Procedimento Comum Cível 7004499-50.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004499-50.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2024, 12:19

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:16

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 12:07

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:33

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 08:52

Publicação

17/01/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOBSON RODRIGUES DE ABREU ADVOGADO DO AUTOR: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A parte autora foi devidamente intimada para emenda a petição inicial, a fim de apresentar a decisão de indeferimento do pedido administrativo, comprovante de endereço atualizado, bem como juntar procuração atualizada, sob pena de indeferimento e extinção da petição inicial (ID 97076021). Ocorre que, a parte autora não procedeu com as diligências necessárias e não emendou a inicial nos termos determinados no despacho do ID 97076021, considerando que o Indeferimento administrativo apresentado no ID 99868221 é diverso do benefício pleiteado na petição inicial. Ademais, em consulta ao sistema PrevJud verifico que o indeferimento juntado no ID 99868221, não aparece no CNIS do Autor, conforme espelho anexo. Por conseguinte, o desatendimento à determinação judicial de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004499-50.2023.8.22.0021 Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 321, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Publicação e registros automáticos. 2. Intimem-se as partes. 3. Aguarde-se o decurso de prazo recursal e, caso nada seja requerido, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 16 de janeiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 13:09

Indeferimento da petição inicial

16/01/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 17:34

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 14:01

Decurso de Prazo

06/11/2023, 14:31

Decurso de Prazo

06/11/2023, 14:23

Decurso de Prazo

31/10/2023, 12:10

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOBSON RODRIGUES DE ABREU ADVOGADO DO AUTOR: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004499-50.2023.8.22.0021 Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente não coligiu prova do requerimento administrativo junto à autarquia ré. Com efeito, a ausência do pedido administrativo caracteriza a falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual (necessidade e utilidade). Para melhor entendimento da ratio decidendi acerca da necessária negativa administrativa prévia às demandas judiciais, exponho o acórdão paradigmático, com repercussão geral, proferido pelo Colendo STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Como se pode ver, nada obstante o voto do Eminente Ministro Roberto Barroso, denote que a discussão transborda os limites objetivos da demanda, ampliando a perspectiva do STF sobre condição da ação no âmbito do interesse de agir, limitando-se o amplo acesso ao Poder Judiciário, o precedente foi firmado no sentido de reconhecer a constitucionalidade de exigência de requerimento administrativo. Até porque, movimentar a máquina judiciária em pretensões não resistidas só contribui para o retardamento da entrega da prestação judicial naquelas efetivamente necessárias, em prejuízo da exigência constitucional de se garantir uma duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Desta feita, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 dias, proceda com a EMENDA à inicial, a fim de apresentar a decisão de indeferimento do pedido administrativo do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único do art.321 do CPC, bem como deverá apresentar o comprovante de endereço atualizado e o instrumento de procuração atualizado. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 5 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

06/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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