Execução de Título Extrajudicial 7047608-53.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7047608-53.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 08:22

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 12:40

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:56

Publicação

23/09/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7047608-53.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 Polo Passivo: ALEXANDRE DELMASSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual as partes celebraram acordo, homologado através da sentença de ID 111843262, que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Na petição de ID 125842791, a parte exequente, após o decurso do prazo para pagamento integral do acordo, requereu o arquivamento dos autos. A manifestação do credor, requerendo o arquivamento após o término do prazo para cumprimento da obrigação, equivale à declaração de quitação do débito. Desta forma, a satisfação da obrigação pela parte executada é medida que se impõe reconhecer. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Sem custas finais, nos termos do art. 8º, III, da Lei n. 3.896/2016, conforme já deliberado na sentença homologatória. Transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 22 de setembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juíza de Direito Substituta

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 16:27

Arquivamento

22/09/2025, 16:27

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 07:23

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 20:34

Publicação

29/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7047608-53.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN - RO3956 EXECUTADO: ALEXANDRE DELMASSA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito, no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 09:00

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:53

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:19

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7047608-53.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 Polo Passivo: ALEXANDRE DELMASSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Assim é que o CPC consagrou, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Nesse sentido, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes (ID. 111804220), a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO processo, com mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas (art. 8º, III da Lei n. 3.896/2016). Sentença transitada em julgada nesta data, face à preclusão lógica (CPC, art. 1.000). No mais, ressalto que, em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). P. R. I. Porto Velho/RO, 30 de setembro de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA ADVOGADO DO

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ALEXANDRE DELMASSA CPF: 131.081.938-64, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID. 105178816 e 105178817, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7047608-53.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN - RO3956 EXECUTADO: ALEXANDRE DELMASSA DECISÃO ID 108060118: “(...)Desse modo, EXPEÇA-SE EDITAL de intimação do executado para oferecer impugnação à penhora, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 12 de agosto de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1410 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 35,88 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 3701 TRIÂNGULO - 76805-696 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 Parte requerida: ALEXANDRE DELMASSA, RUA SALGADO FILHO 2295, - DE 2005/2006 A 2304/2305 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-039 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Observo que, no curso do processo de conhecimento, o requerido foi citado através de hora certa. Logo, inexistindo informação posterior quanto seu paradeiro, a intimação acerca da penhora e avaliação realizada ao ID. 105178816 e 105178817 deve ocorrer por Edital, vez que frustradas as tentativas anteriores de intimação do mesmo. Desse modo, EXPEÇA-SE EDITAL de intimação do executado para oferecer impugnação à penhora, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Proceda-se conforme o disposto no inciso II, do art. 257, do CPC, que dispõe da publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7047608-53.2018.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Despesas Condominiais Valor da causa: R$ 10.116,59 () Parte Intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das taxas de publicação do edital de intimação, bem como a publicação do edital no jornal local de ampla circulação, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias (art. 257, parágrafo único do CPC). Deve a exequente após a retirada do edital, comprovar a publicação em 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se sua desistência pela diligência e consequências de estilo. Na hipótese de decurso in albis, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública como curadora dos executados, com fulcro no art. 72, II, do CPC, devendo ser intimada para manifestação nos moldes e prazo anteriormente assinalados. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, sexta-feira, 5 de julho de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7047608-53.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956A EXECUTADO: ALEXANDRE DELMASSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando a Decisão de ID. 90493665 em que penhorou o imóvel urbano - Lote 03 da Quadra 08, situado no residencial Bosques do Madeira, localizado na Estrada Santo Antônio, nº 3701, Bairro Triângulo, Porto Velho, CEP: 76.805-696, cumpra-se os termos da r. decisão a fim de que seja expedido MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO do IMÓVEL r. indicado, para garantir a presente execução. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 3701 TRIÂNGULO - 76805-696 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: ALEXANDRE DELMASSA, RUA SALGADO FILHO 2295, - DE 2005/2006 A 2304/2305 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-039 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Despesas Condominiais intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias. Observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se quanto à penhora, bem como para informar se pretende a HASTA PÚBLICA, ADJUDICAÇÃO OU A LIBERAÇÃO DO BEM, sob pena de liberação da constrição e extinção do feito. Decorrido tal prazo, sem manifestação da parte exequente, renove-se a conclusão. Caso a parte exequente requeira a hasta pública, DESIGNE a escrivania datas para tanto, devendo a leiloeiro (a) proceder na forma do artigo 884 do Código de Processo Civil. INTIME-SE o executado (art. 889, I, CPC/2015). No mais, observe a escrivania o necessário para a publicação do edital de venda, nos moldes do art. 155, §§ 1º e 2º das DGJ e art. 886 e 887 do CPC/2015. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Serve a presente como carta/mandado de penhora/ofício e demais providências necessárias para cumprimento da presente, caso conveniente à escrivania. Porto Velho/RO, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados:

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA, CNPJ nº 13120161000160, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 3701 TRIÂNGULO - 76805-696 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956A EXECUTADO: ALEXANDRE DELMASSA, CPF nº 13108193864, RUA SALGADO FILHO 2295, - DE 2005/2006 A 2304/2305 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-039 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7047608-53.2018.8.22.0001 Despesas Condominiais Vistos. Defiro a penhora do bem imóvel Imóvel urbano - Lote 03 da Quadra 08, situado residencial Bosques do Madeira, localizado na Estrada Santo Antônio, nº 3701, Bairro Triângulo, Porto Velho, CEP: 76.805-696, Porto Velho/RO. Saliento que este imóvel é o gerador da cotas condominiais cobradas que originaram esta execução e de acordo com a jurisprudência do STJ podem ser objeto de penhora, ainda que o proprietário não seja o executado. Neste sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. 2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. 7. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1829663 / SP RECURSO ESPECIAL 2016/0174058-5 Relatora Min. NANCY ANDRIGHI. Julgado em 05/11/2019 ) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, da parte executada e de seu cônjuge e ainda de eventual posseiro/locador/ocupante do imóvel. Fica a parte exequente intimada a proceder o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça no prazo de 10 dias. Saliento que no referido mandado devem constar ainda informações quanto ao número do lote, quadra, setor e matrícula do imóvel objeto da penhora. Observo que nos termos do art. 844 do CPC, incumbe à parte exequente as providências quanto a averbação e arresto do bem penhorado no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, sem o que os efeitos legais da penhora não se efetivarão em relação ao bem imóvel, devendo ainda comprovar nos autos a referida averbação. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, SERVINDO A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO Porto Velho9 de maio de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral

10/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(23)