Execução de Título Extrajudicial 7022297-26.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7022297-26.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 10:15

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:52

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:52

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:22

Publicação

18/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7022297-26.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: BUENO & CECHIM LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADOS: CONSTRUTORA GASPARELO EIRELI - ME, ANTONIO AIRTON GASPARELO JUNIOR ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO 1. Pretende a parte exequente a expedição de certidão de dívida para fins de protesto (ID 124353165). Contudo, a presente ação se funda em título executivo extrajudicial que, por sua vez, já reúne de todos os requisitos necessários para fins de protesto, bastando que a parte interessada apresente-o ao cartório competente para tal finalidade, observando o disposto na Lei 9.492/97. Ademais, o art. 517, §2º, do CPC que autoriza a expedição do citado documento está inserido no Título II do CPC, que trata do rito processual do cumprimento de sentença. Sobre o tema, oportuno citar o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para bloqueio de eventuais créditos da executada no Programa Nota Fiscal Paulista - Cabimento - Pesquisas que não podem ser empreendidas sem a intervenção do Poder Judiciário - Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pela agravante - Recurso provido. Expedição de certidão para fins de protesto prevista no art. 517, § 1º, do CPC – Execução de título extrajudicial – Medida restrita aos casos de sentença de mérito transitada em julgado - Título executivo extrajudicial já configura documento representativo da dívida, possíbilitando ao próprio credor providenciar o protesto - Recurso negado. Recurso provido em parte.(TJ-SP - AI: 21722723420218260000 SP 2172272-34.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021). PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição da certidão de dívida. 2. No mais, a parte exequente postulou pela suspensão do feito com vistas à localização de bens penhoráveis. Portanto, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 3. Registre-se que, de acordo com o §4º do art. 921 do CPC, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 4. Portanto, fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo do item 1, caso não comprove a localização de bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente continuará a ser contabilizado. 5. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). 6. Intime-se e arquive-se. Porto Velho, 15 de agosto de 2025 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

Definitivo

15/08/2025, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 11:48

Outras Decisões

15/08/2025, 11:47

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 08:02

Decurso de Prazo

06/08/2025, 02:04

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:22

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:20

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7022297-26.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: BUENO & CECHIM LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADOS: CONSTRUTORA GASPARELO EIRELI - ME, ANTONIO AIRTON GASPARELO JUNIOR ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO 1. Pretende a parte exequente a expedição de certidão de dívida para fins de protesto (ID 124353165). Contudo, a presente ação se funda em título executivo extrajudicial que, por sua vez, já reúne de todos os requisitos necessários para fins de protesto, bastando que a parte interessada apresente-o ao cartório competente para tal finalidade, observando o disposto na Lei 9.492/97. Ademais, o art. 517, §2º, do CPC que autoriza a expedição do citado documento está inserido no Título II do CPC, que trata do rito processual do cumprimento de sentença. Sobre o tema, oportuno citar o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para bloqueio de eventuais créditos da executada no Programa Nota Fiscal Paulista - Cabimento - Pesquisas que não podem ser empreendidas sem a intervenção do Poder Judiciário - Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pela agravante - Recurso provido. Expedição de certidão para fins de protesto prevista no art. 517, § 1º, do CPC – Execução de título extrajudicial – Medida restrita aos casos de sentença de mérito transitada em julgado - Título executivo extrajudicial já configura documento representativo da dívida, possíbilitando ao próprio credor providenciar o protesto - Recurso negado. Recurso provido em parte.(TJ-SP - AI: 21722723420218260000 SP 2172272-34.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021). PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição da certidão de dívida. 2. No mais, a parte exequente postulou pela suspensão do feito com vistas à localização de bens penhoráveis. Portanto, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 3. Registre-se que, de acordo com o §4º do art. 921 do CPC, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 4. Portanto, fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo do item 1, caso não comprove a localização de bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente continuará a ser contabilizado. 5. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). 6. Intime-se e arquive-se. Porto Velho, 15 de agosto de 2025 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BUENO & CECHIM LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADOS: CONSTRUTORA GASPARELO EIRELI - ME, ANTONIO AIRTON GASPARELO JUNIOR ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO / ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO Considerando os dados bancários de ID 120391755, expedi alvará judicial eletrônico conforme descrito abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 116,41 Raimundo Gonçalves de Araújo – Adv. Associados 0xxxxxxxxxx1 01895209 - 2 Sim (104) Ag.: 2xx8 C.: 0xxxxxxxxxx-1 R$ 232,62 Raimundo Gonçalves de Araújo – Adv. Associados 0xxxxxxxxxx1 01895260 - 2 Sim (104) Ag.: 2xx8 C.: 0xxxxxxxxxx-1 TOTAL R$ 349,03 OBS: Decorrido o prazo sem o devido levantamento desde já determino a remessa dos respectivos valores para a conta centralizadora do TJ/RO, com as formalidades legais. Por fim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7022297-26.2019.8.22.0001 intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, atualizar o valor da dívida, abatendo os valores sacados, bem como para requerer o que de direito visando o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Nada sendo requerido, com fulcro no art. 921, III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Registre-se que, de acordo com o §4º do art. 921 do CPC, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". Portanto, fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo do item 2, caso não comprove a localização de bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente continuará a ser contabilizado. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Porto Velho-RO, 26 de maio de 2025. Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BUENO & CECHIM LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADOS: CONSTRUTORA GASPARELO EIRELI - ME, ANTONIO AIRTON GASPARELO JUNIOR ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7022297-26.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial que BUENO & CECHIM LTDA move em face de CONSTRUTORA GASPARELO EIRELI - ME e ANTONIO AIRTON GASPARELO JUNIOR. No ID 113633149 foi realizada penhora online de valores via Sisbajud nas contas dos executados, tendo sido penhorado o valor de R$ 8.480,69 junto ao banco Nu Pagamentos, em nome do executado ANTONIO. Intimado a se manifestar sobre a penhora, o executado apresentou impugnação, alegando impenhorabilidade do valor por não ser superior a 40 salários mínimos, sob o fundamento de que o entendimento jurisprudencial considera impenhorável valor depositado em conta bancária de qualquer natureza e que não supere o referido patamar (ID 114322675). Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a rejeição dos argumentos do executado (ID 114842616). Decido. Não obstante a alegação do executado sobre a natureza impenhorável da verba, tem-se que o entendimento jurisprudencial mencionado pelo executado visa proteger a quantia poupada pelo devedor que esteja depositada em conta bancária de qualquer natureza, e não supere o patamar de 40 salários mínimos. Portanto, não há como se reconhecer, indistintamente, o caráter impenhorável de toda e qualquer quantia depositada em conta bancária, pois assim a ferramenta Sisbajud seria esvaziada. Sobre o tema, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. Fica o exequente INTIMADO para, no prazo de 5 dias, informar dados bancários para levantamento dos valores por meio de alvará. Decorrido o prazo de eventual recurso, retornem conclusos para expedição do alvará. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, apresentando cálculo atualizado da dívida com o abatimento dos valores sacados, bem como requerendo o que de direito em 5 dias, sob pena de suspensão. Porto Velho/RO, quinta-feira, 12 de dezembro de 2024. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7022297-26.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: BUENO & CECHIM LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADOS: CONSTRUTORA GASPARELO EIRELI - ME, ANTONIO AIRTON GASPARELO JUNIOR ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO 1. O bloqueio on-line restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, que desde já CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo, que está em sigilo, devendo a CPE proceder a visualização/disponibilização para as partes no sistema PJE. 2. Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte exequente, e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se para impulsionar o feito, em 5 dias, acostando novo demonstrativo atualizado do débito e indicando bens à penhora, sob pena de suspensão. 4. Quedando a parte exequente silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 5. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 6. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Porto Velho, segunda-feira, 11 de novembro de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7022297-26.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: BUENO & CECHIM LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADOS: CONSTRUTORA GASPARELO EIRELI - ME, ANTONIO AIRTON GASPARELO JUNIOR ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO ANTÔNIO AIRTON GASPARELO JUNIOR apresentou exceção de pré-executividade nos autos desta ação de execução proposta por BUENO & CECHIM LTDA, ao argumento de que a sua inclusão no polo passivo foi indevida, diante da ausência de citação válida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Processo n° 7025780-59.2022.8.22.0001). O exequente foi intimado e se manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade (ID 106290532). Com efeito. DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa e tem como corolário a arguição de matérias que possam ser reconhecidas sem necessidade de dilação probatória, fundadas em provas pré-constituídas que demonstrem o direito alegado, de plano, pelo excipiente. Observa-se que a tese descrita na petição de ID 103552362 não merece ser acolhida na forma como postulada. A petição não respalda matéria de ordem pública, passível de ser declarada em sede da exceptio manejada. O executado alega que todos os atos proferidos no incidente de desconsideração (Processo n° 7025780-59.2022.8.22.0001) e no recurso de agravo de instrumento (Processo n° 0800344-56.2023.8.22.0000) são nulos de pleno de direito, posto que não houve citação válida. Faz comparações acerca dos atos citatórios gerados naqueles autos e neste feito (ID 103552362 - Pág. 4-7), questionando a regularidade do recebimento da comunicação. A despeito dos fundamentos sustentados pelo excipiente, a citação realizada em autos diversos não pode ser tratada nestes autos. No mais, a ausência de citação válida deve ser apreciada por intermédio de movimento próprio, sobretudo porque a questão demanda demonstração inequívoca da nulidade da citação, com necessidade de produção de provas, inclusive. A exceptio deve ser de fácil visualização e clara compreensão, não exigindo instrução complexa ou grandes perquirições. Situação relacionada ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica cuja decisão se mostra irrecorrível, não pode ser revisionada neste feito. Aliás, nota-se que o pedido de desconsideração foi rejeitado pelo juízo de primeiro grau e, em grau de recurso, revisto pelo TJRO, que acolheu o pedido incidental e determinou a inclusão do ora excipiente na presente execução. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade em análise. Sem custas e honorários sucumbenciais, por ausência de previsão legal. Ante as considerações e deliberações acima, DETERMINO: 1. Decorrido o prazo recursal, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial INTIME-SE o exequente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cálculo atualizado do crédito remanescente, bem como para requerer as medida necessárias para a satisfação do crédito. 2. Quedando a parte silente, desde já, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período em que ficará sobrestado o decurso do prazo prescricional. 3. Fica a exequente INTIMADA de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 4. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois não haverá prejuízo à parte exequente, na medida em que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e o prosseguimento da execução, diante da localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, § 3º, CPC). VIAS DESTA SERVEM DE CARTA, MANDADO E OFÍCIO. Porto Velho, 3 de outubro de 2024 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BUENO & CECHIM LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADO: CONSTRUTORA GASPARELO EIRELI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Ciente da decisão em sede de agravo de instrumento julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da CONSTRUTORA GASPARELO EIRELI (IDPJ nº 7025780-59.2022.8.22.0001) 2. Assim sendo, à CPE: inclua-se no polo passivo ANTONIO AIRTON GASPARELO JUNIOR, CPF: 001.878.482-89, citando-o nos termos o despacho de ID 27679973. 3. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7022297-26.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se o exequente para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. 4. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 5. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 6. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). 7. Expeça-se o necessário. Autorizo, desde já, expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo em caso de gratuidade de justiça concedida nos autos. Porto Velho/RO, terça-feira, 9 de maio de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

10/05/2023, 00:00

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