Ação Penal - Procedimento Sumário 7013026-39.2023.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7013026-39.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:39

Recebimento

30/03/2026, 07:36

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013026-39.2023.8.22.0005. APELANTES: INDUSTRIA DE MADEIRAS NATIVAS LTDA, THIAGO MATHEUS DO O VELOSO ADVOGADO DOS APELANTES: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433A Polo Passivo: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: Trata-se de agravo interno e recurso extraordinário, interpostos, respectivamente, com base no art. 1.021 do Código de Processo Civil, e art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, por meio dos quais a parte agravante INDÚSTRIA DE MADEIRAS NATIVAS LTDA e outro impugna o acórdão de ID n. 29841042, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto. O acórdão recorrido restou assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.605/1998). NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Indústria de Madeiras Nativas EIRELI e seu sócio Thiago Matheus do Ó Veloso contra sentença condenatória pela prática do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, consistente no transporte e comercialização de 38,92m³ de madeira sem licença válida, em desacordo com o Documento de Origem Florestal (DOF). Os apelantes alegam nulidade processual por cerceamento de defesa e ausência de tipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia in loco; (ii) estabelecer se a conduta de transportar e comercializar madeira em desacordo com o DOF configura o crime ambiental previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido quando a parte tem a oportunidade de produzir contraprova, sendo legítima a preclusão decorrente da inércia da defesa em apresentar laudo técnico complementar no prazo assinalado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a materialidade de crimes ambientais pode ser verificada por laudo de policiais ambientais, que gozam de fé pública, e por perícia técnica oficial, como realizado no caso. 5. O conjunto probatório – Termo Circunstanciado da PRF, relatório policial, laudo pericial da POLITEC/RO e testemunhos – comprova divergência entre as espécies declaradas no DOF e a carga efetivamente transportada, caracterizando a materialidade do delito. 6. A responsabilidade penal ambiental alcança a pessoa jurídica e o sócio administrador que, em nome da empresa, emite documentos irregulares e assume o risco do resultado ilícito, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.605/1998. 7. A divergência entre a carga transportada e o DOF invalida o documento, conforme art. 48 da Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014 (com alterações da IN nº 9/2016), sujeitando os infratores às sanções da Lei 9.605/1998. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia da defesa na apresentação de contraprova técnica afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. A divergência entre as espécies ou volume de madeira declarados no DOF e a carga transportada configura transporte sem licença válida, caracterizando o crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998. 3. A responsabilidade penal ambiental pode recair tanto sobre a pessoa jurídica quanto sobre o sócio administrador que atua em benefício da empresa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei 9.605/1998, arts. 2º, 3º e 46, parágrafo único; IN IBAMA nº 21/2014, art. 48 (com alterações da IN nº 9/2016). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 531.448/MS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.11.2014; STJ, AgRg no AREsp nº 1.601.921/SC, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.09.2016. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente sustenta que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral foi equivocada, pois a controvérsia transcende o caso concreto e envolve o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos criminais ambientais. No recurso extraordinário, aduz que houve violação ao art. 5º, LV, da CF, sustentando que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova. Contrarrazões pelo não conhecimento de ambos os recursos. Examinados, decido. Conforme determina o Código de Processo Civil, em seu art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. Assim, o recurso é próprio para atacar decisão unipessoal proferida no âmbito dos órgãos colegiados, de modo a levar ao conhecimento do colegiado a matéria decidida monocraticamente. Entretanto, na hipótese dos autos, observa-se que a parte recorrente manejou agravo interno em face de decisão colegiada proferida em sede de recurso de apelação, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro, circunstância que enseja, de pronto, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, a jurisprudência das Cortes Superiores: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INVIABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido do não cabimento de agravo interno contra decisão colegiada e da impossibilidade de sua conversão em embargos de declaração, ante a configuração de erro grosseiro. 2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis não interrompe nem suspende o prazo para o manejo do recurso adequado, tampouco evita a formação da coisa julgada. Precedentes. 3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente inadmissíveis traduz o intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1398708 RS, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 11-04-2023 PUBLIC 12-04-2023 - Destacou-se). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA PROVIMENTO JURISDICIONAL COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes.III - Considera-se manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto em face de decisão colegiada, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro.IV - Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 2078694 RJ 2023/0198235-8, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024 - Destacou-se). Considerando a ocorrência de erro grosseiro na interposição do presente recurso, bem como a ausência de dúvida objetiva quanto à via recursal cabível, descabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ademais, a parte recorrente alega ter interposto agravo interno em razão da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Contudo, não há decisão sobre recurso extraordinário nos autos. Tal fato indica ausência de fundamentação do agravo, uma vez que a motivação do recurso baseia-se em decisão inexistente, o que evidencia a impropriedade da insurgência apresentada. Quanto ao recurso extraordinário (ID n. 29885260), verifica-se que este foi interposto após o manejo do agravo interno. Com efeito, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, tendo em vista que a parte agravante exauriu sua faculdade recursal com a interposição do primeiro recurso, mostra-se impróprio o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROCURADOR. SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 28.3.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece de um segundo recurso manejado em face da mesma decisão, aperfeiçoada a preclusão consumativa. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” ( ARE 949.559 -AgR, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 14/9/2016 - Destacou-se). Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Julgado anterior no qual se apreciou adequadamente a insurgência em análise, nos exatos termos em que a questão foi submetida ao colegiado. Preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. 1. O protocolo de dois recursos contra a mesma decisão faz incidir, quanto ao último, a preclusão consumativa. 2. No julgamento do agravo regimental cujo acórdão constitui o objeto dos embargos, as questões postas pela embargante foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura hipótese apta a autorizar a interposição do recurso aclaratório. 4. Primeiros embargos de declaração rejeitados e segundos embargos declaratórios dos quais não se conhece. (STF - ARE: 1435619 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 09/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-10-2023 PUBLIC 25-10-2023 - Destacou-se). Ante o exposto, não conheço do agravo interno interposto. Por conseguinte, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 2 de março de 2026. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia - Em substituição

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7013026-39.2023.8.22.0005. APELANTES: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: INDUSTRIA DE MADEIRAS NATIVAS LTDA, THIAGO MATHEUS DO O VELOSO ADVOGADO DOS Trata-se de apelação criminal interposta por Indústria de Madeiras Nativas EIRELI e Thiago Matheus do Ó Veloso em face da sentença que os condenou pelo delito previsto no art. 46, § único, da Lei 9.605/98 – transportar e comercializar madeira sem licença válida –, sentença que se encontra fundamentada em vasta produção probatória, inclusive laudo pericial. 2. Os apelantes aduzem, em síntese, nulidade processual por cerceamento de defesa, notadamente em razão do indeferimento de produção de perícia in loco, e, no mérito, pugnam pelo afastamento da tipicidade da conduta. 3. Contrarrazões pelo Ministério Público pelo desprovimento do recurso. 4. É o breve relatório. Decido. VOTO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA Não assiste razão aos apelantes quanto à alegada nulidade por cerceamento à ampla defesa. Dos autos se depreende que a parte foi oportunizada a produção de contra prova, inclusive sendo autorizada a apresentação de laudo técnico complementar pelas amostras recolhidas e mantidas sob cadeia de custódia na Polícia Rodoviária Federal, tudo em estrito cumprimento ao contraditório (art. 5º, LV, CF). Todavia, a defesa permaneceu inerte, deixando escoar o prazo assinalado para apresentação da referida prova técnica, conforme certificado nos autos. Assim, eventual preclusão decorreu única e exclusivamente da inatividade da parte, não se podendo reconhecer qualquer nulidade processual. Aliás, pode-se citar precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo realizado por policiais ambientais, que gozam de fé pública" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 531.448/MS, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 04.11.2014. No mesmo sentido: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1601921/SC, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 06.09.2016). Tanto o laudo policial e o pericial apontam espécie estranha sendo transportada em meio a declarada, o que ao meu ver é mais que suficiente para manter a condenação dos apelantes. Percebe-se que restou claramente configurado o crime de transportar madeira sem licença válida por meio do Termo Circunstanciado, Fotografias e Laudo Pericial. Assim, rejeito esta preliminar. DO MÉRITO Analiso o recurso, pois presentes os pressupostos processuais. A denúncia oferecida narra que, no dia 28 de outubro de 2023, por volta das 15h15min, na Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal, localizada no KM 352, BR 364, nesta cidade, a empresa denunciada Indústria de Madeiras Nativas Ltda, por intermédio de seu sócio proprietário Thiago Matheus do Ó Veloso, agindo em benefício próprio, em nome da pessoa jurídica, e visando o lucro, vendeu cerca de 38,92m³ de madeiras, sem licença válida ou outorgada pela autoridade competente. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos. Em respeito às razões recursais, acrescento que a prova dos autos é nítida no sentido de que a volumetria por essência da madeira transportada não coincide com as constantes do DOF, razão pela qual resta clara a prática delitiva. No tocante à materialidade delitiva e autoria, as provas constantes nos autos são amplas e robustas. Foram colacionados: Termo Circunstanciado da PRF, relatando abordagem ao veículo, identificação da carga e inconsistências com os documentos apresentados (ID nº. 29404388 pg 1 a 26); Relatório Policial detalhado (ID nº 29404388 - Pág. 27 a 39); Laudo Pericial Criminal nº 2395/2023 (POLITEC/RO), que demonstrou, a partir de análise técnica de amostras da madeira transportada, que a carga continha espécie não declarada em DOFs ou DANFEs (Piptadenia spp/Tachigali spp), inviabilizando a regularidade do transporte e configurando a materialidade do delito (ID nº 29404572 - Pág. 1 a 6); Prova testemunhal confirmando a abordagem, a divergência das essências declaradas e transportadas e a atuação reiterada das empresas na prática do delito. Responsabilidade e Dolo Conforme já assentado pela sentença, a responsabilidade recai sobre quem, por ação ou omissão, contribui para o ilícito ambiental (arts. 2º e 3º da Lei 9.605/98). Demonstrada a atuação dos réus na emissão dos documentos fiscais/ambientais e manutenção da documentação em desconformidade, resta evidente também o dolo, pois assumiram o risco do resultado ilícito, ainda que sustentem desconhecimento técnico para identificação das essências. Precedentes do TJRO confirmam a presunção de legitimidade dos autos de infração e a típicidade da conduta a partir da identificação de divergências entre documentação e carga efetivamente transportada, sendo irrelevante alegação de desconhecimento técnico ou boa-fé para descaracterizar o crime. Portanto, não se vislumbram vícios processuais e tampouco insuficiência probatória. A materialidade e a autoria encontram-se comprovadas nos autos de modo seguro e suficiente, restando legítima a condenação do juízo de origem. Todo este conjunto probatório é suficiente para afastar qualquer dúvida acerca da materialidade do delito, pois há diferenças de essências entre o DOF - Documento de Origem Florestal e o laudo pericial elaborado, conforme prevê o art. 48 da Instruçao Normativa 21, de 23 de dezembro de 2014 do IBAMA: "Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: I - quantidade/volume ou espécie de produto transportado diferente do autorizado/declarado, quando excedidos os limites previstos no § 2º do art. 41 e no art. 53; (Redação dada pela Instrução Normativa 9, de 12 de dezembro de 2016) II - utilização de percurso diferente do autorizado/declarado; III - transporte realizado em veículo (s) diferente (s) do autorizado/declarado; IV - cancelado ou fora do prazo de validade; V - apresentação do produto diferente do autorizado/declarado, observadas as definições do Anexo III desta Instrução Normativa; VI - rasura, omissão ou inconsistência em quaisquer de seus campos. VII - origem do produto diferente do endereço informado no documento de transporte. (Incluído pela Instrução Normativa 9, de 12 de dezembro de 2016) Parágrafo único. A divergência entre quaisquer informações do DOF e do documento fiscal, e destes com a carga transportada, também sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008." Também não há dúvida na autoria de todos os recorrentes, pois foram condenados a empresa vendedora e seu sócio. Quanto a responsabilidade deste último, a lei é clara quanto a possibilidade. Vejamos: Art. 46. [...] Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Assim, não há dúvida quanto a sua autoria. Ante o exposto, VOTO para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto para manter a sentença como lançada. Sem custas e sem honorários. É como voto. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.605/1998). NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Indústria de Madeiras Nativas EIRELI e seu sócio Thiago Matheus do Ó Veloso contra sentença condenatória pela prática do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, consistente no transporte e comercialização de 38,92m³ de madeira sem licença válida, em desacordo com o Documento de Origem Florestal (DOF). Os apelantes alegam nulidade processual por cerceamento de defesa e ausência de tipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia in loco; (ii) estabelecer se a conduta de transportar e comercializar madeira em desacordo com o DOF configura o crime ambiental previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido quando a parte tem a oportunidade de produzir contraprova, sendo legítima a preclusão decorrente da inércia da defesa em apresentar laudo técnico complementar no prazo assinalado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a materialidade de crimes ambientais pode ser verificada por laudo de policiais ambientais, que gozam de fé pública, e por perícia técnica oficial, como realizado no caso. O conjunto probatório – Termo Circunstanciado da PRF, relatório policial, laudo pericial da POLITEC/RO e testemunhos – comprova divergência entre as espécies declaradas no DOF e a carga efetivamente transportada, caracterizando a materialidade do delito. A responsabilidade penal ambiental alcança a pessoa jurídica e o sócio administrador que, em nome da empresa, emite documentos irregulares e assume o risco do resultado ilícito, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.605/1998. A divergência entre a carga transportada e o DOF invalida o documento, conforme art. 48 da Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014 (com alterações da IN nº 9/2016), sujeitando os infratores às sanções da Lei 9.605/1998. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inércia da defesa na apresentação de contraprova técnica afasta a alegação de cerceamento de defesa. A divergência entre as espécies ou volume de madeira declarados no DOF e a carga transportada configura transporte sem licença válida, caracterizando o crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998. A responsabilidade penal ambiental pode recair tanto sobre a pessoa jurídica quanto sobre o sócio administrador que atua em benefício da empresa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei 9.605/1998, arts. 2º, 3º e 46, parágrafo único; IN IBAMA nº 21/2014, art. 48 (com alterações da IN nº 9/2016). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 531.448/MS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.11.2014; STJ, AgRg no AREsp nº 1.601.921/SC, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.09.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de outubro de 2025 ACIR TEIXEIRA GRECIA RELATOR

Remessa

12/09/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 10:02

Documento (Certidão)

29/07/2025, 09:57

Petição (Contra-razões)

08/07/2025, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 09:28

Decurso de Prazo

27/05/2025, 02:37

Decurso de Prazo

22/05/2025, 02:09

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7013026-39.2023.8.22.0005. APELANTES: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: INDUSTRIA DE MADEIRAS NATIVAS LTDA, THIAGO MATHEUS DO O VELOSO ADVOGADO DOS Trata-se de apelação criminal interposta por Indústria de Madeiras Nativas EIRELI e Thiago Matheus do Ó Veloso em face da sentença que os condenou pelo delito previsto no art. 46, § único, da Lei 9.605/98 – transportar e comercializar madeira sem licença válida –, sentença que se encontra fundamentada em vasta produção probatória, inclusive laudo pericial. 2. Os apelantes aduzem, em síntese, nulidade processual por cerceamento de defesa, notadamente em razão do indeferimento de produção de perícia in loco, e, no mérito, pugnam pelo afastamento da tipicidade da conduta. 3. Contrarrazões pelo Ministério Público pelo desprovimento do recurso. 4. É o breve relatório. Decido. VOTO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA Não assiste razão aos apelantes quanto à alegada nulidade por cerceamento à ampla defesa. Dos autos se depreende que a parte foi oportunizada a produção de contra prova, inclusive sendo autorizada a apresentação de laudo técnico complementar pelas amostras recolhidas e mantidas sob cadeia de custódia na Polícia Rodoviária Federal, tudo em estrito cumprimento ao contraditório (art. 5º, LV, CF). Todavia, a defesa permaneceu inerte, deixando escoar o prazo assinalado para apresentação da referida prova técnica, conforme certificado nos autos. Assim, eventual preclusão decorreu única e exclusivamente da inatividade da parte, não se podendo reconhecer qualquer nulidade processual. Aliás, pode-se citar precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo realizado por policiais ambientais, que gozam de fé pública" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 531.448/MS, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 04.11.2014. No mesmo sentido: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1601921/SC, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 06.09.2016). Tanto o laudo policial e o pericial apontam espécie estranha sendo transportada em meio a declarada, o que ao meu ver é mais que suficiente para manter a condenação dos apelantes. Percebe-se que restou claramente configurado o crime de transportar madeira sem licença válida por meio do Termo Circunstanciado, Fotografias e Laudo Pericial. Assim, rejeito esta preliminar. DO MÉRITO Analiso o recurso, pois presentes os pressupostos processuais. A denúncia oferecida narra que, no dia 28 de outubro de 2023, por volta das 15h15min, na Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal, localizada no KM 352, BR 364, nesta cidade, a empresa denunciada Indústria de Madeiras Nativas Ltda, por intermédio de seu sócio proprietário Thiago Matheus do Ó Veloso, agindo em benefício próprio, em nome da pessoa jurídica, e visando o lucro, vendeu cerca de 38,92m³ de madeiras, sem licença válida ou outorgada pela autoridade competente. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos. Em respeito às razões recursais, acrescento que a prova dos autos é nítida no sentido de que a volumetria por essência da madeira transportada não coincide com as constantes do DOF, razão pela qual resta clara a prática delitiva. No tocante à materialidade delitiva e autoria, as provas constantes nos autos são amplas e robustas. Foram colacionados: Termo Circunstanciado da PRF, relatando abordagem ao veículo, identificação da carga e inconsistências com os documentos apresentados (ID nº. 29404388 pg 1 a 26); Relatório Policial detalhado (ID nº 29404388 - Pág. 27 a 39); Laudo Pericial Criminal nº 2395/2023 (POLITEC/RO), que demonstrou, a partir de análise técnica de amostras da madeira transportada, que a carga continha espécie não declarada em DOFs ou DANFEs (Piptadenia spp/Tachigali spp), inviabilizando a regularidade do transporte e configurando a materialidade do delito (ID nº 29404572 - Pág. 1 a 6); Prova testemunhal confirmando a abordagem, a divergência das essências declaradas e transportadas e a atuação reiterada das empresas na prática do delito. Responsabilidade e Dolo Conforme já assentado pela sentença, a responsabilidade recai sobre quem, por ação ou omissão, contribui para o ilícito ambiental (arts. 2º e 3º da Lei 9.605/98). Demonstrada a atuação dos réus na emissão dos documentos fiscais/ambientais e manutenção da documentação em desconformidade, resta evidente também o dolo, pois assumiram o risco do resultado ilícito, ainda que sustentem desconhecimento técnico para identificação das essências. Precedentes do TJRO confirmam a presunção de legitimidade dos autos de infração e a típicidade da conduta a partir da identificação de divergências entre documentação e carga efetivamente transportada, sendo irrelevante alegação de desconhecimento técnico ou boa-fé para descaracterizar o crime. Portanto, não se vislumbram vícios processuais e tampouco insuficiência probatória. A materialidade e a autoria encontram-se comprovadas nos autos de modo seguro e suficiente, restando legítima a condenação do juízo de origem. Todo este conjunto probatório é suficiente para afastar qualquer dúvida acerca da materialidade do delito, pois há diferenças de essências entre o DOF - Documento de Origem Florestal e o laudo pericial elaborado, conforme prevê o art. 48 da Instruçao Normativa 21, de 23 de dezembro de 2014 do IBAMA: "Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: I - quantidade/volume ou espécie de produto transportado diferente do autorizado/declarado, quando excedidos os limites previstos no § 2º do art. 41 e no art. 53; (Redação dada pela Instrução Normativa 9, de 12 de dezembro de 2016) II - utilização de percurso diferente do autorizado/declarado; III - transporte realizado em veículo (s) diferente (s) do autorizado/declarado; IV - cancelado ou fora do prazo de validade; V - apresentação do produto diferente do autorizado/declarado, observadas as definições do Anexo III desta Instrução Normativa; VI - rasura, omissão ou inconsistência em quaisquer de seus campos. VII - origem do produto diferente do endereço informado no documento de transporte. (Incluído pela Instrução Normativa 9, de 12 de dezembro de 2016) Parágrafo único. A divergência entre quaisquer informações do DOF e do documento fiscal, e destes com a carga transportada, também sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008." Também não há dúvida na autoria de todos os recorrentes, pois foram condenados a empresa vendedora e seu sócio. Quanto a responsabilidade deste último, a lei é clara quanto a possibilidade. Vejamos: Art. 46. [...] Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Assim, não há dúvida quanto a sua autoria. Ante o exposto, VOTO para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto para manter a sentença como lançada. Sem custas e sem honorários. É como voto. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.605/1998). NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Indústria de Madeiras Nativas EIRELI e seu sócio Thiago Matheus do Ó Veloso contra sentença condenatória pela prática do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, consistente no transporte e comercialização de 38,92m³ de madeira sem licença válida, em desacordo com o Documento de Origem Florestal (DOF). Os apelantes alegam nulidade processual por cerceamento de defesa e ausência de tipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia in loco; (ii) estabelecer se a conduta de transportar e comercializar madeira em desacordo com o DOF configura o crime ambiental previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido quando a parte tem a oportunidade de produzir contraprova, sendo legítima a preclusão decorrente da inércia da defesa em apresentar laudo técnico complementar no prazo assinalado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a materialidade de crimes ambientais pode ser verificada por laudo de policiais ambientais, que gozam de fé pública, e por perícia técnica oficial, como realizado no caso. O conjunto probatório – Termo Circunstanciado da PRF, relatório policial, laudo pericial da POLITEC/RO e testemunhos – comprova divergência entre as espécies declaradas no DOF e a carga efetivamente transportada, caracterizando a materialidade do delito. A responsabilidade penal ambiental alcança a pessoa jurídica e o sócio administrador que, em nome da empresa, emite documentos irregulares e assume o risco do resultado ilícito, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.605/1998. A divergência entre a carga transportada e o DOF invalida o documento, conforme art. 48 da Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014 (com alterações da IN nº 9/2016), sujeitando os infratores às sanções da Lei 9.605/1998. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inércia da defesa na apresentação de contraprova técnica afasta a alegação de cerceamento de defesa. A divergência entre as espécies ou volume de madeira declarados no DOF e a carga transportada configura transporte sem licença válida, caracterizando o crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998. A responsabilidade penal ambiental pode recair tanto sobre a pessoa jurídica quanto sobre o sócio administrador que atua em benefício da empresa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei 9.605/1998, arts. 2º, 3º e 46, parágrafo único; IN IBAMA nº 21/2014, art. 48 (com alterações da IN nº 9/2016). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 531.448/MS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.11.2014; STJ, AgRg no AREsp nº 1.601.921/SC, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.09.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de outubro de 2025 ACIR TEIXEIRA GRECIA RELATOR

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Contato Gabinete: Telefone: 3411-2934 - Whatsapp: 3411-4405 - E-mail:[email protected] SENTENÇA Processo: 7013026-39.2023.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: AMARAL MADEIRAS EIRELI - EPP, J S BLANCO - EIRELI - ME, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO, JOIA RARA MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, SANCHEZ & FELISZYN TRANSPORTES LTDA, THIAGO MATHEUS DO O VELOSO, ADILSON CARLOS DA COSTA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, PAMELA VASSOLER ANTIGO, OAB nº RO13291, THIAGO ANDRE HOSS, OAB nº RO11955 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Outros Atos Contra o Meio Ambiente Parte Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face de INDÚSTRIA DE MADEIRAS NATIVAS LTDA – JS BLANCO – EIRELI – ME e THIAGO MATHEUS DO Ó VELOSO, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, por transporte e comercialização de madeira sem licença válida. Consta dos autos que, no dia 28 de outubro de 2023, no km 352 da BR-364, a Polícia Rodoviária Federal abordou um veículo que transportava madeira serrada. O motorista apresentou DOFs e DANFEs em nome das empresas Amazomad Serraria e Comércio de Madeiras EIRELI e Indústria de Madeiras Nativas LTDA, emitidos para transporte das espécies Parkia nitida e Eperua oleifera. Em relação a empresa Amazomad Serraria foi ofertada a suspensão condicional do processo. A materialidade delitiva resta plenamente demonstrada nos autos pelo conjunto de provas documentais e técnicas, notadamente o Termo Circunstanciado da PRF, o Auto de Apreensão da carga, e, sobretudo, o Laudo Pericial Criminal n.º 2395/2023, elaborado pela POLITEC de Ji-Paraná/RO, o qual atestou que as amostras de madeira coletadas da carga transportada não correspondiam às espécies declaradas nos Documentos de Origem Florestal (DOFs). Constatou-se que a carga consistia em madeira da espécie Piptadenia spp, não declarada e, portanto, sem respaldo em licença válida, conforme exige a legislação ambiental. Referido laudo seguiu rigorosamente os procedimentos técnicos e observou a cadeia de custódia das amostras, conferindo plena credibilidade à prova técnica produzida. A autoria também se encontra claramente demonstrada, sendo os réus os responsáveis legais pela empresa emissora dos documentos fiscais e ambientais. O réu Thiago Matheus do Ó Veloso admitiu em juízo que foi informado sobre a complementação da carga com madeiras adicionais e, mesmo assim, manteve os documentos originalmente emitidos, não os atualizando quanto à nova essência, assumindo, portanto, o risco do resultado ilícito. A empresa INDÚSTRIA DE MADEIRAS NATIVAS LTDA participou da operação, emitindo DOF e DANFE com conteúdo em desconformidade com a carga efetivamente transportada. A alegação de cerceamento de defesa, com base na suposta negativa de produção de prova pericial in loco, não procede. Houve autorização judicial para complementação da perícia com base nas amostras sob custódia da PRF (ID 101603582), preservando-se a cadeia de custódia, como determina a legislação (art. 158 e 159, paragrafo 4º, 5º e 6º do CPP). No entanto, a defesa não apresentou o laudo complementar dentro do prazo assinalado, conforme certificado nos autos. Assim, a preclusão do direito à prova ocorreu por inércia da própria parte, não havendo nulidade a ser reconhecida. Está tipificada a conduta de transportar madeira serrada com documentação inverídica e inválida. A divergência entre a carga real e os documentos fiscais/ambientais apresentados pelos réus tornou o DOF inservível, o que configura, por expressa previsão legal e jurisprudencial, o crime ambiental do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO LEI Nº 9.605/98. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. Não se reforma sentença prolatada com fundamento em autor de infração lavrado por agente público, cujo ato goza de presunção de legalidade e veracidade. Apelação, Processo nº 2000367-17.2018.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 27/10/2020 Há informações de que a empresa possue inúmeros registros em crime análogos (11 ocorrências relatadas pela PRF). Assim, todo este conjunto probatório é suficiente para solapar qualquer dúvida acerca da materialidade do delito A responsabilidade recai sobre quem (pessoa física ou jurídica), de qualquer forma, contribui para a prática da infração ambiental (descritos nos verbos do tipo penal), por ação ou omissão (art. 2º e 3º da Lei 9.605/98). Os sócios-administradores, em audiência, exerceram o direito de permanecer em silêncio. Assim, o transporte de madeira em desconformidade com a legislação ambiental é o bastante para evidenciar o dolo em sua conduta. Ademais, conforme já mencionado nessa decisão, quando se propõe a explorar atividade comercial relacionada ao meio ambiente, o empreendimento deve empregar os meios necessários visando ao integral cumprimento da legislação ambiental. Ao tempo em que aufere lucros com a atividade, deve assumir também os riscos do seu exercício. Neste sentido: CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA GENÉRICA. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. DUPLA IMPUTAÇÃO. SÓCIO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. 1. Se a denúncia descreve minimamente os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, indicando a conduta imputada aos acusados, possibilitando a plena defesa na ação, afasta-se a hipótese de inépcia da inicial. 2. É possível a responsabilização penal concomitante da pessoa física que permite a inserção de dados incorretos em guias de transporte de madeira, tanto quanto da pessoa jurídica, em nome de quem o sócioadministrador agia. 3. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas que de qualquer modo concorrem ao fato delituoso, afastando-se a tese de dupla imputação. 4. A falta de correspondência entre a carga apreendida e as declarações inseridas nas notas fiscais, divergentes em volume e essência do conteúdo do Documento de Origem Florestal, faz emergir a tipicidade formal do crime ambiental, pela subsunção subjetiva do fato à norma incriminadora. (Apelação, Processo nº 0001654- 25.2013.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 02/02/2017) APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PENAS. ADEQUAÇÃO, SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO A diferença significativa de cubagem e divergência parcial de essência de madeira transportada em relação ao Documento de Origem Florestal – DOF - é suficiente para tipificar o crime de transporte irregular de madeira. Devem ser mantidas as penas pecuniárias e de multa aplicadas, eis que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação 1001489-19.2017.822.0601, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 20/06/2018. Publicado no Diário Oficial em 22/06/2018.) ….2. Qualquer divergência entre os dados descritos na Guia Florestal e a carga transportada, torna inválida a GF e, portanto, desautoriza o transporte de produtos florestais. Além disso, a Apelante não pode alegar o desconhecimento da necessidade de conferência da carga transportada com a guia florestal necessária, pois, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir de sua responsabilidade penal; 3.Inviável a redução do valor arbitrado na sentença condenatória, quando obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e é aplicado de acordo com o valor da carga apreendida sem a devida documentação. (N.U 0000107-63.2010.8.11.0082,, RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/08/2017, Publicado no DJE 25/08/2017) A apreensão recaiu sobre toda carga e sobre este montante é que deve ser analisado qualquer perspectiva referente a culpabilidade dos infratores, sendo rejeitada qualquer alegação comparativa do valor econômica da madeira, da quantidade divergente apreendida ou de valor ínfimo. Quando o caso envolve delito contra o meio ambiente, bem jurídico merecedor de especial proteção no contexto atual, nos termos do art. 225 da C.F., caracterizado como um direito fundamental difuso, pertencente à coletividade, estendendo-se às presentes e futuras gerações, não preenchendo os requisitos legais para eventual alegação de insignificancia do bem jurídico e/ou da atipicidade material (HC 98152,Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00584). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. 2. A extração de 150 cabeças de palmitos in natura da espécie Euterpe edulis Martius, vulgarmente conhecida como palmito-juçara, ameaçada de extinção e relacionada na Lista Oficial das Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA nº 443/2014), afasta a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1847810 PR 2019/0336106-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) As consequências lógicas de qualquer extração ilegal de madeira são inimagináveis, pois provenientes de planos de manejos e DOFS falsos, terras indígenas, áreas públicas, unidades de conservação, etc... afetando o equilíbrio ecológico do planeta, com destruição de todo um ecossistema. Neste sentido: “Na verdade, o dano ambiental da retirada dessas toras envolve a abertura de estradas (geralmente clandestinas, em razão da ausência de estudo de impacto ambiental) floresta adentro, a derrubada acidental ou não de árvores de menor valor comercial (uma tora, ao cair, arrasta consigo diversas outras árvores que estão ao seu redor) que não serão exploradas. Ora, a derrubada dessas árvores afugentará vários animais e inutilizará inúmeros ninhos de aves silvestres, que, por sua vez, integram cadeias alimentares e de polinização. Além disso, o cálculo do valor do dano ambiental deve incorporar a perda de carbono fixado nas árvores destruídas” (EÇAB, Pedro Abi. Destino dos instrumentos de crime contra o meio ambiente. Revista do Ministério Público do Estado de Goiás. Goiania: ESMP-GO. N. 22, jul/dez 2011. Pelas razões expendidas, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, a materialidade e autoria delitiva e os elementos da culpabilidade, exsurge inexorável o decreto condenatório. DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para condenar a empresa INDÚSTRIA DE MADEIRAS NATIVAS LTDA – JS BLANCO – EIRELI – ME e seu respectivos sócio-administrativo THIAGO MATHEUS DO Ó VELOSO, já qualificados nos autos, nas penas do art. 46, caput e parágrafo único, da Lei 9.605/98 c/c art. 36 da Lei Federal 12.651/2012, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9.605/98. A Empresa INDÚSTRIA DE MADEIRAS NATIVAS LTDA – JS BLANCO – EIRELI – ME, registra maus antecedentes – consoante certidão do distribuidor, sendo que as demais circunstâncias judiciais integram a própria tipicidade do crime, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em prestação de serviços à comunidade (Lei 9.605/98, art. 20 e 23), consistente no custeio de programas e de projetos ambientais no valor de R$ 44.690,00 (possível lucro auferido com a venda, duas vezes a Nota Fiscal Num. 98012391 - Pág. 19/20), devidamente corrigido - juros e atualização a contar da emissão, a serem depositados na conta ambiental dessa Comarca e 50 dias-multa, no valor de 1/4 do salário mínimo, pena esta que, à falta de outras circunstâncias legais (agravantes e/ou atenuantes) e/ou causas de aumento e/ou de diminuição, torno definitiva, por entendê-la necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime cometido. O nacional THIAGO MATHEUS DO Ó VELOSO, ante as circurnstâncias judiciais não lhe prejudicarem, fixo a pena provisória em 6 meses de detenção e 10 dias multa, tornando-a definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes/agravantes causa de aumento/diminuição de pena. Portanto, fixo a THIAGO MATHEUS DO Ó VELOSO a pena definitiva de 6 (seis) meses de detenção e 10 dias multa. O regime de cumprimento da pena do réu será o ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, dado o fato de que ele não é reincidente, conforme antecedentes criminais carreados aos autos. O réu preenche os requisitos do art. 44 e seguintes do CP, para substituição da pena. Considerando o disposto no art. 44 do CP e presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos. Mantém-se, ainda, a pena de multa cumulativa, fixada em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor unitário do dia-multa arbitrado em ½ (meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme o artigo 49, §1º, do Código Penal. Com relação à madeira apreendida, objeto do crime, nos termos do art. 25, §2°, da Lei 9.605/98, já foi decretada a sua perda. Condeno-os em custas. Após o trânsito em julgado, expede-se o necessário para o cálculo da multa, para pagamento no prazo de 10 dias, prosseguindo-se com as comunicações de praxe. Caso necessário, intimem-se as entidades beneficiadas para prestarem contas em 15 dias, após, a contadoria e cls. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFICIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO. Publicada e registrada automaticamente via sistema PJe. Transitada em julgada, arquivem-se. Ji-Paraná /RO, 8 de abril de 2025 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO - (69) 3411-2910/ 3411-2922 Contato Gabinete: Telefone: 3411-2934 (Assessores) - Whatsapp: 3411-4405 - E-mail:[email protected] - Sala virtual: https://meet.google.com/sge-pzos-mgh DECISÃO Processo: 7013026-39.2023.8.22.0005. autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76804-421 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AMARAL MADEIRAS EIRELI - EPP, CNPJ nº 05873866000120, RUA BEIJA FLOR 2517, TELEFONE (69) 3582-2516 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, J S BLANCO - EIRELI - ME, CNPJ nº 26892657000102, ESTRADA DO ARACU SN, SETOR RAMAL DO BAHIA SUBURBANO - 69260-000 - NOVO ARIPUANÃ - AMAZONAS, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO, CPF nº 03614895289, LH 156 LADO NORTE KM 15, CASA ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOIA RARA MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 34675238000139, SAPOPEMBA 15.766 JARDIM RODOLFO PIRANI - 08310-165 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SANCHEZ & FELISZYN TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 84550847000130, CAPARARI 5347, - DE 5217/5218 AO FIM LAGOA - 76812-232 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, THIAGO MATHEUS DO O VELOSO, CPF nº 53740998253, RUA IGUAÇU 250, (69) 99267-7502 (WHATSAPP) INDUSTRIAL JAMARI - 76877-214 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADILSON CARLOS DA COSTA, CPF nº 38623021215, RUA FLOR DO IPÊ 2324, (69) 99300-0705 (WHATSAPP) SETOR 04 - 76873-462 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, THIAGO ANDRE HOSS, OAB nº RO11955, PAMELA VASSOLER ANTIGO, OAB nº RO13291 DECISÃO 1). Acolho a proposição ministerial, aceita pelos autores do fato Adilson Carlos da Costa e Amazomad Serraria e Comércio de Madeiras EIRELI - EPP. A sanção acima descrita não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 anos, tudo em conformidade com o disposto no art. 76, § 2º, da Lei 9099/95. 2). Ante o cumprimento integral da transação penal declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos infratores Adilson Carlos da Costa e Amazomad Serraria e Comércio de Madeiras EIRELI - EPP. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Intimem-se. 3). Vistas às partes para apresentação das alegações finais com relação aos demais réus, no prazo de 05 dias. Ji-Paraná-RO, 13 de janeiro de 2025 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Outros Atos Contra o Meio Ambiente Parte

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DECISÃO Processo: 7013026-39.2023.8.22.0005. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Assunto: [Crimes contra a Flora] AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR(A) DO FATO: AMARAL MADEIRAS EIRELI - EPP e outros Advogados: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES OAB/RO 2433; PAMELA VASSOLER ANTIGO OAB/RO 13291; THIAGO ANDRÉ HOSS OAB/RO 11955 DECISÃO: "Chamo o feito a ordem: 1) A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula a apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental, bem como a sua destinação, na forma do preceito contido em seu artigo 25, ao dispor que os produtos e instrumentos serão apreendidos e, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Não há como DEFERIR a restituição da madeira apreendida carregada, tendo em vista que no momento da abordagem da Polícia Rodoviária Federal, verificou-se que há essência não declarada no DOF, em quantidade significativa, ratificado pelo laudo pericial (Num. 100500657- Pág. 1), sem qualquer impugnação, senão vejamos: "Ante o exposto e aos exames realizados, conclui a Perita que: 6.1 As amostras possuem características compatíveis com Piptadenia spp não declarada em Documento de Origem Florestal; ”. Registro que basta apenas 01 espécie divergente para que seja constatado delito. Umas das empresas possui 11 registros de crime ambiental análogo perante a PRF. Das amostras coletadas foram encontradas divergências nas caracteristicas sensoriais/organolépticas e anatômicas macroscópicas/microscópicas quando confrontada com todas as essências declaradas e encontrada, sendo confirmada a incompatibilidade declaradas em DOF pela existe. A presença de apenas 01 amostra já é suficiente para a invalidação mencionada, indício de que aquela madeira é proveniente de área de extração ilegal, posto que, na área de extração legalizada, ou aquela essência de madeira não existe, ou possui pouca quantidade e já foi utilizada. Ainda, acobertamento de espécies de madeira não constantes no estoque, madeira não constantes no estoque legal do empreendimento, esquentamento de estoques ilegais do destinatário (há excesso da essência, sem a devida inserção (cobertura) no estoque da empresa), reutilização de DOF (para esquentar cargas irregulares em trechos curtos), dentre outros. Pelas fotos observa-se a presença dessa essência divergente (PARTE SUPERIOR CENTRAL DO SEMIRROBOQUE), encontradas no semirreboque, sendo necessário o perdimento de toda a carga. Vejamos a descrição do Termo Circunstanciado: “3. CONSTATOU-SE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE PEÇAS DE MADEIRA SERRADA DA ESSÊNCIA TACHIGALI SPP (NÃO DECLARADA EM DOFs E DANFEs), PORÉM, NÃO FOI POSSÍVEL AFERIR O VOLUME TOTAL DESTA ESSÊNCIA DE FORMA INDIVIDUALIZADA ” (ID- 98012391 – p. 6) Assim, resta tipificado o crime do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 e 48, I da Instrução Normativa n. 21/14 do IBAMA. "Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: I - quantidade/volume ou espécie de produto transportado diferente do autorizado/declarado, ressalvada a hipótese prevista no art. 53; Parágrafo único. A divergência entre quaisquer informações do DOF e do documento fiscal, e destes com a carga transportada, também sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Vejamos a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MADEIRA. DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA E VOLUMETRIA ENTRE A CARGA TRANSPORTADA E AQUELA AUTORIZADA NAS GUIAS FLORESTAIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PERDIMENTO DO PRODUTO FLORESTAL. OBSERVÂNCIA A NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Como cediço, o transporte de produto florestal sem licença válida constituise crime ambiental, previsto no art. 46 da Lei 9.605/95. E havendo o transporte de madeira de espécie divergente da registrada nas notas fiscais e nas guias florestais, a apreensão deve incidir sobre a totalidade do produto florestal, nos termos do art. 47, da Lei n.º 6.514 de 2008. 2. Ordem denegada. (N.U 1000356-53.2017.8.11.9005, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2018, Publicado. Qualquer divergência entre os dados descritos na Guia Florestal e a carga transportada, torna inválida a GF e,portanto, desautoriza o transporte de produtos florestais. Além disso, a Apelante não pode alegar o desconhecimento da necessidade de conferência da carga transportada com a guia florestal necessária, pois, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir de sua responsabilidade penal; 3... (N.U 0000107-63.2010.8.11.0082,, RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/08/2017, Publicado no DJE 25/08/2017). Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante......7. Recurso especial a que se dá provimento (STJ, REsp 1.784.755, d Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 1º/10/2019) Em tempo, as madeiras encontram-se em estado de deterioração em razão da própria natureza do bem apreendido, do tempo e local inapropriado. Vale ressaltar, que as madeiras perecem nos pátios de órgão públicos ante a omissão estatal, vez que nem sempre é possível adotar medidas tempestivas de doação do bem apreendido às instituições de cunho beneficentes ou aos órgãos públicos interessados, permitindo que estas madeiras pereçam quando poderiam ser destinadas à diversas finalidades em prol da sociedade ou recuperação/recomposição/compensação ambiental. A justiça, em alguns casos, também contribui com a demora. O art. 25 e 72 da Lei nº 9.605/981 prevê a possibilidade de apreensão e doação dos produtos oriundos da infração penal, principalmente se perecível. Desta forma, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma que estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob a lógica global. Nesta seara, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante, consistindo em importante mecanismo para a tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que produz sobre o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da conduta ilícita. A apreensão de bens gera, ainda que provisoriamente, a descapitalização da parte envolvida no ilícito, evita a reiteração da prática, facilita a recuperação do dano e, ainda, contribui para a garantia do resultado prático do processo administrativo e judicial. Deste modo, é necessário que se reconheça desde já o perdimento da madeira apreendida, por ser produto de crime ambiental, conforme determina a Lei de Crimes Ambientais. Ante a certidão ID 103157628, tendo em vista que não houve apresentação de laudo complementar dentro do prazo estabelecido da madeira apreendida, as quais são produtos do crime, nos termos do art. 25, § 5º, da Lei 9.605/98, DECRETO A PERDA TOTAL de 32,296 m³, da madeira, referente à Ocorrência n. 3266995231028151512, determino a DOAÇÃO para a Polícia Rodoviária Federal de Ji-Paraná (PRF), neste ato representada pelo seu chefe, Jussigle Bispo Rodrigues, inscrito no CPF de n. 867.212.532-34 e matrícula: 2194572. Fica AUTORIZADA A DOAÇÃO da madeira para entidades assistenciais, comunicando ao juiz em 30 dias, devendo a entidade desde já ser intimada para prestação de contas em 90 dias. Em caso de doação da madeira, SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO para o transporte entre o pátio da Polícia Rodoviária Federal de Ji-Paraná/RO e o entidade beneficiada, desde que acompanhado do documento de doação da madeira emitido pelo órgão e se necessário emissão de novo DOF perante o órgão ambiental. Fica AUTORIZADA A DOAÇÃO sob s supervisão do chefe da PRF dessa cidade. Ato contínuo, fica a entidade beneficiada comprometida a prestar contas no prazo de 90 dias, contados da data do recebimento, sob pena de desobediência (330 do CP) e suspensão do cadastro nesse juízo. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO, TERMO DE DOAÇÃO/ENTREGA. Faculto, desde logo que a intimação seja realizada preferencialmente via telefone, em observância ao princípio da economia e celeridade processual. A prestação de contas deverá ser enviada para o e-mail: [email protected] 2) Após, será realizada audiência de instrução e julgamento, já que a parte não faz jus a transação penal. AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA PRESENCIALMENTE DEVENDO TODOS COMPARECER NESTE JUIZO COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 15 MINUTOS DO DIA E HORA DESIGNADOS. TELEFONE PARA CONTATO E INFORMAÇÃO (69) 99921-4634 e 3411-2934. 1). Designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 05 de junho de 2024, às 11:30 horas. 2). Caso a parte entenda necessário a participação por VIDECONFERÊNCIA, desde já, fica a parte ADVERTIDA que deverá entrar na sala de audiência virtual link: https://meet.google.com/viw-zaqo-aby, independente de contato de servidores deste juízo e providenciar meios tecnológicos necessários (conforme advertências abaixo). 3). Cumpra-se cota ministerial. 4). Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecimento PRESENCIAL ou VIDEOCONFERÊNCIA, optando as testemunhas pela videoconferência poderão ser ouvidas, mediante uso do aplicativo GOOGLE MEETS, devendo estar presente com antecedência no link de acesso (https://meet.google.com/viw-zaqo-aby) na data e hora designada, independente de contato de servidores deste juízo. 5). Cite(m)-se e intimem-se o(s) acusado(s) para o ato supra designado, advertindo-o(s) de que deverá(ão) se fazer acompanhar de advogado. Na falta deste, será nomeado defensor público/advogado dativo e demais advertências legais. O não comparecimento implicará em REVELIA 6). Cientifique-o de que poderá trazer, na data acima designada, suas testemunhas, até o número máximo de 03 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação judicial, ou, sendo esta necessária, deverá apresentar na secretaria do Juizado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a relação dos nomes e endereços das pessoas. 7). Ciência ao MP. Em se tratando de parte ou testemunha que resida fora da comarca a intimação será realizada para a audiência por videoconferência, sendo que no caso de manifestação pela impossibilidade de participação pelo meio virtual ou preferência pela realização da audiência presencial, será deprecado ato para realização da oitiva/interrogatório. SERVE a presente decisão de CARTA DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e MANDADO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. AUTOR DO FATO: WILSON DIAS, CPF nº 68476116268, ESTRADA DO KM 5, ENTRADA EM FRENTE AO ESPELHO D'AGUA, SENTIDO MINAS CAMP, GLEBA PYRINEOS 000000 ZONA RURAL - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVERTÊNCIAS (NO CASO DE VIDEOCONFERÊNCIA): 1) Advirto à parte a necessidade da leitura atenta a fim de que se atendem quanto ao procedimento e ônus de intimação de suas testemunhas. 2) Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, basta clicar no link: https://meet.google.com/viw-zaqo-aby, não será necessário instalar nenhum aplicativo. b) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link acima informado. 3) Caso optado por audiência virtual, a parte estará inteiramente responsável de suas atribuições previamente informadas, independente de contato de servidores deste juízo. OFICIE-SE O CARTÓRIO A SEDAM, ENVIANDO COPIAS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA ([email protected]). SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO / PRECATÓRIA / CARTA / MANDADO/TERMO DE DOAÇÃO/ENTREGA. Faculto, desde logo que a intimação seja realizada preferencialmente via telefone, em observância ao princípio da economia e celeridade processual. Ji-Paraná, data certificada. Maximiliano Darci David Deitos Juiz (a) de Direito"

07/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(203)