Execução de Título Extrajudicial 7000007-88.2018.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000007-88.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: PATRIQUE SILVA DE CAMARGO, P S DE CAMARGO - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000007-88.2018.8.22.0021 Vistos. Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Considerando o pagamento parcial, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 28 de novembro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Buritis - 2ª Vara Genérica EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: P S DE CAMARGO - ME CNPJ: 13.697.036/0001-18, PATRIQUE SILVA DE CAMARGO CPF: 065.176.229-42, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 120628786, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7000007-88.2018.8.22.0021. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA - RO9541, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2728 EXECUTADO: P S DE CAMARGO - ME e outros DECISÃO ID 120628784: “(...) O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado parte da quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000, e-mail: [email protected] Buritis, 28 de maio de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1694 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 44,77

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: PATRIQUE SILVA DE CAMARGO, P S DE CAMARGO - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado parte da quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000007-88.2018.8.22.0021 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. 3. Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. 4. Cumprido os autos acima, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. 5. Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 13 de maio de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000007-88.2018.8.22.0021. EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 Polo Ativo: PATRIQUE SILVA DE CAMARGO, P S DE CAMARGO - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente requereu a pesquisa de bens nos sistemas CCS-BACEN e SIMBA. O CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, é um mecanismo administrado pelo COAF, voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros, não se prestando a exercer função de banco de informações para o fim visado pelo credor. Com efeito, tal ferramenta não se destina a localizar bens penhoráveis do devedor, como já decidiu esta Corte: Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de localização de bens nos sistemas à disposição. Pesquisa em CCS e SREI. Desnecessidade. Manutenção do indeferimento. As informações contidas no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, não está sob reserva de jurisdição, podendo ser acessadas diretamente pela parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário. Além do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional ser, via de regra, voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros, sua utilização com a finalidade de pesquisar eventual existência de ativos do executado em contas bancárias mostra-se inócua se já utilizada a ferramenta SISBAJUD com resultado infrutífero. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801095-09.2024.822.0000, Rel. Des. José Antonio Robles, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024.) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta COAF. CCS. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada. Tanto o COAF como o CCS são utilizados para investigação de crimes financeiros e não se prestam a exercer função de bancos de informações para o fim visado pelo credor. Tal ferramenta não se destina a localizar bens e valores penhoráveis da parte agravada, mas sim à investigação de crimes de lavagem de dinheiro. (TJ-RO - AI: 08078797020228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 24/11/2022) Nessa mesma linha são as decisões recentes de outros Tribunais: Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional Bacen CCS, com o fim de localizar bens ou direitos passíveis de penhora – Descabimento – Sistema que não se destina a pesquisas visando à satisfação de crédito particular – Medida excepcional admitida somente em processos criminais – Precedentes – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20657536420238260000 São Paulo, Relator: João Antunes, Data de Julgamento: 06/07/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMA CCS BACEN E CONSULTA À DOI DA RECEITA FEDERAL. INUTILIDADE. RECENTES PESQUISAS INFRUTÍFERAS EM REGISTROS DE IMÓVEIS E NOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Exequente contra decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do sistema CCS BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e por meio da consulta à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). 2. Para a finalidade de pesquisar a existência de numerário do Executado em contas bancárias, é suficiente o uso da ferramenta SISBAJUD, que já foi utilizada pelo Juízo a quo, com resultado infrutífero. 2.1. É inócua, portanto, a utilização do sistema CCS BACEN, que apenas informa a existência de vínculo da parte com instituições financeiras. 3 (...) 4. Não há comprovação de alteração na situação patrimonial do Executado que justifique o deferimento de pesquisas de bens por meio dos sistemas solicitados, pois os bens passíveis de serem encontrados com o uso tais ferramentas já foram tidos como inexistentes mediante buscas com o mesmo escopo. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07112874420238070000 1737335, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 27/07/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu pesquisa pelo sistema CCS-Bacen – Pretensão de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados – Indeferimento – Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações criminais, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo – Recurso negado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2304091-26.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) Com efeito, a realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA CCS COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. Dessa forma, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte autora intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 11 de junho de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

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