Execução de Título Extrajudicial 7008635-66.2018.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008635-66.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 15:21

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 19:46

Publicação

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 18:17

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:37

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:19

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:18

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:04

Publicação

15/12/2025, 20:51

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008635-66.2018.8.22.0021. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Denunciado(a/s): MARCELIO PASSARELLI DE OLIVEIRA, CPF nº 74025619253, CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA - ME, CNPJ nº 03781024000113 Advogado(a/s): PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA OAB/RO 4902 DESPACHO 1ª Vara Criminal - Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Defiro o pedido de habilitação do causídico constituído pelo réu constante em ID. 128072653. Determino sua inclusão no cadastro processual, bem como a liberação do acesso aos autos, devendo a serventia adotar os procedimentos cabíveis. Diligencie-se pelo necessário. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7008635-66.2018.8.22.0021. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: MARCELIO PASSARELLI DE OLIVEIRA, CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007, JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 DECISÃO Cuidam os autos de execução de título extrajudicial, na qual foi realizada a arrematação do bem penhorado. A leiloeira oficial manifestou-se requerendo a expedição da carta de arrematação, conforme petição de (ID. 94683529), tendo informado que a expedição do referido documento estaria condicionada à comprovação do pagamento da comissão, o que foi comprovado nos autos (ID. 94883107). Ocorre que, desde então, não houve manifestação da parte interessada para dar seguimento ao pedido e a formalização da expedição da carta de arrematação e à regularização da transferência do bem. FUNDAMENTAÇÃO Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Aduz ainda a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. EXIGÊNCIA DE GARANTIAS PRESTADAS PELO ARREMATANTE. PAGAMENTO PARCELADO. PREVISÃO LEGAL DE HIPOTECA DO PRÓPRIO IMÓVEL ARREMATADO COMO GARANTIA DA DÍVIDA. REQUISITOS DO ART. 901, § 1º, DO CPC. ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, em seu art. 901, § 1º, estabelece que ?a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução?. 2. O art. 895, § 1º, do CPC prevê que, em caso de arrematação de bem imóvel, a garantia do pagamento parcelado se dá por meio da hipoteca do próprio bem arrematado. No mesmo sentido é o art. 1.489, V, do Código Civil, que dispõe que a lei confere hipoteca ?ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação?. 3. A opção do arrematante pelo pagamento parcelado do preço não obsta a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse em seu favor, uma vez que a hipoteca sobre o imóvel arrematado constitui garantia da dívida, nos termos do art. 901, § 1º, do CPC e do art. 1.489 do Código Civil. 4. Em caso de inadimplemento, o exequente pode pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido nos próprios autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º, do CPC). Assim, não se justifica aguardar o pagamento do valor total da dívida (no caso, 30 parcelas) para se expedir a carta de arrematação e o respectivo mandado de imissão na posse. 5. O art. 901, § 1º, do CPC deve ser interpretado em consonância com o art. 895 do mesmo diploma legal, que prevê regras específicas para o caso de atraso e inadimplemento das prestações pelo arrematante, além da garantia do pagamento da dívida (hipoteca do próprio imóvel arrematado). 6. No caso, a hipoteca do bem arrematado como garantia do pagamento da dívida consta do próprio auto de arrematação. O pagamento da comissão do leiloeiro também foi confirmado. Assim, não há óbice para a expedição da carta de arrematação (com anotação da hipoteca) e do mandado de imissão na posse em favor da arrematante/agravante. 7. Recurso conhecido e provido.(TJ-DF 07121214720238070000 1716807, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2023). No presente caso, todos os requisitos legais para a expedição da carta de arrematação estão preenchidos, restando pendente apenas a apresentação dos dados formais para emissão do documento. Considerando o interesse da parte arrematante e o princípio da celeridade, cabe ao juízo oportunizar o cumprimento das exigências finais, de forma a concluir a transmissão da propriedade do bem arrematado. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Diante do exposto, intime-se a parte interessada (arrematante ou leiloeira) para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis: a) Manifeste-se sobre o interesse na expedição da carta de arrematação; b) Apresente os dados completos do arrematante, inclusive nome, CPF/CNPJ, endereço e qualificação civil completa; c) Requeira formalmente a expedição da carta, indicando, se necessário, eventuais dados do bem ou informações complementares. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis- RO, sexta-feira, 8 de agosto de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: MARCELIO PASSARELLI DE OLIVEIRA, CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007, JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 DESPACHO Conforme orientação do Egrégio TJRO, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta, a fim de agilizar o cumprimento das ordens digitais, com a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência, o que inclusive será processado através da ferramenta "alvará eletrônico" do sistema MG, implantanda exclusivamente para tal finalidade. Desse modo, fica intimada a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de possibilitar a disponibilidade (transferência/levantamento) dos valores, ressaltando-se que deverá indicar: 1) NOME do FAVORECIDO (A), com o respectivo CPF/CNPJ, se pessoa física ou jurídica; 2) BANCO (instituição bancária), com indicação do número da Agência (número com dígito) e número da Conta (inclusive com todos os ZEROS anteriores e dígito, não suprimindo nenhum algarismo, sob pena de dar erro), esclarecendo o tipo de conta se corrente ou poupança, devendo indicar expressamente o nome do titular. 3) VALOR devido. Com a vinda da informação, voltem os autos conclusos na pasta “despacho alvará”. Advirta-se que, em caso de inércia, a CPE procederá com o necessário para o envio dos valores à Conta Centralizadora gerida pelo Egrégio TJRO, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, arquivando-se os autos na sequência. Pratique-se e expeça-se o necessário. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7008635-66.2018.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de dezembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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