunidade, informa contato telefônico do devedor e requer a pesquisa de vínculos via PREVJUD. É o relatório. Passo a decidir. Inviável a intimação do executado para informar novo endereço uma vez da ausência de sua representação por advogado. De igual modo, resta prejudicado a intimação por whatsapp, em razão do ato também ser feito por oficial de justiça, ou seja, de igual custo da diligência anterior. Conclui-se, portanto pela necessidade de revogação da penhora pelas razões expostas acima. De igual modo, indefiro o pedido de bloqueio de benefícios assistenciais/previdenciários junto ao INSS em razão da necessidade de intimação pessoal de devedor. Vale informar que o sistema PREVJUD/CNIS não informa o endereço do executado. Por tais razões, determino a CPE oficiar a Caixa Econômica Federal a restituir os valores bloqueados às contas de origem no prazo de quinze dias. Em tempo, intime-se o exequente para dar andamento ao feito no mesmo prazo. Porto Velho, quarta-feira, 18 de setembro de 2024quarta-feira, 18 de setembro de 2024quarta-feira, 18 de setembro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7075187-97.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 Polo Passivo: FERNANDO ANTONIO KARITIANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDIMAQ EMPRESA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MAQ LTDA ADVOGADO DO Vistos. Após a penhora de valores via SISBAJUD, a intimação do executado foi infrutífera em virtude do Aviso de Recebimento acostado no ID 110088638 constar a informação "Destinatário Ausente". Em razão da necessidade da sua intimação pessoal, foi determinada a realização do ato por Oficial de Justiça. Todavia, o credor alega inviabilidade do mesmo, em razão do custo da diligência ser superior ao valor constrito. Na mesma oportunidade, informa contato telefônico do devedor e requer a pesquisa de vínculos via PREVJUD. É o relatório. Passo a decidir. Inviável a intimação do executado para informar novo endereço uma vez da ausência de sua representação por advogado. De igual modo, resta prejudicado a intimação por whatsapp, em razão do ato também ser feito por oficial de justiça, ou seja, de igual custo da diligência anterior. Conclui-se, portanto pela necessidade de revogação da penhora pelas razões expostas acima. De igual modo, indefiro o pedido de bloqueio de benefícios assistenciais/previdenciários junto ao INSS em razão da necessidade de intimação pessoal de devedor. Vale informar que o sistema PREVJUD/CNIS não informa o endereço do executado. Por tais razões, determino a CPE oficiar a Caixa Econômica Federal a restituir os valores bloqueados às contas de origem no prazo de quinze dias. Em tempo, intime-se o exequente para dar andamento ao feito no mesmo prazo. Porto Velho, quarta-feira, 18 de setembro de 2024quarta-feira, 18 de setembro de 2024quarta-feira, 18 de setembro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIMAQ EMPRESA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MAQ LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO KARITIANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Observa-se que o AR referente à carta de intimação enviada ao endereço da parte requerida retornou com a informação de “ausente” (ID 110118631). Ocorre que o simples fato da correspondência enviada ao endereço do executado não ter sido entregue por estar ausente no momento não é, por si só, suficiente para considerar como válida sua intimação, nos termos do art. 274 do CPC, visto que não se pode presumir que houve mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Assim, mostra-se adequada a tentativa de intimação do executado por Oficial de Justiça, a fim de que seja possível certificar se houve ou não a efetiva mudança de endereço que autorize a presunção de validade da intimação. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Ré revel. Sentença de procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade processual por ausência de citação válida na fase de conhecimento. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Citação efetivada no endereço da sede da filial constante dos atos constitutivos, cujo comprovante foi entregue na portaria e foi firmado pelo funcionário responsável pelo recebimento das correspondências, sem nenhuma ressalva. Citação da pessoa jurídica válida. Dicção do art. 248, § 2º, do CPC. Agravante que deve suportar os efeitos da revelia. Excesso de execução. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Ausência de indicação do valor correto, acompanhado de planilha de cálculo. Aplicação do disposto no § 5º, do art. 525 do CPC. Falta de intimação postal ou pessoal sobre o início da fase de cumprimento de sentença. Acolhimento. Carta de intimação enviada ao mesmo endereço no qual foi efetivada a citação na fase de conhecimento. Contudo, o comprovante de entrega retornou negativo, com a informação de "ausente". Situação que não equivale à hipótese de mudança de endereço prevista no § 3º, do art. 513 do CPC. Invalidade do ato. Dicção do art. 513, § 2º, II, do CPC. Regra específica para o cumprimento de sentença que prevalece sobre a geral de fluência de prazos contra o revel sem patrono a partir da publicação do ato decisório na imprensa oficial, sem necessidade de intimação (art. 346 do CPC). Restituição do prazo à agravante para pagamento voluntário do débito atualizado. Intimação a ser efetivada em primeiro grau de jurisdição. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21151263520218260000 SP 2115126-35.2021.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 21/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021). Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7075187-97.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se o credor para recolher as custas da diligência no prazo de cinco dias. Caso tenha interesse, defiro desde já a realização do ato por Whatsapp devendo o exequente fornecer os dados no mesmo prazo. Após, determino que a CPE expeça MANDADO de intimação do executado no endereço constante do AR juntado ao ID 110088638, para impugnar a penhora no prazo de cinco dias. Deverá o Oficial de Justiça diligenciar no endereço, podendo se valer das prerrogativas do art. 212, § 2º, bem como dos arts. 252 e seguintes, todos do CPC, para cumprimento do ato. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO. Porto Velho/RO, terça-feira, 3 de setembro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juíz(a) de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7075187-97.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 Polo Passivo: FERNANDO ANTONIO KARITIANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: Fernando Antonio Karitiana, brasileiro, devidamente inscrito no CPF de nº 421.306.622-34, residente e domiciliado sito à Rua Rui Barbosa, n. 1407, bairro Arigolândia, CEP 76801-186, na Cidade de Porto Velho, Rondônia Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do NCPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?:23121810543115900000095969269 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública com endereço na Av. Jorge Teixeira, nº 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30 ou em seu plantão 9 9208-4629. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 07 de outubro de 2022. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDIMAQ EMPRESA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MAQ LTDA ADVOGADO DO Vistos, Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do NCPC), efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 2.595,77 (dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do NCPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do NCPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do NCPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (NCPC, art. 827, § 1º). Saliento que o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (NCPC, art. 827, § 2º). Não efetuado o pagamento no tríduo legal, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (NCPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o Sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do NCPC. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, NCPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do NCPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do NCPC. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / DE CITAÇÃO /DE INTIMAÇÃO / DE PENHORA / DE AVALIAÇÃO, observando o endereço descrito abaixo ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição que o Oficial de Justiça tiver conhecimento durante a diligência:

17/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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