Execução de Título Extrajudicial 7000162-32.2024.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000162-32.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000162-32.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: EXECUTADO: IMPERIO FOTOS - PRODUCAO FOTOGRAFICA LTDA., VERDILINA VENTURINO MORIA 93 RESIDENCIAL CARNEIRO - 76909-478 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ELISIARIA SANTOS DE BARROS, OAB nº RO11171 DESPACHO (Id. 139423758) Fica intimado o requerente para, no prazo de quinze, efetuar o recolhimento de taxa prevista no art. 17, da Lei Estadual n° 3.896 de 2016 “O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruída com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$ 22,96 (vinte e dois reais e noventa e seis centavos), para cada diligência a ser realizada". Após, conclusos para diligências do Juízo. Ji-Paraná, 21 de julho de 2026 Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:

22/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:56

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:17

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 07:27

Outras Decisões

21/07/2026, 07:27

Conclusão (para despacho)

16/07/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 09:28

Publicação

22/06/2026, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 13:14

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 12:58

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:11

Documentos

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000162-32.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Ativo: EXECUTADO: IMPERIO FOTOS - PRODUCAO FOTOGRAFICA LTDA., VERDILINA VENTURINO MORIA 93 RESIDENCIAL CARNEIRO - 76909-478 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO (Id. 103199442) Quanto ao pedido de citação do requerido por meio do aplicativo de whatsapp, sabe-se que a citação é ato processual que, além de dar ciência à parte requerida quanto à existência e o teor da ação, dá início ao prazo para que apresente sua defesa, a formalidade é essencial para resguardar a validade do ato, posto que a existência de qualquer vício na sua execução poderá ensejar nulidade. Com efeito, o art. 246 do NCPC, foi alterado pela Lei Federal nº 14.195/2021, de 26/8/2021, e passou a ter a seguinte redação: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". No mesmo sentido, o art. 8º, da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". O Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ do TJ/RO dispôs ainda que verificando o Oficial de Justiça a possibilidade de citação via WhatsApp, o Meirinho deverá observar os requisitos descrito no referido ato para validação da citação, quais sejam: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Assim, já tendo sido promovida a tentativa de citação pessoal do requerido e tendo a diligência restado infrutífera, tendo a exequente indicado seu contato telefônico, qual seja, (69) 99211-3924, promova-se a tentativa de citação de citação eletrônica do executado. Ji-Paraná, 26 de abril de 2024 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:

29/04/2024, 00:00

17/01/2024, 00:00

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