Execução de Título Extrajudicial 7006933-54.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006933-54.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7006933-54.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Requerente (s): GENIVALDO DE SOUZA, CPF nº 60592893200, RUA ANTÔNIO NEVES 58 ITAPORANGA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA LUZIA DE SOUZA VILA, CPF nº 74041142253, LINHA DO CALCÁRIO s/n, KM 30 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA HELENA SOUZA PENA VILA DE OLIVEIRA, CPF nº 64918670210, AVENIDA SÃO LUIZ 1497 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA GIVALDO PENA VILA DE SOUZA, CPF nº 55862349200, RUA LARISSA APARECIDA PIFFER BELL 35 ITAPORANGA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA SUELI DE SOUZA BRANDEMBURG, CPF nº 88907252220, LINHA P-34 KM 01 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA EDIVALDO DE SOUZA, CPF nº 66134382272, LINHA DO CALCÁRIO KM 05 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA MARLENE PENA VILA DE SOUZA, CPF nº 93143443200, RUA VALE FORMOSO 1509 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA MANOEL MESSIAS DE SOUZA, CPF nº 28453760900, LINHA DO CALCÁRIO km 05 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado (s): ANDREIA PAES GUARNIER, OAB nº RO9713 DELKER KLEMES MIRANDA, OAB nº RO11313 Requerido (s): JULIA SANTIAGO CORREA, CPF nº 02643075269, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2760 ELDORADO - 76966-214 - CACOAL - RONDÔNIA ELIANE MARQUES GALMASSI MATT, CPF nº 75700581272, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2760 ELDORADO - 76966-214 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO Verifico que o imóvel penhorado é o mesmo objeto do contrato de compra e venda que lastreia esta execução, estando ainda registrado em nome da parte exequente em razão de pendências discutidas nos Embargos à Execução opostos nos autos 7012057-18.2023.8.22.0007. A fim evitar diligências prejudicadas sobre o imóvel penhorado, suspendo esta execução pelo prazo de 6 (seis) meses, ou até a prolação de sentença nos Embargos. Tão logo resolvidos os Embargos, retomará esta Execução seu curso. Intime-se. Cacoal, terça-feira, 16 de janeiro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: GENIVALDO DE SOUZA, RUA ANTÔNIO NEVES 58 ITAPORANGA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, LUZIA DE SOUZA VILA, LINHA DO CALCÁRIO s/n, KM 30 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, HELENA SOUZA PENA VILA DE OLIVEIRA, AVENIDA SÃO LUIZ 1497 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, GIVALDO PENA VILA DE SOUZA, RUA LARISSA APARECIDA PIFFER BELL 35 ITAPORANGA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, SUELI DE SOUZA BRANDEMBURG, LINHA P-34 KM 01 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, EDIVALDO DE SOUZA, LINHA DO CALCÁRIO KM 05 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, MARLENE PENA VILA DE SOUZA, RUA VALE FORMOSO 1509 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, MANOEL MESSIAS DE SOUZA, LINHA DO CALCÁRIO km 05 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANDREIA PAES GUARNIER, OAB nº RO9713 DELKER KLEMES MIRANDA, OAB nº RO11313 EXECUTADOS: JULIA SANTIAGO CORREA, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2760 ELDORADO - 76966-214 - CACOAL - RONDÔNIA, ELIANE MARQUES GALMASSI MATT, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2760 ELDORADO - 76966-214 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 872.320,00 DECISÃO O Princípio do Impulso Oficial impõe ao Magistrado o dever de mover o processo de fase em fase, levando o processo rumo ao exaurimento da função jurisdicional, o que não implica em afirmar, que o Juiz realizará atos de ofício em benefício de quaisquer das partes, pois, assim agindo, se estaria violando o Princípio da Isonomia. Nesses termos, intimado em termos de prosseguimento do feito a parte credora nada requereu, motivo pelo qual, de ofício, DETERMINO a suspensão da presente execução, até o julgamento dos embargos, ou, até que a parte credora formule novos requerimentos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 7006933-54.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Compra e Venda INTIME-SE e ARQUIVE-SE provisoriamente. Cacoal, 16 de outubro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7006933-54.2023.8.22.0007. EXEQUENTES: GENIVALDO DE SOUZA, CPF nº 60592893200, RUA ANTÔNIO NEVES 58 ITAPORANGA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, LUZIA DE SOUZA VILA, CPF nº 74041142253, LINHA DO CALCÁRIO s/n, KM 30 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, HELENA SOUZA PENA VILA DE OLIVEIRA, CPF nº 64918670210, AVENIDA SÃO LUIZ 1497 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, GIVALDO PENA VILA DE SOUZA, CPF nº 55862349200, RUA LARISSA APARECIDA PIFFER BELL 35 ITAPORANGA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, SUELI DE SOUZA BRANDEMBURG, CPF nº 88907252220, LINHA P-34 KM 01 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, EDIVALDO DE SOUZA, CPF nº 66134382272, LINHA DO CALCÁRIO KM 05 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, MARLENE PENA VILA DE SOUZA, CPF nº 93143443200, RUA VALE FORMOSO 1509 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, MANOEL MESSIAS DE SOUZA, CPF nº 28453760900, LINHA DO CALCÁRIO km 05 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANDREIA PAES GUARNIER, OAB nº RO9713, DELKER KLEMES MIRANDA, OAB nº RO11313 EXECUTADOS: JULIA SANTIAGO CORREA, CPF nº 02643075269, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2760 ELDORADO - 76966-214 - CACOAL - RONDÔNIA, ELIANE MARQUES GALMASSI MATT, CPF nº 75700581272, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2760 ELDORADO - 76966-214 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Noticiado a interposição de processo incidental, Embargos à Execução, verifica-se que no despacho inicial daquele não foi conferido o efeito suspensivo à presente execução. No mais, verifica-se a implementação da penhora de imóvel juntado ao feito, conforme Auto de Penhora juntado ao ID 94653624. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda INTIME-SE a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito. Cacoal/RO, 28 de setembro de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: GENIVALDO DE SOUZA, LUZIA DE SOUZA VILA, HELENA SOUZA PENA VILA DE OLIVEIRA, GIVALDO PENA VILA DE SOUZA, SUELI DE SOUZA BRANDEMBURG, EDIVALDO DE SOUZA, MARLENE PENA VILA DE SOUZA, MANOEL MESSIAS DE SOUZA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANDREIA PAES GUARNIER, OAB nº RO9713, DELKER KLEMES MIRANDA, OAB nº RO11313 EXECUTADOS: JULIA SANTIAGO CORREA, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2760 ELDORADO - 76966-214 - CACOAL - RONDÔNIA ELIANE MARQUES GALMASSI MATT, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2760 ELDORADO - 76966-214 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Av. Cuiabá, 2025 - Centro, Cacoal - RO, 76963-731 Processo nº: 7006933-54.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. 1. Recebo os autos para processamento. 2. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 872.320,00 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 3. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 4. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 5. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$ 15,83 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 6. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. 7. O presente despacho possui força de certidão para fins de averbação premonitória, conforme Art. 825 c/c 152, Inciso V do CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: _______________ (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na R. Padre Adolfo, 2434 - Jardim Clodoaldo, Cacoal - RO, 76963-651, após às 07:30 às 13:30 horas. Telefone: (69) 3443-6928. Cacoal/RO, 13 de junho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] -

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: GENIVALDO DE SOUZA, LUZIA DE SOUZA VILA, HELENA SOUZA PENA VILA DE OLIVEIRA, GIVALDO PENA VILA DE SOUZA, SUELI DE SOUZA BRANDEMBURG, EDIVALDO DE SOUZA, MARLENE PENA VILA DE SOUZA, MANOEL MESSIAS DE SOUZA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANDREIA PAES GUARNIER, OAB nº RO9713, DELKER KLEMES MIRANDA, OAB nº RO11313 EXECUTADOS: JULIA SANTIAGO CORREA, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2760 ELDORADO - 76966-214 - CACOAL - RONDÔNIA ELIANE MARQUES GALMASSI MATT, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2760 ELDORADO - 76966-214 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC/2015. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve ser apresentado aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. O artigo 2º da Resolução nº 34 da Defensoria Pública do Estado de Rondônia apresenta alguns parâmetros para que possa ser indicada a hipossuficiência econômica da parte, a saber: Art. 2º:Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar que atenda, cumulativamente às seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuaria de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 120 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de núcleo familiar. Sabe-se que esses indicativos não são critérios fixos, mas apenas um parâmetro a ser utilizado por este juízo, no intuito da definir de forma mais justa possível quem pode ser ou não beneficiado. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde... Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Portanto, em que pesem os argumentos do autor, a documentação por ele juntada não comprova a alegada hipossuficiência financeira, mas apenas o comprometimento parcial de seus recursos, não se adequando a qualquer parâmetro para o deferimento da benesse. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Processo nº: 7006933-54.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Ante o exposto e com fundamento nos argumentos desfiados no despacho proferido anteriormente INDEFERE-SE o pedido de concessão da Justiça Gratuita. Ademais, inviável o pagamento de custas ao final do processo, vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 6º, §5º da LO 301, de 21 de dezembro 1990, que institui o Regimento de Custas. Veja-se que a hipótese de diferimento das custas iniciais para o final analisa os mesmos critérios de gratuidade, todavia, com o caráter de provisoriedade, verifica-se se o autor está em condição de hipossuficiência provisória. Também inviável o parcelamento das custas já que, tratando-se de tributo na modalidade taxa, necessita de legislação estadual própria que regulamente esse parcelamento, o que por ora não existe. Fica, portanto, o autor intimado para recolher o valor das custas iniciais, comprovando-se nos autos, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito (art. 321, parágrafo único do NCPC). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cacoal/RO, 6 de junho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Definitivo

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

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