Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7008346-93.2023.8.22.0010 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7008346-93.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008346-93.2023.8.22.0010. REQUERENTE: LUMAR LOGISTICA LTDA., DA BEIRA LADO E - FUNDOS 6671, SALA B LAGOA - 76812-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 Polo Passivo: REQUERIDOS: CARLA RODRIGUES SCHOCK, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IONI DANI, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 Valor da causa: R$ 12.147,18 ( doze mil, cento e quarenta e sete reais e dezoito centavos). DESPACHO REQUERENTE: LUMAR LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 18631225000101, DA BEIRA LADO E - FUNDOS 6671, SALA B LAGOA - 76812-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS: CARLA RODRIGUES SCHOCK, CPF nº 30402050215, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IONI DANI, CPF nº 41098625072, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR, CPF nº 93376537291, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura/RO E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: Vistos. Vieram os autos conclusos para expedição de novo alvará eletrônico, vez que o expediente de ID 132812582 apresentou erro na transferência. 1. Assim, EXPEDI alvará eletrônico, na modalidade transferência, do valor disponível na conta judicial, com seus acréscimos financeiros, em favor da advogada da parte exequente, Sabrina Puga, conforme dados bancários informados no ID 132238172 e poderes contidos na procuração ID 100714835. 1.1. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, por qualquer motivo, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada ao presente feito e a conclusão dos autos para renovação do ato. 1.2. Certifique-se de que a conta judicial não possui saldo remanescente. 2. Levantado o alvará e não havendo outras pendências, arquivem-se definitivamente os autos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, 29 de maio de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 11:09

Documento (Certidão)

27/03/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:12

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:16

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:16

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:15

Publicação

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:29

Outras Decisões

26/02/2026, 12:29

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 12:19

Documento (Certidão)

24/02/2026, 12:18

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:11

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LUMAR LOGISTICA LTDA. Advogado: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 Parte requerida: CARLA RODRIGUES SCHOCK, IONI DANI, LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR Advogado: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 I - INFORMAÇÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Ofício n. 27/2025/GAB/1ª Vara Cível Rolim de Moura Ref.: Agravo de Instrumento n. 0808600-17.2025.8.22.0000 Autos n. 7008346-93.2023.8.22.0010 Agravante: LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR e CARLA RODRIGUES SCHOCK Agravado: LUMAR LOGISTICA LTDA Exmo. Sr. Desembargador Relator, Em atendimento ao constante no Ofício de ID. 124049371, apresento a Vossa Excelência as informações necessárias para fins de instruir o Recurso de Agravo de Instrumento de n. 0808600-17.2025.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008346-93.2023.8.22.0010 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da ação: R$ 12.147,18 Parte Trata-se de ação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposta por LUMAR LOGISTICA LTDA em desfavor do LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR; IONI DANI e CARLA RODRIGUES SCHOCK. Ao ID. 97908374 foi recebida a inicial, oportunidade em que o juízo suspendeu o andamento dos autos de n. 7000294-50.2019.8.22.0010 e determinou a citação dos requeridos. Os requeridos Carla Rodrigues Schock e Luiz Ademir Schock Junior foram citados, conforme certidão de ID. 99986387 e apresentaram contestação ao ID. 100714827. O requerente impugnou a contestação (ID. 101153759). O juízo intimou as partes para apresentação de demais provas (ID. 107587144). Convertido o feito em diligência em razão da falta de citação da parte requerida Ioni Dani (ID. 111373364), o requerente pugnou pela citação por hora certa, que foi indeferido pelo juízo ao ID. 113765603. Ao ID. 113903133 o requerente desistiu do incidente em desfavor de Ioni Dani. Assim, foi proferido sentença ao ID. 120818037 que julgou improcedente o feito e não determinou condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão do presente tratar-se de incidente. Os requeridos apresentaram embargos de declaração (ID. 121200509) requerendo a fixação de honorários sucumbenciais. O juízo proferiu decisão ao ID. 122645917 rejeitando os embargos opostos. Após, ao ID. 123764813 os requeridos informaram a interposição do agravo de instrumento de n. 0808600-17.2025.8.22.0000. Por fim, ao ID. 124049371 sobreveio o Ofício em virtude do qual são prestadas as presentes informações. Era o que tinha a informar. Coloco-me a inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, ficando consignados protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Torres Ferreira Relator dos autos do Agravo de Instrumento n. 0808600-17.2025.8.22.0000 2ª Câmara Cível II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando que não há pendências, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 31 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LUMAR LOGISTICA LTDA. Advogado: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 Parte requerida: CARLA RODRIGUES SCHOCK, IONI DANI, LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR Advogado: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO REQUERENTE: LUMAR LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 18631225000101, DA BEIRA LADO E - FUNDOS 6671, SALA B LAGOA - 76812-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS: CARLA RODRIGUES SCHOCK, CPF nº 30402050215, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IONI DANI, CPF nº 41098625072, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR, CPF nº 93376537291, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008346-93.2023.8.22.0010 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da ação: R$ 12.147,18 Parte Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, nos quais se insurge contra suposta omissão na sentença de ID. 120818037,que julgou improcedente o pedido da parte autora e não condenou as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da demanda tratar-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. É o necessário. Decido. Conheço dos embargos, para rejeitá-los desde já, posto que a sentença, não padece de nenhum dos vícios apontados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. In casu, não existe, a toda evidência, qualquer omissão a ensejar sua oposição, visto que o juízo expressamente dispôs na sentença: "Por ser incidente, não há condenação em custas ou honorários advocatícios". No entanto, no caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que o embargante, inconformado com decisão que não fixou honorários advocatícios, procura com a oposição destes embargos declaratórios reanálise do mérito pretendendo, por meio de via imprópria (embargos de declaração) rediscutir o merito causae acerca do cabimento ou não da fixação de honorários advocatícios. Portanto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se as partes acerca da presente. Após, certifique-se eventual transito em julgado. Na sequência, nada sendo requerido, o que deverá ser certificado, arquivem-se, procedendo-se às baixas devidas. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sábado, 28 de junho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LUMAR LOGISTICA LTDA. Advogado: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 Parte requerida: CARLA RODRIGUES SCHOCK, IONI DANI, LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR Advogado: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 SENTENÇA REQUERENTE: LUMAR LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 18631225000101, DA BEIRA LADO E - FUNDOS 6671, SALA B LAGOA - 76812-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS: CARLA RODRIGUES SCHOCK, CPF nº 30402050215, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IONI DANI, CPF nº 41098625072, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR, CPF nº 93376537291, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008346-93.2023.8.22.0010 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da ação: R$ 12.147,18 Parte Vistos etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por LUMAR LOGISTICA LTDA. em face de LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR, IONI DANI e CARLA RODRIGUES SCHOCK, no curso da execução nº 7000294-50.2019.8.22.0010, visando redirecionar a execução contra os bens dos sócios e administradores da empresa executada SUPERMERCADO TRENTO DE RONDÔNIA LTDA., sob alegações de abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial. O feito tramitou regularmente. A parte autora manifestou desistência do feito quanto a ela, prosseguindo-se o incidente somente quanto aos requeridos LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR e CARLA RODRIGUES SCHOCK. Apresentadas contestações e réplica, vieram-me conclusos para julgamento, não havendo o interesse em produção probatória. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado do Mérito O julgamento antecipado do mérito é possível conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a questão em debate é exclusivamente de direito e que a prova documental nos autos é suficiente para a análise do pedido, tornando desnecessária a produção de novas provas. Inexistência de Fundamentação para Desconsideração da Personalidade Jurídica O artigo 50 do Código Civil estipula que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável apenas nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Tais requisitos visam garantir que a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios seja respeitada, salvo em situações de comprovado abuso. No presente caso, a autora fundamenta o pedido de desconsideração apenas na ausência de bens passíveis de penhora em nome da empresa e na inatividade da pessoa jurídica, sem trazer qualquer evidência ou argumentação que indique a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade por parte da empresa requerida. A ausência de bens ou a inatividade da empresa, por si sós, não constituem hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, conforme reiterada jurisprudência. A inexistência de argumentação de abuso de personalidade jurídica ou de confusão patrimonial torna o pedido da autora juridicamente improcedente, não atendendo aos requisitos legais exigidos pelo artigo 50 do Código Civil. Eventual fase probatória apenas aprofundaria elementos que, como já abordado, são insuficientes à luz do ordenamento para ensejar a medida excepcional pleiteada. Quanto às preliminares aduzidas, o valor da causa foi corretamente atribuído, compatível com o valor executado. Como o incidente será julgado improcedente, por ora, a execução pode e deve continuar normalmente em face da empresa executada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por LUMAR LOGISTICA LTDA., com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, considerando que não foram demonstrados os requisitos legais necessários, especialmente no que tange à confusão patrimonial ou ao desvio de finalidade exigidos pelo artigo 50 do Código Civil. Levante-se a suspensão da execução principal e prossiga-se normalmente em face da pessoa jurídica SUPERMERCADO TRENTO DE RONDÔNIA LTDA. Junte-se uma via nos autos 7002974-42.2018.8.22.0010. Por ser incidente, não há condenação em custas ou honorários advocatícios. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 16 de maio de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LUMAR LOGISTICA LTDA. Advogado: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 Parte requerida: CARLA RODRIGUES SCHOCK, IONI DANI, LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR Advogado: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DESPACHO REQUERENTE: LUMAR LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 18631225000101, DA BEIRA LADO E - FUNDOS 6671, SALA B LAGOA - 76812-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS: CARLA RODRIGUES SCHOCK, CPF nº 30402050215, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IONI DANI, CPF nº 41098625072, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR, CPF nº 93376537291, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008346-93.2023.8.22.0010 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da ação: R$ 12.147,18 Parte Vistos. Indefiro o requerimento formulado ao ID. 111502352 para fins de citação por hora certa da requerida IONI DANI, pois o caso em comento não se amolda aos ditames legais da referida hipótese de citação, já que não há suspeita de ocultação. Em verdade, a requerida foi devidamente localizada, todavia, conforme certificado pelo oficial de justiça (ID. 99986387), deixou de ser efetivamente citada por não possuir entendimento sobre o ato. A hipótese, portanto, se amolda ao art. 245, do Código de Processo Civil: Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando. Isto posto, intime-se a parte autora para informar se pretende dar prosseguimento ao feito com relação à requerida IONI DANI, nos termos do artigo supracitado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a exequente requeira eventual avaliação médica, ficará reponsável pelos honorários periciais respectivos. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 13 de novembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LUMAR LOGISTICA LTDA. Advogado: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 Parte requerida: CARLA RODRIGUES SCHOCK, IONI DANI, LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR Advogado: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DESPACHO REQUERENTE: LUMAR LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 18631225000101, DA BEIRA LADO E - FUNDOS 6671, SALA B LAGOA - 76812-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS: CARLA RODRIGUES SCHOCK, CPF nº 30402050215, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IONI DANI, CPF nº 41098625072, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR, CPF nº 93376537291, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008346-93.2023.8.22.0010 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da ação: R$ 12.147,18 Parte Vistos. Converto o julgamento em diligência. Verifica-se que a requerida Ioni Dani não foi citada, ainda, consta na certidão de ID. 99986387 acostada pelo oficial de justiça que "[...] DEIXEI de citar IONI DANI pelos seguintes motivos: No dia 14/12 às 09:45 horas conversei com a senhora Ioni no endereço indicado, contudo esta aparentou não ter entendimento nenhum sobre o ato. No momento estava presente sua filha Carla R. Schock, a qual informou que Ioni teve uma avc, que prejudicou sua capacidade de entendimento, acrescentando que ainda não houve processo de interdição. Diante de tais fatos, deixei de proceder a citação de Ioni, levando tais fatos ao conhecimento da autoridade judicial. Dou fé". Assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender oportuno, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 19 de setembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LUMAR LOGISTICA LTDA. Advogado: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816 Parte requerida: CARLA RODRIGUES SCHOCK, IONI DANI, LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR Advogado: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DESPACHO REQUERENTE: LUMAR LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 18631225000101, DA BEIRA LADO E - FUNDOS 6671, SALA B LAGOA - 76812-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS: CARLA RODRIGUES SCHOCK, CPF nº 30402050215, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IONI DANI, CPF nº 41098625072, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR, CPF nº 93376537291, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008346-93.2023.8.22.0010 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da ação: R$ 12.147,18 Parte Vistos. Converto o julgamento em diligência. Verifica-se que a requerida Ioni Dani não foi citada, ainda, consta na certidão de ID. 99986387 acostada pelo oficial de justiça que "[...] DEIXEI de citar IONI DANI pelos seguintes motivos: No dia 14/12 às 09:45 horas conversei com a senhora Ioni no endereço indicado, contudo esta aparentou não ter entendimento nenhum sobre o ato. No momento estava presente sua filha Carla R. Schock, a qual informou que Ioni teve uma avc, que prejudicou sua capacidade de entendimento, acrescentando que ainda não houve processo de interdição. Diante de tais fatos, deixei de proceder a citação de Ioni, levando tais fatos ao conhecimento da autoridade judicial. Dou fé". Assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender oportuno, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 19 de setembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LUMAR LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 18631225000101 Advogado: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558 Parte requerida: CARLA RODRIGUES SCHOCK, CPF nº 30402050215, IONI DANI, CPF nº 41098625072, LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR, CPF nº 93376537291 Advogado: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DESPACHO REQUERENTE: LUMAR LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 18631225000101, DA BEIRA LADO E - FUNDOS 6671, SALA B LAGOA - 76812-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS: CARLA RODRIGUES SCHOCK, CPF nº 30402050215, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IONI DANI, CPF nº 41098625072, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR, CPF nº 93376537291, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008346-93.2023.8.22.0010 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da ação: R$ 12.147,18 Parte Vistos. Para que se evitem posteriores alegações de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se pretendem produzir outras provas, especificando pormenorizadamente sua utilidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Se porventura desejarem a produção de prova testemunhal, já deverão arrolar as testemunhas que desejam ouvir, sendo 03 (três) por fato e 10 (dez) no total. Cumpre salientar que a especificação genérica de provas, sem qualquer demonstração da sua pertinência para o deslinde da controvérsia, não será admitida por este juízo. Por fim, não havendo manifestação ou interesse, ou, lado outro, manifestação pelo julgamento antecipado, voltem os autos conclusos para julgamento. Havendo manifestação, façam conclusos para saneamento e organização. Intimem-se, por seus procuradores. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 25 de junho de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LUMAR LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 18631225000101 Advogado: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558 Parte requerida: CARLA RODRIGUES SCHOCK, CPF nº 30402050215, IONI DANI, CPF nº 41098625072, LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR, CPF nº 93376537291 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERIDOS: CARLA RODRIGUES SCHOCK, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IONI DANI, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUIZ ADEMIR SCHOCK JUNIOR, AV RECIFE 4850 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 12.147,18 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008346-93.2023.8.22.0010 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da ação: R$ 12.147,18 Parte Vistos. 1. Processe-se com isenção de custas, por se tratar de incidente processual. 2. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para processamento, suspendendo o andamento da ação principal n. 7000294-50.2019.8.22.0010, nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Providencie a CPE a anotação nos autos principais acerca do ajuizamento do presente incidente, juntando cópia deste despacho. 4. Cite(m)-se o(s) sócio(s) indicado(s) na inicial para que ofereça(m) defesa, em 15 (quinze) dias, indicando as provas que pretende(m) produzir (art. 135, CPC). 5. Apresentada(s) defesa(s) pelo(s) requerido(s), intime-se a parte autora para apresentar impugnação, em 15 (quinze) dias, especificando as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência. 6. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

30/10/2023, 00:00

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