Cumprimento de sentença 7001742-20.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001742-20.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:20

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:16

Definitivo

21/05/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAIANE TENORIO FEITOSA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001742-20.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Sem honorários advocatícios nesta fase. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nada mais havendo, arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 2. Após, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 19 de maio de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 09:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2025, 09:58

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAIANE TENORIO FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Buritis - 2ª Vara Genérica Endereço: Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 ====================================================================================== Processo nº: 7001742-20.2022.8.22.0021 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 11:59

Decurso de Prazo

16/04/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001742-20.2022.8.22.0021. EXEQUENTE: FAIANE TENORIO FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 07:29

Expedição de documento (Alvará)

07/04/2025, 11:50

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAIANE TENORIO FEITOSA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Diante da concordância da autarquia quanto aos cálculos apresentados pela parte autora, em fase de execução, HOMOLOGO os valores de ID 107402516, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se as requisições de pequeno valor para pagamento do valor principal, dos honorários advocatícios e honorários de execução (se houver), aguardando o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário para liberação dos valores em favor da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), desde que esse(a) possua poderes específicos para tanto, consignados na procuração acostada aos autos. Em seguida, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001742-20.2022.8.22.0021 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeçam-se as requisições de pequeno valor para pagamento do valor principal, dos honorários advocatícios e honorários de execução (se houver), aguardando o pagamento em arquivo provisório. 2. Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário para liberação dos valores em favor da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), desde que esse(a) possua poderes específicos para tanto, consignados na procuração acostada aos autos. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. 4. Por fim, façam os autos conclusos para extinção. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 8 de outubro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001742-20.2022.8.22.0021. EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Ativo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fixo honorários na fase de execução em 10%, conforme entendimento do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: FAIANE TENORIO FEITOSA ADVOGADO DO Intime-se o Requerido para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 534, CPC). Destaco que no mesmo prazo deverá informar acerca da existência de eventual débito do exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. Caso a executada concorde ou não haja impugnação, expeça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados, aguardando o pagamento em Cartório. Com a informação de pagamento, expeça-se o necessário para levantamento dos valores e após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença; 2. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 534, CPC). 3. Caso a executada concorde ou não haja impugnação, expeça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados, aguardando o pagamento em Cartório. 4. Com o pagamento, expeça-se alvará para levantamento. 5. Com o comprovação do levantamento, venham os autos conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 11 de março de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: FAIANE TENORIO FEITOSA, RUA URUPÁ S/N SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA DOS IMIGRANTES 2707, - DE 2423 A 2653 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-659 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA VARA CÍVEL Processo n.: 7001742-20.2022.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 13.238,04 (treze mil, duzentos e trinta e oito reais e quatro centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FAIANE TENORIO FEITOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. A autora narrou que é segurada obrigatória. Informou que sua filha nasceu no dia 05/02/2021 e que, em razão disso, buscou junto ao INSS o recebimento de salário-maternidade, pois preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Narrou, todavia, que o requerimento administrativo foi indeferido. Assim, ajuizou a presente ação requerendo a condenação do requerido ao pagamento de salário-maternidade. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça. Citada, a parte requerida apresentou contestação alegando que a autora não preenche os requisitos para a concessão do salário-maternidade. Informou que a parte autora não faz jus ao benefício, pois à época da gravidez havia registro de vínculo empregatício no seu histórico do RGPS. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, impugnou os termos da contestação e reiterou os pedidos iniciais. A parte ré não especificou provas. Vieram conclusos. DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária na qual busca a parte autora a concessão do benefício salário-maternidade, sob o argumento de que o requerimento administrativo foi indeferido erroneamente. A competência para julgamento é da Justiça Comum, segundo o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, o qual prevê a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações desta natureza quando propostas em comarca que não seja sede de vara do Juízo Federal, o que ocorre no presente caso. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. O pleito da parte autora encontra fundamento jurídico na Lei n. 8.213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Por conceito, salário-maternidade é benefício previdenciário devido a todas as seguradas do RGPS, objetivando a concessão de amparo econômico às beneficiárias que se tornam mães, pois nesse período é preciso que a mulher volte toda a sua atenção à criança, sendo presumida legalmente a sua incapacidade temporária para o trabalho. Tal prestação previdenciária pode abarcar todas as seguradas da Previdência Social, havendo, porém, se diferenciando em relação ao período de carência: as seguradas empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas podem alcançar o benefício independentemente de carência, conforme dispõe o art. 26, VI, da Lei n. 8.213/91; enquanto as seguradas contribuintes individuais, facultativas e especiais deverão comprovar carência de dez meses, nos termos art. 25, III, do mesmo dispositivo legal. Constituem, portanto, requisitos à concessão do benefício em questão: a maternidade comprovada, a qualidade de segurada e o cumprimento da carência. E o deferimento do pedido será condicionado à demonstração do preenchimento dos requisitos integralmente, sem ressalvas. Na ausência de qualquer deles, o pleito será indeferido. In casu, a autora conseguiu demonstrar as condições necessárias à concessão do salário-maternidade. A maternidade da demandante restou comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos Id. 75511793. No concernente à qualidade de segurada e a carência, o extrato do CNIS e a CTPS atestam que a autora demonstrou a qualidade de segurada e a carência de 10 meses, necessária para concessão do benefício. Alega a autarquia que em se tratando de salário-maternidade de trabalhadora urbana, a obrigatoriedade do pagamento é da empresa e dos equiparados, nos termos no art. 72, § 1º do artigo 72 da lei 8.213 /91. Contudo, a responsabilidade da empresa para o pagamento do benefício, tem natureza meramente substitutiva, sendo evidente que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade é do INSS, razão pela qual ficam indeferidos os argumentos preliminares. Consequentemente, a parte autora se desincumbiu do seu ônus de provar, pelo que cabia a parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Ocorre que a parte ré não apresentou contestação com argumentos capazes de pôr em xeque o pleito autoral e nem agiu no sentido provar argumentos contrários ao da parte autora. Consequentemente, a pretensão autoral deve ser julgada procedente. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado por FAIANE TENORIO FEITOSA em ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, para condenar o requerido à concessão do benefício salário-maternidade por 120 dias a partir do requerimento administrativo formulado. Atualização monetária e juros nos termos do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Isento de custas. Ante a sucumbência condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas até a presente data, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo e nada sendo requerido pela parte interessada, arquive-se. Quadro síntese de parâmetros Espécie B 80 CPF 847.409.572.72 DIB 09/02/2021 DIP 16/01/2024 Cidade de Pagamento Buritis - RO SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Buritis terça-feira, 16 de janeiro de 2024 às 13:05. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Todas as movimentações(112)