Execução de Título Extrajudicial 7059634-78.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7059634-78.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA, OAB nº SP173477 EXECUTADOS: MARCELENE GRASIELE MOREIRA DE SOUZA, MARISSON PERCIO MOREIRA DE SOUZA, GRACILENE MOREIRA PEIXOTO, MARCIANO COSTA DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7059634-78.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL em face de Sucessão de Marciano Costa de Souza, representado na pessoa do cônjuge sobrevivente, Gracilene Moreira Peixoto, do filho herdeiro Marisson Pércio Moreira de Souza e da filha herdeira Marcelene Grasiele Moreira de Souza, todos qualificados nos autos. Realizadas diversas diligências no sentido de localizar e citar a parte executada pessoalmente, nenhuma obteve êxito, motivo pelo qual foi deferida a citação por edital (ID: 113582017 - Pág. 1). Citada por edital, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, motivo pelo qual, o feito foi encaminhado à Curadoria Especial, que devolveu o processo sem apresentar embargos à execução por ausência de tese viável (ID: 121537071 - Pág. 1). Intimada para promover o prosseguimento do feito, a parte exequente apresentou planilha de débito atualizada, com total geral de R$ 510.410,89 (ID: 123793299 - Pág. 1) e requereu a realização de Sisbajud, na modalidade “Teimosinha” (ID: 124061485 - Pág. 1). Contudo, antes de realizar a pesquisa solicitada verifico a necessidade tecer alguns esclarecimentos. O espólio tem lugar quando o falecido deixa bens ou direitos transmissíveis aos sucessores. A existência jurídica do espólio antecede a abertura de inventário. Dessa forma, existindo herança, e, portanto, espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, sendo que apenas quando realizada a partilha, ocasião em que se extingue o espólio, é que se pode cobrar diretamente dos herdeiros, na proporção da parte que lhe coube. Inexistindo herança, a dívida do falecido se extingue no momento de seu falecimento. Nesse sentido, o art. 1.997 do Código Civil estabelece que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. No caso dos autos, verifico que ao distribuir a inicial, a parte exequente juntou aos autos cópia da Escritura Pública de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo falecimento de Marciano Costa de Souza, datada de 04/05/2020 (ID: 63480398 - Pág. 1), onde consta que na constância do casamento o de cujus e a viúva-meeira adquiriram o veículo Chevrolet/Onix 1.0MT LT, ano 2013, modelo 2014, placa NDP9607, avaliado em pela Tabela FIPE em R$ 31.476,00 e pela SEFIN R$ 28.036,00, o qual foi partilhado da seguinte forma: à viúva-meeira, a título de pagamento de sua meação, no importe de R$ 14.018,00 – parte ideal de 50% ou 2/4 do veículo; a cada herdeiro, a título de pagamento de seu quinhão hereditário, cada quinhão no importe de R$ 7.009,00 – parte ideal de ¼ ou 25% do veículo (ID: 63480398 - Pág. 2). Conforme se extrai do documento mencionado, já houve a partilha de bens, motivo pelo qual, correta a inclusão dos herdeiros no polo passivo. No entanto, observo que somente os filhos receberam herança, visto que a viúva-meeira recebeu a quantia de R$ 14.018,00 a título de sua meação e não de quinhão hereditário. 1. Diante dessa situação, intimo o banco exequente e a parte executada, representada pela Curadoria Especial, para, no prazo de 05 dias, se manifestarem acerca da eventual ilegitimidade passiva da viúva-meeira Gracilene Moreira Peixoto, tendo em vista que não recebeu herança, e acerca da necessidade de limitação da presente execução ao valor de R$ 14.018,00, quantia referente ao quinhão hereditário recebido pelos filhos e herdeiros, no importe de R$ 7.009,00, cada. 2. Havendo concordância por parte do banco exequente, este deverá adequar o pedido de pesquisa junto ao Sisbajud – Teimosinha, devendo observar o limite da execução (valor da herança) e a proporção recebida por cada herdeiro, a fim de evitar excesso de execução. Porto Velho/RO, 14 de agosto de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 10ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ESPÓLIO DE MARCIANO COSTA DE SOUZA registrado(a) civilmente como MARCIANO COSTA DE SOUZA CPF: 221.097.572-72, GRACILENE MOREIRA PEIXOTO CPF: 790.914.152-15, MARISSON PERCIO MOREIRA DE SOUZA CPF: 028.793.482-93, MARCELENE GRASIELE MOREIRA DE SOUZA CPF: 941.675.672-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 216.394,71 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos) atualizado até 15/10/2021. DESPACHO Processo: 7059634-78.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: ESPÓLIO DE MARCIANO COSTA DE SOUZA registrado(a) civilmente como MARCIANO COSTA DE SOUZA e outros (3) DESPACHO ID 113582017: “(...)01. Diante do fato da parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido, ante as diversas diligências realizadas para sua localização, de forma infrutífera, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital do Espólio de Marciano Costa de Souza, representado por Gracilene Moreira Peixoto, Marisson Pércio Moreira de Souza e Marcelene Grasiele Moreira de Souza. Promova a CPE a expedição do necessário. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 28 de novembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

15/01/2025, 00:00

11/11/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

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