Embargos à Execução Fiscal 0020109-42.2007.8.22.0021 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 0020109-42.2007.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:44

Documento (Certidão)

17/07/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FRANCINEIA TORRES BROGNOLI, BROGNOLI & BROGNOLI LTDA - EPP, DENARCI LUIZ BROGNOLI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO, OAB nº PA21223A DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0020109-42.2007.8.22.0021 Vistos, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal em que ESTADO DE RONDONIA demanda em face de FRANCINEIA TORRES BROGNOLI, BROGNOLI & BROGNOLI LTDA - EPP, DENARCI LUIZ BROGNOLI. Tendo em vista a ausência de impugnação à penhora, defiro a transferência dos valores bloqueados, depositado nas contas judiciais vinculada a estes autos (1532570-3/1532568-1/1532558-4/1532557-7), conforme requerido pela exequente no ID 138224691. Nesse sentido, por se tratar de pagamento parcial da execução, determino a CPE que expeça ofício a Caixa Econômica Federal, para que providencie o seguinte, no prazo de 30 dias, mediante comprovação nos autos: a) Recolhimento do Crédito Principal (90%): 1 – Acessar o endereço eletrônico https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso (link pode ser acessado pela página principal do sítio da SEFIN); 2 – No campo “SELECIONE O ÓRGÃO” escolher “PGE – Procuradoria-Geral do Estado” 3 – No campo "TIPO DE IDENTIFICAÇÃO" escolher entre "Inscrição Estadual" "CPF" e "CNPJ" do depositante. 4 - No campo "NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO" colocar a informação correspondente ao tipo de identificação. 5 - Aperte o botão próximo passo. Na segunda tela 6 - Dados do contribuinte: O sistema importará a informação da tela anterior, sendo eventualmente necessária a complementação das informações. Campos com asterisco vermelho são obrigatórios. 7 - Informações complementares: Preencher o campo Processo Judicial com o número do processo que originou o recolhimento/levantamento do valor. 8 - Dados do DARE: O Complemento de Identificação deve conter o número da CDA não paga (sempre) com 14 dígitos - 20070200001033 - acrescentando-se “0” no início se necessário. No Mês/Ano da Referência, preencher mês e ano do recolhimento. Na Data de Vencimento, preencher com a data do recolhimento. O Código de Receitas é o único disponível - 5519 - levantamento de depósitos judiciais. No campo Código do Município, selecionar Município da operação. Em Valor Principal, inserir o valor a ser recolhido. Clicar em Imprimir. b) Recolhimento dos Honorarios (10%): 1 – Acessar o endereço eletrônico https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso (link pode ser acessado pela página principal do sítio da SEFIN); 2 – No campo “SELECIONE O ÓRGÃO” escolher "FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO" 3 – No campo "TIPO DE IDENTIFICAÇÃO" escolher entre "Inscrição Estadual" "CPF" e "CNPJ" do depositante. 4 - No campo "NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO" colocar a informação correspondente ao tipo de identificação. 5 - Aperte o botão próximo passo. 6 - O Complemento de Identificação deve conter o número da CDA não paga (sempre) com 14 dígitos - 20070200001033 - acrescentando-se “0” no início se necessário. 7 - No Mês/Ano da Referência, preencher mês e ano do recolhimento. 8 - Na Data de Vencimento, preencher com a data do recolhimento. 9 - Código da receita: 8450 10 - Valor: Saldo atualizado 11 - Clicar em Imprimir Cumpre ressaltar que, após o saque dos valores, as contas judiciais deverão ser encerradas. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal conforme descrito no corpo do despacho. 2. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 16 de julho de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 11:34

Expedição de documento

16/07/2026, 11:33

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:21

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 16:04

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:19

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:18

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 08:51

Publicação

16/06/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 14:03

Expedição de documento

15/06/2026, 14:03

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FRANCINEIA TORRES BROGNOLI, BROGNOLI & BROGNOLI LTDA - EPP, DENARCI LUIZ BROGNOLI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO, OAB nº PA21223A DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0020109-42.2007.8.22.0021 Trata-se de pedido do Exequente para incluir/citar a Sra. FRANCINEIA TORRES BROGNOLI no polo passivo desta execução fiscal. Consta nos autos alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de Rondônia comprovando a retirada da referida sócia do quadro societário em 13/06/2006. Vieram-me os autos conclusos. A inclusão (redirecionamento) de sócio ao polo passivo da execução fiscal demanda demonstração concreta das hipóteses do art. 135, III, do CTN — atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. O simples inadimplemento tributário não autoriza a responsabilização do sócio-gerente (Súmula 430/STJ). Também é pacífica a orientação de que a dissolução irregular pode ensejar redirecionamento, presumida quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ), hipótese que recai, contudo, sobre quem detinha poderes de administração à época da dissolução irregular (Tema 981/STJ). No caso, há prova documental de que a Sra. FRANCINEIA se retirou da sociedade antes mesmo do ajuizamento desta execução, não havendo qualquer elemento que indique ter exercido administração à época dos fatos geradores dos créditos executados ou por ocasião de eventual dissolução irregular. Tampouco o Exequente apontou conduta específica que configure excesso de poderes ou infração de lei/contrato social pela ex-sócia. Assim, não se verifica o suporte fático-jurídico exigido pelo art. 135, III, do CTN. Em suma, ausente prova idônea de ato ilícito/irregular imputável à requerente e comprovada sua retirada do quadro societário em data anterior, o pleito de inclusão deve ser indeferido, sem prejuízo de novo requerimento, se lastreado em prova específica superveniente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão/citação da Sra. FRANCINEIA TORRES BROGNOLI no polo passivo desta execução fiscal. Intime-se a parte exequente, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Registre-se. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via Sistema. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 26 de agosto de 2025. Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FRANCINEIA TORRES BROGNOLI, BROGNOLI & BROGNOLI LTDA - EPP, DENARCI LUIZ BROGNOLI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO, OAB nº PA21223A DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo em relação aos valores constritos em nome de FRANCINEIA TORRES.(id. 114742141). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Ademais, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0020109-42.2007.8.22.0021 Intime-se a FRANCINEIA TORRES BROGNOLI, residente e domiciliada na Travessa 13 de Maio, 194, Centro, CEP nº 68198-000, no Município de Itaituba/PA, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida ou indique bens à penhora. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 2.2 Intime-se a FRANCINEIA TORRES BROGNOLI, residente e domiciliada na Travessa 13 de Maio, 194, Centro, CEP nº 68198-000, no Município de Itaituba/PA, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida ou indique bens à penhora. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 24 de março de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FRANCINEIA TORRES BROGNOLI, BROGNOLI & BROGNOLI LTDA - EPP, DENARCI LUIZ BROGNOLI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO, OAB nº PA21223A DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0020109-42.2007.8.22.0021 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDONIA em face de BROGNOLI & BROGNOLI LTDA - EPP, referente a CDA 20070200001033, data de inscrição 5/3/2007. A pessoa jurídica foi citada pessoalmente e houve penhora de bens (Id 13333532, pág. 5). Houve penhora de valores (Id 13333532 - Pág. 35/36). A executada veio aos autos e informou o parcelamento do débito (Id 13333532 - Pág. 40). Foi determinado o pagamento dos honorários advocatícios. Posteriormente, o exequente pugnou pela suspensão da execução (Id 13333532 - Pág. 62). Os autos foram suspensos em 25/1/2010 (Id 13333532 - Pág. 65). Juntada comprovante de pagamento nos autos (Id 13333532 - Pág. 73). Ante ao descumprimento do acordo, foram retomadas as diligências na execução. Foi determinada a expedição de alvará dos valores penhorados (Id 94871442 e 100540982). Deferido novas diligências, foram bloqueados valores da sócia FRANCINEIA TORRES (Id 105701170). A sócia apresentou impugnação à penhora sob argumento de ausência de citação e desconhecimento da ação, bem como informou seu desligamento da empresa (Id 107957538). O Estado concordou com o desbloqueio dos valores em nome de Francinéia, contudo insistiu na responsabilidade da sócia. É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que em nenhum momento a sócia FRANCINEIA TORRES foi citada nesta execução, dessa forma, entendo por INDEVIDO o bloqueio de ativos financeiros realizados. Todavia, verifica-se que a importância bloqueada já foi transferida para conta judicial, assim, intime-se a impugnante Francineia a apresentar os dados bancários para devolução, no prazo de 15 dias. Quanto ao mérito, sabe-se que, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, os sócios são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os representantes de pessoas jurídicas de direito privado, como cito: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. No entanto, se na data da ocorrência do fato gerador do crédito tributário, os ex-sócios não faziam mais parte do quadro societário da pessoa jurídica devedora principal do tributo objeto de execução, os indícios se firmam no sentido de não ser viável que essa inadimplência seja resultante de atos praticados por eles (ex-sócios) com excesso de poder, infração de lei ou ao contrato social. Da análise dos autos extrai-se da CDA n. CDA 20070200001033 que o fato gerador ensejador do lançamento do crédito ocorreu em 2006 em razão de dívida tributária referente a parcelamento de ICMS relativo a imposto declarado. Observa-se da Terceira Alteração Contratual a retirada de FRANCINEIA do quadro societário da empresa em 13/6/2006, mediante ato devidamente registrado na Junta Comercial do estado de Rondônia – JUCER (Id 107957549). Com efeito, a ex-sócia foi sócia fundadora da empresa, tendo estado na gerência do empreendimento no período do fato gerador. Noutro ponto, a regra é que a responsabilidade do sócio retirante de sociedade empresária cessa somente após dois anos da alteração contratual que consolidou sua saída (art. 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil). Lado outro, quanto à responsabilidade tributária, deve ser verificado se o sócio, no momento da dissolução irregular da sociedade, se encontrava no exercício da administração, bem como as demais hipóteses de responsabilidade pessoal previstas nos arts. 134 e 135 do CTN. Portanto, uma vez que a retirada do quadro societário se deu antes do fato gerador do tributo executado, porém dentro do prazo de 02 (dois) anos previsto por lei, as evidências se firmam no sentido de passível de inclusão do nome da impugnante na Certidão de Dívida Ativa, bem como no polo passivo da execução fiscal. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Desconsideração da personalidade jurídica. Fator Gerador da dívida que antecede a retirada do sócio. Responsabilidade solidária. 1. O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações que tinha na sociedade, na época do fato gerador do débito. 2. O fato de que a personalidade jurídica foi desconsiderada após a retirada do agravante do quadro social não afasta a sua responsabilidade, pois aqui importa delimitar somente a data da prática do ato que gerou a condenação e se a ação foi proposta dentro do biênio legal. 3. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803155-52.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 18/07/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FATO GERADOR DA DÍVIDA QUE ANTECEDE A RETIRADA DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-SÓCIO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações que tinha na sociedade pelo período de dois anos depois de averbada a modificação. 2. Ação proposta dentro do biênio legal. 3. O fato de que a personalidade jurídica foi desconsiderada após a retirada do agravante do quadro social não afasta a sua responsabilidade, pois aqui importa delimitar somente a data da prática do ato que gerou a condenação e se a ação foi proposta dentro do biênio legal. 4. Recurso improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804672-29.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/02/2024 Ante o exposto, intime-se a exequente para apresentar cálculos detalhados e atualizados, realizando o abatimento dos valores já pagos, bem como se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via Dje. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 9 de dezembro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FRANCINEIA TORRES BROGNOLI, BROGNOLI & BROGNOLI LTDA - EPP, DENARCI LUIZ BROGNOLI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007 DESPACHO Tendo em vista a ausência de impugnação à penhora, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0020109-42.2007.8.22.0021 defiro a transferência dos valores bloqueados conforme requerido pela exequente. Nesse sentido, por se tratar de pagamento parcial da execução, determino a CPE que emita boleto bancário para pagamento de custas processuais no valor de 3% sob a importância depositada nos autos, encaminhando-o para pagamento na Caixa Econômica Federal. Descontado as custas processuais conforme acima determinado, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal, para que providencie o seguinte, no prazo de 30 dias, mediante comprovação nos autos: a) a transferência de 10% da importância depositada nas contas judicias vinculadas ao presente feito (conta judicial n. 3564/040/015003445-8) para a conta do Conselho Curador de Honorário – Banco do Brasil – S.A., agência 3796-6, conta corrente 33.818-4 - CNPJ do Estado de Rondônia nº: 34.482.497/0001-43, referente ao pagamento dos honorários advocatícios; b) a transferência da integralidade dos valores existentes na(s) conta(s) judicial(is) via DARE, devendo para tanto seguir os seguintes passos, conforme orientações encaminhadas via Ofício nº. 3012/2016/PGE/PF de 17/11/2016: 1 – Acessar o endereço eletrônico http://dareavulso.sefin.ro.gov.br/ (link pode ser acessado pela página principal do sítio da SEFIN); 2 – No campo “Selecione DARE” escolher “PGE – Procuradoria-Geral do Estado” 3 – Preencher os campos mínimos do DARE, conforme informações abaixo: a) Nome do Contribuinte: BROGNOLI & BROGNOLI LTDA - EPP b) Processo Judicial: 0020109-42.2007.8.22.0021 c) Campo 2 CPF/CNPJ: 04052034000180 d) Campo 3 (Número da CDA): 20070200001033 e) Campo 4: (Mês Atual MM/AAAA) f) Campo 5: (Data Atual DD/MM/AAAA) g) Campo 6: (Clicar em procurar e em "5519") h) Campo 7: 00 i) Campo 8: (Clicar em procurar e em cidade) j) Campo 9: Valor total da(s) conta(s) judicial(is) ATUALIZADO Cumpre ressaltar que, após o saque dos valores, as contas judiciais deverão ser encerradas. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal conforme descrito no corpo do despacho. 2. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 16 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00