Execução de Título Extrajudicial 7001423-24.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001423-24.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2025, 01:50

Decurso de Prazo

24/01/2025, 01:27

Definitivo

10/12/2024, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 10:23

Publicação

09/12/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANE PURIFICACAO APARECIDA DOS SANTOS, CPF nº 42186404249, RUA PRUDENTE DE MORAES 2848 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER DA CRUZ MENDES, OAB nº RO6081 EXECUTADO: CLAUDIO LUNARDI, CPF nº 61468959204, AV. DIOMERO MORAES BORBA 4779, "AREAL BOM FUTURO" BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7001423-24.2023.8.22.0019 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Vistos. Intimado para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção no feito nos moldes do artigo 53, § 4° da Lei 9.099/95, a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo período legal. Pois bem. Considerando que tal medida é incompatível com a lei dos Juizados Especiais, que possui rito, procedimentos e princípios próprios, não há como acolher o pedido do exequente. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. No mais, passo a proferir a seguinte sentença: Cuida a espécie sobre execução de título extrajudicial, conforme disposições do artigo 53 da Lei 9.099/95. Entretanto, constitui condição sine qua non das execuções no Juizado Especial Cível a existência de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Deste modo, exauridas todas as diligências possíveis no caso concreto, inclusive a penhora online, nada mais há que se fazer nos autos, pois a diligência de localização de bens do devedor é encargo do credor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9.0999/95, JULGO EXTINTO o presente feito, determinando o respectivo e oportuno arquivamento. Na oportunidade, verifica-se que houve o levantamento da restrição de transferência nos sistemas do órgão no Veículo Marca VW/NOVO GOL TL MCV, Placa NEG-3G54, ano e modelo 2018/2018, cor Branca, registrado em nome de MARCELA PATRICIA COSTA SOUZA LUNARDI, conforme comprovado em ID 114661407 e 114661405. Saliente-se que o presente feito não poderá mais ser desarquivado. Caso a parte autora obtenha a informação acerca da existência de bens do devedor, deverá ingressar com uma nova ação executiva, observando-se o prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei. Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC. P.R.I Oportunamente, arquive-se. Machadinho D'Oeste/RO, 06 de Dezembro de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 13:46

Inexistência de bens penhoráveis

06/12/2024, 13:46

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 10:11

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 10:04

Decurso de Prazo

06/12/2024, 01:15

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 10:05

Documento (Certidão)

27/11/2024, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 01:10

Publicação

27/11/2024, 01:10

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANE PURIFICACAO APARECIDA DOS SANTOS, CPF nº 42186404249, RUA PRUDENTE DE MORAES 2848 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER DA CRUZ MENDES, OAB nº RO6081 EXECUTADO: CLAUDIO LUNARDI, CPF nº 61468959204, AV. DIOMERO MORAES BORBA 4779, "AREAL BOM FUTURO" BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7001423-24.2023.8.22.0019 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Vistos. Intimado para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção no feito nos moldes do artigo 53, § 4° da Lei 9.099/95, a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo período legal. Pois bem. Considerando que tal medida é incompatível com a lei dos Juizados Especiais, que possui rito, procedimentos e princípios próprios, não há como acolher o pedido do exequente. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. No mais, passo a proferir a seguinte sentença: Cuida a espécie sobre execução de título extrajudicial, conforme disposições do artigo 53 da Lei 9.099/95. Entretanto, constitui condição sine qua non das execuções no Juizado Especial Cível a existência de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Deste modo, exauridas todas as diligências possíveis no caso concreto, inclusive a penhora online, nada mais há que se fazer nos autos, pois a diligência de localização de bens do devedor é encargo do credor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9.0999/95, JULGO EXTINTO o presente feito, determinando o respectivo e oportuno arquivamento. Na oportunidade, verifica-se que houve o levantamento da restrição de transferência nos sistemas do órgão no Veículo Marca VW/NOVO GOL TL MCV, Placa NEG-3G54, ano e modelo 2018/2018, cor Branca, registrado em nome de MARCELA PATRICIA COSTA SOUZA LUNARDI, conforme comprovado em ID 114661407 e 114661405. Saliente-se que o presente feito não poderá mais ser desarquivado. Caso a parte autora obtenha a informação acerca da existência de bens do devedor, deverá ingressar com uma nova ação executiva, observando-se o prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei. Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC. P.R.I Oportunamente, arquive-se. Machadinho D'Oeste/RO, 06 de Dezembro de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001423-24.2023.8.22.0019. AUTOR: FABIANE PURIFICACAO APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER DA CRUZ MENDES, OAB nº RO6081 EXECUTADO: CLAUDIO LUNARDI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Em análise ao autos, consta a interposição de embargos de terceiro (Autos nº 7002135-77.2024.8.22.0019), pendente de julgamento. De acordo com a tradicional posição do Egrégio STJ, os embargos de terceiro suspendem o curso da ação principal, perdurando esta paralisação até ser proferida sentença nos embargos (Resp 57.750/SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 26.11.1996; REsp 172.713/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25.04.2000; REsp 1.059/867/MT, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19.09.2013). Entende-se que a oposição de embargos de terceiros, desde que não tenham sido rejeitados liminarmente, impõe que o julgador suspenda o curso do processo no qual foi determinada a constrição contra a qual se insurge a parte embargante, tratando-se de medida cogente que independe de requerimento da parte interessada (REsp 1.287.458/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10.05.2016; AgRg no REsp 1198088/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 04.09.2012). Ainda segundo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2017, p. 787) a razão que determina a suspensão do processo principal está na preservação da esfera jurídica do embargante. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil: volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 330), o fim dos embargos de terceiro é preservar a incolumidade dos bens de terceiro em face do processo de que não participa. Para o autor, "não importa, destarte, o tipo de processo; o que é importante é definir a possibilidade de a medida ordenada pelo juiz influir sobre o patrimônio alheio, afetando o direito ou a posse sobre bens de estranho à relação processual." Assim, para preservar o patrimônio do embargante e evitar dilapidação patrimonial a medida mais adequada é a suspensão desta ação, até o julgamento dos embargos de terceiro do processo n º 7002135-77.2024.8.22.0019. Com o julgamento, translade cópia da sentença para este feito, em seguida, retornem-me conclusos. Aguarde. Machadinho D'Oeste/RO, 20 de junho de 2024 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FABIANE PURIFICACAO APARECIDA DOS SANTOS, RUA PRUDENTE DE MORAES 2848 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER DA CRUZ MENDES, OAB nº RO6081 Parte requerida: CLAUDIO LUNARDI, AV. DIOMERO MORAES BORBA 4779, "AREAL BOM FUTURO" BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7001423-24.2023.8.22.0019 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da causa: R$ 11.335,90 (onze mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) Parte Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por MARCELA PATRÍCIA COSTA SOUZA PRUDÊNCIO, com a finalidade de impugnar a penhora do veículo VW/GOL TL MCV, Placa NEG-3G54, ano/modelo 2018/2018, Cor Branca. Pois bem. Como é cediço, os EMBARGOS DE TERCEIRO ostentam natureza jurídica de ação autônoma a ser ajuizada por quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, e pretende o desfazimento da constrição judicial, nos termos do art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. §1º. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. §2º. Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. No âmbito dos Juizados Especiais, vale dizer, a adoção do referido instrumento jurídico também é válida, inclusive com legitimidade ativa ampliada, conforme entendimento já consolidado no Enunciado nº155 do FONAJE: "Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/1995". Nada obstante, inviável a intervenção da embargante sob a forma de mera petição nos autos da execução, ante a manifesta incompatibilidade com o rito estabelecido para a referida ação. Isso porque, diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento, o artigo 676 do CPC estabelece que os embargos de terceiro devem ser “autuados em apartado”, a fim de que a defesa da parte prejudicada se processe em autos próprios, e não nos autos da própria execução, in verbis: Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta. (Grifei) Com efeito, não resta dúvida de que, no caso em tela, a autuação dos embargos de terceiro dentro destes autos constitui erro grosseiro, restando incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIGNOU QUE OS EMBARGOS SERIAM DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA, AUTUADOS EM APARTADO, BEM COMO DETERMINOU QUE SE TORNASSEM SEM EFEITO AS PETIÇÕES E DOCUMENTOS EM REFERÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. Agravante que protocolou simples petição requerendo o cancelamento da indisponibilidade do imóvel de que alega ser legítima possuidora. Via processual inadequada. Inviável a desconstituição da medida constritiva sem a regular distribuição dos embargos de terceiro, a serem autuados em apartado. Necessidade de observância do regramento previsto pelos arts. 674 e seguintes do CPC. Erro grosseiro. Matéria que não é de ordem pública. Decisão mantida. Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; AI 2025680-16.2024.8.26.0000; Ac. 17692832; Santo André; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marcia Dalla Déa Barone; Julg. 19/03/2024; rep. DJESP 22/03/2024; Pág. 1135) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 676 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Ainda que a ação de conhecimento já tenha sido julgada, é possível a oposição dos embargos de terceiro na fase de cumprimento de sentença, devendo, assim, ser observado o que dispõe o artigo 676 do Código de Processo Civil quanto à distribuição (os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. ). (TJMG; AI 1486014-33.2021.8.13.0000; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 04/08/2022; DJEMG 08/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE VISA VER DECLARADA A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.Insurgência recursal do embargado. Preliminar de intempestividade dos embargos de terceiro. Arguição que se acolhe. Quinquídio legal flagrantemente ultrapassado quando da manifestação dos embargantes nos autos da execução. Prazo de cinco dias previsto no art. 675 do código de processo civil. Prazo que se inicia a contar da constrição ou da ameaça de constrição do bem sobre o qual se pretendia a penhora, o que se extrai do art. 674 do CPC. Jurisprudência do eg. Superior de justiça que determina a fluência do quinquídio legal a contar da ciência inequívoca do esbulho ou da turbação; ciência inequívoca da turbação que se deu com a intimação dos embargantes nos autos da monitória, em fase de execução. Embargos de terceiro protocolados intempestivamente nos autos da execução. Impossibilidade. Aliás, os embargos de terceiro devem ser opostos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado, e não em petição nos autos da execução, conforme prevê expressamente o art. 676 do CPC. Erro grave. Preliminar de intempestividade dos embargos de terceiro que se acolhe, julgando-se extinto, sem exame de mérito, os embargos de terceiro. Recurso provido. (TJRJ; APL 0000323-31.2019.8.19.0035; Natividade; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Murilo Andre Kieling Cardona Pereira; DORJ 22/09/2023; Pág. 784) Desta feita, a irresignação da embargante não merece acolhida, pois deduzida por via inadequada, através de simples petição no presente processo executivo no qual não figura como parte exequente ou executada. Desse modo, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, face à inadequação processual. No mais, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento da Execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste/RO, 29 de Maio de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001423-24.2023.8.22.0019. AUTOR: WAGNER DA CRUZ MENDES, OAB nº RO6081 Polo Passivo: CLAUDIO LUNARDI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO: O mandado deverá ser cumprido no endereço indicado na petição de Id. 96917450: AV. DIOMERO MORAES BORBA, n. 4779, Bairro Bom Futuro, em Machadinho do Oeste/RO (há inscrição no muro do local com os seguintes dizeres "AREAL BOM FUTURO", conforme informado pela autora), OU ainda em QUALQUER local/imóvel onde o referido veículo for localizado pelo Oficial (a) de Justiça. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FABIANE PURIFICACAO APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO DO Vistos, Compulsando os autos, verifico que a Certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID 102037389) informa que esse não localizou o executado e sua esposa no endereço fornecido, e, por consequência, não foi possível a intimação desses acerca da penhora e avaliação realizadas. Considerando que não há informação na certidão acerca de suposta mudança de domicílio das referidas pessoas e tendo em vista que o veículo foi localizado no endereço, necessária se faz a renovação da tentativa de intimação do executado e de sua esposa. Ademais, tendo em vista que o veículo penhorado está registrado no Detran/RO em nome da esposa do executado (com quem é casado em união parcial de bens), há necessidade também de se proceder à intimação dessa acerca dos atos de constrição para evitar eventual nulidade, como já fundamentado na Decisão de ID. 100538647. Ante o exposto, proceda-se às seguintes providências: 1. INTIME-SE o executado CLAUDIO LUNARDI e sua esposa MARCELA PATRICIA COSTA SOUZA LUNARDI, no endereço acima informado ou onde forem localizados, acerca da Penhora e Avaliação do Veículo VW/NOVO GOL TL MCV, Placa NEG-3G54, ano e modelo 2018/2018, cor Branca, realizada por termo nos autos (ID. 102037391). 1.1 Na mesma ocasião, INTIME-SE ambos de que foram nomeados depositários do bem, e que não podem abrir mão do referido veículo penhorado, sem prévia autorização do Juízo. 2. Outrossim, INTIME-SE o executado CLAUDIO LUNARDI e sua esposa MARCELA PATRICIA COSTA SOUZA LUNARDI acerca da possibilidade de ambos oporem EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da Intimação da Penhora. 3. Determino à CPE que anexe ao mandado: o Termo de Penhora e Avaliação de ID. 102037391, a Certidão de ID. 102037389, BEM COMO da Decisão de ID. 100538647, da petição de Id. 89519558, de as peças e documentos de ID's. 96917450, 96918362, 96918399, 96919202, 96919763, 96919758. 4. Considerando que o executado e o cônjuge não foram localizados para serem intimados da penhora e avaliação, postergo a análise da petição de ID. 102427842. 5. Por cautela, considerando que os possuidores do bem ainda não foram localizados e intimados apesar de várias diligências do Oficial - Certidão ID. 102037389, para evitar eventual dissipação/alienação do bem penhorado e eventual atraso aos trâmites processuais, determino ainda à CPE que EXPEÇA OFÍCIO ao DETRAN/RO, com urgência, com o objetivo de imediatamente bloquear (restrição de transferência) nos sistemas do órgão o Veículo Marca VW/NOVO GOL TL MCV, Placa NEG-3G54, ano e modelo 2018/2018, cor Branca, registrado em nome de MARCELA PATRICIA COSTA SOUZA LUNARDI, a fim de que esse veículo não seja transferido a terceiros. 6. ORIENTAÇÕES ADICIONAIS: a) Não tendo a parte executada condições de constituir advogado(a), poderá procurar a Defensoria Pública Estadual, com sede na Cidade de Machadinho do Oeste/RO; b) Em caso de mudança de endereço no decorrer da presente ação, o executado deverá comunicar imediatamente ao juízo, tudo sob as penas da Lei. c) Fica, desde já, autorizados ao (a) Senhor (a) Oficial (a) de Justiça os benefícios do Art. 242, §2º, do CPC; d) Na ocasião do cumprimento do mandado de intimação, se a parte executada tiver alguma proposta de acordo de pagamento parcelado da dívida, deverá informar ao Oficial de Justiça, o qual consignará a manifestação de vontade da parte no mandado. 7. Cumpridas essas determinações, voltem os autos conclusos para ulteriores determinações. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 15 de Março de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIANE PURIFICACAO APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER DA CRUZ MENDES, OAB nº RO6081 RÉU: CLAUDIO LUNARDI VALOR DO DÉBITO: R$ 11.335,90 em 14/04/2023 (data da distribuição) ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO: O mandado deverá ser cumprido no endereço indicado na petição de Id. 96917450: AV. DIOMERO MORAES BORBA, n. 4779, Bairro Bom Futuro, em Machadinho do Oeste/RO (há inscrição no muro do local com os seguintes dizeres "AREAL BOM FUTURO", conforme informado pela autora), OU ainda em QUALQUER local/imóvel onde o referido veículo for localizado pelo Oficial (a) de Justiça. DECISÃO autora: AV. DIOMERO MORAES BORBA, n. 4779, Bairro Bom Futuro, em Machadinho do Oeste/RO (há inscrição no muro do local com os seguintes dizeres "AREAL BOM FUTURO", conforme informado pela autora). 5) Considerando que a parte exequente apresentou endereço certo e dados para penhora e avaliação do bem, por meio de Oficial (a) de Justiça, por ora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7001423-24.2023.8.22.0019 Execução de Título Extrajudicial Vistos, Considerando a petição de Id. 96917450, na qual a parte exequente indica à penhora 01 (um) veículo registrado em nome de cônjuge do executado, com quem esse em regime de união parcial de bens (conforme Certidão de casamento de Id. 96919763), bem como tendo em vista os demais documentos juntados com a referida petição, determino as seguintes providências: 1. PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO do Veículo VW/NOVO GOL TL MCV, Placa NEG-3G54, ano e modelo 2018/2018, cor Branca, devidamente descrito no espelho de Id. 9691839. 2. Serve o presente como MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO a ser distribuído pela CPE na Central de Mandados, devendo o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça cumprir as seguintes FINALIDADES: a) Proceder à PENHORA do veículo acima mencionado; b) Nomear como DEPOSITÁRIO o executado ou sua esposa (caso esta aceite o depósito, tendo em vista o bem estar registrado em nome dela), ou eventual terceiro que esteja em posse direta do bem. INTIME-SE o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. c) Realizar a AVALIAÇÃO do veículo penhorado; d) INTIMAR a parte executada e seu cônjuge sobre a penhora, avaliação e demais atos, bem como da possibilidade de opor (em) embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da Intimação da Penhora. Em caso de mudança de endereço no decorrer da presente ação, o (a) executado (a) deverá comunicar imediatamente ao juízo, tudo sob as penas da Lei. 3. Determino à CPE que anexe ao mandado: a petição de Id. 89519558, e as peças e documentos de Id. 96917450, Id. 96918362, Id. 96918399, Id. 96919202, Id. 96919763, Id. 96919758. 4. Determino ainda à CPE que atualize no sistema PJe o novo endereço requerido e do bem, conforme informado pela indefiro o pedido de bloqueio do veículo via Sisbajud, uma vez que não foi informado nos autos eventual risco de dissipação ou desaparecimento do bem. Havendo comprovação da necessidade pela parte exequente, a referida medida poderá ser novamente apreciada ulteriormente. 6. ORIENTAÇÕES ADICIONAIS: a) Não tendo a parte executada condições de constituir advogado(a), poderá procurar a Defensoria Pública Estadual, com sede na Cidade de Machadinho do Oeste/RO; b) Fica, desde já, autorizados ao (a) Senhor (a) Oficial (a) de Justiça os benefícios do art. 846 do CPC (medidas de arrombamento, em caso de flagrante óbice à penhora e demais atos) e ainda do Art. 242, §2º, do CPC; c) Na ocasião do cumprimento da penhora e demais atos, se a parte executada tiver alguma proposta de acordo de pagamento parcelado da dívida, deverá informar ao Oficial de Justiça, o qual consignará a manifestação de vontade da parte no mandado. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA AVALIAÇÃO DEPÓSITO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 16 de Janeiro de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: FABIANE PURIFICACAO APARECIDA DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) AUTOR: WAGNER DA CRUZ MENDES - RO0006081A Requerido(a): REU: CLAUDIO LUNARDI Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: NUCOMED - SALA 01 Data: 02/06/2023 Hora: 08:40 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Machadinho D'Oeste, 20 de abril de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000,(69) Processo nº: 7001423-24.2023.8.22.0019

21/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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